A responsabilidade civil do Estado por prisões indevidas nos EUA e no Brasil - Parte II

1. Fundamentos normativos da responsabilidade civil do Estado por prisões indevidas no Brasil

Na primeira parte da coluna, analisamos de que forma o sistema norte-americano vem fixando as pretensões reparatórias envolvendo a responsabilidade civil do Poder Público por prisões manifestamente indevidas.

Conforme já apontamos, a gradativa evolução tecnológica (tal como os exames de DNA) e a persistência de advogados e de entidades não-governamentais na revisão das condenações injustas têm viabilizado anulações de processos penais ou absolvições, dando ensejo, então, às pretensões reparatórias cíveis.

O direito à indenização por condenações criminais injustas já fora previsto pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos que, em seu artigo 10, prescreve: “Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.”

No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, é importante destacar a preocupação do legislador constituinte a respeito das prisões indevidas, redundando na estatuição, no próprio texto da Constituição Federal de 1988 (art. 5º , LXXV), que a prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença garante ao cidadão o direito à indenização.¹

No mesmo sentido, o legislador infraconstitucional preocupou-se com as consequências lesivas das prisões indevidas. Houve expresso regramento do assunto pelo Código Civil de 2002 que, para além de destacar a “prisão ilegal” como fonte de obrigação reparatória por ofensa à liberdade pessoal, determinou aos magistrados o necessário arbitramento dos valores compensatórios na hipótese de ser inviável a prova concreta dos danos sofridos.² O Código de Processo Penal, em prescrição ainda mais antiga, reitera a indenizabilidade por danos derivados do “erro ou da injustiça” das condenações criminais.³

Entretanto, diante da relevante e justificada preocupação legislativa contra os graves e irreversíveis danos causados pelas prisões indevidas à realidade da práxis do sistema de justiça brasileiro, constata-se profundo abismo que acaba por esvaziar a multifuncionalidade da responsabilidade civil nesse particular tema. Os processos judiciais de reparação por danos, em geral, não têm se revelado instrumentos efetivos para o devido sancionamento civil dos responsáveis pelo ilegal cerceamento da liberdade, muito menos para viabilizar adequada compensação às vítimas.

Quais os motivos de um tal descompasso?

A resposta certamente não é simples, mas pode ao menos ser fundamentada a partir de um diagnóstico a respeito de alguns dos gargalos que entravam a efetividade da implementação da responsabilidade civil por prisões indevidas.

Dentre os múltiplos gargalos, podem ser citados: i) a dificuldade na interpretação dos conceitos de prisão ilícita e erro judicial; ii) o subjetivismo e a imprecisão dos fundamentos que amparam as prisões cautelares – que acarretam uma inegável normalização das prisões no país; iii) a autoproteção dos operadores do sistema de justiça criminal; iv) a ausência ou infrequência de demandas regressivas do Poder Público contra seus agentes para responsabilizá-los por dolo ou culpa grave nas prisões ilícitas; v) a ausência de programas reparatórios administrativos para a compensação das vítimas; vi) o frustrante tempo de demora dos processos judiciais indenizatórios; vii) os insuficientes valores indenizatórios deliberados pelo Poder Judiciário, incapazes de ensejar justa compensação e de imprimir adequada repreensão ao Poder Público.  

Pela natural restrição do espaço desta coluna, a seguir nos limitaremos a examinar o tratamento dispensado pelo sistema de justiça nacional relativamente ao erro judiciário e às suas consequentes reparações.

2. O erro judiciário

Na medida em que a Constituição Federal literalmente alude ao erro judiciário como fundamento da obrigação do Estado em reparar os danos decorrentes do indevido cerceamento da liberdade humana, é necessário previamente esclarecer do que se trata.

É certo que, como qualquer atividade humana, o exercício da função jurisdicional é suscetível a falhas, sobretudo porque contingenciada pela limitação da cognição processual e pela imprescindibilidade da apuração e da valoração de fatos e provas. Essa exposição jurisdicional ao potencial erro é ainda mais densificada na persecução criminal, rotineiramente processada pela mera constatação de indícios de autoria e de materialidade delituosa.

Nesse sentido, eventual erro ou injustiça na aplicação das normas autorizadoras da prisão (cautelar ou definitiva), por si só, não alicerçam pretensões indenizatórias,⁴ ainda que sobrevenha no processo criminal sentença absolutória.⁵ Sustentar a responsabilidade do Estado em tais casos, aliás, implicaria inviabilizar o próprio exercício da atividade jurisdicional.

Todavia, por ação ou por omissão, dolosa ou gravemente culposa, os operadores do sistema de justiça podem dar ensejo ao erro judiciário que, segundo a doutrina de Aguiar Dias, ocorreria em hipóteses tais como: “a) dolo do agente público julgador (juiz), provocando o erro judiciário de forma consciente, com o objetivo de prejudicar alguém, partes ou terceiros; b) culpa do juiz, nas situações em que há imperícia (despreparo técnico) ou negligência (desatenção ou desídia), ou ambas, quando o juiz desconhece o direito a ser aplicado ao caso concreto em julgamento, interpretando-o mal, ou ainda, ao proferir decisão no processo sem qualquer sustentação nas fontes normativas do ordenamento jurídico; c) dolo ou culpa dos agentes auxiliares dos órgãos jurisdicionais, como a autoridade policial, o escrivão, o oficial de justiça e o avaliador, quando apresentam no processo, em razão de atos dos seus ofícios, certidões, laudos ou informes errôneos ou falsos, induzindo o juiz ao cometimento de erros.⁶

  Demonstrando-se a efetiva ocorrência do erro judiciário stricto senso, incide o regime da responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.⁷

Por outro lado, ainda que não se qualifique a atividade jurisdicional questionada como “erro judiciário”, mesmo assim é possível amparar pretensões ressarcitórias contra o Estado decorrentes do regime geral de responsabilidade civil constitucional e infraconstitucionalmente previsto. Nesse sentido, a prestigiosa jurisprudência de Sepúlveda Pertence cunhada junto ao STF: “1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição, já era previsto no art. 630 do C. Pr. Penal, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. 2. A regra constitucional não veio para aditar pressupostos subjetivos à regra geral da responsabilidade fundada no risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Lei Fundamental: a partir do entendimento consolidado de que a regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, estabelece que, naqueles casos, a indenização é uma garantia individual e, manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. 3. O art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça.”⁸

Deve-se ressaltar, assim, que tanto o excesso de prazo das prisões cautelares, como a execução penal decorrente de condenações gravemente maculadas por erros de procedimento ou erros de julgamento, dão ensejo às pretensões de indenização contra o Estado.⁹

A dificuldade interpretativa a respeito do sentido e do alcance do que constitui o erro judiciário resta ainda mais agravada no Brasil, na medida em que a remansosa jurisprudência do STF e do STJ nega praticamente qualquer revisão de decisões do sistema ordinário de justiça sobre o assunto, sob a alegação da inviabilidade da reapreciação de matéria fático-probatória em sede de recursos extraordinários e especiais.¹⁰

De toda sorte, se a verificação do erro judiciário não é tarefa fácil quando se pretende investigar errores in judicando na atividade jurisdicional, a subversão do devido processo legal - que pode acarretar graves errores in procedendo -aparentemente abre caminho mais alvissareiro para sustentar a tese da responsabilidade civil do Estado.

Como expressivo exemplo, a seguir abordamos as prisões e condenações criminais embasadas em errôneos reconhecimentos dos acusados pelas vítimas ou testemunhas, e a recente decisão paradigmática do STJ a respeito da aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal brasileiro.    

3. O problema das prisões decorrentes do mero reconhecimento fotográfico ou pessoal dos suspeitos – A atuação do Innocence Project no Brasil 

Como há muito tempo se sabe, a principal causa dos erros judiciários que acarretam condenações criminais e prisões indevidas é a equivocada identificação dos suspeitos por parte de vítimas e testemunhas.

Segundo pesquisa feita pelo Innocence Project, cerca de 75% das condenações de inocentes se devem a erros cometidos pelas vítimas e por testemunhas ao identificar os suspeitos no ato do reconhecimento.

Seguindo o mesmo propósito de atuação do sistema norte-americano, a ONG Innocence Project Brasil integra uma rede internacional composta por 69 organizações que trabalham para a identificação e reversão de casos de “erros” do Poder Judiciário que acarretam prisões indevidas, desenvolvendo políticas públicas e consultorias para mudanças legislativas envolvendo o tema.¹¹

De acordo com o Innocence Project Brasil, “os pedidos de atuação que chegam demonstram que o erro de reconhecimento está entre as mais prováveis causas de erro judiciário também no nosso país. Identificamos com frequência que as investigações são conduzidas a partir de um suspeito pré-determinado pela polícia e que, por falta de conhecimento técnico e de estrutura, há pouco cuidado com a produção de provas que dependem da memória.”¹²

A partir da atuação de referida ONG, foi elaborado o relatório "Prova de Reconhecimento e Erro Judicia'rio", tendo como objetivo principal fornecer subsídios para a reformulação do entendimento dos tribunais brasileiros a respeito do reconhecimento de suspeitos.¹³

Esse relatório foi amplamente utilizado no julgamento do Habeas Corpus nº 598.886,¹⁴ pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), precedente já “mencionado em quase 300 novos casos que chegaram ao STJ, vindos de 23 dos 27 Estados do país, e em mais de 70% deles a Corte utilizou-o para libertar ou absolver condenados equivocadamente reconhecidos por testemunhas.”¹⁵

?                No julgamento do HC 589.886, o STJ estabeleceu diretrizes para que o reconhecimento de pessoas possa ser considerado válido. Para tanto, a não observância das formalidades legais para o reconhecimento – garantias mínimas para o suspeito da prática de um crime previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal – leva à nulidade do ato, impedindo que ele seja usado para fundamentar eventual condenação, mesmo que o reconhecimento seja confirmado em juízo.¹⁶

Por fim, decidiu o STJ que o reconhecimento do suspeito por fotografia, além de dever seguir o mesmo procedimento do artigo 226, tem de ser visto apenas como etapa antecedente do reconhecimento presencial, não se prestando a servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

Como não é difícil perceber, o erro judiciário que acarreta prisões e condenações indevidas a partir de ilegais procedimentos de reconhecimentos dos acusados é problema de política pública, tendo motivado, inclusive, a criação de um Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate ao Erro Judiciário instaurando pelo Conselho Nacional de Justiça.   

A partir de relatório de referido Grupo, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 484, de 19/12/2022, que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.

O desrespeito às premissas procedimentais para o reconhecimento de acusados por vítimas ou testemunhas agora fixadas pelo STJ e pelo CNJ, portanto, passa a potencialmente constituir manifesto erro judiciário, passível de indenização.

4. A quantificação das indenizações

Diferentemente do que ocorre no sistema de justiça norte-americano - no qual foi criado em âmbito federal um estatuto próprio (Justice for All Act) que  garante aos presos exonerados pela suposta prática de crimes federais indenização de US$50.000 por ano de encarceramento indevido e US$100.000 por ano aos que aguardavam presos injustamente no corredor da morte, no sistema de justiça brasileiro as indenizações dependem da judicialização de demandas individuais que, muitas vezes, arrastam-se por longos anos e produzem resultados só aproveitados pelos sucessores das vítimas.

Segundo os tribunais nacionais, a definição das indenizações leva em conta, dentre outros critérios, i) o lapso temporal que o acusado passou indevidamente preso; ii) a dimensão e gravidade do erro da prisão, e iii) os acontecimentos que ocorreram durante o tempo e as sequelas produzidas.

Ainda assim, as respostas indenizatórias são profundamente distintas na exata medida em que os processos cíveis que as suscitam costumeiramente acabam sendo definidos pelos tribunais estaduais e federais. O STJ, quando admite revisar tais causas, o faz tão somente para o fim de exercer seu autoproclamado “poder moderador” relativamente à fixação do quantum compensatório por danos morais.¹⁷

Nesse sentido, dentre os casos de erro judiciário de maior repercussão apreciados pelo STJ, destaca-se o do mecânico Marcos Mariano da Silva, que passou inacreditáveis 19 anos indevidamente preso. Seu crime: possuir o mesmo nome (homônimo) do verdadeiro autor do crime.

A demonstração de que durante seu intolerável tempo de cárcere indevido contraiu tuberculose e ficou cego em função das precárias condições carcerárias lhe rendeu uma indenização milionária (dois milhões de reais). Todavia, Marcos Mariano jamais teve qualquer proveito de referida compensação judicial: logo após a final decisão de sua ação, pelo STJ, faleceu de infarto.¹⁸

Enfim, o tema é complexo e retrata uma realidade que afeta, sobretudo, pessoas vulneráveis que sofrem com a falta do adequado acesso à justiça e que diante da banalização do valor da vida tornam-se mais um número por erro do judiciário.

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1 Art. 5º, LXXV da CF – “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.”