A Assembleia Geral da Carolina do Norte aprovou um projeto de lei que proíbe a participação do Estado nos testes de uma moeda digital do CBDC - Banco Central patrocinados pelo FED - Federal Reserve.
Na segunda-feira, o Senado votou por 27 a 171 a favor do House Bill 6902 (projeto de lei 690) da Câmara para anular o veto3 do governador democrata Roy Cooper. O projeto de lei proíbe os pagamentos ao Estado utilizando uma CBDC e proíbe a participação do Estado nos testes do CBDC.
Dan Spuller, chefe de assuntos da indústria da Blockchain Association, escreveu em sua conta no X (ex Twitter) que o projeto de lei “nunca deveria ter sido vetado” e que Cooper “estragou uma oportunidade de enviar uma mensagem forte ao Federal Reserve de que (a Carolina do Norte) está unida contra os CBDCs”.
A aprovação do projeto de lei anti-CBDC da Carolina do Norte veio depois que a Câmara dos EUA aprovou em maio de 2024 the CBDC Anti Surveillance State Act, um projeto de lei liderado pelos republicanos para impedir uma CBDC nos EUA. O projeto de lei busca impedir o FED (o Banco Central dos EUA) de emitir uma CBDC de varejo – isto é, para os cidadãos.
Como já comentamos nesta coluna4, o FED tem explorado a possibilidade de emissão de CBDC e publicou um relatório5 que examina os seus prós e contras. O presidente do Fed, Jerome Powell, afirmou6 que o FED não emitiria um CBDC sem a aprovação do Congresso americano.
O receio dos Republicanos contra as CBDCs
Há já algum tempo que os políticos conservadores se opõem a uma CBDC, alegando receios de que um CBDC possa permitir ao governo vigiar as transações.
Há anos que os legisladores de ambos os lados do corredor político se preocupam com o fato do dólar digital corroer a privacidade.
A lista dos que disputam esse papel é extensa, com um toque de política presidencial. O governador da Flórida, Ron DeSantis, que está de olho nas primárias presidenciais republicanas, acaba de apresentar um projeto de lei para proibir os CBDCs em seu estado natal. A governadora Kristi Noem de Dakota do Sul, uma potencial escolha vice-presidencial em 2024, usou recentemente um veto para protestar contra um possível CBDC.
Noutros locais, os conservadores senadores Ted Cruz (Texas), e Mike Lee (Utah), reintroduziram projetos de lei para proibir as CBDCs a nível federal, juntamente com o líder da maioria na Câmara, Tom Emmer, R-Minn.
E Vivek Ramaswamy, um candidato presidencial republicano de longa data e crítico declarado do investimento ESG7, transformou o dólar digital numa questão de campanha em Iowa.
As moedas digitais do Banco Central são a última questão a chamar a atenção do Partido Republicano, em grande parte devido à introdução do Yuan Digital8 – a CBDC da China.
O governo Biden-Kamala formou uma força-tarefa interagências para estudar a emissão de uma CBDC, um assunto que o Federal Reserve tem considerado há anos. No entanto, ainda subsistem grandes questões e críticas sobre as preocupações com a privacidade e cyber segurança – dado que tanto o governo americano quanto o sistema bancário dos EUA é alvo diário de ataques cibernéticos vindos de todas as partes do mundo.
Vigilância e controle
Este quadro tem origem no fato da a China ter sido o primeiro país a utilizar uma CBDC e, nesse processo, ter suscitado preocupações sobre a forma como a tecnologia e a política econômica poderiam ser utilizadas para exercer controlo sobre os cidadãos.
De acordo com o Atlantic Council9, mais de uma dúzia de países adoptaram este ano medidas para criar moedas digitais de banco central.
Dentre os argumentos a favor, pagamentos mais rápidos são um objetivo potencial para um dólar digital americano, embora haja o serviço de pagamentos em moeda não digital. Os bancos regionais do FED em Nova Iorque e Boston fizeram experiências com transações em dólares digitais.
Privacidade é a principal preocupação contra CBDCS
Os republicanos não são o único grupo preocupado com o fato das CBDCs poderem corroer a privacidade.
Uma série de organizações sem fins lucrativos redigiu diretrizes sobre a forma como o governo deve abordar uma possível CBDC, incluindo a União Americana das Liberdades Civis, a “Demand Progress” e a “Fight for the Future”, organizações civis sem fins lucrativos pró-criptoativos.
O potencial de uso indevido de uma CBDC preocupa - principalmente porque um país pode ser uma democracia hoje, mas pode não ser mais amanhã. E emitir uma CBDC é permitir um grau de controle sem precedentes sobre as transações privadas dos indivíduos, ainda que o discurso inicial seja o lançamento de uma CBDC de atacado, ou que o país esteja empregando soluções de privacidade como ?zk-SNARKS e zk-STARK10 – dado que as moedas digitais dos Bancos Centrais utilizam blockchains privadas, centralizadas, programáveis e, portanto, modificáveis a qualquer tempo11.
Nos EUA, a proteção do direito à privacidade financeira é uma questão que preocupa tanto republicanos, quanto democratas. Aqui no Brasil, o projeto de lei 3.341/24 busca evitar que o DREX (Real digital) substitua o papel moeda.
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1 Disponível aqui: https://www.ncleg.gov/Legislation/Votes/RollCallVoteTranscript/2023/S/659/
2 Disponível aqui: https://www.ncleg.gov/Legislation/Bills/Summaries/2023/H690/
3 Disponível aqui: https://webservices.ncleg.gov/ViewBillDocument/2023/9411/0/H690-BD-NBC-12421/
4 Disponível aqui.
5 Disponível aqui.
6 Disponível aqui.
7 Disponível aqui.
8 Disponível aqui.
9 Disponível aqui.
10 As as provas zk-SNARK e zk-STARK são dois exemplos de técnicas criptográficas que visam fornecer privacidade às blockchains. Disponível aqui.
11 Diferente de blockchains públicos como Bitcoin que por possuirem uma arquitetura descentralizada, precisam enfrentar um longo caminho para obter consenso dos participantes da rede sobre as atualizações propostas. Disponível aqui.