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MIGALHAS nº 1.073

21/12/2004

Terça-feira, 21 de dezembro de 2004 - Migalhas nº 1.073 - Fechamento às 9h18.                      

"Uma comissão consiste em uma reunião de pessoas importantes que sozinhas não podem fazer nada, mas que juntas decidem que nada pode ser feito."

Fred Allen

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FMI

O presidente do BC, Henrique Meirelles, assegurou ontem que o governo não tomou ainda nenhuma decisão sobre a possibilidade de renovação do acordo com o FMI. Primeiro formará uma comissão para analisar o assunto.

Que venha o FMI !

Acordo com o FMI sempre foi motivo de grande preocupação para os brasileiros. E isto se dava, pois ninguém podia imaginar o que se passava nos bastidores. Temia-se a total entrega do país. E não é preciso ir muito atrás no tempo para ver o quão nebulosos foram os acordos com o Fundo.

Agora parece ser diferente. O atual governo se propõe a discutir mais abertamente a questão "FMI". Tido como um lobo mau pelos petistas, o FMI agora é pintado como um cordeirinho.

O fato é que o Brasil estava, nos últimos dias, fechando um novo acordo com o fundo. No entanto, recentes notícias dão conta de que Sua Exa. preferiu montar uma comissão e esperar passar os folguedos de Carnaval para, aí sim, pensar em FMI.

O provável novo acordo com o FMI é o tema hoje das festejadas EconoMigalhas. O economista Francisco Petros aponta dois aspectos importantes. Um primeiro, de que ao apor sua assinatura no acordo Lula estará decretando o fim da ideologia que marcou sua trajetória política. E, segundo, Petros explica, com propriedade, as razões objetivas que justificam este acordo.

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Grandes nomes do Direito brasileiro : Apoiadores de Migalhas !

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Verão

Lá se foi mais uma Primavera. O verão começa hoje às 10h42.

Migalhas em alta

Amanhã centenas de migalheiros vão ganhar livros sorteados no Natal Migalhas. Ainda dá tempo de se cadastrar. Não perca essa chance. Para participar basta apenas preencher um breve cadastro. Clique aqui.

Dólar em queda

Pela primeira vez em pouco mais de dois anos, o dólar encerrou os negócios abaixo dos R$ 2,70. Ontem, a moeda americana recuou 1,25% e fechou cotada a R$ 2,677 para venda. É o menor valor desde 17/6/02.

Rinha

Responsável pela prisão do publicitário Duda Mendonça há dois meses numa rinha de galos, o delegado Antonio Rayol foi afastado ontem do comando da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente da superintendência da Polícia Federal no Rio. A julgar pelos antecedentes petistas, deve ter gente grande querendo desterrar o delegado, ou seja, mandá-lo para o rayo que o parta...

Migalhas dos leitores - FGTS

"A respeito da sugestão de Alexandre Macedo Marques nas Migalhas de ontem (FGTS, prescrição), quero lembrar que meu livro, que Migalhas divulga há mais de um mês, "Os expurgos no FGTS e seus reflexos na Justiça Trabalhista", aborda o tema sob todos os ângulos. Quero, ainda, esclarecer que a divergência sobre a prescrição resume-se apenas e tão-somente a quando começa a contar o prazo de dois anos, não havendo quem entenda ou defenda haver prazo de 5 ou 30 anos para o ajuizamento da RT cobrando a complementação da multa rescisória. A dúvida é se os dois anos se iniciam com a rescisão contratual, conforme a CF/88; se com o trânsito em julgado da ação contra a CEF, perante a Justiça Federal; se na data do recebimento dos expurgos pagos pela CEF, nos autos daquela ação ou por força do Termo de Adesão ao Acordo da LC 110; ou se o prazo se iniciou com a entrada em vigor da citada LC 110, em 30/06/2001." João Celso Neto

Bens públicos

Com o intuito de discutir a vigência ou não de norma que assegura às empresas concessionárias do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica o uso gratuito dos terrenos lindeiros às rodovias e ferrovias estaduais para neles instalar suas redes, Floriano de Azevedo Marques Neto, do respeitável escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, publica um detalhado trabalho hoje em Migalhas. Aprenda com o mestre, clique aqui.

Energia elétrica

O governo federal anunciou ontem a criação de um fundo para investimentos em energia elétrica, que financiará os 154 projetos enquadrados no Programa de Incentivo às Fonte Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Cofins

A isenção da Cofins nas sociedades profissionais e a revisão da súmula 267 pelo excelso STJ é tema do artigo de João Marcos Prado Garcia, Diretor Cultural do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, veiculado hoje em Migalhas. Para conferir, clique aqui.

IR

O benefício com a correção de 10% na tabela do IR para 2005 pode ser menor para muitos contribuintes do que os 10% anunciados pelo governo na semana passada. O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, explicou ontem que, como os valores para deduções com dependentes e educação não foram corrigidos, na prática, a correção média para efeitos do imposto será de 7% para boa parte dos contribuintes.

STF

Até 31 de janeiro o STF está em recesso. Os prazos processuais estão suspensos. E a ministra Ellen Gracie substitui, até o dia 16, o presidente Nelson Jobim no plantão, decidindo sobre os pedidos de liminar. O atendimento ao público externo, feito pela Secretaria do Tribunal, será realizado das 13h às 18h.

Educação

O MEC vai acionar a PF para fechar seis faculdades particulares que funcionam sem autorização do governo. De acordo com o ministro da Educação, Tarso Genro, as instituições são fraudulentas, pois oferecem cursos de graduação sem terem sido sequer credenciadas junto ao Ministério da Educação.

Demissões

A Telemar promoveu mais uma rodada de demissões de funcionários com cargos de chefia. Ontem, foram dispensadas 85 pessoas em todo o país, a maioria com funções gerenciais.

Acordo

A ANS e as seguradoras de saúde Bradesco e Sul América assinaram ontem um acordo de cavalheiros. As seguradoras concordaram em fixar o reajuste dos planos de saúdes antigos em 11,75%, conforme queria a ANS. Em troca, a agência suspendeu R$ 88,2 milhões em multas por reajuste abusivo que as seguradoras tinham sido condenadas a pagar.

Mediação e negociação

Cada vez mais tem se ouvido falar no crescimento da mediação e negociação como meios alternativos na solução de pendências, sejam elas de quaisquer esferas, visando sempre compor as partes. Hoje em Migalhas, Cristina Donadio, do renomado escritório Manhães Moreira Advogados Associados, fala da negociação e mediação para a prática de recuperação de empresas como uma tendência mundial. Para ler, clique aqui.

Leasing

O Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais teve reconhecido pelo STJ o direito de ajuizar ação coletiva para a revisão de todos os contratos de leasing referentes à compra de veículos e celebrados com as instituições financeiras daquele Estado, instituindo o INPC como parâmetro de reajuste em substituição ao dólar. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Ministério Público na berlinda

"Sobre a migalha do Dr. Antônio Carlos de Martins Mello (1.072), se eu não soubesse do contexto sobre o que ele escreveu juraria que tudo aquilo se referia aos tempos atuais e não ao período da ditadura!" Paulo Sérgio de Oliveira - Advogado

US$ 3 bi

A Fiat está pedindo à General Motors pagamento de US$ 3 bilhões para cancelar a opção que possui para vender sua deficitária divisão de automóveis para a companhia norte americana, segundo informações do Automotive News.

Exelon compra PSEG

A americana Exelon anunciou a compra da também americana Public Service Enterprise Group (PSEG) por mais de US$ 12 bilhões em ações.

Reuters compra Telerate

A Reuters, provedora de informações e notícias, acertou a compra da Moneyline Telerate, fornecedora de dados para o mercado financeiro, num negócio avaliado em até US$ 175 milhões.

TAM

O presidente da TAM, Marco Antonio Bologna, deixou seu posto entre os conselheiros e foi substituído pelo ex-presidente da Petrobrás, Henri Philippe Reichstul.

Consórcio

Sonia Racy escreve no Estadão de hoje que, por causa da intervenção no Banco Santos e dos problemas que o fato causou a inúmeros clientes, foi formado um consórcio, entre alguns escritórios de advocacia.

MT

O migalheiro e presidente da OAB/MT, Francisco Anis Faiad, alertou ontem que a instituição em nenhum momento autorizou pessoas a percorrerem escritórios de advocacia com o intuito de arrecadar doações à campanha Natal das Crianças. O golpe foi descoberto pela advogada Adriana Regina Ragnini. Adriana recebeu a visita de uma mulher que disse se chamar Rose e que estava em nome do presidente da OAB para receber as contribuições da classe para famílias carentes.

Migalhas dos leitores - Vidigais

"Algumas perguntas que não querem calar: será que o conceituadíssimo Dr. Erick Vidigal não sabia que seu pai, o Ministro Edson Vidigal era o pesidente do STJ? Não deveria ele, ao saber que o procedimento poderia cair nas mãos de seu genitor, ter declinado, em nome de outro profissional, seu patrocínio, justificada a sua recusa por este incidente? Ou será que tudo não foi mesmo uma armação? Quem puder que responda." Guilherme Alves de Mello Franco

"Tem momentos, como este, em que o advogado percebe a grandeza de sua missão na defesa do Direito. A minha faculdade, (em São Jose dos Campos, SP) tem por lema :"Ius defensum convocati", que sinto candente nas palavras do Advogado Erik. Parabéns" Marcio Queiroz, OAB 50.262

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Cartoon

Lá pela Noruega, o início do inverno europeu animou o migalheiro Adauto Suannes a enviar mais uma colaboração. Mostrando mais uma de suas habilidades, confira hoje o divertido cartoon enviado pelo multifacetado migalheiro. Clique aqui.

Falecimento

Faleceu, aos 77 anos, o Desembargador do TJ/SC, Aloysio de Almeida Gonçalves, ex-presidente do TJ catarinense.

O melhor do mundo

Depois de Romário, Ronaldo e Rivaldo, Ronaldinho Gaúcho foi o quarto brasileiro a ganhar o título de melhor jogador do mundo.

2ª Copa Interescritórios de Futsal

Foi disputada anteontem a final da 2ª Copa Interescritórios de Futsal, vencida nos pênaltis pela equipe do escritório Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados pelo placar de 4 a 3. O tempo normal registrou a igualdade em 7 a 7 com a equipe do Lefosse Advogados.

Falências

Clique aqui e veja o texto que foi enviado ao presidente Lula da nova legislação falimentar, sem esquecer que a lei ainda não foi sancionada e portanto pode haver vetos.

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Alessandro Martins - Garofalo, Silvarolli e Martins Advogados; André Ferracini - Ferracini e Azevedo Advogados Associados; Ariane Cristine do Amaral - Citrosuco; Daniella Dias Ramos - Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados; Denis A. Daniel - Daniel Advogados; Dias & Associados S/C; Eliseu Mota Júnior; Fontoura & Fontoura Advogados Associados; Guilherme Antônio G. Nóbrega - Martinelli Advocacia Empresarial; Hélio Nicoletti - Pinheiro Neto Advogados; Itamar Roberto de M. Tavares; Ivan Nascimento de Castro; José Adriano Marrey Neto - Marrey Advogados Associados; Plug In - Internet Corporativa; Raquel Cavalcanti Ramos Machado - Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET e Machado Advocacia Empresarial; Sérgio Stockler, Ariane Lemos, Pollyana Alcântara, Raquel Nascimento e Gercione Pinto - Sinal de Fumaça Comunicação; Star Place - Distribuidora de Informática; Taube Goldenberg, Maurício, Valquíria, Ricardo, Flávia, Andréa e André; Theodoro Carvalho de Freitas - Carvalho de Freitas e Ferreira - Advogados Associados; Victor Hugo Domingues - Abagge Gomes & Advogados Assessoria Jurídica S.C.; Waldemar Mussi.

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Natal Migalhas

Chegou a 5ª edição do Natal Migalhas! São centenas de prêmios, que foram oferecidos gentilmente por renomadas editoras.

Relembrando, para concorrer a todos estes presentes, basta apenas incluir alguns dados no cadastro de Migalhas. Clique aqui para lançar seus dados e fazer parte da Família Migalhas.

Veja quais são as editoras que fomentam o mundo jurídico e participam da 5ª edição do Natal Migalhas: 

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Prezados migalheiros,

pedimos a gentileza de atualizar seus dados, clicando aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"New F.B.I. Files Describe Abuse of Iraq Inmates"

The Washington Post - EUA

"Bush Confident of Iraq Policy"

Le Monde - França

"Les poursuites contre Pinochet sont autorisées"

Corriere della Sera - Itália

"Manovra, il voto slitta a fine anno"

Le Figaro - França

"Bourse : la nouvelle bataille européenne"

Clarín - Argentina

"Buscan cambiar la valuación de los inmuebles"

Público - Portugal

"Finanças Deixam Cair 6,5 Milhões de Dívidas do Futebol"

El País - Espanha

"El PSOE acoge con cautela la propuesta de nuevo Estatuto de los socialistas vascos"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Privatisierung des Hofer Klinikums unter Dach und Fach"

The Guardian - Inglaterra

"Bring back Blunkett, says public"

Le Soir - Bélgica

"Verhofstadt écrit pour exister"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Real forte vai derrubar saldo comercial em 37%"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo abre cofre para estados"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Dólar fecha a R$ 2,677, menor valor desde 2002"

O Globo - Rio de Janeiro

"Correção do IR não inclui deduções e cai para 7%"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Saúde e educação ficam fora da correção do IR"

Correio Braziliense - Brasília

"Preso enquanto tomava cerveja na praia"

Zero Hora - Porto Alegre

"Falta de quórum ameaça votação do aumento do ICMS"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Apreensão de muamba cresce mais de 100%"

O Povo - Fortaleza

"Menina de 5 anos é morta e Polícia investiga estupro"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Juiz de Passira manda prender 4 seguranças"

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Apoiadores :

· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Moro e Scalamandré Advocacia

· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados 
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados



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Fomentadores :

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Central Prática Consultoria e Treinamento

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 
· Mission Desenvolvimento Profissional

 

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Fontes

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