MIGALHAS nº 1.105

11/2/2005

Sexta-feira, 11 de fevereiro de 2005 - Migalhas nº 1.105 - Fechamento às 9h44.

"Saber as leis, dizem os jurisconsultos, não é ter-lhes em mente as palavras, mas conhecer-lhes a força e a intenção. Scire leges non est verba earum tenere, sed vim ac potestatem."

Rui Barbosa

Pílulas de sapiência

Para conhecer "a força e a intenção" das duas novas e importantes leis - Falências e PPPs - basta acompanhar as próximas migalhas.

PPP-7

O seriado sobre PPPs produzido por ilustres advogados do escritório Pinheiro Neto Advogados apresenta hoje o Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas ("FGP"), uma segurança oferecida pelo parceiro público com relação aos investimentos realizados pelos privados. O texto é assinado por Pedro Augusto da Cruz Nunes, Felipe de Queiroz Batista e Juliana Araújo de Oliveira. Clique aqui e confira.

PNA - PPP

Nas últimas edições, Migalhas está veiculando uma série de artigos sobre PPP - Parcerias Público-Privadas - elaborados pela competente equipe do renomado escritório PNA - Pinheiro Neto Advogados. Veja abaixo os estudos que já foram publicados.

PPP - 1

"Aspectos históricos e introdutórios às Parcerias Público-Privadas" - Graciema A. A. Galvão (Clique aqui)

PPP - 2

"Parcerias Público-Privadas: conceitos e objetivos" - Laura H. Pinheiro de Oliveira (Clique aqui)

PPP - 3

"A divisão de riscos extraordinários nas PPPs" - Fernando S. Marcato e Paulo Henrique Spirandeli Dantas (Clique aqui)

PPP - 4

"Por que uma PPP e não uma concessão comum?" - João Marcelo Gonçalves Pacheco (Clique aqui)

PPP - 5

"A importância das garantias para o sucesso da Parceria Público Privada ("PPP")" - Marcelo Viveiros de Moura e Décio Pio Borges de Castro (Clique aqui)

PPP - 6

"Sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das PPPs" - Guilherme Leite (Clique aqui)

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Nova Lei de Falências

Clique aqui para ver o texto da nova lei de falências publicado ontem no DOU em edição extra.

Código Tributário

Na esteira da aprovação da nova lei de falências, tivemos mudanças no Código Tributário Nacional. Clique aqui para ver a Lei Complementar 118, que acrescenta dispositivos ao CTN.

"(...) ato que chama a atenção, no caso da nova Lei de Falências, é que ela foi sancionada sem que o presidente Lula vetasse o controvertido artigo 199, que dá tratamento diferenciado às empresas de transporte aéreo. (..) Não vetando a excrescência, o presidente da República abre um precedente perigoso para a segurança de vôo." Editorial do jornal O Estado de S. Paulo

"O parágrafo único do Artigo 199 ressalta que a recuperação judicial não afeta os contratos de leasing." Paulo Penalva - escritório Motta, Fernandes Rocha

"Uma boa lei é uma condição necessária, mas não suficiente para que os juros caiam." Jairo Saddi - escritório Saddi Advogados Associados

"Esperamos que haja um treinamento liderado pelas escolas de magistrados." Thomas Felsberg - escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

"Tenho esperança de que os juízes conseguirão ter uma boa visão das características da nova lei e sairão aptos a aplicá- la." Paulo Salles de Toledo, coordenador do curso de direito empresarial da Escola Paulista de Magistrados

"Além de moderna, a nova lei cria novas oportunidades e permite negócios antes vetados. "No caso de Mappin, Mesbla e Casa Centro, que tinham nome forte no mercado, a marca poderia ter sido vendida." Ricardo Tosto - escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados

"E os três vetos sancionados pelo presidente Lula foram positivos." Ives Gandra Martins - Advocacia Gandra Martins

Agora ou nunca

A InterNews promove no dia 23/2, em SP, o seminário Nova Lei de Falências. No evento serão analisadas as mudanças e os procedimentos preventivos para minimizar os riscos envolvidos nos processos de tomada e concessão de crédito, proporcionando um debate claro e direto sobre os impactos da Lei para as empresas. Conheça a programação completa do evento, clique aqui.

Migalhas dos leitores - Encômios

"Há vida inteligente e decente no Judiciário, basta ver o que escreve do desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, de SC, no Migalhas 1.104." Antonio do Vale

Soja na OMC

Os produtores brasileiros de soja vão propor ao governo que encaminhe um pedido de abertura de painel na OMC contra os subsídios americanos à produção de soja.

Migalhas dos leitores - Cade

"Essa história da Nestlé e do Cade é sem dúvida uma das coisas mais tristes que pode acontecer nesse rincão brasileiro. Não há dúvida que tendo perdido no jogo regulamentar, vai ganhar no tapetão o direito de eliminar a concorrência. Sob as barbas do povinho que não pode comprar seus chocolates e no colo do Judiciário que vai levar 10 anos para decidir. Aliás, qualquer que seja a decisão, evidentemente o tempo já terá cimentado tudo. É nisto que os suíços confiam e riem à vontade." André Ribeiro

Unilever

A gigante anglo-holandesa do setor de consumo Unilever acabou ontem com sua estrutura de dupla administração.

Internet

O Market Place Shopping Center fechou parceira com a rede Vex para oferecer acesso público à internet sem fio.

Venda

A Arcelor anunciou ontem a assinatura de um acordo com a canadense Central Wire para a venda das ações que detém na Techalloy Company, Inc.

Verizon e MCI

As negociações para a compra da MCI pela Verizon Communications aceleraram-se, com o lançamento pela Verizon de uma oferta informal em dinheiro e ações pela companhia de telefonia de longa distância.

Sara Lee

A multinacional americana Sara Lee, líder no mercado de café torrado e moído no Brasil anunciou ontem uma grande reestruturação internacional, que inclui intenção de venda de unidades nos EUA e na Europa.

Salto gigante

A indústria brasileira cresceu 8,3% em 2004, na maior expansão em 18 anos, informou ontem o IBGE.

Previdência Privada

Os trabalhadores que têm recursos aplicados em fundos de previdência privada precisam ficar atentos às mudanças feitas pelo governo na tributação do setor. A IN 497 da RF, publicada no DOU esta semana, alerta que os participantes destes planos têm até o dia 1 de julho para definir que tipo de regime de tributação querem ter: a opção não pode ser alterada depois desta data.

Em círculos

"Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Enunciado 357 do TST

Aproveitando o Enunciado acima, o advogado Mário Gonçalves Júnior, do escritório Demarest e Almeida Advogados, explica aos migalheiros o que ele considera uma troca de favores em "carrossel" na prova testemunhal. Para ler, clique aqui.

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Decisão

O STF mandou ontem suspender o pagamento da incorporação de gratificações conhecidas como "quintos" a 3.109 servidores que ocuparam cargos comissionados nos 24 TRTs do país entre os anos de 1998 e 2001.

Proibido o corte

O juiz auxiliar de Belo Horizonte, Ramom Tácio de Oliveira, concedeu antecipação de tutela a um laboratório determinando que a Cemig não interrompa o fornecimento de energia elétrica. (Clique aqui)

"É serviço essencial do qual depende o requerente para o desenvolvimento regular de suas atividades".

70 anos

Os notários e cartorários não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos, como ocorre com os servidores públicos. Foi o que decidiu ontem o STJ. (Clique aqui)

"Ulisses e a liberdade de imprensa"

Nas Migalhas de peso de hoje, Eduardo Simões Neto, do escritório Siqueira Castro Advogados, faz uma analogia entre a história do herói Ulisses - do livro XII da epopéia Odisséia de Homero - e a liberdade de imprensa. Confira, clique aqui.

Migalhas dos leitores - Ministro desembargador

"(Migalhas 1.104 - STJ pode convocar ministro adjunto) De fato, afigura-se inconstitucional a convocação de magistrados para julgarem processos no STJ. Diferentemente do que ocorre nas Cortes de Apelação, não existe uma carreira que tenha como topo o cargo de Ministro. A investidura para as Cortes Superiores é de natureza originária e de natureza eminentemente política, sujeita ao controle do legislativo e do executivo. Num Tribunal Estadual ou num TRF, o cargo de Desembargador é o topo da carreira de Juiz, que pode chegar à 2ª instância por antiguidade ou merecimento. Juiz e Desembargador pertencem a uma mesma carreira. Isso não ocorre com o posto de Ministro. Um desembargador não é promovido a Ministro do STJ, pois nesse caso a investidura é originária. Um desembargador não integra uma carreira que poderá lhe garantir, algum dia, uma promoção para Ministro do STJ, seja por antiguidade ou merecimento. A impropriedade da Resolução do STJ sobre a convocação de magistrados está em equiparar, ao arrepio do texto constitucional, o regime de investidura aplicável aos Ministros das Cortes Superiores com o dos Desembargadores dos Tribunais de 2º grau." Fabio Almeida Lima - Agência Nacional de Energia Elétrica

Desvios de recursos

A PF prendeu ontem, em Manaus e Boa Vista, durante a Operação Pretorium, a mulher e a sogra do presidente do TRE-RR, desembargador Mauro Campello. Além delas, foram presos quatro servidores do TRE e um motorista do TJ/RR. Todos são acusados de desvios de recursos do TRE por meio de pagamento indevido de diárias, pagamento de viagens fantasmas e fraude na concessão de horas extras, entre outras irregularidades.

Armas nucleares

A Coréia do Norte anunciou ontem que vai reforçar seu arsenal de armas nucleares e que está se retirando por tempo indeterminado das negociações multilaterais de desarmamento atômico na Península Coreana. O anúncio foi a primeira admissão pública de Pyongyang de que possui um arsenal nuclear.

De volta

Após nove dias internado numa clínica em Roma com crise respiratória aguda, o Papa João Paulo II recebeu alta ontem e retornou à Basílica de São Pedro.

Advogado multifacetado

Confortavelmente instalado em sua residência em Roma, no charmoso Palazzo del Grillo, e inspirado pelo inverno no Velho Mundo, o advogado Paulo José da Costa Jr. teve a idéia de rodar um filme sobre o "ladrão romântico" Gino Meneghetti, uma lenda no mundo do crime. O projeto do filme, inspirado na obra de Costa Jr. "O Incrível Meneghetti", já foi entregue ao produtor Aníbal Massaini.

"Vá devagar"

Leia mais uma interessante contribuição enviada pelo cada vez mais norueguês desembargador aposentado Adauto Suannes. Clique aqui.

Homenagem

A Casa das Rosas presta hoje homenagem à escritora e poetisa Hilda Hilst, em evento a partir das 19h30, em SP.

Efeméride

Você cumprimentou hoje o zelador do seu prédio? Se não, ao sair não se esqueça, pois hoje é o "Dia do Zelador".

Migalhas dos leitores - Magalhães são milhões

"Em atenção a migalha "Maranhão, Bahia" (Migalhas 1.102 - 3/2/05), esclareço ao nobre migalheiro Lucas Sampaio, que Juracy Magalhães, Tenente cearense, interventor e depois governador da Bahia não tem ligação familiar com o nosso nobre senador e sua corte, embora seja o causador de sua ascensão política." Alexandre Andrade

Manifesto

A OAB/SP está divulgando Manifesto Público ao Congresso Nacional contra os abusos da MP 232. Para ler a matéria e a íntegra do manifesto, clique aqui.

OAB/PR

Clique aqui e confira a lista do desempenho, por universidade, dos candidatos ao Exame de Ordem do Paraná.

As Alterações da Legislação Tributária para 2005

O escritório Azevedo Sette Advogados promove o seminário "As Alterações da Legislação Tributária para 2005", no dia 23/2, das 9h às 13h, no Auditório da Mapfre Seguradora - avenida Nações Unidas, 11.711, Brooklin, SP. Mais informações, (11) 5505-1710.

Direito de Família

Migalhas sorteia para os leitores um exemplar do excelente livro "Direito de Família - Uma Abordagem Psicanalítica", escrito pelo advogado e presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira. A obra foi gentilmente oferecida pela editora Del Rey. Clique aqui e participe.

Cofins

Faça sua inscrição para o sorteio do livro "Cofins" (Livraria do Advogado editora, 253p.), oferecido pelos autores, os advogados René Bergmann Ávila e Éderson Garin Porto. Participe, clique aqui.

2005

O IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realizará no dia 22/2, em SP, um Workshop com o objetivo de levantar e discutir as principais teses sobre o IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Saiba mais sobre a programação do evento, clique aqui.

Fórum Ethosvitae

Acontece nos dias 12 e 13/3, em SP, o I Fórum Ethosvitae Bioética, Biodireito e Direito Médico. Fique por dentro da programação completa e participe. Ligue (11) 3541-3091 ou clique aqui.

Direito Tributário

Tem início no dia 7/3, em SP, o Curso de Especialização em Direito Tributário, promovido pela APET - Associação Paulista de Estudos Tributários. A coordenação do evento é feita pelo advogado Marcelo Magalhães Peixoto. Participe, clique aqui.

Convite

No próximo dia 14/2, às 19h, ocorrerá a posse da Diretoria e Conselho da AABC, no Plenário da Câmara Municipal de Santo André, reeleita para o triênio 2005/2007. Clique aqui.

Prêmio

Pollyana Milani Lopes, do Citigroup, foi contemplada com um exemplar do livro "Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas", escrito pelo professor Marco Antonio de Barros. A obra foi oferecida pela editora RT - Revista dos Tribunais.

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Nomes de peso

Migalhas contará, a partir de segunda-feira, com mais um novo apoiador.

Clique aqui

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Senate Approves Measure to Curb Big Class Actions"

The Washington Post - EUA

"North Korea Ups the Ante In Nuclear Standoff"

Le Monde - França

"Emploi ou préretraite: que faire des 55-64 ans?"

Corriere della Sera - Itália

"Amato: referendum rischioso, ma sull'embrione la Chiesa sbaglia"

Le Figaro - França

"Fillon suspend la réforme du bac"

Clarín - Argentina

"Ya son ocho los muertos por el motín en la penitenciaría cordobesa"

Público - Portugal

"Mais de 200 Acidentes Rodoviários com Investigações por Homicídio"

El País - Espanha

"Las Fuerzas Armadas ayudarán en la lucha contra el terrorismo"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"13,3 Millionen Euro Gewerbesteuer in 2004"

The Guardian - Inglaterra

"After years of agonising, Charles finally names the day"

Le Soir - Bélgica

"L'argent de la culture : qui touche combien ?"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Coréia do Norte anuncia que tem bomba atômica"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Produção recorde em 18 anos faz indústria investir na expansão"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Coréia do Norte diz ter arma atômica por causa de Bush"

O Globo - Rio de Janeiro

"Recorde da indústria já indica melhora na renda"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Indústria tem a expansão mais alta desde o Cruzado"

Correio Braziliense - Brasília

"Relatório viabiliza a construção do Noroeste"

Zero Hora - Porto Alegre

"Polícia descobre fuzis AR-15 e dinamite em apartamento da Capital"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Indústria cresce 8,3%, melhor resultado desde 86"

O Povo - Fortaleza

"Presa "gangue dos garçons"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Sem-terra foragido acusa líder de desvio de verba"

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Apoiadores :

· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados

· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados

· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

· Corrêa da Costa Advogados S/C

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados

· Joyce Roysen Advogados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lefosse Advogados

· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Moro e Scalamandré Advocacia

· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter & Royster Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C

· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados

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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Central Prática Consultoria e Treinamento

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

· Michael Page International

· Mission Desenvolvimento Profissional

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações