MIGALHAS nº 2.270

 

"Ao princípio de jurisdição estão ligadas certas dignidades de sentimento de que os magistrados não abdicam facilmente."

Eça de Queirós

Nota da Redação

Ledores vorazes dos jornais, percebemos quando algo destoa ; quando há mais do que letras, tinta e papel.

Foi por isso que questionamos outro dia o tom da Folha de S.Paulo que parecia tentar policiar o ministro Carlos Ayres Britto ao afirmar que o professor Celso Antônio Bandeira de Mello - um dos maiores nomes do Direito brasileiro e grande incentivador da indicação de Britto ao STF - estaria assediando o ministro a mudar teor de voto proferido [favorável à extradição de Battisti], já que ele, em parecer juntado aos autos, tinha entendimento contrário. Em Migalhas, criticando a imaginosa cogitação, dizíamos que o STF saberia apreciar o feito sem se sentir pressionado por colunas, estas sim assediantes (Migalhas 2.265 - 11/11/09).

Tais acontecimentos, é preciso notar, deram-se poucos dias antes do julgamento voltar ao Pleno, semana passada. E agora, quando o feito volta ao plenário, o mesmo matutino dispara, na segunda e na terça-feira, novas lucubrações.

A da segunda-feira, destemperada como só, nem mereceu migalha. Ademais, era digna de uma errata, já que afirmava desabusadamente que o Professor tinha sido "contratado pela defesa de Battisti especificamente para influenciar o pupilo".

Nem sinal da correção, e ontem o matutino veio de novo à carga, nos mesmos e desaforados termos. Desta vez, entretanto, aqui não passou incólume. Afirmamos ontem, e repetimos hoje, que quem acha que um ministro do STF fica volúvel a um parecer, deve achar também que uma nota de jornal tem o condão de calá-lo (Migalhas 2.269 - 17/11).

E por que trazemos agora o tema ? Trazemo-lo para deixar claro que se não temos nenhum interesse no resultado final do processo (vá ou fique o italiano), não é por isso que não seremos vigilantes quando o que está em jogo é a ordem jurídica, o Estado de Direito, o direito de defesa, o livre exercício da advocacia e estas coisas que nos são tão caras. E nesse caso, como é bem de ver, várias são as tipificações.

Mas o pior é que os autores das notas jornalísticas talvez não tenham percebido que ao mirar numa coisa, atingiram outra, incluindo-se aí a honra de uma instituição, o STF. De fato, um ministro, seja qual for dos onze, é a personificação daquela augusta Casa. Atingi-lo é atingi-la. Ofendê-lo é ofendê-la.

É por isso, então, que voltamos ao tema. Mas é hora de deixá-lo. Não sem antes notar que se para nós, que estamos distantes, o caso provoca agastamento, imaginem, doutos leitores, a chateação que não causou ao professor Celso Antônio. Mas não é preciso imaginar muito, pois ele mesmo, migalheiro, nos conta. Curvamo-nos, respeitosos, para ouvi-lo :

_____________ *** _____________

"DD Editor do 'Migalhas', há alguns dias, precisamente em 8 de novembro do corrente, um diário paulista que é reputado idôneo por um grande número de pessoas e cujas notícias, bem por isto, são recebidas por seus leitores como presumivelmente verazes, publicou em uma de suas colunas, localizada na página 2, uma peluda mentira envolvendo o meu nome. Com efeito, ali se dizia que o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Britto, estaria sendo assediado por mim para rever o voto que dera no processo concernente ao refúgio do cidadão italiano Cesare Battisti. Chegou-se nela a qualificar-me como 'mentor' daquele magistrado, o que é, obviamente um ridículo disparate e uma inqualificável grosseria em relação a um jurista notável, magistrado de escol e reconhecido constitucionalista o qual, por seus notórios atributos, não precisa, como é evidente, de mentor algum.

Em momento algum 'assediei', para usar a expressão encontrada na coluna, qualquer magistrado fosse ou não da Corte Suprema. Simplesmente emiti um parecer jurídico, acostado aos autos, em caso no qual me parecia que anular o refúgio seria um erro de grandes proporções e que conviria buscar exibir isto de um ponto de vista técnico do Direito. Acresce que, em meu entender, seria gravemente antiético pressionar um magistrado em nome de uma relação de amizade que com ele se tivesse. Jamais fiz ou faria isto. Minha dignidade pessoal e profissional se incompatibilizaria definitivamente com uma conduta deste jaez.

Ademais, o Ministro Carlos Britto, obviamente, por sua inatacável seriedade e independência, de que já deu as mais sobejas provas, nunca aceitaria que alguém tivesse a petulância de tentar influenciá-lo fora dos autos e das vias juridicamente cabíveis e jamais seria influenciável por outros meios que não os de direito. Somente alguém muito desinformado ou tolo poderia pensar coisa diversa. Assim, se acaso este magistrado mudasse de ponto de vista, seria por convicção extraída de argumentos de direito expendidos pela vias apropriadas. Não seria a primeira vez que ele ou outros de seus colegas reviram uma manifestação anterior, mas só o fariam na conformidade de um repensar arrimado em razões jurídicas ponderáveis e apresentadas segundo os termos processuais adequados.

Pareceu-me, à época, que não era o caso de me manifestar a respeito destas indelicadezas e inverdades. Julguei que fazê-lo seria dar um excesso de importância a notícia de jornal que, como se sabe, nem sempre retrata as coisas como realmente são. Leigos, frequentemente sequer avaliam que suas palavras têm um caráter ofensivo por implicarem inculca de violação de preceitos éticos da profissão jurídica.

Ocorre que uma segunda notícia, veiculada no dia 16 do corrente, no mesmo jornal e ainda mais agressiva e ofensiva, surgiu em uma seção intitulada 'Painel', fato que me levou a sair do silêncio em que me mantinha. Já agora ali se disse que fui 'contratado especificamente para influenciar o pupilo'. Forte inverdade e notável grosseria com o Ministro e comigo !

O parecer que exarei não foi especificamente para o Ministro tal ou qual. Foi entregue ao eminente advogado prof. Luís Roberto Barroso para que o distribuísse aos vários Ministros, na esperança de que, ante os argumentos ali expostos, se lhes parecesse, revissem os votos contrários a Cesare Battisti. O professor Barroso procedeu a esta distribuição, consoante me disse. Se eu houvesse sido 'contratado' para influenciar um dado Ministro com quem tivesse relações pessoais, estaria incurso na chamada 'advocacia administrativa', conduta indigna de um profissional sério e respeitado.

Sobremais, diversamente do que consta da mentirosa notícia, não fui 'contratado', como disse o 'Painel'. O parecer foi proferido graciosamente. Nada recebi por ele. Eu o elaborei, a pedido do eminente advogado, convencido de que estaria com isto tentando ajudar a que se impedisse a consumação de grave equívoco jurídico e injustiça dolorosa. O propósito era evitar que o Supremo Tribunal Federal incorresse em um dos maiores erros judiciários de sua História.

Estou encaminhando esta manifestação ao 'Migalhas' e não ao jornal que publicou as inverdades, precisamente porque desdenho dar a ele importância maior do que a que fez por merecer. Com efeito, se estivesse interessado em uma conduta responsável e equilibrada, já teria se retratado. Eis porque me dirijo a um sítio jurídico que tem grande audiência e respeitabilidade entre os profissionais do Direito. Não creio que o Ministro Carlos Ayres Britto ou que eu mesmo necessitemos de dar explicações, pois nossas respectivas vidas profissionais servem-nos de testemunho, mas creio que é bom que os leitores do 'Migalhas' tenham esta informação sobre a conduta do jornal em questão e que possam daqui para o futuro precatar-se em relação à veracidade e precisão do que nele se divulga."

Celso Antônio Bandeira de Mello

_____________ *** _____________

Caso Battisti

Ainda sobre o caso Battisti, clique aqui para ver o último memorial da defesa, capitaneada por Luís Roberto Barroso, sustentando que a competência final da matéria é do presidente da República. Aproveite ao final para conferir todos os artigos (contra e a favor) e todas as notícias que saíram sobre o caso.

Caso Estadão - I

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, representando o jornal "O Estado de S. Paulo", ajuizou ontem no STF uma reclamação requerendo a pronta suspensão da ação movida contra o jornal e que originou a odiosa censura que já perdura por intermináveis 110 dias.

Caso Estadão - II

Muito parecido com o caso Estadão, é o que nos conta Eça de Queirós e Ramalho Ortigão em "As Farpas". Com efeito, na série de matérias que estamos fazendo acerca do Direito na vida e na obra do escritor português, hoje você verá o protesto de Eça de Queirós contra uma censura prévia que houve em Lisboa, em 1871. Isso mesmo. São coisas tão antigas que nem imaginávamos que em pleno ano de 2009 seria útil rememorá-las. (Clique aqui)

OAB/PR

Os causídicos paranaenses e paulistas foram às urnas ontem para escolher a nova diretoria de suas respectivas OABs. No Paraná, a chapa capitaneada por José Lucio Glomb foi oficialmente declarada vencedora (clique aqui).

OAB/SP

Em São Paulo, números extraoficiais apontam a vitória de Luiz Flávio Borges D'Urso, com pouco mais de 40% dos votos. Tais números, como já se disse, são extraoficiais e podem variar, pois conquanto tenhamos conseguido obter informes acerca de mais de cem mil votos, ainda faltavam milhares para serem computados. A propósito, a disputa seguia tão acirrada que logo após D'Urso anunciar (às 22h31) - de acordo com a apuração de seu comitê - que os votos faltantes tornavam irreversível a vitória, a chapa de oposição, encabeçada por Rui Celso Reali Fragoso, informava (às 22h47) que o "decorrer da apuração sinaliza para vitória de Rui Fragoso". Os números oficiais, é bem verdade, só vão sair hoje à tarde, no mais tardar amanhã. (Clique aqui)

Editorial

Alguns pleitos das OABs já estão decididos, outros acontecem nos próximos dias. Nos que se realizaram, amainado o calor das disputas, a hora é de conciliação, de harmonização dos contendores, de se darem as mãos em prol do bem comum. Porque de todos e com todos, eleitos ou não, há grandes ideias a aproveitar, há inestimáveis lições a aprender.

TSE

O ministro Joaquim Barbosa renunciou ontem à sua vaga no TSE por conta de seu problema crônico na coluna vertebral. Ele será substituído pelo ministro Ricardo Lewandowski, que presidirá as eleições presidenciais de 2010.

Mercado

Fusões e aquisições no país cresceram 33% de janeiro até setembro.

Banda larga

O ministro Hélio Costa propôs que o governo desonere a produção de modems como forma de massificar o acesso à internet em alta velocidade no país. Segundo Costa, a carga tributária em cima desse equipamento é de 76%.

Atividade intelectual

Em interessante artigo, o renomado professor e advogado Newton Silveira, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, faz (e recomenda) uma leitura atenta do art. 966 e seu parágrafo único do Código Civil. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Agravo de instrumento

"Dos males, o menor (Migalhas 2.268 - 16/11/09 - clique aqui). Tamanha é a burocratização judiciária que sobrevêm um alívio, quando se vê o óbvio estabelecido, depois de perda de tempo, energia e recursos financeiros. Houvesse a aplicação do princípio da razoabilidade, impunha-se exigir a autenticação de cópias levadas ao processo apenas diante de eventual impugnação da parte contrária." Adriano Pinto - escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção "Fachadas". Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Curitiba/PR. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. Clique aqui, veja, e aproveite para enviar a imagem de seu escritório.

Pontual

Advogado e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Arthur Rollo comenta recente decreto paulista que regulamenta o dever dos fornecedores de especificar dia e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços. Para ele, que considera a legislação uma boa iniciativa, "o problema maior do direito do consumidor hoje não é de falta de leis, mas sim de fiscalização." (Clique aqui)

_____________

Gramatigalhas

O leitor Luiz Alberto Kuchenbecker envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"O art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso X, dispõe que 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito A INDENIZAÇÃO pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;' (grifo nosso). Pergunto: a expressão 'direito a indenização', no caso, não exige crase? Muito obrigado."

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

_____________

Nunca antes na história

O clima de euforia coletiva - que há muito tempo não se via igual por essas bandas - contagiou o Brasil. Em texto, dividido em duas partes, Luiz Flávio Gomes sinaliza alguns aspectos importantes que ainda devem ser levados em conta na hora de acreditar e investir no país. Clique aqui e confira as dicas do primeiro artigo.

ICMS das exportações

O advogado Reginaldo de Andrade fala do direito ao crédito acumulado de ICMS decorrente das exportações. Ele defende que "não pode se admitir que os Estados-membros impeçam, sob qualquer alegação, o direito assim duplamente garantido aos exportadores". (Clique aqui)

Transporte gratuito

Nos casos de transporte gratuito, a responsabilidade do transportador - que lhe impõe uma obrigação de resultado - seria igualmente objetiva ? Quem responde é Adriano Henrique Luizon, do escritório Matheus Advogados Associados. (Clique aqui)

_____________

OAB - Eleições

Abaixo as datas das eleições nos Estados que ainda não escolheram seus batonniers (clique aqui):

Data	Local
18/11	TO
19/11	GO, MT
20/11	AP, CE, MA, RN, SE
21/11	MG, PI
25/11	BA, ES
26/11	PE
27/11	AL, AM, RR
28/11	PB

_____________

Opinião

O advogado João Luiz Cunha dos Santos, de Carlos Mafra de Laet Advogados, fala da restituição do IPVA em caso de roubo e furto e sobre o seguro DPVAT. (Clique aqui)

Natal Migalhas 2009

É Natal em Migalhas ! Mais um ano este informativo convida o leitor a atualizar seu cadastro e participar da promoção "Natal Migalhas 2009". Seja um dos milmigalheiros premiados. Ao final do informativo, conheça as editoras que tornaram possível a realização desta grande promoção. (Clique aqui)

Lauda Legal

Com base nos pensamentos marxiano e lukacsiano, a autora Valeria Forti, na obra "Ética, Crime e Loucura - Reflexões sobre a Dimensão Ética no Trabalho Profissional" (252p.), realiza um estudo da sociedade capitalista e da ética, levando o leitor à reflexão acerca da matéria do trabalho profissional de assistentes sociais, psicólogos, médicos, enfermeiros, promotores, defensores públicos e juízes. Um exemplar foi gentilmente oferecido pela Editora Lumen Juris para sorteio, clique aqui e concorra !

Baú migalheiro

Há 158 anos, no dia 18 de novembro de 1851, a Relação do Rio de Janeiro absolveu, unanimemente, o juiz de Direito da comarca de São Francisco (Minas Gerais), dr. Jeronymo Maximo de Oliveira Castro, mandado responsabilizar por falta de cumprimento dos seus deveres. Foi seu advogado o dr. Francisco Ignacio de Carvalho Moreira.

Sorteio

Migalhas anuncia o sorteio de dois títulos sobre Direito de Família : "Leituras Complementares de Direito Civil - Direito das Famílias" (Jus Podivm - 394p.), organizado por Marcos Ehrhardt Jr. e Leonardo B. Moreira Alves; e "Famílias no Direito Contemporâneo - Estudos em Homenagem a Paulo Luiz Netto Lôbo" (Jus Podivm - 553p.), coordenado por Fabíola S. Albuquerque, Marcos Ehrhardt Jr. e Catarina A. de Oliveira. Clique aqui e concorra a uma das obras, gentil oferta de Marcos Ehrhardt Jr..

Sorteio II

Oferecer ao leitor uma visão ampla do impacto gerado no ordenamento jurídico pela evolução da ciência é o objetivo do livro "Introdução ao BioDireito" (Saraiva - 222p.), de Claudia Regina Magalhães Loureiro. Clique aqui e concorra a um exemplar, brinde da editora.

Lançamentos

Hoje, a Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança a obra "Direito Intertemporal no Processo Civil - As normas e situações processuais com a natureza de Direito material", de Lucas Rister de Sousa Lima. O evento será na Livraria Cultura do Bourbon Shopping Pompéia (rua Turiassu, 2.100, Perdizes - São Paulo/SP), às 19h. Clique aqui e saiba mais.

Acontece no próximo dia 26/11 o lançamento da obra "Súmula Vinculante e Repercussão Geral: novos institutos de Direito Processual Constitucional", de Encarnacion Alfonso Lor. O evento será na Livraria RT (rua Conde do Pinhal, 80, Centro - São Paulo/SP), a partir das 18h.

No próximo dia 24/11, o escritório Azevedo Sette Advogados lança a terceira edição do livro "PPP Parcerias Público-Privadas - Guia Legal para Empresários, Executivos e Agentes de Governo", dos advogados Gustavo Eugenio Maciel Rocha e João Carlos Mascarenhas Horta. O coquetel de lançamento acontecerá no auditório do escritório (rua Paraíba, 1.000 - Belo Horizonte/MG), das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

A Editora Foco Concurso, selo da Editora Foco Jurídico, acaba de lançar a obra "Como passar em Concursos Fiscais! - 4.000 questões de Concursos Fiscais", coordenada por Wander Garcia e Robinson Sakiyama Barreirinhas. O livro apresenta questões comentadas, alternativa por alternativa, e questões classificadas por disciplinas, temas e subtemas. Clique aqui e confira !

A editora Saraiva acaba de lançar o título "Direito, Gestão e Prática", coordenado por Anna Luiza Boranga e Simone Viana. A obra que trata da administração legal para advogados traz um capítulo focado no uso da tecnologia da informação, escrito por Rubens Manino, diretor do segmento jurídico da TOTVS - BCS Sisjuri, que propõe o compartilhamento da sua experiência evidenciando a necessidade de uma maior compreensão em TI por partes dos gestores.

Direito Penal

O Núcleo de Direito dos Negócios da Direito GV promove hoje a mesa-redonda "A Influência do Direito Penal sobre a Atividade Empresarial", coordenada pelo professor Danilo de Araújo. Informações : (11) 3799-3330.

Sustentabilidade

O escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia realiza amanhã, às 8h30, o debate "As novas dimensões da sustentabilidade ambiental" em SP (av. Paulista, 2073, edifício Horsa II, 19° andar). O evento contará com a presença de Fabio Feldmann, consultor e ex-secretário do Meio Ambiente de SP. Informações: (11) 3179-0108.

Direito Previdenciário

Nos dias 23 e 24/11 acontece em SP o curso "Direito Previdenciário : Aspectos Jurídicos e Administrativos" organizado pela Editora Lex. (Clique aqui)

Copa 2014

O escritório Azevedo Sette Advogados promove o seminário "Copa 2014 - Oportunidades e parcerias" em BH, no dia 24/11. (Clique aqui)

Patrimônio

No dia 24/11, em SP, a MDE Training realiza o curso "Planejamento Sucessório e a Proteção Patrimonial". (Clique aqui)

Fenalaw

A edição Belo Horizonte da Fenalaw será realizada nos dias 24 e 25/11, pela ALB Consultoria Ltda. O evento tem por objetivo discutir as tendências do mercado jurídico, apresentar os produtos e serviços voltados para a área de administração jurídica. (Clique aqui)

Cursos

A Central Prática Educação Corporativa organiza em SP os cursos "Atuação do preposto na justiça do trabalho" no dia 24/11 (clique aqui) e "Indenizações nas relações de trabalho" no dia 26/11 (clique aqui). Confira e concorra a vagas-cortesia.

Tributário e contábil

Confira a programação completa da "1ª Semana Tributária e Contábil - O Sistema Tributário e a Relação Societária e Contábil", que o IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA. promove de 24 a 27/11, em SP, clique aqui.

Direito Processual Civil

O "Congresso Brasiliense de Direito Processual Civil" terá como tema "O Direito Processual Civil nos Tribunais Superiores" e será realizado pelo Instituto Ensino Direto de 25 a 27/11, em Brasília/DF. Confira e concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Direito Público

A Editora Fórum promove o "Fórum Brasileiro de Direito Público - Seminário de Altos Estudos de Direito Administrativo" em Gramado/RS, de 25 a 27/11. (Clique aqui)

Discussões

A FISCOSoft Editora preparou o seminário "Discussões Tributárias e seu Uso como Ferramenta da Atividade Empresarial" para o dia 27/11, em SP. Confira o programa e participe do sorteio de uma vaga-cortesia, clique aqui.

Licitações

O curso "Atualização em licitações" é promovido pela Sodepe Brasil em SP, no dia 27/11. Veja a programação e concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.

Mercado

O "Direito Societário e Estrutura do Mercado de Capitais" é o tema do curso que a Integra Cursos realiza em SP, no dia 28/11. (Clique aqui)

Semana Geodireito

O IGD - Instituto Geodireito realiza a "I Semana Geodireito de Energia e Meio Ambiente" em SP, de 30/11 a 4/12. O programa conta com diversos cursos de temas jurídicos voltados ao setor energético e ambiental. Confira e concorra a vagas-cortesia, clique aqui.

CONTRAPONTO

Cacilda Decoussau Affonso Ferreira entrevista o desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, presidente do TJ/PB. O programa vai ao ar amanhã, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30, domingo, às 16h, e segunda-feira, às 5h30, na TV Justiça.

Agraciados

Evento : Priscila Costa é a felizarda ganhadora da vaga-cortesia para o seminário "Responsabilidade Ambiental : Civil, Administrativa e Penal", que a FISCOSoft Editora realiza amanhã, em SP. Clique aqui e confira.

Lauda Legal : O contemplado com o livro "Provas - Aspectos Atuais do Direito Probatório" (Método - 400p. - clique aqui), coordenado por Daniel Amorim Assumpção, é Constancio Maranhão Pimentel Filho, advogado em Jaboatão dos Guararapes/PE.

Sorteio de obra : Enrico Spini Romanielo, advogado do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, de São Paulo/SP, ganhou a obra "Comentário à Carta das Nações Unidas" (CEDIN - 1.340p. - clique aqui), organizada e gentilmente oferecida por Leonardo Nemer Caldeira Brant, da banca Nemer Caldeira Brant Advogados.

_____________