Noutras oportunidades nesta coluna1-2 pudemos registrar o entendimento do STJ firmado quando do Julgamento do Tema Repetitivo n. 677, o qual fixou a tese de que "(...) Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial."
Pelo que se depreende do quanto decidido, (i) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou (ii) decorrente de penhora forçada de ativos financeiros (iii) não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo (a exemplo da incidência de juros e atualização monetária), os quais continuarão a ser exigíveis até a data de efetiva entrega do valor depositado ao credor. Sobre o quantum debeatur atualizado, (iv) há de abater-se os valores depositados (acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária).
Recentemente, noutro julgado que envolvia questão acerca da incidência ou não da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523 do CPC, na hipótese de haver hipoteca judiciária, a Terceira Turma do STJ assim decidiu:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%.
1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.
2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.
3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença
4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes.
5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%.
6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.
7. Recurso especial conhecido e provido."
(STJ, REsp n. 2.090.733/TO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 17.10.2023, grifou-se).
O voto condutor bem esclareceu:
"(...) O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.
(...)
2. Uma vez intimado para pagar, o executado poderá adotar uma das
seguintes posturas: (i) pagar a integralidade da dívida; (ii) pagar apenas parcela da dívida; (iii) ficar inerte, circunstância em que será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 526, § 6º, do CPC/2015), ou (iv) apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Na primeira hipótese, o juiz deverá extinguir a execução por sentença (art. 924, II, do CPC/2015); nas demais situações, a execução prosseguirá com vistas à satisfação coativa do crédito mediante a prática de atos expropriatórios.
3. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015 “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. A multa e os honorários também são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (art. 520, § 2º, do CPC/2015). Tais consectários incidem ex vi lege, não havendo necessidade de requerimento do credor, tampouco de previsão no título exequendo.
4. São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Estes dois critérios estão ligados ao antecedente fático da norma jurídica processual, pois negam ou o prazo de 15 dias ou a ação voluntária de pagamento, abrindo margem à incidência do consequente sancionador.
(...)
7. Na vigência do CPC/2015, o STJ manteve seu entendimento, reiterando que o depósito de dinheiro ou a realização de penhora efetuados a título de garantia do juízo, para a obtenção de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que não visam à satisfação da obrigação, não elidem a multa e os honorários de 10%.
É o que se depreende dos julgados citados a seguir:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes.
2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de verificar se estaria garantida a execução pelo oferecimento de seguro-garantia, na forma como posta pelo recorrente, demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) [g.n.]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 523 DO CPC. OFERECIMENTO DO SEGURO NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Na forma da tranquila jurisprudência desta Corte, a multa do art. 523, §1º, do CPC não incidirá quando o executado pagar voluntariamente a quantum executado, situação que não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a penhora de bens ou valores para posterior discussão do débito ou a oferta de seguro-garantia.
2. A pretensão do recorrente de transmudar o seguro-garantia, cuja função não é outra senão assegurar futura solvência do débito, em pagamento voluntário, por alegada equivalência a valor em espécie não se mostra sequer razoável.
3. O legislador quando equiparou o seguro a dinheiro o fez no art. 835 do CPC, norma voltada a regular a ordem a ser observada quando da realização da penhora. 4. Não há nada menos pagamento voluntário do que a penhora, seja de dinheiro, ou de qualquer outro dos bens ali arrolados, pois expressão da imposição da vontade do Estado sobre o patrimônio do particular, ou seja, não é nem pagamento e nem voluntário.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp n. 1.889.144/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) [g.n.]
(...)
9. Assim, somente a solvência voluntária e incondicional da dívida tem o condão de afastar a multa de 10% e os honorários de 10%.
10. O art. 495 do CPC/2015 possibilita ao credor a constituição de hipoteca judiciária mediante a inscrição, no registro de imóveis, da decisão que condena o réu ao pagamento de prestação em dinheiro ou que determina a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou dar coisa em prestação pecuniária. Cuida-se de ferramenta colocada à disposição do credor para viabilizar
a efetividade das decisões judiciais.
11. Por se tratar de efeito anexo de decisões dessa natureza, a hipoteca pode ser realizada ainda que a sentença seja impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo (art. 495, § 1º, III, do CPC/2015). Ademais, a condenação genérica e a possibilidade de cumprimento provisório da sentença não obstam a sua constituição (art. 495, § 1º, I e II, do CPC/2015).
12. A hipoteca judiciária tem a função de “garantir uma possível execução definitiva ou provisória” (FONSECA, João Francisco N. da. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. IX. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 87). Por meio dela, o bem é afetado para que recaia sobre ele, ao depois, a penhora em eventual cumprimento de sentença (at. 835, § 3º, do CPC/2015).
13. Uma vez constituída, a hipoteca judiciária confere ao credor hipotecário o direito de preferência no pagamento, observada prioridade no registro (art. 495, § 4º, do CPC/2015). Vale dizer, o montante obtido na excussão hipotecária servirá, prioritariamente, ao pagamento do credor hipotecário, ressalvadas eventuais preferências estabelecidas a outros créditos por leis específicas. Por ser “apenas uma medida processual, diferente, portanto, da hipoteca como garantia real do direito material, a preferência apontada pelo dispositivo legal cede a qualquer regra de direito material” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil. 8ª ed. Juspodivm: 2023, p. 919).
(...)
15. Nessa linha de ideias, a hipoteca judiciária não acarreta, tal qual o pagamento, a imediata satisfação do direito do credor. A constituição da hipoteca judiciária, além de não derivar de ato do devedor, mas sim do próprio credor, destina-se, reitera-se, a assegurar futura execução. Inclusive, a excussão da hipoteca somente ocorrerá se o executado não pagar o débito no prazo legal.
16. Desse modo, a hipoteca judiciária não equivale ao pagamento voluntário, não isentando o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (...).”
(STJ, REsp n. 2.090.733/TO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 17.10.2023, grifou-se).
O entendimento supra soa acertado, porquanto, tal qual decidido quando da formação do Tema Repetitivo n. 677 pelo STJ, o depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Em outras palavras, o ato processual do devedor ofertar bens ou sofrer penhora não traduz imediata satisfação da execução.
De outro lado, permanecendo o devedor em mora, em não havendo pagamento no prazo de 15 dias, há de incidir a multa e honorários, ambos de 10%, previstos no art. 523 do CPC, porquanto a hipoteca judiciária não se confunde com o ato de devedor de realizar o pagamento voluntário da dívida. E, inexistindo tal ato materializado nos autos, há de incidir os consectários da mora, em especial as penas previstas no art. 523 do CPC.
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1 Disponível aqui.
2 Disponível aqui.