Terça-feira, 1º de setembro de 2009 - Migalhas nº 2.217 - Fechamento às 8h49.
"A morte chega, por muito que se demore, e arranca a pessoa ao pranto ou ao silêncio."
Machado de Assis
Morre Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
Faleceu nesta madrugada no Rio de Janeiro, aos 66 anos, o ministro do STF Carlos Alberto Menezes Direito. Formado pela PUC/RJ (Turma de 1965), tomou posse no STF no dia 5 de setembro de 2007. O velório acontecerá no antigo prédio do Supremo na capital fluminense, atual Centro Cultural da Justiça Federal (av. Rio Branco, 241 - Centro, Rio de Janeiro). (Clique aqui)
Crime
O ministro aposentado do TSE, José Guilherme Villela, foi encontrado morto com a esposa, a advogada Maria Villela, e a empregada doméstica, identificada apenas como Francisca, ontem em seu apartamento, em Brasília. Mineiro da cidade de Manhuaçu, Villela tinha 73 anos, era graduado em Direito pela UFMG e advogado há mais de 45 anos, tendo trabalhado em vários casos importantes. (Clique aqui)
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Petróleo
Lula anunciou ontem as propostas de um novo marco regulatório para a extração de petróleo na região do pré-sal, nova fronteira exploratória do país. (Clique aqui)
Salário
A Câmara se prepara para votar entre hoje e amanhã dois projetos que aumentam o salário dos ministros do STF e o do procurador-geral da República. Também está na fila uma proposta que equipara os salários dos delegados da Polícia Civil nos Estados aos dos promotores de Justiça.
Mínimo
Salário mínimo deve ir a R$ 505,90.
Catálogo Jurídico
Na seção Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas você encontra as principais bancas de advocacia do país e do mundo. Visite, em Manaus/AM, principal centro financeiro da região norte do Brasil, o Escritório Jurídico Hildeberto Dias S/C. (Clique aqui)
Lauda Legal
A obra resenhada esta semana é especialíssima : trata-se de coletânea, em dois volumes, dos melhores escritos do professor Lourival Vilanova, catedrático de Direito da Universidade Federal de Pernambuco a partir de meados do século passado. Sob o título de "Escritos Jurídicos e Filosóficos" (430p.) estão encartados trabalhos como "O Universo das Formas Lógicas e o Direito", "Níveis de Linguagem em Kelsen", "A Dimensão Política nas Funções do Supremo Tribunal Federal", dentre outros. Clique aqui para ler a resenha preparada por Roberta Resende e comece já a torcida para ganhar o presente oferecido pela Editora Noeses.
Sindicância
A pedido da OAB/SP, o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, abriu sindicância contra o desembargador da 18ª câmara do TJ/SP, Carlos Alberto Lopes, que segundo a seccional nega-se a receber advogado em seu gabinete. (Clique aqui)
Súmulas do STJ
A 2ª seção do STJ editou duas novas súmulas : a de número 387 diz que "É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral", e a de 389 que entende que "A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima". (Clique aqui)
BB
O Banco do Brasil deu início ontem às suas operações de varejo nos EUA.
Laranja
Os EUA vetaram ontem a instalação de um painel na OMC solicitado pelo Brasil para analisar as medidas antidumping de Washington contra o suco de laranja brasileiro.
Entretenimento
Disney anunciou que comprará por US$ 4 bilhões a Marvel Entertainment.
Reclamação
O Conar recebeu ontem e vai encaminhar para um relator hoje a reclamação da empresa Kia Motors do Brasil contra a concorrente Hyundai/Caoa do Brasil, por conta de anúncios veiculados no último fim de semana. A Kia questiona o uso de um ranking divulgado em anúncio.
Caso Abdelmassih
A Folha de S.Paulo de hoje informa que o criminalista Márcio Thomaz Bastos assumiu a defesa do médico Roger Abdelmassih.
Doações
Os juízes do TRE/SP levaram em conta a "inutilidade" da aplicação de multas e a perda do prazo ao rejeitarem uma denúncia. A decisão servirá de base para o arquivamento de cerca de 2.700 representações protocoladas pela Procuradoria Regional Eleitoral. As representações atacavam doações eleitorais realizadas por pessoas físicas e jurídicas na campanha de 2006 acima do teto previsto em lei. Os juízes decidiram, por seis votos a zero, que houve decadência (extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal fixado para o exercício dele).
Agora no YouTube
CNJ e STF passarão a ter, a partir de hoje, um canal direto no YouTube.
Essa estranha desconhecida
Com a entrada em vigor da lei 11.441, em 2007, que permite que os atos de divórcio sejam feitos em cartório, esperava-se uma diminuição da demanda judicial. Por oferecer um serviço mais ágil à população, a lei deveria desafogar o Judiciário. Migalhas foi atrás de números que pudessem comprovar ou não a eficácia da lei. Para nossa surpresa, ao entrar em contato com diversos cartórios da capital paulista, constatamos que os dados da quantidade de atos realizados até hoje nos cartórios, embora não precisos, revelam que não houve grande mudança. Fica a dúvida : teria sido a lei pouco divulgada ?
E o juiz de Contagem ?
Em maio deste ano, o TJ/MG reuniu-se para decidir sobre a aposentadoria compulsória do juiz Livingsthon José Machado, afastado desde 2005, quando determinou a soltura de 59 presos que cumpriam pena em delegacias superlotadas na comarca de Contagem/MG (clique aqui). Nada mais se falou na imprensa sobre o caso. Em contato com o TJ/MG, fomos informados pela assessoria de comunicação que apenas o processo para analisar a aposentadoria foi aberto.
Meia-entrada
TJ/RJ determina que a venda de ingressos de meia-entrada ocorra em todas as bilheterias do Maracanã. De acordo com o MP, autor da ação, a compra de ingressos especiais era feita apenas em dois guichês, o que contraria a lei estadual 2519/96. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa no valor de R$ 50 mil.
Em Portugal
Além de possuir advogados extremamente bem preparados em suas áreas de atuação, o escritório Pinheiro Neto Advogados também é um reduto de grandes e apaixonados jogadores de rugby, que enfrentarão no mês de setembro um desafio internacional. Nos dias 19 e 20/9 acontece em Lisboa o Primeiro Torneio Vieira de Almeida de Rugby Sevens, que reunirá advogados de escritórios de advocacia de Portugal. A única equipe estrangeira a participar desse torneio é a do Brasil, o Pinheiro Neto Rugby, que reúne integrantes do escritório de advocacia brasileiro, capitaneados pelo seu sócio Werner Grau (Werme). A equipe terá ainda, do escritório, Marcos Restreppo (Prof. Picadinho), Fernando Mirandez (Fernandinho), Felipe Rocha (Fayed), Luís Franciozi (Rico), Guilherme Azevedo (Pelo), Bruno Coimbra (Werminho) e Ricardo Binnie (Goiaba) e contará com o reforço dos convidados Fernando Portgual (Portugal), Vinicius Fiore (Vinicinho) e Vinucio Franciozi (Gardenal). Desejamos sorte aos brasileiros em Portugal !
Migas
1 - TST cancela súmula que declarava a incompetência da JT para julgar ações contra a Rede Ferroviária Federal relativas a aposentados. (Clique aqui)
2 - STJ nega indenização por lucro cessante para estudante que demorou a se formar. (Clique aqui)
3 - TJ/MG - Empresa proprietária do parque de diversões "Mundo da Xuxa" é condenada por forjar flagrante e causar prisão injusta de advogado. (Clique aqui)
4 - Liminar suspende concurso para promotor do MP/CE. (Clique aqui)
5 - Anvisa proíbe comércio e importação de cigarro eletrônico. (Clique aqui)
6 - Câmara aprova regras para música ao vivo e couvert artístico. (Clique aqui)
Responsabilidade objetiva
Do escritório Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C, Rafael Alessandro Viggiano de Brito Torres tece algumas considerações acerca de recente decisão do STF que estabeleceu a responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte coletivo no caso de acidente envolvendo veículo de particular. Para o advogado, a recente decisão do Supremo instaura perigosa instabilidade jurídica afastando a indispensável pacificação dos conflitos. Clique aqui e veja as considerações.
Agências reguladoras
A autonomia das agências reguladoras é, de fato, um tema polêmico. Para Alessandra Ourique de Carvalho e Carolina Chobanian Adas, do escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, com a edição da Portaria 164, pela AGU, que transfere a representação judicial das autarquias, como as agências reguladoras de serviços públicos e fundações públicas para a Procuradoria-Geral Federal, a discussão ganhou maior proporção. Clique aqui para ler os argumentos da advogada.
MS
Diante das várias alterações trazidas pela nova Lei do MS, o advogado Eduardo Rodrigues Junior, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, destaca três mudanças que considera serem as mais drásticas. Clique aqui e veja.
Termo de ajustamento
O procurador de justiça baiano Rômulo de Andrade Moreira comenta o termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública. (Clique aqui)
Aula nº 154
O Latinório traz nesta semana um conselho nutricional entre suas 12 expressões. Sacie-se, clique aqui.
Real
Hoje é dia da coluna Política & Economia NA REAL. (Clique aqui)
Inovar
A coluna Política & Economia NA REAL conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco. 2000inove NA REAL. (Clique aqui)
Mudança
Anote na agenda o novo telefone do escritório Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados : (21) 3543-1000.
Exposição
TJ/SP abre hoje, às 17h, a exposição "A Marquesa de Santos e a Defesa de São Paulo no Brasil Independente".
Baú migalheiro
Há 61 anos, no dia 1° de setembro de 1948, o STF mandou lançar em ata um voto de pesar pela morte do dr. Augusto Pinto Lima, presidente do Conselho Federal da OAB.
Sorteio
Indispensável aos que se dedicam à revisão diária das principais disciplinas do Direito, as Sínteses Organizadas Saraiva "Direito Agrário", "Estatuto do Idoso" e "Estatuto da Criança e do Adolescente", da coleção SOS e de autoria de Vitor Frederico Kümpel, trazem o conteúdo de forma rápida, organizada e eficiente. Clique aqui e concorra aos três volumes doados gentilmente pelo autor.
Sorteio II
Para faturar um exemplar da obra "Teoria dos Sistemas e o Direito Brasileiro" (Saraiva - 436p.), de Orlando Villas Bôas Filho, e saber mais sobre a teoria proposta pelo sociólogo Niklas Luhmann, clique aqui.
Homenagem
Já está nas livrarias a obra "Direito Administrativo - Estudos em Homenagem a Francisco Mauro Dias", professor associado do departamento de Direito da PUC-Rio. O livro é coordenado por Marcos Jurena V. Souto e lançado pela Lumen Juris.
Congresso Direito Administrativo
A crise globalizada e o papel do Estado serão tema do "XXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", que acontece nos dias 21, 22 e 23/10, em Florianópolis/SC. Realizado pelo IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, o evento contará com "Concurso de Monografias" e fará homenagem ao professor Diogenes Gasparini. Não perca a oportunidade, clique aqui e confira.
Setor Elétrico
O "Panorama Institucional e Jurídico do Setor Elétrico" será tema do curso que o IGD - Instituto Geodireito promove em SP, no dia 14/9. Não deixe de conferir o programa e concorrer a uma vaga-cortesia, clique aqui.
UE
Confira a programação completa do curso "União Européia - Aspectos Econômicos, Políticos e Jurídicos da Integração", que o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa organiza em SP, de 14/9 a 25/11, clique aqui.
Agenda
A FGV DIREITO RIO promove os cursos "Direitos Humanos : Desafios para o Terceiro Milênio" (clique aqui) e "Gestão de Serviços Jurídicos" (clique aqui). Não deixe de conferir e participar.
Processo Eletrônico
A sessão temática "Processo Eletrônico na Justiça Estadual" é realizada pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros no dia 9/9, no RJ. Confira o programa, clique aqui.
Direito Tributário
Porto de Galinhas/PE será sede do "IX Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco" realizado pelo IPET - Instituto Pernambucano de Estudos Tributários entre os dias 10 e 12/9. Clique aqui e confira.
Consumo
No dia 11/9, em SP, acontece o curso "Demandas consumeristas nos Procon's e nos juizados especiais cíveis" organizado pela Central Prática Educação Corporativa. Clique aqui para conferir e concorrer a uma vaga-cortesia.
Instância administrativa
A Editora Lex preparou para a cidade de SP, no dia 10/9, o curso "Defesa dos Contribuintes na Instância Administrativa". Saiba mais, clique aqui.
Documento fiscal eletrônico
A cidade maravilhosa receberá no dia 11/9 o curso "Nota Fiscal Eletrônica e SPED Fiscal" promovido pelo COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional. Confira o programa e participe, clique aqui.
Arbitragem
Em BH, nos dias 19 e 20/10, acontece o "IX Congresso Internacional de Arbitragem do Cbar" sobre o tema "Arbitragem e Crise". Informações e inscrições, clique aqui.
Direito público
De 9/9 a 28/10, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público promove o curso "Direito público e as idéias jurídicas no Brasil" em SP. Saiba mais, clique aqui.
GIA
A FISCOSoft Editora promove em SP o curso "GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS" no dia 15/9. Clique aqui para conferir e concorrer a uma vaga-cortesia.
Ganhadores
Sorteio de obra : A premiada com o livro "Atividade de Inteligência e Legislação Correlata" (Impetus - 232p. - clique aqui), de Joanisval Brito Gonçalves, é Brenda Camilli, professora e advogada em Natal/RN.
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
MG/Alto Jequitibá
MG/Coração de Jesus
MG/Ipanema
MG/Manga
MG/Manhumirim
MS/Angélica
MT/Rio Branco
PA/São Félix do Xingu
PI/Campinas do Piauí
PR/Faxinal
PR/Guará
RO/Colorado do Oeste
RS/Chuí
RS/Flores da Cunha
RS/Planalto
RS/Rolante
SC/Catanduvas
SC/Curitibanos
SE/Laranjeiras
SP/Bady Bassitt
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Japans Victors Set to Abandon Market Reform"
The Washington Post - EUA
"U.N. Leader's 'Quiet' Outreach Causes Discord"
Le Monde - França
"Le Parti socialiste veut retrouver son rôle d'opposant principal"
Corriere Della Sera - Itália
"Frecce tricolori, un caso in Libia"
Le Figaro - França
"Offensive Sarkozy-Merkel pour mobiliser l'Europe"
Clarín - Argentina
"El Gobierno redobla la apuesta: ratifica que no revisará los datos del INDEC"
Público - Portugal
"Situação financeira da TAP piorou no primeiro semestre e é "crítica""
El País - Espanha
"España reserva vacunas contra el H1N1 para el 60% de la población"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Fanclub sagt Gespräch mit Polizei ab"
The Guardian - Inglaterra
From the melting frontine, a chilling view of a warming world""
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Regras do pré-sal ampliam poder do Estado na exploração do petróleo"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Pré-sal terá modelo para agradar a todos"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo lança pré-sal e anuncia megacapitalização da Petrobras"
O Globo - Rio de Janeiro
"Regras estatizantes para pré-sal assustam mercado"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Petróleo é do governo"
Correio Braziliense - Brasília
"Triplo assassinato na 113 Sul choca Brasília"
Gazeta do Povo - Paraná
"A batalha do pré-sal entra em nova fase"
Zero Hora - Porto Alegre
"Brasil abre novo ciclo do petróleo"
O Povo - Ceará
"Concursos para 300 fiscais delegados serão chamados"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Governo anuncia mínimo de R$ 506"
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
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· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
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· Brandão Couto, Wigderowitz e Pessoa Advogados
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· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
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· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
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Fomentadores :
· IGD - Instituto Geodireito
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· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
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· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
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· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALERTE - Automatização de Leitura e Recortes de Diários Oficiais
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CEU - Centro de Extensão Universitária
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· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
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· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
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· Editora Lex
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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
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· Griffon Serviços Associados
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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