Quinta-feira, 28 de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.037 - Fechamento às 9h57.
"O que sagra a economia é o trabalho. Ela não seria respeitável e santa, se não bebesse nesta fonte."
Rui Barbosa
Recesso
Depois de ameaçar por mais de três semanas o corte nos salários dos deputados que não comparecessem às sessões deliberativas em Brasília, como forma de tentar garantir as votações, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, cedeu e só vai retomar os trabalhos no dia 9.
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Editorial
A falta de infra-estrutura, ou de investimento nela, é vista no exterior como um empecilho ao crescimento econômico brasileiro (v. recente reportagem no Financial Times e no NYT). De fato, quem por exemplo cruzou ontem à noite o Estado de São Paulo, fazendo o caminho inverso dos bandeirantes, teve além da bela Lua eclipsada a companhia de centenas de caminhões contêiner. O balé rodoviário, em direção ao porto de Santos, demonstra o atual boom econômico, mas mostra, já no congestionamento da estrada em plena quarta-feira, e depois na engarrafada chegada ao porto, a premente situação logística do país. Isso para não citar o temor de novo apagão. Nesse contexto, as PPPs são consideradas uma panacéia. Entretanto, independente delas, o governo deveria se concentrar mais nesse aspecto. O crescimento da economia é o verdadeiro bolsa-escola, bolsa-família, etc. A saída é essa: dar condições para que as pessoas trabalhem e, assim, diminuir o desmoralizante assistencialismo. Na próxima semana, finda a rinha eleitoral, é hora de olharmos à frente.
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Andando na linha
O governo deu o primeiro passo para reduzir os gargalos que dificultam o escoamento da produção brasileira com a assinatura ontem de um protocolo de intenções para reestruturar o grupo Brasil Ferrovias - formado por Ferronorte, Ferroban e Novoeste. O esforço de ajuda à holding corresponde a R$ 540 milhões.
Financiamento
O BNDES aprovou o enquadramento do projeto da CSN de construir uma usina em Itaguaí, no Estado do Rio. O projeto prevê investimentos da ordem de US$ 2,5 bilhões, cerca de R$ 7,2 bilhões.
Natal gordo
As importações do bacalhau da Noruega aumentaram 44% até setembro.
BNDES
O TCU autorizou ontem o BNDES a voltar a investir na empresa Net Serviços de Comunicações S.A., revendo decisão anterior dele próprio que o proibia de liberar dinheiro.
Cade - I
A AmBev poderá ter dificuldades para aprovar a união com a Interbrew no Cade. Em sessão realizada, ontem, o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado, afirmou que quer saber se a AmBev está pressionando seus clientes no setor de distribuição a fecharem contratos de exclusividade para, depois, decidir se aprova ou não a operação.
Cade - II
O Pão de Açúcar pediu autorização ao Cade para fechar nove lojas da rede Sé em SP. As lojas funcionam sob a bandeira Compre Bem. O Cade proibiu o fechamento das lojas do Sé logo após o anúncio da aquisição, em agosto de 2002. O órgão antitruste não queria que houvesse qualquer alteração no mercado até o julgamento final da compra do Sé e congelou o negócio.
Cade - III
O Cade desafiou parecer da AGU e aprovou, ontem, uma fusão bancária. O órgão foi favorável à união de serviços de custódia internacional de títulos entre a Mellon Bank e o ABN AMRO Bank, dono do Real no Brasil. A AGU concluiu, em abril de 2001, que cabe ao BC o julgamento de processos de concentração de mercado entre bancos. O parecer da AGU era seguido pelo último presidente do Cade, João Grandino Rodas. Na votação de ontem, a nova presidente do Cade, a economista Elizabeth Farina, em entendimento que parece mais acertado, foi favorável ao julgamento de bancos pelo órgão antitruste.
Na UTI
Após o levantamento na Interclínicas, o diretor fiscal da ANS pode sugerir à diretoria colegiada que determine a adoção de medidas técnicas capazes de sanear a operadora ou a sua liquidação extrajudicial.
Prazo
A Varig tem até amanhã para pagar à Infraero R$ 1,1 milhão, sob pena de não poder mais usar os aeroportos a partir da próxima segunda-feira.
Bombril
A série de problemas enfrentados nos últimos anos pela Bombril pode ter como desfecho sua volta para os antigos donos, a família Sampaio Ferreira. Ronaldo Sampaio Ferreira Filho, neto do empresário Roberto Sampaio Ferreira, que fundou a companhia em 1948, afirma que há grandes chances de a família dar um lance pela Bombril.
Reforma Sindical
Três centrais sindicais (Força Sindical, Social Democracia Sindical e Confederação Geral dos Trabalhadores) decidiram suspender oficialmente sua participação nas negociações do Fórum Nacional do Trabalho, criado por Lula para encaminhar as reformas nas áreas sindical e trabalhista. De acordo com elas, o governo não estaria respeitando os acordos firmados.
CNDT
Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.077, que acrescenta o Título VII-A à CLT, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Autoridades no tema, Renata Husek e Flaviana Corrêa Azzi, integrantes de Pinheiro Neto Advogados, comentam o Projeto nas Migalhas de peso de hoje. Clique aqui.
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CPI
A propósito do pedido de prisão feito no relatório final da CPI da Loterj, Paulo Ricardo Schier, do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados, apresenta aos migalheiros o artigo intitulado "As CPIs e os Direitos Fundamentais", tema que também foi objeto de sua tese de doutoramento. Para conferir as doutas palavras do causídico, clique aqui.
Ai, ai, ai
A mais demorada e desgastante greve no Judiciário paulista, terminada em 27/9, pode recomeçar. Hoje, os serventuários da Justiça prometem parar o trabalho das 14h às 15h, em todos os fóruns e comarcas do Estado. A discórdia com o Tribunal é em relação aos dias parados. Os servidores queriam repor os dias, em mutirão, mas o TJ descontou as diárias já no holerite deste mês. Mesmo não estando mais em greve, os trabalhos nos fóruns estão em ritmo tartaruga. Nada anda.
Ruindo
Enquanto a Justiça paulista ameaça parar, a do TJ/DF está se esmigalhando. Mais uma laje do bloco A do edifício do TJ/DF ruiu anteontem. O prédio estava parcialmente interditado há dez dias por conta de rachaduras no piso do décimo e do nono andares. Desde ontem não há mais nenhum serviço no local, por tempo indeterminado.
IPI
Ontem, no STF, uma empresa exportadora que pedia o reconhecimento do crédito prêmio do IPI obteve uma prévia positiva do julgamento final. Apesar de ter sido suspensa pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, a causa parece ganha (está 6 a 1). O efeito seria erga omnes, pois o STF tornará nulas as portarias do Ministério da Fazenda que reduziram e depois extinguiram o crédito. Mas, ao que parece, a Receita Federal só reconhece o direito a cada nova decisão judicial.
Investigação pelo MP
Em que pese o posicionamento aguardado ser o do STF, o STJ decidiu ontem - ao analisar um caso específico - que o Ministério Público pode investigar. (Clique aqui)
No vermelho
O déficit da Previdência Social atingiu, de janeiro a setembro, R$ 20,046 bilhões, com aumento de 9,6% ante mesmo período de 2003.
Questão previdenciária
O presidente do STJ, Edson Vidigal, negociou ontem com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, um crédito suplementar de R$ 900 milhões para o pagamento de 48 mil aposentados e pensionistas da Previdência Social que conseguiram garantir na Justiça a correção dos benefícios. De acordo com a proposta do STJ, o dinheiro deverá ser liberado em três parcelas de R$ 300 milhões até janeiro.
Dano Moral
O jornal O Estado de S. Paulo de hoje traz matéria sobre dano moral, mostrando que o número de processos de indenização cresceu indiscriminadamente. Para ilustrar a reportagem o matutino entrevistou, entre outros especialistas, a advogada Juliana Chinem do escritório Tess Advogados.
Migalhas dos leitores - Direito autoral, de todos
"A frase de ontem (Migalhas 1.036) não é de um "anônimo". Foi dita, na verdade, por Billy Wilder. Ocorre apenas que a idade por ela mencionada é de 104 anos. E, ainda, acrescentou que o palco do homicídio deveria ser a cama da namorada casada. Cordiais saudações," Paulo Adyr Amaral
"Migalhas errou, pois a frase ontem (1.036) dada como de autoria anônima está no livro de citações de Roberto Dualibi como sendo de um tal de Thurgord Marshall." Francesco P. Cavalli
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Festival
Hoje, no "II Festival de Artigos Leitores", você pode conferir brilhantes textos. Não perca!
1. "O Eu e o Mundo" - Sérgio Roxo da Fonseca (Advogado, professor da UNESP e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado) - (Clique aqui)
2. "Litigância de má-fé" - Leon Frejda Szklarowsky (Advogado e Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional aposentado) - (Clique aqui)
3. "O quinto constitucional" - Luiz Otavio Amaral (Advogado e professor) - (Clique aqui)
4. "Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do código de processo penal brasileiro" - Pedro Paulo Guerra de Medeiros (Advogado) - (Clique aqui)
5. "O papel da arbitragem nas relações internacionais" - Vicente Oliva Buratto (Advogado e membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA) - (Clique aqui)
6. "O Projeto de Lei nº 4906/2001 e a responsabilidade dos fornecedores de serviços virtuais" - Rafaella Marcolini (Advogada do escritório Kamenetz, Fassheber & Haimenis Advogados Associados) - (Clique aqui)
7. "O direito do trabalho diante da nova exigência do mercado: o profissional multifuncional" - Giseli Angela Tartaro Ho (Advogada do escritório Wilton Roveri Advogados) - (Clique aqui)
8. "Ordem liminar determina o trânsito de cargas superdimencionadas nas rodovias do DERSA" - Ricardo Tahan (Advogado do escritório Teixeira Fortes, Advogados Associados) - (Clique aqui)
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Contrariando um decreto
A página do Exército na internet informa que todos os documentos relativos ao Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) serão eliminados num curto prazo de tempo. A orientação vai contra decreto assinado pelo presidente FHC em dezembro de 2002 estabelecendo um mínimo de dez anos para destruição de documentos.
MP para documentos sigilosos
Começou tudo errado. Lula quer editar uma MP criando uma comissão interministerial para analisar como será feita a abertura dos documentos sigilosos do regime militar. Como já é sabido, as MPs são filhas dos Decretos-Leis, instrumento que os militares usaram e abusaram. Sem os requisitos necessários para sua utilização, quais sejam a "relevância e urgência", não há (pelo menos não deveria haver) como editar uma MP. Não se vislumbrando no caso urgência alguma, a utilização da MP mais parece revanchismo e coloca todos no mesmo baú.
Prisão
Como vingança é um prato que se come frio, a PF esperou alguns meses e ontem prendeu em flagrante cinco funcionários da empresa de consultoria americana Kroll Associates por formação de quadrilha, em SP. No Rio, policiais apreenderam três malotes com computadores e documentos da sede do Banco Opportunity, de Daniel Dantas. A operação foi uma resposta clara à investigação da empresa que bisbilhotou integrantes do governo.
Tristes exemplos
Uma cena de pancadaria na novela global "Senhora do Destino", envolvendo as personagens Maria do Carmo (Suzana Vieira) e Nazaré (Renata Sorrah), renderá um processo administrativo contra a Globo no MJ. Em horário impróprio (às 8h40), a emissora reprisou ontem as imagens no programa "Mais Você", de Ana Maria Braga. Além da grosseria das cenas, há uma absurda incitação à violência. A personagem de Suzana Vieria espanca a outra porque teria supostamente prescrito o crime de seqüestro por ela cometido. Sem querer falar a importância da prescrição, mesmo porque no caso onírico parece que o crime foi permanente (discussão idêntica já realizada no verdadeiro caso Pedrinho), para a população leiga fica o exemplo da autotutela como meio de solução.
Benevides
Por 42 votos a 1, foi cassado o mandato do deputado estadual Sérgio Benevides, ontem, na Assembléia Legislativa do Ceará. Genro do prefeito de Fortaleza, Juraci Magalhães, ele é acusado de participar de um esquema de corrupção com desvio de R$ 1,8 milhão destinados à compra de merenda.
Migalhas dos leitores - Emeric Lèvay
"Com o passamento do Ilustríssimo Desembargador Emeric Lévay, resta-nos apenas a possibilidade de derramar as amargas lágrimas daqueles que neste mundo sobram. Soberbo jurista, Excelentíssimo Desembargador, magnífico professor, manteve seus laços com o mais puro sentimento de Justiça até o momento em que foi arrebatado deste mundo para ir ter com sua amada, ao lado do Criador. Nós, seus ex-alunos, órfãos restamos de seu carinho e de suas constantes lições, não apenas em relação ao Direito, senão em relação à própria vida. Descanse em paz, querido Mestre... Que a sua memória continue iluminando o caminho de seus ex-alunos e daqueles que não tiveram o mérito de ouvir-lhe os sábios ensinamentos." Fernando Fainzilber
"O prazer e o entusiasmo do saudoso Des. Emeric Lévay no trato dado aos assuntos do Museu do TJ e seus artigos publicados periodicamente no Jornal O Dia são contribuições primorosas para a preservação da memória de nossa cidade e de nossa Justiça. A memória do Des. Emeric já faz parte do próprio museu." José Edmilson da Silva
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Falecimento
Faleceu ontem, aos 80 anos, o deputado Hélio Dejtiar. Advogado, foi deputado estadual e secretário de Turismo do Município no governo Jânio Quadros, em SP. O enterro realizou-se no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia.
Congresso de peso
O Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia - IBDE, que tem como vice-presidente a advogada Camila Araújo (escritório Araújo e Policastro Advogados), realiza nos dias 8 e 9/11, na FIESP, o maior evento do setor no ano. Temas como a nova regulamentação do setor, comercialização de energia, regulação e perspectivas para gás natural e petróleo serão discutidos por grandes nomes do Direito. Conheça a programação completa, clique aqui.
Energia
A CPFL Brasil faz hoje leilão eletrônico para a compra de energia.
Aneel
Depois de mais de um ano de atritos, a Aneel e o Grupo Rede, holding do setor elétrico que controla as concessionárias de energia Celpa (PA), Cemat (MT), Celtins (TO) e Cauiá (interior de SP ) selaram um acordo de paz. O motivo do atrito, que sem alarde foi parar na Justiça, são os empréstimos que as subsidiárias do Grupo Rede fizeram entre si, os chamados contratos de mútuo, que segundo a agência reguladora descapitalizaram algumas das concessionárias.
Direito das Sucessões
Faça sua inscrição e concorra a um exemplar do livro Direito das Sucessões e o novo Código Civil (editora Del Rey, 488p.), coordenado por Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Rodrigo da Cunha Pereira. A obra foi gentilmente oferecida pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Participe, clique aqui.
Teoria Comunicacional
Gregorio Robles procura em seu livro O Direito como Texto - Quatro Estudos de Teoria Comunicacional do Direito (120p.) entender o direito como um fenômeno de comunicação e não apenas como uma ordem coativa da conduta humana, um meio de controle social ou um ideal de justiça. Saiba mais sobre a obra e concorra a um exemplar gentilmente oferecido pela editora Manole. Clique aqui.
Migalhas dos leitores - Liberdade de expressão ?
"Ainda não tinha visto desaforo igual ao realizado recentemente ao Dr. Geraldo de Figueiredo Forbes, por juiz eleitoral, uma vez que, ao ordenar fosse retirada faixa indicativa de opinião de eleitor fixada na própria residência do suposto infrator, optou o magistrado por desconsiderar preceitos constitucionais tão comezinhos que qualquer acadêmico do primeiro ano de Direito, ainda que repetente, facilmente os identificaria. Seja como for, imploro a S. Exa. que também censure esta manifestação, pois sou absolutamente favorável à faixa. Caso S. Exa. não consiga me censurar, por favor, processe-me, prenda-me, torture-me ... do contrário, deixe-nos, nós eleitores, manifestarmos nossa opinião, seja no rádio, na TV, na parede de nossas casas, em faixas penduradas em nossas janelas ou seja lá onde a lei não proibir (prédios públicos, etc.). Não sei quem foi o magistrado censor, mas fico com as palavras do Juiz Marshall : "... sendo legítimos os fins, estando estes dentro do campo da Constituição, sendo apropriados todos os meios e adaptando-se claramente àqueles fins, não sendo proibidos, mas coerentes com a letra e o espírito da Constituição --- são constitucionais."" Alexandre Thiollier - escritório Thiollier Advogados
Palestra
Marcelo Antonio Muriel, do escritório Pinheiro Neto Advogados, proferirá palestra no dia 3/11, sobre Arbitragem, no Comitê de Legislação da AMCHAM, em SP.
Investidores estrangeiros
Os estrangeiros interessados em aportar recursos no Brasil vão desembolsar menos dinheiro se quiserem obter um visto permanente. Renato de Oliveira Valença, do escritório Peixoto e Cury Advogados, diz que para conseguir o visto, o estrangeiro deve ser pessoa física e comprovar a intenção de aplicar o valor mínimo em atividade produtiva, tanto em empresa já existente, quanto nova. Clique aqui e leia a matéria completa.
PIS/COFINS
A ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário promove no dia 3/12, em MG, o Seminário PIS e COFINS. O evento contará com a participação de especialistas no assunto. Saiba mais informações e participe, clique aqui.
Direito do Trabalho
Acontece amanhã, das 8h às 12h, no escritório Siqueira Castro - Advogados, RJ, o seminário "Temas polêmicos em Direito do Trabalho". Especialistas trarão aos participantes esclarecimentos e novas interpretações acerca dos aspectos atuais no Direito do Trabalho e dos procedimentos que vêm sendo adotados pela Justiça Trabalhista Brasileira. Mais informações, clique aqui.
Eventos de peso
Confira a programação completa do FORUM CEBEFI para o mês de novembro e concorra a vagas-cortesia.
· 6/11 - Curso do Inglês Jurídico dos Contratos. Clique aqui.
· 9/11 - Curso - Aspectos Relevantes do Direito Locatício no novo Código Civil. Clique aqui.
· 18/11 - Seminário - Questões Relevantes do Direito da Informática Aplicado às Empresas. Clique aqui.
· 24/11 em SP e 25/11 no RJ - Seminário Terceirização - Aspectos Fiscais, Riscos Trabalhistas e Previdenciários. Clique aqui.
· 30/11 - Seminário - As Alterações Necessárias para a Adequação do Contrato das Sociedades Limitadas ao nCC. Clique aqui.
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Legislação Ambiental
A Mission Desenvolvimento Profissional realiza no dia 6/11, das 9h às 18h, em SP, o curso "Legislação Ambiental no Contexto da Norma ISO 14001". Informações e inscrições nos telefones 0800-143040 e (11) 3067-6700.
Premiado
Itagiba Lino dos Santos, da Sadia, foi o felizardo ganhador do livro Dicionário Jurídico e de Finanças - português/inglês/português (Ei - Edições Inteligentes, 536p.), escrito por Ricardo Pignatari e Maurício Faragone. Parabéns!
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Sox Win World Series to End Storied 'Curse'"
The Washington Post - EUA
"Judge Halts Ohio Hearings"
Le Monde - França
"SNCF et CGT s'accordent pour prévenir les conflits"
Corriere della Sera - Itália
"Barroso rinvia per cambiare la squadra"
Le Figaro - França
"Les Français plébiscitent Kerry"
Clarín - Argentina
"Los bancos analizarán los amparos caso por caso"
Público - Portugal
"Parlamento Europeu Obriga Durão Barroso a Remodelar Comissão Europeia"
El País - Espanha
"Los médicos que tratan a Yasir Arafat estudian su traslado al extranjero"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Auto rast in Kuh: Frau schwer verletzt"
The Guardian - Inglaterra
"Gay rights row leaves EU in crisis"
Le Soir - Bélgica
"Le Parlement européen a gagné"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Megaoperação da PF prende 5 da Kroll e leva documentos de Dantas"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Espionagem de banqueiro acaba em prisões e chega à Justiça"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Vantagem de Serra cai para sete pontos"
O Globo - Rio de Janeiro
"Cai a diferença entre Serra e Marta em SP "
Estado de Minas - Minas Gerais
"Câmara já negocia abertura de arquivo"
Correio Braziliense - Brasília
"Governo vai vender ações do BB para lucrar R$ 4 bi "
Zero Hora - Porto Alegre
"RS deixou de cobrar 180 mil multas de estrangeiros"
O Estado do Paraná - Curitiba
"Proibida divulgação de pesquisa eleitoral"
O Povo - Fortaleza
"Cassa Benevides"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Jogador morre em campo"
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Apoiadores :
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
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· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcondes Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
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Fomentadores :
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Mission Desenvolvimento Profissional
· MP Treinamentos
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Rosenberg & Associados
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALB Consultoria
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Brain Company
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· Editora Fórum
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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