Segunda-feira, 10 de janeiro de 2005 - Migalhas nº 1.084 - Fechamento às 10h11.
"[...] as províncias, que, com o novo regímen, assumiram a condição de estados, não têm usado, por um modo que nos desvaneça, da meia soberania, em que se empossaram. Ora a excedem, usurpando atribuições, que não têm, nem podem ter, como no desses terríveis impostos interestaduais, que flagelam e empobrecem o País; ora a resignam, contemporizando com as invasões do intervencionismo central, que amiúde se demasia, exercendo-se, onde se lhe não é permitido, e outras vezes se abandona, deixando-se de exercer, quando lhe cumpria."
Rui Barbosa
União -- Exportador -- Estado
O jornal Valor Econômico traz matéria hoje falando do imbróglio envolvendo os exportadores e o governo do RJ, iniciado com a lei 4.482/2004 publicada em 29 de dezembro, que tirou das empresas o direito de se creditarem do ICMS pago na compra de insumos para a fabricação de produtos destinados à exportação. A Lei só permite que as exportadoras usem o crédito após reconhecimento dos valores pela Secretaria da Receita do Rio e, ainda, somente depois que o Estado receber os recursos da União previstos originalmente na Lei Kandir. O advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, diz que nesta semana já entrará com duas ações judiciais para questionar a constitucionalidade da medida.
"Essa lei é um absurdo. O exportador não tem relação nenhuma com essa discussão sobre o repasse da Lei Kandir. Essa discussão pertence somente ao Estado do Rio e à União" Andrei Furtado - do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados.
"A solução é ir ao Judiciário. Hoje, o direito ao crédito do ICMS não está apenas previsto na Lei Kandir mas também na Constituição. Ou seja, a medida é altamente contestável." Gustavo Müller Brigagão - escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados
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Tensão pré-Copom
Importantes indicadores vão ditar o ritmo dos negócios nesta semana que antecede a reunião do Copom, marcada para os dias 18 e 19/1. O principal deles será o de produção industrial de dezembro, previsto para ser divulgado amanhã. Na sexta-feira, os investidores estarão atentos ao índice de inflação, com a divulgação do IPCA.
Fundos de Investimento
Walter Douglas Stuber, do escritório Stuber - Advogados Associados, explica hoje em Migalhas como fica a regulamentação dos Fundos de Investimento com as modificações introduzidas pela Instrução CVM nº 411, bem como pelas Leis nºs 11.033 e 11.053, de 21 e 29/12, respectivamente, que tratam da tributação dos Fundos de Investimento. Fique por dentro do tema, clique aqui.
Migalhas dos leitores - Leão petista
"Magnífico Editor, Mais um tributo, desta vez para quem opera em bolsa. Uma contribuição de 0,005% sobre o valor das operações realizadas. Amanhã algum "técnico" vai dizer que zero à esquerda não altera nada e a alíquota passará para 0,05%, depois 0,5% e, já que zero à esquerda nada vale, tira (ou põe) tudo e passa a 5%. Olha o OPCAI aí! Cordiais saudações," Fernando B. Pinheiro - escritório Pinheiro e Bueno - Advogados
"Mais aperto no pedaço
mais pedaço vem depois
coa Medida 2 - 3 - 2
não sei mais o que é que eu faço.
Tô só vendo, passo a passo,
o meu voto onde me pôs."
Antonio Carlos M. Mello
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Nota de Falecimento
"A Trevisan e Gutierrez Advocacia comunica o falecimento de DELCIO TREVISAN, seu sócio-fundador. A missa de sétimo dia será realizada no próximo dia 12 de janeiro de 2005, às 20 horas, na Igreja São Januário, Rua da Moóca, n. 950 - Moóca - São Paulo - Capital."
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Porte de arma
Os magistrados e membros do MP não precisarão mais realizar os testes psicológicos para aquisição de armas de fogo e pagar taxa de R$ 300,00 para registro de arma, conforme as exigências do Estatuto do Desarmamento. Atendendo a reivindicações de associações de magistrados de todo o país, o Departamento de PF recomendou, através de ofício, que todos os delegados do país liberassem o porte de arma para essa categoria.
Migalhas dos leitores - Promotor armado
"Concordo plenamente com os colegas Flávio La Farina, Frederico Augusto M. R. Marinho e Fábio Rocha Gentile. Deparar-se com um promotor (ou juiz) com gelzinho na franja ou no topete dos cabelos, falando afetado e exalando arrogância, causa calafrios em qualquer advogado, por mais experiente que seja. Mas o ponto nodal se encontra na mentalidade dita "progressista" de quem "pensa" estas regras de admissão em tão honrosos cargos (promotor e juiz de direito). Aliás, tenho comigo já há muito tempo, que o critério adotado - juvenilização do Ministério Público e da Magistratura, de "progressista" não tem nada. É, isto sim, odiosa forma elitista de preenchimento de cargos públicos, pois tolhe totalmente as possibilidades de pessoas que não vieram de "berço de ouro" (pais ou famílias ricas) de lograrem aceitação nestes quadros, pois na certa são reprovados na escolha subjetiva (entrevistas) como todos falam a boca pequena. Não há dúvida que o critério escolhido pelos burocratas foi o econômico (um juiz ou promotor jovem prestará serviços ao Estado por décadas, enquanto que um experiente profissional - com 35 ou 45 anos de idade, se lograr aprovação, trabalhará muito menos tempo), ainda que em detrimento da qualidade (ou seria experiência profissional e de vida?)." Aluísio de Fátima Nobre de Jesus, Advogado - OAB/SP- 104362 - Vice-Presidente da 18ª Subsecção da OAB/SP (Taubaté-SP)
Liberdade provisória
Clique aqui e veja o pedido de liberdade provisória feito pelos advogados do promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl, da Advocacia Ronaldo Marzagão.
Eleição Palestina
O candidato do movimento Fatah, Mahmud Abbas, foi vencedor da eleição para a presidência da Autoridade Palestina.
Eleição Palestina - II
George W. Bush disse que está "ansioso" para trabalhar com o novo presidente palestino, Mahmoud Abbas, para ajudar no avanço do processo de paz no Oriente Médio.
Davos
Lula desembarca em Davos, na Suíça, no final do mês, para participar do Fórum Econômico Mundial. Ele quer obter lá recursos para as PPPs, que o governo considera essenciais para o crescimento.
Recorde
O advogado e contador gaúcho Canísio Ost é um campeão de mandatos. Ele governa o pequeno município de Santo Cristo, a 517 quilômetros de Porto Alegre, pela quinta vez.
Compra
O empresário americano Tom Petters, dono do Petters Group Worldwide, anunciou sua intenção de comprar a Polaroid Holding Co. por US$ 462 milhões.
HC
O presidente em exercício do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo, negou pedido de liminar em HC impetrado em favor do advogado paulista J.C.M., acusado da prática de crimes falimentares e de formação de quadrilha.
Videoconferência
Clique aqui e veja a íntegra da lei paulista 11.819, publicada na semana passada, que estabelece o uso de aparelhos de videoconferência para interrogatórios e audiências de presos.
MST invade Fórum
Na semana passada, cerca de 300 militantes do MST invadiram o prédio do Fórum de Jequitinhonha (MG) para protestar contra a concessão de liberdade provisória a três acusados de participação na chacina de Felisburgo, em novembro passado.
Migalhas dos leitores - MST invade Fórum
"Não quero (nem tenho todos os elementos para tanto) comentar o acerto (ou desacerto) da decisão da Juíza de Jequitinhonha (MG), mas temos que perceber o grau de pressão que o MST exerce sobre o Poder Judiciário, deixando à mostra sua essência inquisitória, que se expressa através da invasão do fórum (casa do Poder Judiciário, um dos poderes do Estado Brasileiro) - talvez acostumados que estão com as invasões de propriedades privadas que não são punidas! Não se trata, aqui, de afastar a culpa das pessoas acusadas, mas de preservar o sagrado direito constitucional de defesa, o devido processo legal e, mais, a preservação da regra básica de todo Estado de Direito, que é o da obediência às decisões judiciais, sem o que estaremos caminhando rapidamente para a instalação do caos. E mais: tudo isso patrocinado com os dinheiros públicos que o MST (mesmo sem ter personalidade jurídica) recebe do Governo Federal para financiar atos de objetivos nebulosos. Até quando assistiremos, paralisados, tais acontecimentos? A Democracia está correndo sério risco em nosso país! Ou agimos em prol do Estado de Direito ou feneceremos debaixo dos escombros de nossas instituições!" André Daibes
Paternidade
"Opinião jurídica nacional reconhece paternidade socioafetiva". Foi a constatação dos que participaram da 3ª edição da Jornada de Direito Civil, em Brasília. Entre os presentes, o Desembargador gaúcho Luiz Felipe Brasil Santos.
Títulos podres
O MPF e a Corregedoria da Receita Federal investigam a participação de auditores fiscais na venda de precatórios e títulos podres usados irregularmente para quitar vários impostos e dívidas com o Fisco.
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Falecimento
Faleceu ontem, aos 80 anos, Dr. Rubens Pestana de Andrade. Advogado formado pela Faculdade do Largo de São Francisco (Turma de 1954), com escritório em São Paulo, trabalhou no Departamento Jurídico do Banco de São Paulo S/A. Deixa publicados diversos artigos em jornais e revistas. Foi colaborador de O Estado de S. Paulo, na coluna Tribunais. O enterro realizou-se ontem à tarde, no Cemitério do Araçá.
Falecimento
Faleceu no último dia 7, em Belo Horizonte/MG, aos 84 anos, Dr. Sabino Corrêa Rabello. Era presidente do Conselho de Administração de Sistema Financeiro Rural, do Banco Rural. Formado em Direito e com uma trajetória marcada pelo empreendedorismo e pela ética, em 1964 Sabino Rabello, juntamente com seus sócios, fundou o Banco Rural.
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Festival em Migalhas
Migalhas inicia 2005 com um grande festival de artigos. Serão duas semanas de divulgação de importantes textos assinados por ilustres migalheiros. Confira:
"III Festival de Artigos de Leitores"
1. "Responsabilidade civil" - Sérgio Roxo da Fonseca - (Advogado, professor da UNESP e Procurador de Justiça de São Paulo aposentado) - (Clique aqui)
2. "Algumas diferenças entre garantias legal e contratual no CDC" - Allan Dalla Soares - (Advogado em São Paulo) - (Clique aqui)
3. "O labor administrativo junto ao INSS" - Alessandro Batista - (Advogado da Advocacia Najjarian Batista) - (Clique aqui)
4. "A Supreme Court Norte-Americana também já sofreu de esquizofrenia" - Alcimor Aguiar Rocha Neto - Acadêmico de Direito - (Clique aqui)
5. "Responsabilidade Civil do Estado" - Aislan Samir Cury - (Acadêmico de Direito) - (Clique aqui)
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Migalhas dos leitores - Renovando as esperanças
"Caros senhores, lendo as migalhas sobre o saudoso Ômega, sugiro que o sr. ministro dê uma olhada na notícia veiculada pelo jornal Valeparaibano, edição de 31/12/2004, que informa que um vereador de Caraguatatuba foi flagrado dirigindo um veículo roubado. A proprietária do carro o reconheceu e chamou a polícia." Simone Rosa dos Santos - advogada
Pro forma
Surge uma luz no fim do túnel. Quem clareia hoje as migalhas é a advogada Raquel Cavalcanti Ramos Machado, em artigo no jornal Diário do Nordeste. A migalheira fala dos formalismos nos trabalhos de pós-graduação. Para ela, "não se deve chegar ao extremo de julgar a qualidade de um trabalho apenas pelas obras que refere, ou, o que é ainda pior, pela maneira como as notas de rodapé são elaboradas." Clique aqui para ver.
Robespierre
O Ministério Público ganhou novas e amplas dimensões com a Carta Magna de 1988. Consagrou a independência e a unicidade, as garantias que instrumentalizam suas funções fiscalizatórias e concedeu a titularidade da ação penal pública. Clique aqui para saber mais sobre o assunto e concorrer a três exemplares do livro O Ministério Público de Robespierre, escrito pelo advogado Eduardo Mahon. As obras foram gentilmente oferecidas pelo escritório Corrêa da Costa Advogados S/C.
Imperdível
Não deixe de concorrer a um exemplar do livro Teoria Geral das Obrigações - Parte Geral (294p.), escrito pelo advogado Leonardo Pantaleão, gentilmente oferecido pela editora Manole. A obra faz parte da série Noções de Direito, coordenada pelo professor Eduardo C. B. Bittar. Participe, clique aqui.
Call Center
"Supervisão de Call Center - A gestão da equipe focada em resultados através do Monitoramento" é o tema do curso que a Mission Desenvolvimento Profissional realizará no dia 15/1, das 9h às 18h, na Sala Rui Barbosa (Alameda Santos, 2.400, Cerqueira César, SP). Inscrições e informações nos telefones 0800-143040 e (11) 3067-6700.
Premiado
Pablício Monteiro Cardoso foi o felizardo ganhador desta segunda-feira. Ele foi contemplado com um exemplar do brilhante livro Júri (450p.), escrito por Hermínio Alberto Marques Porto, gentilmente oferecido pela editora Saraiva.
Migalhas dos leitores - Férias no Alvorada
"Diante dos últimos imbróglios dos republicanos petistas (AeroLula, Lula's Travel, Lula's Resort, Lula's Wine Spectactor) conclamo os intrépidos e intimoratos migalheiros a seguirem o conselho do poeta Manuel Bandeira que, em situação extrema, proclamava "a única coisa a fazer é tocar um tango argentino". Este humilde e desajeitado migalheiro sugere que cantemos, juntos, alguns versos de Cambalache: "Que falta de respecto, que atropello à la razòn". Ah, por favor, magnífico Diretor do Migalhas. Não esqueça de convidar os jovens amigos do filho do Príncipe ora reinando no Alvorada, autores dos textos das fotos que ilustram a matéria, para organizarem um Seminário de Comunicação na Língua Portuguesa. "Nóis merece."" Alexandre de Macedo Marques
"É realmente de deixar em pé nossos cabelos (os poucos que nos restam) a esbórnia acontecida em julho de 2004, quando nós, o povo, patrocinamos (sem saber) as férias dos amiguinhos da família "Da Silva" nas dependências do Palácio da Alvorada, Granja do Torto, entre outros, com pacote fechado, incluindo passagens, traslado aeroporto "hotel", refeições, etc. É de arrepiar nossos (já poucos) cabelos, especialmente quando se sabe que esse governo que ai está foi eleito pregando a (i)moralidade na administração pública. Onde ficam as promessas? Talvez ai esteja a justificativa para o injusto, abusivo e absurdo aumento da carga tributária perpetrado ao apagar das luzes de 2004. Afinal os cofres da Viúva devem ser abastecidos para arcar com tais liberalidades. Daí que concordo com o migalheiro Henrique Mourão: onde está o combativo e orgulhoso Ministério Público que se cala e se omite nessas horas? Cobremos todos, pois já não agüentamos mais." Castor Amaral Filho, Escritório Ronald Amaral Advogados Associados/Gov. Valadares/MG -
"Parece exagero preocupar-se com as férias de alguns adolescentes. Melhor que estivessem lá do que hospedados na FEBEM. Há nisso uma ponta de inveja. Deixemos de ser mesquinhos e vamos doravante nos preocupar com assuntos significativamente relevantes." Marilene Felix
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Luxemburgo
Ontem os jornais da noite só falavam do sucesso do técnico Wanderley Luxemburgo no Real Madri. Poucos sabem, mas o técnico tem esse nome porque seu pai, socialista convicto, incorporou ao sobrenome o Luxemburgo em homenagem à Rosa Luxemburgo. A propósito, a polonesa Rosa Luxemburgo, que nasceu em 1870, morreu há exatos 86 anos, em 10 de janeiro de 1919.
Agenda Migalhas
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São Paulo
19/1 - Workshop - IRPJ - Planejando 2005
2/2 - Curso - Processo Administrativo e Judicial Tributário
18/2 - I Concurso de Monografias de Direito e Relações Internacionais
24/2 - Curso de Contabilidade Tributária
1/3 - Curso de Especialização Profissionalizante
5/3 - Curso de Especialização em Direito Ambiental
7/3 - Curso de Especialização em Direito Tributário
8/3 - Curso de Especialização em Processo Tributário
9/3 - Curso de Especialização de Imposto sobre a Renda das Empresas
16/3 - ICMS / IPI Curso Prático de Escrituração Fiscal
22/3 - Curso - Lucro Real / Lucro Presumido
14/4 - Curso - Contratos de Transferência de Tecnologia e sua Tributação
29/4 - Curso de Teoria e Prática do Planejamento Tributário
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Rio de Janeiro
1/3 - Inscrições abertas para o LL.M Direito Empresarial
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Migalhas Clipping
Veja
"A GUERRA MUNDIAL PELA VIDA - Os países descobrem na ajuda às vítimas do tsunami uma causa planetária comum."
Época
"EM FORMA SEM SOFRIMENTO."
CartaCapital
"O BRASILEIRO ENGORDA. E COME CADA VEZ PIOR."
DER SPIEGEL
"Der zerbrechliche Planet"
The New York Times - EUA
"Abbas Declares Victory in Vote by Palestinians"
The Washington Post - EUA
"Palestinians Appear to Hand Abbas Presidency"
Le Monde - França
"La victoire de Mahmoud Abbas suscite l'espoir"
Corriere della Sera - Itália
"Elogio della fragilità: ci fa diventare più forti"
Le Figaro - França
"Palestine : un vote pour la paix"
Clarín - Argentina
"Controlarán 18 boliches por día desde hoy"
Público - Portugal
"Fisco quer notificar clubes das dívidas do "totonegócio"
El País - Espanha
"Abu Mazen sucede a Arafat y promete terminar con el sufrimiento palestino"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Zauberei beim Festival der Illusionen"
The Guardian - Inglaterra
"Brown's peace offer to Blair"
Le Soir - Bélgica
"Le Grand-Duché en deuil"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Eleito com mais de 66% dos votos, Abbas vai a Sharon"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Novo mapa econômico derruba mitos"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Brasil tem a moeda que mais se valoriza"
O Globo - Rio de Janeiro
"Eleição de sucessor de Arafat dá nova chance à paz"
Estado de Minas - Minas Gerais
"MP investiga auditores por fraudes na Receita"
Correio Braziliense - Brasília
"Lula discute hoje reforma ministerial"
Zero Hora - Porto Alegre
"Chuva ameniza calor recorde"
O Povo - Fortaleza
"Empréstimo com juro menor para casa própria"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Metrô hoje fica mais caro"
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Apoiadores :
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
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· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
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· Martorelli Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
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· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
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· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
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· Saeki Advogados
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· Siqueira Castro Advogados
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· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
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Fomentadores :
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Mission Desenvolvimento Profissional
· MP Treinamentos
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
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