EUA: Uniswap e a disputa CFTC vs SEC pela jurisdição sobre DeFi

A abrangência do ecossistema DeFi 

No ecossistema DeFi¹ [finanças descentralizadas], vários tipos de plataformas alimentadas pela tecnologia blockchain, operam em atividades como =negociação, investimento, concessão e tomada de empréstimo, bem como obtenção de lucros com criptoativos.

Nessa linha, plataformas DeFi de lending² permitem aos usuários ganhar juros sobre depósitos de criptomoedas e obter empréstimos

Já corretoras descentralizadas [DEXs³] facilitam a negociação direta de criptoativos entre usuários através de contratos inteligentes, aumentando o controle do usuário sobre as transações.

DEX aggregators⁴, por sua vez, oferecem opções de swap de vários DEXs num único local.

Por fim, existem ainda liquidity farming⁵ e yield agregators⁶. Liquidity farming oferece oportunidades de rendimento através de depósitos de criptomoedas em pools de liquidez. Yield aggregators simplificam a criação de liquidez em várias plataformas.

DeFi está sujeito às responsabilidades legais de TradiFi?

A maioria das plataformas de criptoativos [criptomoedas e tokens] assume a custódia dos fundos dos usuários e possui equipes para administrar internamente os fundos que foram depositados, manter livros de pedidos e resolver problemas que surgem para os clientes, de forma semelhante a uma instituição financeira convencional.

Diferentemente, as plataformas DeFi são governadas por código de software autoexecutável – ou seja, podem ser executadas por conta própria, sem nenhuma equipe ou empresa que as gerencie. Elas geralmente não assumem a custódia dos fundos dos investidores e, em vez disso, os encaminham entre carteiras individuais com base no protocolo subjacente da plataforma.

Logo, as plataformas DeFi não se comportam como um intermediário ativo da mesma forma que outras plataformas cripto.

Tendo isto em conta, plataformas DeFi se sujeitariam às mesmas regulamentações que as empresas de serviços financeiros convencionais?

A resposta a esta pergunta – pelo menos no estagio atual do desenvolvimento das plataformas DeFi  – é: Sim.

Embora haja quem⁷ defenda⁸ que plataformas DeFi não se sujeitam às mesmas regulamentações da empresas do mercado financiro traidicional, fato é que as agências reguladoras possuem⁹ outros meios de fazer cumprir a lei nas plataformas DeFi, independentemente de estarem ou não associadas a uma empresa formal, como vimos em recente caso envolvendo a Uniswap e a CFTC.

O acordo Uniswap e CFTC sobre a negociação de criptoativos alavancada

Uniswap¹⁰ fez acordo com a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA [CFTC] sobre negociação de cripto alavancada, e concorda em pagar multa de US$ 175,000.

A Uniswap Labs pagará¹¹ US $ 175,000 de multa para liquidar as acusações de que ofereceu transações ilegais de commodities com alavancagem e margem, anunciou a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA.

Também, a Universal Navigation Inc., que faz negócios como Uniswap Labs, foi condenada a parar de violar o Commodity Exchange Act, conhecido como CEA, como parte do acordo.

Quais foram as alegações da CFTC contra a Uniswap?

A Uniswap desenvolveu uma interface de usuário e um conjunto de contratos inteligentes que permitem aos usuários negociar tokens na plataforma¹², segundo a CFTC.

Isso incluiu tokens desenvolvidos por terceiros - ou seja, pessoas que não trabalham para a Uniswap - que expuseram os investidores a retornos marginais ou alavancados contra o preço do bitcoin ($ BTC) e do ether ($ ETH).

A Uniswap não se registrou como um mercado de contrato designado com a CFTC e, por isso, não estaria autorizada a oferecer produtos de negociação alavancados.

Assim, para a CFTC, as transações de tokens em questão seriam¹³ transações de commodities alavancadas, ou com margem, que só podem ser oferecidas a participantes contratuais não elegíveis num conselho de negociação que tenha sido designado ou registado pela CFTC como um mercado contratual – o que a Uniswap Labs não é.

A CFTC reconheceu a cooperação da Uniswap Labs com a investigação e, por isso, aplicou uma multa reduzida.

“A ação de hoje demonstra mais uma vez que a Divisão de Execução aplicará vigorosamente o CEA à medida que as plataformas de ativos digitais e os ecossistemas DeFi evoluam”. Os operadores DeFi devem estar vigilantes para garantir que as transações cumpram a lei.” – disse Ian McGinley, diretor de execução da CFTC, em comunicado oficial^14.

Importante destacar, aqui, que o acordo não envolveu qualquer concordância ou negação das acusações do regulador, e as comissárias da CFTC, Summer Mersinger e Caroline Pham, emitiram opiniões divergentes.

O que realmente motivou a CFTC no caso Uniswap?

A comissária Mersinger disse que o acordo tem “todas as caraterísticas do que passamos a conhecer como regulamentação por meio da aplicação”. Apontando que a Uniswap já havia bloqueado a negociação dos tokens em questão.

Já a comissãria Caroline Pham, discordou: “a nova abordagem da CFTC hoje é legalmente simplista e convenientemente para criar um pretexto para o ‘enforcement’”.

Claro que a CFTC pode e deve perseguir vigorosamente a fraude e a manipulação em nossos mercados e levar os maus atores à justiça. Mas segundo Phan, “não é disso que se trata este caso da Uniswap.”

Para ela, o acordo celebrado com a Uniswap, com uma penalidade de mínima, tem pouca relação com a conduta alegada, possui declarações por demais abrangentes sobre a indústria, que não são pertinentes ao caso em questão, além de abraçar teorias jurídicas que não foram testadas em tribunal.

Por fim, conclui ser lamentável que a ação da Comissão hoje seja, em vez disso, uma tentativa equivocada e apressada de vencer a SEC e reivindicar jurisdição sobre a DeFi.

A disputa pela jurisdição sobre DeFi

Além do procedimento da CFTC, a Uniswap já havia recebido um Wells notice¹⁵ da SEC no início deste ano.

Nessa mesma linha, tanto a SEC quanto a CFTC têm recorrentemente aberto procedimetos administrativos de fiscalização, não apenas em face de corretoras cripto centralizadas como a Binance, mas também contra projetos cripto descentralizados que usam software automatizado no lugar de intermediários.

Alguns alvos foram resolvidos, enquanto outros acabaram tramitando nos tribunais.

Quando analisamos os processos judiciais da SEC ainda em curso contra a Coinbase e outros, bem como a sua total relutância em fornecer clareza ou um caminho para o registo daqueles que operam legalmente nos EUA, muitos - a Uniswap, inclusive¹⁶ - têm apontado que a atuação das agências reguladoras americanas tem sido um esforço político para atingir até mesmo os melhores atores da indústria cripto que constroem tecnologia em blockchains.

Apesar da retórica da SEC de que “a maioria” dos tokens são títulos mobiliários, a realidade é que os tokens são um formato de arquivo digital - como um pdf ou uma folha de cálculo -, e podem armazenar muitos tipos de valor.

Dessa foma, eles não são intrinsecamente valores mobiliários, assim como cada folha de papel não é um certificado de ações.

Perspetivas

Muitos dos tokens transacionados, quando analisados à luz da atual jurisprudência e legislação americana, não são realmente valores mobiliários - são tokens comunitários e utilitários e commodities como o ether e o bitcoin.

Ainda que assim não fosse, nos casos em que projetos DeFi admitiram que um token pode representar um título mobiliário, a SEC recusou-se a criar um caminho para as empresas se registarem.

Neste contexto, o Congresso americano precisa agir logo para suprir as lacunas da legislação, e estabelecer diretrizes mais claras para criptoativos, a fim de não prejudicar a indústria nos Estados Unidos.

________