MIGALHAS nº 2.293

Segunda-feira, 21 de dezembro de 2009 - Migalhas nº 2.293 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Chermont, Mussi & Sandri Advogados

(Clique aqui)

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"Quanto mais conhecemos os homens mansos, mais estimamos os bichos bravos..."

Caso Estadão

Um mansuetíssimo Fernando Sarney anunciou sexta-feira ter pedido a desistência da ação que move contra o Estadão. Representando os interesses de Sarney, o advogado Eduardo Antônio Lucho Ferrão teria feito o pedido nos estertores do ano judiciário, já que agora os tribunais estão em recesso. Talvez por isso até a diretora jurídica do Grupo Estado, Mariana Uemura Sampaio, tenha visto a iniciativa de Fernando Sarney como uma medida de "efeito midiático". Em carta enviada à presidente da ANJ, Judith Brito, Sarney diz que desiste da ação, não dos direitos. E aí é o ponto. Pretendendo desistir da ação (fato que só é possível, depois de composta a lide, com a concordância da outra parte), Sarney mostra que não há mais um dos requisitos da liminar, o periculum in mora. Assim, sem que o Estadão se decida ainda sobre a conveniência ou não de aguardar o julgamento do mérito, a liminar tem - por direito - de ser imediatamente (inclusive pelo juiz de plantão) revogada. E aí, sem a faca no pescoço (a censura prévia), o Estadão pode analisar criteriosamente se vale a pena tocar adiante a demanda. E, quem sabe, levar o caso ao STF para, enfim, saber o que pensam os ministros da Corte acerca da censura judicial. (Clique aqui)

TAM

A TAM anunciou hoje a aquisição da Pantanal Linhas Aéreas. Segundo a empresa, o valor da operação é de R$ 13 milhões (o mesmo valor de um apartamento na praça Pereira Coutinho, em SP). A Pantanal foi fundada em 1993 pelo empresário Marcos Sampaio Ferreira, um dos herdeiros da Bombril.

Planos Econômicos

No julgamento do RE 443774, a 2^a turma do STF, com a participação dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Eros Grau, resolveu sobrestar o feito até que haja decisão na ADPF 165, proposta pela Consif, que versa sobre a constitucionalidade dos Planos Econômicos. Igual decisão já havia sido adotada pela ministra Cármen Lúcia, que determinou a suspensão do agravo regimental, no recurso extraordinário nº 365377. No STJ, o tema já foi abordado pelos ministros Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão, em processos de Recursos Repetitivos. Pelo que se nota, a tendência é que o assunto seja resolvido mesmo por atacado. (Clique aqui)

Operações bancárias

Diante de ações civis ajuizadas contra alguns bancos pela prática de suposto abuso de direito contra os mutuários, o consultor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (escritório Mattos Muriel Kestener Advogados) discute o entendimento do MP acerca da matéria. Para ele, a visão do MP denota desconhecimento bastante grave ou, até mesmo, certo viés ideológico. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de algumas bancas de Coimbra/Portugal. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. Veja e aproveite para enviar a imagem de seu escritório. (Clique aqui)

Fachadas - II

Com um simples clique você envia a imagem de seu escritório e a vê publicada em Migalhas. (Clique aqui)

Láurea

Não foi sem motivo que o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, foi o grande ganhador do Prêmio Innovare 2009. Em Migalhas 2.279, de 1º de dezembro, tínhamos informado o meio jurídico daquilo que auspiciosamente se dava naquele canto do plano piloto : mais de uma centena de funcionários surdos e mudos são os responsáveis pela digitalização dos processos no STJ. Nesse caso, a Justiça e a sociedade repartem o lucro da alvissareira iniciativa. E por falar em repartir, o ministro Asfor Rocha resolveu dividir os R$ 50 mil que recebeu pelo prêmio com os próprios deficientes auditivos. Tomara que a iniciativa, agora, seja pulverizada Brasil adentro. No Estado de SP, então, seria muito bem vinda.

Desafio 2010

Eis, na nota anterior, o grande desafio de 2010 : fazer com que os processos sejam, todos, digitais.

Outros tempos

O sobe e desce, o vai e vem, o carimba e autua, o despacha e publica, o protocola e desentranha estão com os dias contados. Daqui a alguns anos, migalheiro, você ainda vai dizer que era do tempo em que se fazia carga dos autos. "- O que é isso doutor ?", perguntará seu estagiário em 2012. Você, saudoso, poderá contar que havia época em que se ia ao balcão do fórum para olhar um processo. "- Mentira doutor ?!, atravessar a cidade só para olhar um processo ?"

Súmula

Súmulas do STJ publicadas em 2009. No total foram 48. (Clique aqui)

Súmula - II

STF aprova nova súmula vinculante com o seguinte teor : "Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente". Quando publicada, esta será a 27ª Súmula Vinculante da Suprema Corte. (Clique aqui)

Vestido do mal

Na última semana, na entrada do Fórum de Santo André/SP, uma advogada, que usava vestido considerado curto, foi barrada na entrada do prédio. Veja a celeuma, clicando aqui.

Camisa do bem

Quinhentas réplicas das primeiras camisas do Fluminense, de 1902, feitas pela loja Liga Retrô sem a autorização do clube, serão doadas para as instituições Viva Cazuza, Move Rio e Instituto Reação, do judoca Flávio Canto. O clube aceitou encerrar a ação na Justiça se a Liga Retrô se comprometesse a não usar mais a marca. Já as camisas de 1908, utilizadas pelo time na conquista do primeiro tricampeonato invicto, foram autorizadas para a comercialização. Uma conquista do advogado Pedro Amaral, do escritório Carlos Mafra de Laet Advogados.

Migalaw English

Para dar prosseguimento ao tema da semana passada, Luciana Carvalho selecionou outras dez colocações do termo warrant na acepção de mandado e ordem judicial. Não perca o Migalaw de hoje, clique aqui.

Presença

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco. "Presença no Brasil é Bradesco". (Clique aqui)

Novo Apoiador

Experiência, credibilidade e eficiência. É com esse trinômio que Chermont, Mussi & Sandri Advogados presta serviços jurídicos aos seus clientes. O escritório é formado por um grupo harmônico de advogados provenientes de tradicionais bancas e departamentos jurídicos, associados com o intuito de prestar serviços em todas as áreas do direito empresarial, tanto às empresas nacionais quanto às estrangeiras. Profissionais altamente qualificados em contencioso e consultoria são a garantia de excelentes resultados. O destaque maior fica para a atuação de seus sócios em operações de grande vulto, como a instalação no Brasil de importantes empresas comerciais e industriais, instituições financeiras e empresas de mineração, bem como na atuação em leading cases perante os tribunais superiores. Com unidades em São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador, o escritório dispõe de parceiros em Brasília e nas principais capitais do Brasil e no exterior, além de correspondentes na Europa, Estados Unidos, Japão, China e América Latina, permitindo uma atuação com abrangência mundial. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

Iluminando a questão

Luiz Gustavo Bichara (Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados) assina artigo n'O Globo comentando a criação no RJ da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. De acordo com ele, é preciso separar as críticas quanto à conveniência e oportunidade de criação da contribuição daquelas atinentes à ilegalidade ou constitucionalidade. E assevera : "o STF já declarou esse tributo constitucional".

Limitação

Tramita na Câmara uma PEC (390/09), que limita o percentual de magistrados indicados pelo presidente da República a 49% da composição de cada tribunal.

Tributário

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou PLC 470/09, que altera o CTN e determina que as instituições imunes de tributos passem a recolher encargos trabalhistas e sociais sobre os rendimentos de seus funcionários.

Compras

Para orientar o consumidor nesta época de Natal, o professor Arthur Rollo (Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo) comenta alguns aspectos jurídicos das compras de final de ano. Ele fala dos procedimentos que podem ser tomados pelo consumidor na ocorrência de problemas com as mercadorias. (Clique aqui)

Vale transporte em dinheiro

A controvérsia no meio jurídico acerca da forma como pode ser feito o pagamento do vale transporte é destaque de artigo assinado por Bruno Herrlein Correia de Melo, do escritório Bichara, Barata Advogados Associados. (Clique aqui)

Otimismo

O juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior se mostra otimista em relação ao que se deu na Justiça do Trabalho neste ano. (Clique aqui)

Novo CPC

O advogado Eduardo Talamini (escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) traz algumas considerações acerca das primeiras proposições para um novo CPC. (Clique aqui)

Nunca se deram bem, e em dezembro vão brigar ?

Na sexta-feira, o STF mostrou que as relações na Corte estão desgastadas. Muito talvez em função do stress de fim de ano. O fato é que no julgamento para recebimento ou não da denúncia contra o senador Valdir Raupp, houve novo dissenso generalizado. Nada contra as divergências, que em geral são salutares. Mas não é o caso quando a coisa começa a ter o tom pessoal. Voltando ao julgamento, a conduta típica imputada ao senador, quando era governador de Roraima, é daquelas que chamamos de mera conduta. Mas alguns ministros, talvez não sabendo, ou não querendo saber, davam uma correiada e adentravam no mérito alegando que não houve proveito do ato. De outra banda, outros ministros lembravam que o recebimento da denúncia não é pré-julgamento. Apenas instaurar-se-ia a ação penal para apurar, mesmo porque todos os ministros concordavam que o ato tinha sido praticado. Ao final, nada se decidiu, porque foi adiada a conclusão do julgamento.

Migas

1 - STF - Pedido de vista interrompe julgamento de ação cautelar sobre quebra de sigilo bancário. (Clique aqui)

2 - TST - Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade. (Clique aqui)

3 - 3ª seção do STJ aceita incidente de uniformização envolvendo prescrição de diferenças da URP e o reajuste residual da URV. (Clique aqui)

4 - Justiça do Trabalho adota novo sistema de numeração de processos. (Clique aqui)

5 - TST fecha 2009 com novo recorde de julgamentos. (Clique aqui)

6 - Número de processos distribuídos aos ministros do TSE dobrou em 2009. (Clique aqui)

7 - TSE aprova instrução sobre direito de resposta e representações na Justiça Eleitoral. (Clique aqui)

8 - Escolhida nova composição do Órgão Especial do TJ/RS. (Clique aqui)

9 - Troféu Dom Quixote é entregue em solenidade no TJ/PE. (Clique aqui)

Lauda Legal

Navegando entre institutos jurídicos clássicos e modernas teorias econômicas, o autor Ivo Teixeira Gico Junior oferece na obra "Cartel - Teoria Unificada da Colusão" (542p.) sua inovadora teoria como instrumento jurídico próprio para lidar com os ilícitos cartéis. Clique aqui e concorra a um exemplar, lembrança da Editora Lex.

Convite

Publicando semestralmente trabalhos jurídicos sobre temas relacionados às áreas de atuação do Banco Central, a revista da procuradoria-Geral do Banco Central, dirigida pela procuradora Marusa Vasconcelos Freire e editada pelo procurador Fabiano Jantalia Barbosa, convida os migalheiros a enviar artigos para eventual publicação em sua edição de dezembro de 2009. Os trabalhos devem ser encaminhados até 31/12, para o e-mail revista.pgbcb@bcb.gov.br.

Ho ho ho

Temos agora um novo redator em Migalhas. É um simpático papai Noel que traz os votos de boas-festas enviados pela Editora Noeses.

Baú migalheiro

Há 97 anos, no dia 21 de dezembro de 1912, foi reorganizado, pelo decreto 9.952, a Procuradoria da República no Distrito Federal, ficando assim composta : 4 procuradores, sendo 3 cíveis, sob as denominações de 1°, 2° e 3°, e 1 criminal ; 2 solicitadores sob a denominação de 1° e 2° ; 1 secretário e 3 avaliadores. Os procuradores teriam os vencimentos anuais de 14:400$000, e os solicitadores os de 8:400$000.

Sorteio

De maneira inovadora, a autora Patrícia Aurélia Del Nero revela no livro "Biotecnologia - análise crítica do marco jurídico regulatório" (RT - 349p.) os bastidores do processo político que levou ao surgimento das novas leis que cuidam da propriedade industrial e das patentes de microorganismos. Clique aqui e fature um exemplar doado gentilmente pela editora.

Revista

O número 106 da "Revista do Advogado" da AASP é destaque no sorteio de hoje. A edição presta uma justa homenagem ao saudoso advogado criminalista Waldir Troncoso Peres. Clique aqui e seja um dos dois migalheiros agraciados.

Lançamento

A Editora Fórum realiza hoje o lançamento da obra "Princípios Jurídicos e Jurisprudência Socioambiental", de Maria Cristina César de Oliveira. O evento será no Centro de Convenções da Universidade Federal do Pará (campus Universitário José da Silveira Neto), a partir das 17h30. (Clique aqui)

Administração Legal para Advogados

Já estão abertas as inscrições para a nona edição do curso Administração Legal para Advogados, com coordenação de Anna Luiza Boranga e Simone Viana Salomão, da ALB Consultoria Ltda., os temas abordados são marketing, pesquisa com clientes, governança corporativa, fluxo de trabalho, finanças, plano de carreira, remuneração variável, negociação direcionadas aos Advogados e Jurídico de empresas. Para mais informações, clique aqui.

Mestrado

A Direito GV divulgou sexta-feira a lista de aprovados no processo Seletivo para o Mestrado em Direito e Desenvolvimento. Ao todo, foram 13 selecionados para o programa, previsto para começar em março de 2010. As matrículas deverão ser feitas no dia 8 de janeiro, das 9h às 13h. (clique aqui)

Contemplados

Lauda Legal :

O ganhador do título "Manual do Tabelião de Notas para Concursos e Profissionais" (Forense - 300p. - clique aqui), de Ricardo Guimarães Kollet, é Douglas Sales Leite, advogado em Taubaté/SP.

Sorteio :

Helberty Vinícios Coelho, da Miramar Produtos Alimentícios Ltda., de Governador Valadares/MG, faturou o livro "Lei das Sociedades por Ações Anotada" (Saraiva - 3ª edição - 776p. - clique aqui), de Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto.

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

GO/Acreúna
GO/Itarumã
MG/Almenara
MG/Camanducaia
MG/Cláudio
MS/Bonito
MT/Aquidauana
PR/Cruzeiro do Oeste
SC/Concórdia
SP/Palestina

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Agenda Migalhas

• Nacional

10/1/10 - Concurso de Bolsas da Rede de Ensino LFG
18/1/10 - XV Semana de Atualização Gratuita - Rede LFG

• Rio Grande do Norte

1/3/10 - Curso de especialização em Direito Tributário

• Santa Catarina

26/2/10 - Curso de especialização em Direito Tributário

• Rio de Janeiro

6/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em "Direito Processual Civil"
20/3/10 - Curso de pós-graduação "lato lensu" em Direitos Humanos e Garantias Fundamentais
22/3/10 - Gestão Estratégica na Administração Pública com Abordagem Jurídica
23/3/10 - Técnicas Vocais na Prática Jurídica

• São Paulo

11/1/10 - Curso - Imposto de Renda das Empresas
12/1/10 - Curso - ICMS/SP - Principais operações - Emissão e escrituração dos documentos fiscais
12/1/10 - Curso - Cálculos Trabalhistas - Folha de Pagamento, Rescisão Contratual e Encargos
19/1/10 - Curso - Indenizações nas relações de trabalho
22/1/10 - Curso - Responsabilidades de médicos e instituições de saúde
23/1/10 - Curso Secretariando advogados
27/1/10 - Workshop Remuneração em sociedades de advogados
28/1/10 - Workshop Atuação do preposto na justiça do trabalho
28/1/10 - Curso - Construção civil no âmbito previdenciário
29/1/10 - Workshop Estruturação societária de sociedades de advogados
1/2/10 - Curso - Créditos de PIS, COFINS, IPI e ICMS - Apuração e apropriação
3/2/10 - Conferência - Termo de Ajustamento de Conduta
4/2/10 - Curso - SPED Contábil na Prática
8/2/10 - Curso - Nota Fiscal Paulista e Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
24/2/10 - 2º Conferência - Gestão Estratégica de Pessoas no Departamento Jurídico
24/2/10 - Curso - SPED Fiscal na Prática
24/2/10 - IX Fórum de Energia - Direito de Energia Elétrica 2010
24/2/10 - 2º Conferência - Gestão Estratégica de Pessoas no Departamento Jurídico
1/3/10 - Curso de especialização em Direito Tributário
8/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito Tributário
12/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito processual Civil
13/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito do Trabalho
15/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito e Relações do Trabalho
15/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito Constitucional
16/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito Administrativo
17/3/10 - Curso - Gerencie as Ações que Impactam no Planejamento Orçamentário do Departamento Jurídico e Promova a Utilização Adequada dos Recursos
22/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito Difusos e Coletivos
22/3/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito das Relações de Consumo
24/3/10 - 9ª Conferência Anual - Planejamento Tributário
26/4/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito dos Contratos
27/4/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito Societário
27/4/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito Tributário
27/4/10 - Curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito do Mercado Financeiro e de Capitais

Clique aqui

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Migalhas Clipping

Carta Capital

"A sombra de Meirelles"

IstoÉ Dinheiro

"Sam Zell - Você conhece este bilionário?"

Veja

"A atualidade da Bíblia"

IstoÉ

"É pior do que você imagina"

Época

"Sete mitos sobre Deus"

The New York Times - EUA

"Labor Data Show Surge in Hiring of Temp Workers"

The Washington Post - EUA

"Washington's big dig"

Corriere Della Sera - Itália

"Treni e aerei, ancora disagi Altra neve attesa in giornata"

Le Figaro - França

"Béatification de Pie XII Le Pape relance le débat sur le Vatican et le nazisme"

Clarín - Argentina

"El 75% de los que salieron a buscar empleo fracasó"

Público - Portugal

"Ministro da Defesa quer rever contrapartidas em atraso"

El País - Espanha

"'Yihadistas' del Magreb admiten que secuestran por dinero"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Lkw-Fahrer von weiterem Auto überrollt"

The Guardian - Inglaterra

"Conservative tax allies 'subsidised by taxpayers'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo abre o cofre para demitir sem ônus político"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Ligação da Dutra à BR-40 sai do papel"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Alckmin lidera em SP e Hélio Costa, em MG"

O Globo - Rio de Janeiro

"Polícia prepara ocupação de Tabajaras e Cabritos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Rede de vizinhos reduz crimes em até dói terços"

Correio Braziliense - Brasília

"Fraude na Previdência chega a R$ 1,6 bilhão"

Gazeta do Povo - Paraná

"Manutenção dos municípios perde R$ 258 milhões em 2009"

Zero Hora - Porto Alegre

"Carnificina no trânsito acende alerta de Natal"

O Povo - Ceará

"Polícia vai investigar atestados médicos falsos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Enem faz crescer abstenção na UFPE"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Curi Advogados Associados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Ferreira Pinto e Cordeiro Advogados Associados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· Jorge Lobo Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matheus Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nemer Caldeira Brant Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palma Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
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Fomentadores :

· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· Shelter Business Center
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· TST-aica Auditores Independentes & Consultores Associados
· TWT INFO
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALB Consultoria Ltda
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· Branco Consultores Tributários
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· COGEAE-PUC/SP
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco Jurídico
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Lumen Juris
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· e-Xyon Tecnologia em Gestão Jurídica
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· Faculdade de Direito Damásio de Jesus - FDDJ
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades COC
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Griffon Serviços Associados
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· INFOSEC - Contra Inteligência Empresarial
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· Integra Cursos
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Lex Mercator International Education
· LexPerfecta
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
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