Terça-feira, 10 de março de 2009 - Migalhas nº 2.098 - Fechamento às 10h11.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :
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Muylaert, Livingston e Kok Advogados
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"...se direito tem a ver com liberdade, talvez se entenda, afinal, por que Goffredo, tantas vezes, ao término de seus cursos, nunca se cansou de repetir que o direito tem suas raízes enterradas no coração humano."
Tercio Sampaio Ferraz Jr.
"Ditabranda"
Em editorial do último dia 17, o jornal Folha de S.Paulo comentou a mudança constitucional na Venezuela que permite as infinitas eleições de Chávez. A certa altura, o matutino escorregou e qualificou os plúmbeos anos pelos quais tristemente atravessamos de ditabranda, em vez de ditadura. Como não poderia deixar de ser, causou revolta em alguns leitores, cujas cartas foram publicadas no dia 20, sexta-feira de Carnaval. Ali viam-se nomes de peso, como Maria Vitória de Mesquita Benevides e Fábio Konder Comparato. Pois bem, posposta às missivas, uma odiosa "Nota da Redação". Sobre as tais notas da redação, Migalhas já disse que raramente as usa, e quando as coloca tenta agir com elegância, já que seu uso nitidamente tolhe o contraditório. Mas voltando ao conteúdo da nota da Folha paulista, o matutino qualificava histericamente a indignação da professora Benevides e do mestre Comparato como "cínica e mentirosa". No dia seguinte, 21/2, já vinha a manifestação do Professor Goffredo da Silva Telles Jr. e de sua dileta esposa, a advogada Maria Eugenia Raposo da Silva Telles, para quem "os professores Fábio Comparato e Maria Victoria Benevides merecem o respeito e a gratidão do povo brasileiro pela luta pertinaz em defesa dos direitos humanos". Por isso, sempre alertas na trincheira, repudiavam "com veemência os termos horríveis da resposta dada a eles". A coisa andou, e OAB aprovou um manifesto público de solidariedade ao jurista Comparato. Clique aqui e veja na íntegra o que migalhescamente tentamos narrar.
Direito de defesa
Em decisão que veio ao lume na última sexta-feira, o Pleno do STF decidiu que o artigo 595 do CPP não foi recepcionado pela CF/88 (HC 85.961). O referido dispositivo afirmava peremptoriamente que "se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação". Trata-se de evolução jurisprudencial, uma vez que as turmas do STF já tinham analisado a questão e decidido que a regra do 595 seria compatível com a constituição (HC 78.782). No julgamento agora, o ministro Marco Aurélio ia além, querendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo, o que deve ser a consequencia natural do andamento jurisprudencial (clique aqui). O caso é uma vitória de todos aqueles que lutam pela plenitude do direito de defesa. Nesse sentido, respeitável é o trabalho feito pelo IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa (clique aqui).
Novo Apoiador
Desde sua fundação em 1988 o escritório Muylaert, Livingston e Kok Advogados tem como características principais a dedicação pessoal e artesanal dos advogados, que trabalham em conjunto em todos os casos. A firma se dedica quase que exclusivamente a crimes econômicos, representando réus e/ou vítimas em casos referentes a crimes contra o sistema financeiro, sonegação fiscal, crimes tributários, contra os consumidores, evasão de divisas, crimes ambientais, lavagem de dinheiro, antitruste e concorrência desleal, propriedade intelectual, incluindo pirataria. Honrados com mais este Apoiador de peso, convidamos nossos leitores a fazer um passeio virtual pela banca que tem como sócios Eduardo Muylaert, Mary Livingston, Sylas Kok Ribeiro e Alexandre Daiuto Leão Noal. (Clique aqui)
Prumo
Nas correções de rumo que este informativo toma, e isso não é raro, hoje é dia anunciar uma delas. No último dia 26/2, informávamos que o MP paulista tinha instaurado inquérito civil contra a Maurício de Souza Produções Ltda. em virtude de publicidade dirigida a crianças nas pueris revistas em quadrinho da Turma da Mônica. Ao final da migalha qualificávamos o ato como exagerado! (Migalhas 2.090). Alguns dias depois, noticiávamos - agora sem adjetivação migalheira - que o mesmo parquet tinha feito uma recomendação para que as redes de fast food não oferecessem "brinquedos acompanhados de felizes lanches" (Migalhas 2.094 - 4/3/09). Os dois casos foram motivados por representações do Instituto Alana. A partir da origem, Migalhas foi conhecer melhor as ações jurídicas do mencionado instituto, em especial as do projeto "Criança e Consumo" (clique aqui), coordenadas pela advogada Isabella Henriques. Ao fazer isso, percebeu que exagerado e açodado talvez tenha sido o juízo feito pelo informativo. Dessa forma, fazendo um mea-culpa, reconhecemos que o comentário tinha como destinatários os leitores de Migalhas, cujos filhos (já nascidos e os que estão por vir) certamente são rebentos com espírito crítico, e que, por isso, não "caem" nos anúncios inseridos em quadrinhos. Aliás, para este público o merchandising pode ser até contraproducente. Mas o fato é que os leitores dos quadrinhos não são exclusivamente compostos por migalheirinhos. Assim, nos parece que o debate é mais do que salutar. Afora isso, as iniciativas do Instituto têm justamente este escopo de fomentar as discussões. E, portanto, se merecem algum qualificativo, o que melhor lhes cabe é o de nobilíssimas.
Refis da crise
A MP 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado e com votação prevista para esta semana, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de "Refis da crise".
Contra-mão
Em meio aos anúncios de cortes no Orçamento, Lula voltou a defender ontem a criação de mais três ministérios. Ele quer que as secretarias das Mulheres, dos Direitos Humanos, da Pesca e da Igualdade Racial podem se transformar em ministérios.
Compra
A Merck compra Schering-Plough. Coisa de míseros US$ 41,4 bilhões.
Trem
Como se vê, é tempo de oportunidades. A Cosan anuncia que vai investir R$ 1,2 bilhão para ampliar sua capacidade de transporte ferroviário até o porto de Santos.
Precatórios
A Justiça Federal decidiu bloquear o pagamento da primeira das 18 parcelas de R$ 300 milhões que o Banco do Brasil deve fazer hoje pela compra da Nossa Caixa. A decisão foi da juíza Fernanda Souza Hutzler, substituta da 20ª vara federal, que acolheu o pedido de liminar encaminhado ontem por meio de ação civil pública proposta pela OAB. Na ação, a OAB pede que dinheiro vá para o pagamento de precatórios. (Clique aqui)
Embraer
Representantes dos 4,2 mil funcionários demitidos pela Embraer no dia 19/2 e advogados da companhia se reuniram ontem com o presidente do TRT da 15ª região, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, para tentar um acordo. Apesar de ambas as partes apresentarem alternativas, nenhuma foi aceita. O presidente do TRT informou que caso não haja negociação até a audiência de conciliação marcada para sexta-feira, 13, ele mesmo fará uma proposta e, se os termos não forem aceitos, o TRT sorteará um relator e o processo irá a julgamento. A liminar que suspende os efeitos das demissões, dada por Sotero da Silva no dia 27 de fevereiro, vigora até a sexta-feira. Só para saber, quer dizer agora que o TRT vai dar a saída ? E numa sexta-feira, 13 ? Depois dessa, só indo para ilha da fantasia, que é muito mais real que isso. " - O Avião, o avião" (clique aqui)
Na Real
O melhor jeito de combater o mal é conhecê-lo. Para isso, antes é preciso enfrentar duramente a realidade e ver que ele (o mal) existe. Tirando a pobreza do rabisco filosófico migalheiro, é este o nariz-de-cera para o chamamento à coluna Política & Economia NA REAL de hoje. Segundo os articulistas Francisco Petros e José Marcio Mendonça, não se pode negligenciar minimamente a tragédia instalada mundo afora depois de quase dez anos de especulação financeira. Para eles, negar a realidade para "sustentar as expectativas" é um erro grosseiro econômico. (Clique aqui)
Inovar
A coluna Política & Economia NA REAL conta com o patrocínio do Banco Bradesco. 2000inove NA REAL. (Clique aqui)
Bradesco
Por falar na instituição da Cidade de Deus, os acionistas do Bradesco devem referendar hoje, em assembleia geral, o nome de Luiz Carlos Trabuco Cappi como novo presidente da instituição.
Extra - NA REAL
"O resultado do PIB do quarto trimestre, divulgado hoje, é mais um sinal da gravidade dos efeitos da crise internacional sobre o Brasil. A crise econômica levou a uma queda de 7,4% da indústria no último trimestre de 2008 em comparação com o terceiro trimestre do ano passado. A queda do PIB da indústria em base mensal foi a maior desde 1996. Se compararmos o último trimestre de 2008 em relação ao mesmo período de 2007, a redução da atividade industrial foi de 2,1% para a indústria; aumento de 2,2% para a agropecuária; e, crescimento de 2,5% para serviços. No total de 2008, a indústria cresceu 4,3%; a agropecuária aumentou 5,8 %; e, o setor de serviços subiu 4,8%. No total, o PIB do quarto trimestre caiu 3,6% em relação ao anterior e subiu apenas 1,3% em relação ao mesmo trimestre de 2007. No total do ano de 2008, o PIB cresceu 5,1% : um excelente resultado. Estes números comprovam a forte desaceleração que a economia brasileira começou a registrar depois de setembro quando a crise externa se aprofundou e demonstra inequivocamente que a política monetária foi errada : os juros deveriam ter caído mais já no último trimestre do ano. O BC errou. E muito. Mantemos nossa opinião de que a taxa básica de juros deve cair entre 1,5% e 2,0% na reunião de amanhã do COPOM. O mercado acreditava antes da divulgação do PIB em algo entre 1,0% e 1,25%."
De que operadora é ?
Abracadabra
STJ rejeita tentativa de mágicos levarem à apreciação do STF pedido de indenização contra a TV Globo. Com a decisão, fica mantida a decisão do TJ/RS que desobriga as emissoras do pagamento de indenização por danos morais e materiais por supostos prejuízos decorrentes da apresentação do quadro Mister M em 1999, no qual segredos mágicos eram desvendados. (Clique aqui)
Impedimento/suspeição
A intrincada questão da prova testemunhal na substituição processual sindical é comentada com propriedade por Mário Gonçalves Júnior (escritório Demarest e Almeida Advogados). (Clique aqui)
Apostasia
Diante das inúmeras exigências para que se possa desfrutar do Estado de Direito em sua plenitude, Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva, do escritório Candido de Oliveira Advogados, afirma que este só pode ser encontrado nos livros dos juristas e no discurso dos ungidos pela fortuna. Clique aqui e saiba por que pensa assim o autor.
Aula nº 130
O Latinório desta terça-feira enriquece o vocabulário dos nobres migalheiros, que acompanham esta coluna, com 12 novas expressões na língua de Cícero. Clique aqui e acompanhe.
Migalhas dos leitores - Escutas telefônicas
"A pergunta que quer calar: sem apoio do juiz que preside o inquérito, policiais poderiam sozinhos transformar o país em estado policialesco (Migalhas 2.097 - "Veja" - 9/3/09)?" Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados
Cheque pré-datado
Muitas vezes deixa-se de acionar o Judiciário por conta da ambiguidade das decisões judiciais. A súmula, no entanto, é um sinal claro para o jurisdicionado. Ao que parece, é o que se dará com a recente edição da súmula 370 do STJ, segundo a qual "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado". Com efeito, muitas pessoas podem já ter sido lesadas pela prática de depósito fora do tempo aprazado, mas que naquele momento - como a jurisprudência balouçava - não impetraram a ação que - agora se vê - era pertinente. Sobre o tema, veja o artigo de Felipe Pagni Diniz (escritório Pagni e Tinti Advogados Associados). (Clique aqui)
Entrevista
Em sabatina virtual, Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, é entrevistado pelo presidente da OAB, Cézar Britto, e por Luiz César Machado de Macedo, ex-Procurador Municipal em Uberlândia. Na pauta, questões constitucionais. Clique aqui e veja.
Prejuízo ambiental x Lucro econômico
Na questão do uso da energia elétrica, as empresas têm enfrentado um dilema, sobretudo, nos horários de pico (quando o preço da energia sobe). Por um custo mais baixo, há as energias alternativas como por exemplo os geradores particulares movidos a diesel. Só que aí, como se sabe, há um prejuízo ambiental. Advogados do escritório Edgard Leite Advogados Associados, Diogo L. Machado de Melo e Jessica Suetsugo Mitsuse comentam essa importante questão. (Clique aqui)
Lauda Legal
O livro resenhado esta semana é mais uma coletânea de excelentes artigos de Direito Tributário, apresentados e discutidos no V Congresso IBET, realizado em dezembro último, regidos pela idéia de celebrar os 20 anos de nossa Constituição Federal, "incisivamente marcada pela presença ostensiva de preceitos tributários", no dizer do presidente, professor Paulo de Barros Carvalho. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende na íntegra e não deixe de se inscrever para o sorteio de um exemplar gentilmente oferecido pela Editora Noeses.
Migalhas dos leitores - Lula, o filho do Brasil
"Despeito é pouco (Migalhas 2.097 - 9/3/09 - clique aqui). Desrespeito, idem. A denominada sinopse de Danilo Pereira é carregada de manifesta ignorância. Lula, o filho do Brasil, salvo engano, constitui uma tese de dissertação da sua autora Denise Paraná. Cuida, essencialmente, da capacidade humana de contornar ou romper obstáculos, em busca de um destino diferente do que historicamente estaria destinado a considerável parcela da sociedade. Lula é, sociologicamente, o paradigma do estudo, a partir do momento em que emerge da cultura da pobreza para a da transformação, em que deixa de ser objeto para ser sujeito da história. Sequer alcança, a tese, o período da presidência da República." Maria Nilzete da Silva Pimentel Freitas
TST
O TST elegeu e empossou ontem os ministros Antônio José de Barros Levenhagen e João Batista de Brito Pereira para os cargos de diretor e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.
Aula Magna
Fera no direito criminal estará em Tubarão/SC na próxima quinta-feira, 12. Com efeito, às 19h15, o advogado Roberto Podval, do escritório Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados, proferirá a aula inaugural do curso de Direito da Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina. (Clique aqui)
Novidade
Conscientes da importância do setor de "Estruturação de Negócios", dentro do contexto da crise econômica e financeira mundial, o escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados lança esta nova área, de forma a oferecer aos seus clientes as ferramentas para redefinir/reestruturar suas atividades. A área está sob a coordenação do novo sócio, dr. Gustavo Emilio Contrucci, formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. (Clique aqui)
IAB
Participou ontem da sessão plenária do Conselho Federal da OAB, em Brasília, Henrique Cláudio Maués, na condição de presidente em exercício do IAB. Caso não se saiba, historicamente o presidente do IAB participa das sessões do Conselho Pleno da OAB, com direito a voz.
Assento da Ordem
A OAB aprovou o edital que disciplina os prazos para inscrições de advogados candidatos às representações da entidade no CNJ e CNMP, tendo em vista a proximidade do término dos mandatos dos atuais representantes. O edital será publicado amanhã, e haverá dez dias de prazo para os interessados se inscreverem.
Xique-Xique
Em decreto presidencial do último dia 6, S. Exa. declarou ser de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizadas no município baiano de Xique-Xique.
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Migalhas, na trilha da Excelência !
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Migas
1 - Manter casa de prostituição é crime, decide STJ. (Clique aqui)
2 - STJ : ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa. (Clique aqui)
3 - TST : Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center. (Clique aqui)
4 - TJ/RS : Imperícia em atendimento dentário gera reparação por danos morais. (Clique aqui)
5 - CCJ vota novas formas de proteção a vítimas e testemunhas de delito. (Clique aqui)
6 - OAB apoia PL sobre representação e assistência judiciária. (Clique aqui)
7 - OAB/SP entrega ao ministro da educação anteprojeto da " Lei Rouanet da Educação". (Clique aqui)
8 - TJ/PA : Toma posse como desembargadora Diracy Nunes Alves. (Clique aqui)
9 - A cidade Varginha/MG sediou o I Encontro Jurídico Regional (Enjur). (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu ontem, aos 33 anos, William Pereira Carvalho. O jovem era promotor de Justiça Substituto do Estado de Goiás e ex-membro do Ministério Público tocantinense, e teve sua vida ceifada por acidente automobilístico. O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, decretou luto oficial por três dias.
Baú migalheiro
Há 180 anos, no dia 10 de março de 1829, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu a sua primeira decisão em recurso de revista, recurso que, não tendo sido interposto pela forma determinada na lei que servia de regimento ao Tribunal, nem apresentado no tempo por ela prescrito, estava, porém, já em andamento antes da promulgação da mesma lei, assentou suspender o seu conhecimento até que o Poder Legislativo determinasse como proceder na omissão verificada, para o que desde logo se fazia a representação necessária. Assinaram vencidos os ministros Agostinho Petra de Bitencourt e André Alves Pereira Ribeiro e Cirne. Acentuou Vieria Ferreira ("Juízes e Tribunais do Primeiro Império e da Regência"), que "o Tribunal procedeu como se ainda estivesse no antigo regime, que desconhecia a separação constitucional dos poderes políticos". O Decreto legislativo de 23 de setembro seguinte estabeleceu as normas de direito transitório que deveriam ser observadas, declarando que as revistas interpostas e apresentadas dentro do termo legal fossem concedidas ou denegadas.
Nova Promoção - Homenagem a José Jayme de Macedo Oliveira
Migalhas entusiasma a volta à rotina acadêmica premiando os migalheiros diariamente com imprescindíveis obras de autoria dos mais admiráveis doutrinadores do Direito pátrio. O homenageado de hoje é o nobre advogado e professor livre-docente José Jayme de Macedo Oliveira, autor de diversos livros, entre eles "Código Tributário Nacional - Comentários, Doutrina, Jurisprudência" (Saraiva - 827p.), "Impostos Estaduais - ICMS , ITDC , IPVA" (Saraiva - 407p.) e "Impostos Municipais - ISS - ITBI - IPTU" (Saraiva - 314p.). Para ler sobre as obras e participar do sorteio, basta clicar aqui.
Sorteio
"Compra e Venda de empresas - as diferentes etapas para concretizar um negócio de sucesso" (Campus Elsevier - 168p.), obra organizada pelo economista Paulo Gurgel Valente, oferece conhecimentos essenciais sobre compra e venda de empresas no Brasil, desde a avaliação e a negociação, incluindo os passos que antecedem o fechamento do negócio, como due diligence e análise jurídica. Confira mais informações sobre o livro e clique aqui para concorrer a este exemplar oferecido gentilmente pelo organizador.
Sorteio II
Clique aqui e participe do sorteio da obra "Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos" (Atlas - 216p.), de autoria de Patrícia Luciane de Carvalho.
Cursos
O Instituto de Direito da PUC/RIO foi criado com o objetivo de oferecer cursos de extensão e especialização no campo jurídico, bem como criar iniciativas de ensino e pesquisa especialmente desenvolvidas para entidades do meio público e privado, inclusive cursos corporativos. É dirigido pelo Prof. Adriano Pilatti, Diretor do Departamento de Direito, e coordenado pela Profª Flávia de Almeida Viveiros de Castro. Clique aqui para conhecer.
Constitucional
Com o objetivo de despertar os participantes para o elemento político subjacente ao controle judicial de constitucionalidade das leis, ressaltando a importância de se examinar, em concreto, os principais componentes institucionais ligados ao funcionamento do STF, no caso brasileiro, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza o curso "Direito Constitucional" a partir do dia 18/3, em SP. Clique aqui e confira.
Memória
No dia 16/3, a AASP promove o curso "Memória do futuro" nas modalidades presencial e via internet. Confira o programa completo, clique aqui.
Benefícios previdenciários
A EPDS - Escola Paulista de Direito Social preparou o curso de extensão "Os benefícios previdenciários - Análise à luz das emendas constitucionais", que acontece em SP, no dia 14/3. Não deixe de conferir e concorrer a uma vaga-cortesia, clique aqui.
PER/DCOMP
O curso prático "PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais" é promovido em SP, nos dias 18, 19 e 20/3, pela FISCOSoft Editora. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.
Cargas e veículos
Atualmente, no Estado de SP, os serviços de monitoramento e rastreamento de cargas e veículos representam um ônus significativo às empresas de transporte e logística, devido à tributação de ICMS que incide sobre este serviço. Com o intuito de esclarecer as questões relativas a essa cobrança, o presidente do Grupo G Carvalho Advogados Associados, dr. Guilherme de Carvalho ministrará palestra no curso on-line "Cobrança Indevida de ICMS para Transportes", no dia 19/3. Concorra a uma vaga-cortesia, clique aqui.
Gestão da Crise
O dr. Luiz Felipe Centeno Ferraz, sócio do escritório Demarest e Almeida Advogados, fará apresentação no evento "Managing the Crisis: Brazilian and U.S. Cross-Border Tax Considerations" em NY, no dia 25/3. Informações e inscrições, clique aqui.
JF
"O processo eletrônico na Justiça Federal" é assunto da sessão temática promovida pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros no dia 25/3, na cidade maravilhosa, clique aqui e confira.
Simples Nacional
Acontece em SP a palestra "Simples Nacional - Vantagens e desvantagens após as alterações da LC nº 128/08" no dia 20/3. Clique aqui para conferir e concorrer uma vaga-cortesia para o evento que é organizado pela Sodepe Brasil.
Defesa do Consumidor
Em comemoração ao Dia Internacional de Defesa do Consumidor a Fundação Procon de SP promove no dia 11/3, às 14h30, um debate sobre os temas : "A Construção do Direito do Consumidor: um estudo sobre a origem das leis principiológicas de defesa do consumidor" e "Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor". Inscrições, clique aqui.
Negócios na China
O crescimento médio de 10% ao ano tem transformado a China numa das promessas da economia mundial. Para falar sobre o assunto a Amcham/MG, o escritório Manucci Advogados e Câmara de Comércio & Indústria Brasil-China promovem o seminário "Oportunidades de Negócios", em BH, no dia 11/3, das 8h30 às 12h, no Amcham Business Center (rua da Passagem, 220, Vila da Serra, Nova Lima). A entrada é franca para sócios e não sócios da entidade. Informações e inscrições, clique aqui.
Sorteados
Promoção : Homenagem a Arnaldo Rizzardo (clique aqui)
Henrique da Silva Louro, advogado da Petrobras, em Niterói/RJ, faturou a obra "Contratos de Crédito Bancário" (RT - 528p.)
A agraciada com o título "Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro" (RT - 750p.) é Beatriz Fernandes Credidio, estagiária do escritório Mota & Massler Advogados, de Fortaleza/CE
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AC/Senador Guiomard
BA/Caculé
BA/Mairi
ES/Conceição da Barra
GO/Posse
GO/Planaltina
MA/Arame
MA/Colinas
MA/Grajaú
MA/Jatobá
MA/Santa Quitéria do Maranhão
MG/Camanducaia
MG/Carandaí
MG/Padre Paraíso
MG/Pratápolis
MG/Raul Soares
MS/Bela Vista
MT/Canarana
PA/Santana das Alagoas
PA/Rondon do Pará
RJ/Mangaratiba
SC/Bom Retiro
SC/Itapiranga
Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Obama's Budget Faces Test Among Party Barons"
The Washington Post - EUA
"Obama Trade Policy to Focus on Social Issues"
Le Monde - França
"Faut-il nationaliser les banques pour faire revenir la confiance?"
Corriere Della Sera - Itália
"Tremonti e il G8: il mio team di giuristi per riscrivere le regole"
Le Figaro - França
"Trichet annonce la reprise dès 2010"
Clarín - Argentina
"Impulso clave de EE.UU. a estudios con células madre"
Público - Portugal
"PS estuda restrições à publicidade a alimentos para crianças e jovens"
El País - Espanha
"La crisis frena la convergencia de España con la zona euro"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Enkel rettet 88-Jährigen aus den Flammen"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Sem-terra fazem ofensiva com invasões em 8 Estados"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Indústria do Rio despenca"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Senado para R$ 6 mi em horas extras no recesso"
O Globo - Rio de Janeiro
"Justiça bloqueia os bens de grupo que representa o MST"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Marajá tem até 'ilha da fantasia'"
Correio Braziliense - Brasília
"Polícia caça concurseiros a serviço de criminosos"
O Estado do Paraná - Paraná
"Via campesina ocupa até sede de ministério"
Zero Hora - Porto Alegre
"Cárcere no gabinete"
O Povo - Ceará
"Médico de 65 anos é baleado em 'saidinha'"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Prefeitura já admite negociar com camelôs"
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
· Bradesco S/A
· Carrefour
Escritórios :
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz e Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Cardoso e Guimarães Advogados Associados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Roberto Schlesinger Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro, e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Grupo G Carvalho Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
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· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
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· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
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· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
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Fomentadores :
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Studio Fiscal - Planejamento Tributário
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALERTE - Automatização de Leitura e Recortes de Diários Oficiais
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· Destaque - Tecnologia Jurídica
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· DocStyles
· Editora Blucher
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora e Livraria Renovar
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· e-Xyon Tecnologia em Gestão Jurídica
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades COC
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Goya Consultoria
· Griffon Serviços Associados
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Jorge Cerqueira Consultores Associados - Jcca
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· PUC/RIO
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· Shelter Business Center
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