Reino Unido propõe proteção legal a participações digitais
Em 11 de setembro, o Reino Unido anunciou1 PL - Projeto de Lei que permite avaliar se bitcoin ($BTC), outras criptomoedas e tokens não fungíveis podem ser considerados "propriedade pessoal, o que traria proteção legal.
O governo anunciou que o projeto de lei da propriedade esclareceria o status legal de criptomoedas, tokens não fungíveis2, criptomoedas3 e créditos de carbono4.
A deputada trabalhista e ministra de Estado Heidi Alexander explicou que a nova legislação poderia ajudar a trazer clareza a casos complexos de propriedade. Segundo Alexander5:
"Os nossos serviços jurídicos líderes a nível mundial constituem uma parte vital da nossa economia, ajudando a impulsionar o crescimento e a manter a Grã-Bretanha no centro da indústria jurídica internacional.”
“É essencial que a lei acompanhe o ritmo das tecnologias em evolução e esta legislação significará que o setor pode manter a sua posição como líder mundial em criptoativos e trazer clareza a complexos casos que envolvem a propriedade desta nova classe de ativos."
O governo do Reino Unido declarou que a lei proposta daria "proteção legal" a proprietários e empresas quando "as participações digitais forem disputadas ou fizerem parte de acordos".
O que motivou a nova proposta legislativa britânica?
A proposta de lei foi elaborada em resposta a um relatório encomendado pelo Ministério da Justiça do Reino Unido em 2023. O relatório concluiu[6] que “alguns bens digitais não são nem coisas em posse nem coisas em ação, mas que, no entanto, a lei da Inglaterra e do País de Gales os trata como passíveis de se qualificarem como coisas às quais os direitos de propriedade pessoal podem se relacionar”.
Perspectivas da aprovação do PL
A proposta legislativa foi um dos primeiros movimentos do governo trabalhista para abordar as políticas de ativos digitais e blockchain desde que o partido assumiu o controle dos conservadores após a eleição de 4 de julho.
Apesar se ser uma luz no fim do tunel para empresas que prestam ou buscam prestar serviços e produtos relacionados a criptomoedas, NFTs e crédito de carbono no Reino Unico, em razão do recesso parlamentar e da temporada de conferências partidárias, o governo pode demorar meses a dar andamento à referida proposta legislativa.
O movimento em direção à clareza regulatória também chegará aos EUA?
Do outro lado do oceano, legisladores dos EUA podem adotar a mesma iniciativa britânica de iluminar o status regulatório das situações envolvendo blockchain e criptoativos.
No entanto, tudo vai depender do resultado do resultado das eleições americanas de 2024, quando o controle da presidência dos EUA, da Câmara dos Representantes e do Senado será dos democratas ou dos republicanos a partir de janeiro de 2025.
Aqui, vale destacar que a liderança da comissão do mercado de valores mobiliários dos EUA, presidida por Gary Gensler, é um fator nas eleições americanas. O presidente da SEC tem sido muito criticado por adotar uma abordagem de regulamentação por aplicação para empresas de blockchain e criptoativos sem esclarecer os porquê tokens ou ativos digitais podem constituir títulos mobiliários.
Já comentamos sobre as perspectivas no mercado de criptoativos, a mudança nos círculos políticos e o que as eleições americanas de 2024 significam para a regulação cripto nos EUA aqui7 nesta coluna.
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1 Disponível aqui.
2 Tokens não fungíveis – também conhecidos como NFTs, Non Fungible Tokens – Um NFT é a representação de um ativo não fungível no meio digital sob a forma de um número de série. NFTs são um tipo de token que representam a propriedade de bens digitalmente escassos, como música, obras de arte, nomes de domínio na Internet, colecionáveis no mercado de esportes, memes, ferrramentas usadas em jogos on line, avatares em mundos virtuais, ingressos de shows, dentre outros. Alguns NFTs se assemelham a produtos de investimento e, nesta hipótse, podem ser classificadas como títulos mobiliários - por exemplo, se por ocasião da venda de um NFT, é prometida aos compradores uma parte de negócios futuros em ações, dividendos ou ambos. Veja mais em Tatiana Revoredo, In Blockchain e Cripto em minutos, Substack, 2024. Disponível aqui.
3 Disponível aqui.
4 Disponível aqui.
5 Idem Nota 1
6 Disponível aqui.
7 Disponível aqui.