Quinta-feira, 18 de novembro de 2004 - Migalhas nº 1.050 - Fechamento às 9h56.
"Past and to come seem best; things present worst."
(O passado e o futuro nos parecem sempre melhores; o presente, sempre pior.)
Shakespeare (1564-1616)
Passado
Passados quase 13 anos de tramitação, o Senado concluiu ontem a votação da reforma do Judiciário.
Presente
Seguem agora para a promulgação os principais pontos da reforma: o controle externo do Judiciário, a súmula vinculante e a federalização dos crimes contra os direitos humanos. As alterações relativas à súmula impeditiva de recursos, ao fim do nepotismo e ao foro privilegiado voltarão à Câmara dos Deputados.
Futuro
Não dá para fazer previsões de como essa reforma melhorará efetivamente a prestação jurisdicional. Certamente, opinantes mais abalizados podem prever as mudanças melhor do que os cogitabundos redatores deste poderoso rotativo. De fato, comentários de Migalhas sobre a (pesudo ?) reforma do Judiciário seriam, agora, levianos. Tão levianos quanto culpar a altitude pela derrota ontem da Seleção brasileira de futebol.
Com a engrenagem lubrificada
Depois dos acordo$, os deputados aprovaram ontem, após quase três meses de paralisia nas votações, uma das 24 MPs que trancam a pauta: a de n° 197, que cria o programa de Modernização do Maquinário do Parque Industrial Nacional (Modermaq).
Um jeitão no jetom?
O STJ decidiu que não incide IR sobre a ajuda de custo por comparecimento a sessões legislativas extraordinárias pagas aos parlamentares estaduais. (Clique aqui)
Fumus boni iuris ?
O ministro do STF Eros Grau concedeu ontem liminar que suspende a decisão do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL que cassou os mandatos do senador João Capiberibe e de sua mulher, a deputada federal Janete Capiberibe, ambos do PSB do Amapá. Com a decisão, o casal poderá permanecer nos cargos até que o STF julgue o mérito do caso. Se a moda pega, que periculum...!
0,5%
O BC confirmou ontem a estimativa de analistas de mercado e subiu, pelo terceiro mês consecutivo, a taxa Selic de 16,75% para 17,25% ao ano.
0,01%
Para cumprir decisão do STF que manda o governo dar reajuste linear a servidores, aposentados e pensionistas do serviço público anualmente, o governo decidiu conceder aumento simbólico de 0,01% retroativo (ufa!) a janeiro deste ano.
IR
Palocci afirmou ontem que a correção da tabela do IR para pessoa física deve sair ainda neste ano, como já foi prometido pelo governo.
Faturou e não recebeu - Tributação ?
Objeto de preocupação de muitos contribuintes, a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores faturados e não recebidos é discutido hoje em Migalhas por Tércio Chiavassa e Diego Caldas R. de Simone, integrantes do escritório Pinheiro Neto Advogados. Confira as análises dos causídicos, clique aqui.
Unibanco / (Pão de Açúcar) \ Itaú
Surgiu uma pedra no sapato da financeira criada pelo grupo Pão de Açúcar em sociedade com o Itaú. O Unibanco, que tem contratos de prestação de serviços de financiamento ao consumo em lojas do Pão de Açúcar e da rede Sendas por meio de sua controlada Fininvest, está questionando o fato de não ter sido oferecido à instituição o direito de preferência previsto em contrato.
Investimento
A LG anuncia hoje um investimento de US$ 50 milhões na expansão da capacidade e produção da fábrica de telefones celulares em Taubaté/SP.
Contribuições
A CCJ do Senado aprovou ontem um decreto legislativo que derruba a Portaria nº 160, do ministério do Trabalho (que estabelece controles sobre a cobrança de contribuições sindicais). O decreto permitirá aos sindicatos cobrar livremente de todos os trabalhadores - mesmo os não associados às organizações - contribuições assistenciais e confederativas.
"O petróleo ainda é nosso"
Às vésperas da Sexta Rodada de Licitação da ANP, realizada em agosto, o polêmico governador do PR impetrou uma ADIn contra diversos dispositivos da Lei n° 9.478/97, a Lei do Petróleo. No entanto, para Luiz Antonio Maia Espínola de Lemos e Luis Antonio Menezes da Silva, membros da área de gás e petróleo do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, há um equívoco nas alegações da ADIn. Confira as reflexões dos especialistas, clique aqui.
Compra
A Kmart Holding Corp., a rede de varejo controlada pelo bilionário Edward Lampert, formalizou ontem a compra da Sears, Roebuck & Co. por US$ 11 bilhões. O negócio criará a terceira maior empresa de varejo dos EUA.
Chile
A Suprema Corte do Chile determinou ontem que a anistia decretada pelo ex-ditador Augusto Pinochet a militares não é aplicável em casos de seqüestro que envolvem desaparecidos.
Decisão
Clube que revelou jogador não tem direito a 30% do passe, decide STJ. (Clique aqui)
Responsabilidade civil do construtor de imóvel
O recente desabamento de edifício residencial localizado em Jaboatão dos Guararapes, PE, trouxe à tona a questão polêmica acerca da responsabilidade civil do construtor de imóvel. Em artigo para o site Migalhas, Carolina Cicco do Nascimento e Maria Falcão de Andrade, ambas do escritório Martorelli Advogados, falam de um aparente conflito entre as normas que regulam a matéria: o atual CC e o CDC. Para ler, clique aqui.
Honorários
Os honorários do advogado devidos na Justiça do Trabalho são calculados sobre o valor da condenação sem a dedução de tributos. Foi o que esclareceu o TST. (Clique aqui)
ADIn
A CNA ajuizou no STF uma ADIN contra a MP 2166-67 que altera dispositivos do Código Florestal. A MP, segundo a entidade, impõe restrições ao uso de propriedades privadas sem assegurar o respectivo ressarcimento a seus proprietários. E, além disso, aumenta as áreas de floresta e de cerrado destinadas a reserva legal na Amazônia e cria a reserva legal em outras regiões do país, que não sofriam tal restrição, sem também assegurar aos proprietários o ressarcimento devido.
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Reação
A imprensa tupiniquim em geral deu pouca atenção ao lançamento da Campanha Nacional de Defesa da República e da Democracia, feito pela OAB. Desdenhando, noticiou quase nada. Agora, três dias depois, é possível entender o porquê. A tentativa de descentralizar as decisões, dando ao povo o direito de opinar (uma vez que seus representantes atualmente não os representam), contrariou interesses. A avidez reacionária, camuflada no sopito, aos poucos emerge.
Intitulando seu editorial de "Panacéia autoritária", o jornal O Estado de S. Paulo afirma que "A pretexto de purificar a democracia, como antídoto à alegada submissão dos detentores de mandato eletivo a interesses antagônicos aos do povo que os escolheu, o plebiscito - ou melhor, o plebiscitismo, como convém chamar a trivialização de tais consultas, a ponto de se tornarem rotineiras no processo legislativo - é o território por excelência dos demagogos, ideólogos ditatoriais de direita ou esquerda e de todos quantos queiram manipular o sentimento coletivo."
A Folha de S. Paulo, formando par de vasos com o Estadão (quem diria!), inicialmente dissimula ao dizer que é desejável uma maior participação da sociedade na política e que seu emprego seria oportuno em temas de interesse universal. Mas depois se mostra ao afirmar que "os riscos subjacentes à proposta da OAB residem na extensão da participação direta e na possibilidade de que os mecanismos democráticos de representação possam ser desvalorizados."
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Informatização
O presidente do TJ/SP, desembargador Luiz Elias Tâmbara, prometeu que o Judiciário paulista estará "totalmente informatizado" até julho de 2005.
Justiça na balança
Os servidores do Judiciário gaúcho cruzaram ontem os braços para cobrar reajuste salarial de 8,71%, referente à correção pela inflação de 2003, mais 11,98%, por perdas após o Plano Real.
Festa na Ordem
A OAB completa hoje 74 anos.
História
Em 18 de novembro de 1930, o então chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, assina o Decreto n° 19.408, cujo artigo 17 cria a OAB como a entidade de classe dos advogados, a ser organizada em todo o território nacional. O ministro da Justiça de Vargas, Osvaldo Aranha, referenda a criação da entidade, sugerida pelo advogado André de Faria Pereira, então procurador-geral do Distrito Federal (Rio de Janeiro) que fora incumbido da redação do projeto de decreto, o qual se destinava principalmente a reformular a Corte de Apelação.
Comemoração
A Turma de 1973 - Prof. Pinto Antunes, da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, comemora aniversário de formatura em um almoço no dia 27/11, às 12h30, no Grande Hotel Ca'd'Oro, rua Augusta, 129, SP. Mais informações ligue (11) 5506-6175, (11) 3811-0380 ou 9913-1017.
Paternidade
Partindo da visão histórica sobre a importância da relação familiar para a sociedade e dos princípios constitucionais do direito de família, Luiz Roberto de Assumpção, em seu livro Aspectos da Paternidade no novo Código Civil (234p.), discorre sobre a prova da paternidade biológica e o conflito entre o direito do filho de ser reconhecido e o direito de liberdade do suposto pai. Clique aqui e concorra a um exemplar oferecido pela editora Saraiva.
Família
Faça sua inscrição e concorra a um exemplar do brilhante livro Concubinato e União Estável (editora Del Rey, 7ª edição, 2004, 236p.), gentilmente oferecido para sorteio pelo autor, o advogado e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira. Clique aqui.
Propriedade Intelectual
O Ibmec/RJ realizará nos próximos dias 23 e 24/11 o Seminário Jurídico - Propriedade Intelectual que reunirá os principais profissionais e estudiosos do tema no país, como Mauro Sodré, procurador geral em exercício do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), e Luis Carlos Prestes Filho, Secretário de Estado e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro. Clique aqui.
Conferência Internacional
A arbitragem vem consolidando sua posição de ser uma alternativa rápida e efetiva para a solução de conflitos, reforçando, assim, sua posição no ordenamento jurídico internacional de diferentes países. Para discutir e aprofundar os conhecimentos no assunto o escritório norte-americano Steel, Hector & Davis LLP, que no Brasil é associado ao Stroeter, Royster & Ohno Advogados, organiza, em conjunto com a American Arbitration Association - AAA, a Inter-American Bar Association - IABA e Inter-American Comercial Arbitration Comission - IACAC, a III Conferência Internacional de Arbitragem em Miami. O evento acontece entre os dias 26 e 28 de janeiro de 2005 e terá como tema "Winning Advocacy Techniques: Critical Procedural and Evidentiary Issues".
Sócios eméritos
Fundado em 29 de novembro de 1874, o Instituto dos Advogados de São Paulo comemora este ano 130 anos de existência. O IASP tem entre seus sócios e associados grandes nomes do direito nacional, e como sócios eméritos, entre outros, os Professores Goffredo da Silva Telles Jr e Miguel Reale.
Em comemoração aos 130 anos, o IASP preparou um Congresso Internacional do Direito. Não perca a chance de participar desse grande evento. Clique aqui!
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Participe
Hoje é último dia para concorrer a duas vagas-cortesia para participação no treinamento "Secretariando Advogados", promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento, a ser realizado no dia 20/11, em SP. Participe, clique aqui.
O caminho das pedras
Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Oliveira e Leite Advogados e Sertrading S/A realizam hoje o evento "O Caminho das Pedras", que irá discutir propostas para alavancar o desenvolvimento comercial e industrial do setor produtivo das pedras ornamentais da Bahia no mercado internacional. Darcy Teixeira Júnior, da área de Importação e Exportação de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, fará uma das palestras.
Palestra
O advogado Eduardo Talamini, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, ministra palestra no Curso de especialização de direito do trabalho - Ematra / UFPR / Unibrasil, amanhã, às 9h, na Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba/PR.
Comércio Exterior Brasileiro
Coordenando o Grupo de Comércio Exterior Brasileiro, o escritório Azevedo Sette Advogados promove no dia 1/12, em SP, o seminário de Comércio Exterior "Planejamento e Desafios do Comex para 2005". Clique aqui e saiba mais informações sobre o evento.
Negociações
O IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento promove nos dias 24 e 25/11, em SP, o seminário "A Sociedade Brasileira e as Negociações Internacionais". Aqui no Migalhas você conhece a agenda completa e ainda concorre a duas vagas-cortesia. Clique aqui.
Câmbio e Hedge
"Câmbio e Hedge com derivados" é o tema do curso que Mission Desenvolvimento Profissional realizará no dia 23/11, das 9h às 18h, na Sala Rui Barbosa, Alameda Santos, 2400, Cerqueira César, SP. Informações e inscrições nos telefones 0800.143040 / (11) 3067.6700.
Sorteio
O migalheiro Marcos de Almeida Pinto Souza, do escritório Souza, Cescon Avedissian, Barrieu e Flesch Advogados, vai ficar frente a frente com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e com renomados economistas no seminário O que Esperar de 2005?. Ele foi o felizardo ganhador da vaga-cortesia oferecida pela InterNews. O evento acontece no dia 29/11, em SP. Você que não foi sorteado e quer participar do evento ligue 0800-177 707 / (11) 4612-0535 ou clique aqui para conferir a programação completa.
Premiado
O felizardo ganhador do livro Direito de Empresa Aplicado - Abordagem Jurídica, Administrativa e Contábil (295p.), escrito pela advogada Elizabeth Guimarães Machado, foi Rodrigo Augusto Falcão Vaz, do Grupo CSU. A obra foi gentilmente oferecida pela editora Atlas.
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Painel Migalhas
"O artigo dos professores Flavia Piovesan e Daniel Sarmento (Migalhas 1049 - 17/11/04 - Assunto da pauta) merece algumas considerações. Os argumentos contrários ao aborto dos anencéfalos apresentados por juristas têm fundamentos exclusivamente jurídicos, e não religiosos. A saber: a) a Constituição Federal consagra o direito à vida (art. 5º 'caput'); b) o artigo 4º do Tratado de São José -que tem pelo menos eficácia de lei ordinária no país- declara que a vida começa na concepção; c) o artigo 2º do Código Civil garante o direito do nascituro desde a concepção; d) há projeto de lei no Congresso que permite o aborto de anencéfalo como uma terceira hipótese de aborto legal no art. 128 do Código Penal, com o que aos abortos terapêutico (risco de vida da gestante) e sentimental (estupro) seria acrescentado o aborto eugênico (anencéfalo); e) cabe ao Congresso, cujos integrantes são escolhidos pelo povo, incluir essa terceira hipótese na lei, e não ao STF, que é poder técnico, composto de integrantes escolhidos por um homem só (presidente da República), e que tem a função de aplicar, e não de formular, o direito positivo; f) o ato cabível, sempre que houver falta de norma para disciplinar determinadas hipóteses, é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo 2º da Constituição), em que o STF, declarando a inexistência de lei, apenas concita o Congresso a produzi-la, declarando a inconstitucionalidade de seu comportamento omissivo, sem, entretanto, estabelecer prazo nem sanção, em respeito ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da Constituição); g) a ação de descumprimento de preceito fundamental, de cuja lei fui um dos autores, é para ser usada em caso de violação do direito à vida, para protegê-la, mas não para criar hipótese de antecipação da morte de seres humanos (o anencéfalo não é uma coisa). Sendo, portanto, contrário ao veículo processual utilizado (ADPF) e à interrupção da vida do anencéfalo, quero, todavia, dizer que entendo que toda a sociedade deve discutir a matéria no foro competente, que é o Congresso Nacional, onde está representada por deputados e senadores eleitos para esse fim". Ives Gandra da Silva Martins
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trying to Get Big Enough to Battle Wal-Mart "
The Washington Post - EUA
"Powell Says Iran Is Pursuing Nuclear Bomb"
Le Monde - França
"Paris-Londres, des relations pas si cordiales"
Corriere della Sera - Itália
"Dieci volte più veloci del suono (solo per sognare)"
Le Figaro - França
"L'irrésistible envolée de l'euro"
Clarín - Argentina
"Bombas: un muerto y muy pocas pistas"
Público - Portugal
"Auditoria Propõe Retirada das Crianças da Casa do Gaiato"
El País - Espanha
"El 'número dos' de Acebes insiste en que no se descarte la autoría de ETA"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Alles klar: 300 Jobs für Hof - Wunsiedel und Selb gestärkt"
The Guardian - Inglaterra
"Tories back to days of IDS - poll"
Le Soir - Bélgica
"Strasbourg consacre une Europe plus libérale"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Conselho vai vigiar, mas não poderá punir juízes"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Senado acaba com artifício judicial"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"BC eleva os juros pelo 3º mês seguido"
O Globo - Rio de Janeiro
"BC sobe juro para 17,25% e Fiesp pede corte de gasto"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Estado paga 13º no dia 10"
Correio Braziliense - Brasília
"UnB terá de aceitar filhos de militares"
Zero Hora - Porto Alegre
"Número de processos quadruplicou em 10 anos na Justiça gaúcha"
O Estado do Paraná - Curitiba
"Multa de R$ 250 mil a envolvidos na explosão"
O Povo - Fortaleza
"CASO ALEX - Empresário movimentou R$ 1 bi"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Sindicatos rejeitam a proposta do Governo"
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Apoiadores :
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
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· Ricardo Arruda Filho Advogados
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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
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· Martinelli Advocacia Empresarial
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· Moro e Scalamandré Advocacia
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· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
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· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
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Fomentadores :
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Mission Desenvolvimento Profissional
· MP Treinamentos
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Rosenberg & Associados
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALB Consultoria
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· Editora Fórum
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
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