Eficácia da reforma trabalhista sobre todos os contratos - Um incompreensível debate perante o TST

"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em qualquer lugar" 

Martin Luther King

"O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis"

Platão

"No Brasil, até o passado é imprevisível"

Pedro Malan

Está em debate no TST incidente de recursos repetitivos¹ sobre a eficácia temporal da Reforma Trabalhista/17, provocado por decisão da SBDI I que, contrariando a posição majoritária nas Turmas, restringe sua aplicação exclusivamente aos contratos posteriores.

Esta última corrente, se vitoriosa, com absoluta certeza gerará verdadeira catástrofe no panorama social, político e econômico brasileiro.

A inacreditável defesa da petrificação e fossilização dos contratos anteriores, como se fossem imunes à aplicação da lei 13.467/17, agride princípios básicos de direito intertemporal sempre observados na evolução histórica da legislação brasileira, assim como do direito comparado.

O ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS², em entrevista à imprensa, afirmou não existir direito adquirido a um regime jurídico e que, admitida a tese da aplicação restrita, haverá despedida em massa de antigos empregados e substituição por novos contratos³.

Além de contrariar a doutrina clássica e a posição amplamente majoritária nos tribunais, a inaplicabilidade aos contratos anteriores entra em testilhas com a posição oficial do Poder Executivo.

O ministro do Trabalho aprovou em 2018 o Parecer 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU acerca do direito intertemporal aplicável às inovações da lei 13.467/17⁴.

O parecer declara que esse diploma é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os regidos pela CLT, independentemente da data de admissão.

Merecem destaque estas passagens:

Com o início da vigência da modernização trabalhista, três situações distintas em relação a sua aplicabilidade podem ser suscitadas: aplicação em relação aos contratos que se iniciam com a lei já vigente, portanto novos contratos de trabalho celebrados a partir do dia 11/11/17; aplicação em relação aos contratos encerrados antes de sua vigência, portanto, antes de 11/11/17; e aplicação aos contratos celebrados antes de sua vigência e que continuaram ativos após 11/11/17.

...., não restam dúvidas de que os atos jurídicos, decorrentes de obrigações de trato sucessivo fundadas em normas cogentes, como os estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser realizados segundo as condições da nova lei, não havendo o que se falar, nesse caso, em retroatividade legal, mas, simplesmente, de aplicação de lei.

• Confira aqui a íntegra da coluna.