Arts. 96 e 97 do CPC – Destinação de sanções por má-fé e criação de fundo de modernização

A celeridade processual e o bom andamento da Justiça são responsabilidades de todos, em especial das partes e dos serventuários que atuam nos casos em litígio. Um dos meios de garantir que as boas práticas serão seguidas, de modo a coibir condutas atentatórias à boa-fé, é a aplicação, quando pertinente, de sanções a litigantes de má-fé, sem prejuízo de outras penalidades aplicadas aos serventuários quando estes não corresponderem às suas responsabilidades. O Código de Processo Civil/2015 traz modificações sutis na redação de dispositivos que disciplinam a destinação dos recursos advindos das sanções pecuniárias, mas tais alterações são substanciais à correta e justa interpretação da motivação legislativa.

De acordo com o artigo 96 do Código de Processo Civil de 2015, o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções infligidas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. O dispositivo guarda correspondência com o artigo 35 do CPC/1973 e inova ao deixar de considerar como custas, as sanções impostas às partes a título de litigância de má-fé, bem como inclui expressamente a possibilidade de reversão à União, e não apenas ao Estado, os valores correspondentes às sanções aplicadas aos serventuários¹.

Ao desconsiderar as sanções a título de má-fé como custas, o CPC/2015 corrige a distorção que ocorria nos casos em que a parte vencedora do litígio tinha aplicada contra si, no curso do processo, sanções por litigância de má-fé. É sabido que a aplicação de sanções por si só não implica na perda do processo, mas, quando interpretada como custas, resultava à parte vencida, vítima da conduta maliciosa da parte vencedora, a obrigação de ressarcir a litigante de má-fé pelas multas às quais deu causa, o que configurava uma distorção no objetivo da norma.

Desse modo, o artigo 96 do atual diploma corrige essa falha. Ao eliminar a equiparação de tais penalidades às custas processuais, mantém a previsão de que as sanções por litigância de má-fé devem ser revertidas à parte contrária. Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a norma no fito de conferir celeridade processual e inibir práticas danosas às partes e à própria Justiça, desencorajando tentativas de alteração da verdade processual e indução da Corte a erro.²

A boa-fé é princípio basilar do Direito e assim se espera também das relações humanas, mas infelizmente a litigância de má-fé ainda compõe generoso montante das sanções no Judiciário brasileiro. A Suprema Corte também não está a salvo de práticas maliciosas, como exemplo, é possível citar a condenação solidária de autor e advogado pela ausência de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, em interposição de Reclamação no Supremo Tribunal Federal.³

Além disso, a expressão "ou à União" foi incluída no texto do artigo 96, do CPC/2015, quando comparado ao diploma anterior, no que se refere à reversão das sanções aplicadas aos serventuários. No antigo Código de Processo Civil, apenas “Estado” figurava como beneficiário de sanções aplicadas aos serventuários da Justiça, e isso conferia margem para intepretação do vocábulo aquém de seu sentido lato sensu, aplicando-o tão somente para as unidades federativas e excluindo-se a União.

Conforme o acordo ortográfico da língua portuguesa, que passou a produzir efeitos no Brasil em 1º de janeiro de 2009, o uso de inicial minúscula deve ser empregado “ordinariamente, em todos os vocábulos da língua nos usos correntes”, excetuados apenas os nomes próprios, inclusive de instituições, as siglas e os símbolos⁴. O acordo ortográfico faculta o uso de inicial maiúscula ou minúscula para os logradouros públicos e “permite ambas as grafias, quer para o emprego genérico do vocábulo (os Estados da federação ou os estados da federação), quer para o uso na expressão que especifica os membros da federação (o Estado da Bahia ou o estado da Bahia)⁵.

Já a maioria dos dicionários de língua portuguesa, a exemplo do Buarque de Holanda e Houaiss⁶, recomenda escrever com inicial maiúscula na “acepção de nação com estrutura própria e organização política, ou conjunto das estruturas institucionais que asseguram a ordem e o controle de uma nação”⁷  e os estados da federação com letra minúscula, a exemplo de “estado da Bahia”.

Os manuais de redação das secretarias de comunicação oficiais utilizam o termo com a  diferenciação acima destacada, mas na Constituição Federal/1988 a palavra “Estado” é grafada com inicial maiúscula em ambos os casos, ou seja, quando se refere à nação politicamente organizada ou às unidades da federação. Excetuam-se apenas casos como “estado de sítio”, “estado de defesa” e similares. Desse modo, a fim de eliminar possível imprecisão hermenêutica, o legislador do CPC/2015 optou por deixar expressos ambos os vocábulos, Estado e União, de modo a evidenciar que a União também compõe a diretriz normativa, alinhando-se à forma utilizada na Constituição Federal.

Em prosseguimento à análise, o artigo 97 é uma inovação do diploma de 2015, não possuindo correspondente no CPC/1973, e prevê a possibilidade de criação de fundos de modernização do Poder Judiciário, pela União e os Estados, para onde serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas a estes entes, além de outras verbas previstas em lei. O dispositivo é programático, já que trata da faculdade de a União e os Estados criarem seus fundos de modernização, compostos de receitas advindas de sanções pecuniárias impostas às partes⁸, sejam elas recebidas espontaneamente ou em execução forçada⁹.

Para os casos de execução forçada, importa destacar o diálogo com outra norma, o art. 77 do CPC/2015. Este dispositivo, em seu parágrafo 3º, estabelece que em casos de ausência de pagamento no prazo fixado pelo juiz da multa por litigância de má-fé, ela deverá ser inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal. O valor da multa pode chegar a vinte por cento do valor da causa (art. 77, §2º, CPC/2015).

Embora tramite, desde 2016, projeto de lei para a criação do Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUF)¹⁰, o fundo relativo à União ainda não se concretizou e nesse ponto, o artigo 97 do novo diploma legal permanece sem regulamentação. Ao passo que, como destaca Carreira Alvim, todos os Estados-membros já criaram seus fundos especiais de modernização do Poder Judiciário, antes mesmo do advento do novo Código.¹¹

As possibilidades de sanções pecuniárias no Código de Processo Civil são diversas, não se restringindo à litigância de má-fé, e podem incorrer sobre qualquer pessoa que pratique ato atentatório à dignidade da justiça. O Código de Processo Civil vigente estabelece algumas situações que implicam na prática de ato contrário ao bom e justo andamento processual, são exemplos: depositário infiel (art. 161, CPC/2015), ausência de comunicação no prazo legal, sem justa causa, acerca do recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, CPC/2015) e não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação (art. 334, § 8º, CPC/2015). Além destes exemplos, a jurisprudência e a análise individualizada dos casos podem implicar em transgressão de princípios processuais e na aplicação de multas às partes ou aos serventuários.

A possibilidade de aplicação de multa nesses casos é crucial à definição de um campo de atuação ético aos envolvidos no litígio, de modo que todos primem pela celeridade e justa prestação jurisdicional. Importa também lembrar que sanções não são um fim em si mesmas, tampouco objetivam apenas punir, sua função é também pedagógica. A utilização desses recursos deve estar conectada aos objetivos das normas que os fundamentam, e por isso a previsão de fundos de modernização do Poder Judiciário. O CPC/2015 veio para harmonizar as previsões legais, conectando os recursos advindos de sanções aos seus justos beneficiários, a modernização do Poder Judiciário e logo, em prol de todos os jurisdicionados.

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1 AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.166