MIGALHAS nº 2.045

"Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele."

60 anos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completa hoje 60 anos de sua adoção como referência obrigatória no respeito às liberdades e direitos fundamentais do homem. Foi um grande salto quântico do Direito, para ficarmos na terminologia do querido mestre Goffredo Telles Jr..

ES

A PF prendeu ontem o presidente do TJ/ES, Frederico Guilherme Pimentel, e outras seis pessoas suspeitas de participar de um esquema de venda de decisões judiciais. Além de Pimentel, foram presos os desembargadores Elpídio José Duque e Josenider Varejão Tavares, o juiz Frederico Pimentel Filho - filho do desembargador -, a cunhada dele, Bárbara Sarcinelli, diretora de distribuição, e os advogados Pedro Celso Pereira e Paulo José Duque, filho de Elpídio. O superintendente da PF no Estado, Jader Lucas Gomes, disse que o esquema consiste na distribuição "forçada para que os processos caíssem em uma turma ou outra da Vara Cível dos desembargadores". (Clique aqui)

Mexendo os pauzinhos

Na véspera da reunião do Copom que hoje define a taxa básica de juros para as próximas seis semanas, Lula convocou ontem uma reunião com Mantega e Meirelles, para avaliar novas medidas. Sei.

A marvada crise

E por falar no homem. Ontem, de novo, discursou com os olhos cor de fogo. É perfeitamente compreensível a angústia de S. Exa., tentando uma saída para o cenário ruim que se anuncia. Da forma como ele coloca, no entanto, daqui a pouco falar em crise é querer o mal para o Brasil ou será invenção da oposição para derrubá-lo. Aí também não, companheiro.

Há 60 anos...

O informativo Migalhas International de hoje traça uma pontual comparação entre a atual crise financeira e o fim na Segunda Guerra quando foi assinada a Declaração dos Direitos Humanos. (Clique aqui)

MP

Lula assinou ontem MP que autoriza repasse de US$ 2 bilhões, captado no BIRD, para o BNDES. Correm boatos de que a saúde financeira do BNDES não vai muito bem. A posição em dólar não seria lá muito confortável.

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Gramatigalhas

A leitora Ana Paula Pires Nunes envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas :

"O verbo 'alavancar' é citado no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa ou é um neologismo não-oficializado?"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Videoconferência

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que autoriza a videoconferência em interrogatórios de presos. A proposta segue agora para a já certa canetada lulal. (Clique aqui)

SP

O TCE de São Paulo deve eleger hoje o novo presidente que administrará o órgão em 2009. Apesar de a votação ser secreta, pela tradição do tribunal em seguir um sistema de rodízio definido há anos pelos conselheiros, que se revezam no cargo seguindo a ordem de nomeação de cada um deles, o eleito será Edgard Camargo Rodrigues, que entrou no TCE em 1991.

Tributação

A Câmara dos Deputados aprovou ontem PLC que atende a uma antiga reivindicação do setor gráfico. O texto, que segue agora para sanção lulal, discrimina quais serviços gráficos serão tributados pelos Estados e quais serão tributados pelos municípios.

Sentença

O juiz federal de Sinop/MT, Murilo Mendes, absolveu ontem os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino da acusação de negligência na colisão entre o jato Legacy e o Boeing 737-800 da Gol.

Paralisação

Os PFs realizam hoje, desde às 8h, paralisação de 24 horas.

Legislação - DOU de 9/12

Decreto 6.681 - Promulga Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre o Brasil e a Espanha, celebrado em Brasília em maio de 2006.

Decreto 6.679 - Promulga Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, assinado em Florianópolis em dezembro de 2000.

Seis horas

CCJ da Câmara aprova em caráter conclusivo a jornada de trabalho de seis horas para operadores de telemarketing. A matéria segue para análise do Senado (PL-4516/2004).

65 cargos

CCJ da Câmara aprova PL 1796/07 que cria 65 cargos de juiz substituto do Trabalho e outros 65 cargos de analista judiciário no TRT da 15ª região, com sede em Campinas/SP.

AI-5

Matéria de página inteira de O Globo diz que a OAB se calou na hora mais sombria da ditadura. De acordo com o matutino, a entidade, que depois lutaria contra o regime, omitiu-se diante do AI-5 e teve conselheiros em cargos no governo.

Migalhas dos leitores - Comentário

"Sr. diretor, solidário ao Poder Judiciário. De pleno acordo com Dalmo Dallari (clique aqui). O texto dele publicado no Jornal do Brasil dia 6 passado é perfeito. De fato, é estranho que o Poder Judiciário seja agredido por um de seus dirigentes, inclusive, integrante do órgão mais elevado da sua hierarquia, o Supremo Tribunal Federal. Registro que o Poder Judiciário é exercido pelos oito órgãos listados pelo constituinte no artigo 92 da Constituição Federal. Por isso, ao constatar que integrante de um desses órgãos deite falação à imprensa contra sentença judicial formalmente correta é fato grave. Fato que não apenas agride o Poder Judiciário, mas ofende a ordem jurídica. Afinal, o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) pressupõe a observância de regras processuais. Regras que tal dirigente tornou frangalhos. Isso, talvez, possa até tipificar infração à responsabilidade funcional. Além disso, esse dirigente valer-se de sua posição com finalidade persecutória contra o autor sentença judicial é disparate. Disparate curioso na medida em que foi desencadeado por suposto trecho pinçado da sentença. Será que o dirigente vestiu carapuça? Não sei. Desconheço a sentença, mas, nas circunstâncias, é lícito supor. Se no Brasil as normas fossem cumpridas como nos países do hemisfério norte, o Senado poria termo à teratologia verificada. Aproveito para sublinhar a ilibada figura de Dalmo Dallari. Conheci-o a partir de quando ele passou a reger o curso de Teoria do Estado na Faculdade de Direito de São Paulo, em substituição ao catedrático jubilado por limite de idade. Isso em meados de maio de 1971. Depois de aluno, acompanhei a carreira dele, especialmente como Presidente da Comissão de Justiça e Paz, defendendo vítimas do militarismo que campeava desabrido no país. Ao contrário de muitos (que hoje posam bonito nas fotografias), Dalmo Dallari efetivamente enfrentou e combateu os sicários do golpe de 64. Disso sou testemunha. Pode-se dele discordar em certos aspectos políticos. Eu discordo. Todavia, da perspectiva ética, Dalmo Dallari é irreprochável. Por isso, o texto da sua lavra publicado no Jornal do Brasil é referência para todos os contribuintes brasileiros. Sem pretender tisnar o texto de Dalmo Dallari, destaco que ele é singelo e contém obviedades. Obviedades para todos quantos acompanham o dia-a-dia brasileiro. Quem sabe? talvez, este seja esse o mérito do conteúdo desse texto. Simples e óbvio.Com os cumprimentos," Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho - escritório Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados

Porandubas Políticas

O jornalista Gaudêncio Torquato faz um registro da Festa da Revista ISTOÉ que reuniu políticos e empresários e lista os mais aplaudidos da noite. Clique aqui e veja como foi. Aviso aos navegantes, a campanha política para 2010 esteve em alta.

Migas

1 - Quarta Turma do TST rejeita ação de cobrança de honorários advocatícios. (Clique aqui)

2 - Recesso forense - TJ/SP suspende prazos no período de 18/12 a 6/1/2009. (Clique aqui)

3 - Magistrados comemoram conquistas no tradicional Jantar da Magistratura. (Clique aqui)

4 - Comissão de Juristas tem prazo ampliado para concluir anteprojeto de CPP. (Clique aqui)

Garantia da não auto-incriminação

O criminalista Luiz Flávio Gomes fala hoje da aprovação pela CCJ do Senado do PL que prevê pena de prisão para quem mentir ou calar a verdade ou manter-se em silêncio quando convocada para depor. Clique aqui e confira a integra da opinião do jurista.

Balanço dos 8 anos de pregão

Integrantes do escritório Mundie e Advogados, Diego Herrera Alves de Moraes e Lidiane Neiva Martins Lago fazem um balanço dos os oito anos de existência do pregão. Clique aqui e confira a evolução histórico-legislativa desta modalidade de licitação.

Urgente regulamentação

Analisando a questão jurídica da união homoafetiva, Renato de Mello Almada - do escritório Almeida Alvarenga e Advogados Associados - observa que é imperativo que sejam prontamente regulamentados os institutos do reconhecimento da união homoafetiva e a conseqüente possibilidade de adoção por estes casais. Clique aqui e veja a íntegra.

Processos administrativos - Prescrição

De acordo com Diogo L. Machado de Melo - do escritório Edgard Leite Advogados Associados - alguns tribunais têm reconhecido a prescrição qüinqüenal nos moldes do Decreto 20.910/32, não acolhendo a força interruptiva de processos administrativos de pagamento, ainda que a pretensão esteja fora das mãos do particular, que aguarda resposta ou o cumprimento da eventual política de parcelamentos dos atrasados. (Clique aqui)

Desditoso ranking

O MJ apresenta hoje o ranking das empresas que mais foram acionadas no sistema nacional de defesa do consumidor. A divulgação será feita pela secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, e pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita.

Aprovado

O Senado aprovou ontem o advogado Otávio Yazbek para o cargo de diretor da CVM.

Universal

Na língua de Shakespeare confira as expressões jurídicas conhecidas no mundo todo. Clique aqui e navegue pelo Grammatigalhas do MI.

Fim de ano

O escritório Vilhena Silva Advogados Associados comunica aos amigos e clientes que realiza hoje a Festa de Confraternização de final de ano do escritório no Capim Santo (alameda Ministro Rocha de Azevedo,471 - Jardim Paulista).

Festa

O escritório Gouvêa Advogados Associados completa hoje 45 anos. O evento de comemoração acontece no Centro Cultural Veneza, a partir das 19h, na avenida Pasteur, 184, RJ.

Estreitando laços

Dezembro, mês natalino, incentiva-nos a estreitar laços de amizade, afeto e admiração. Com o respeito e estima, Migalhas agradece ao dr. Ives Gandra Martins pelo livro "Cem Sonetos", que desde já abrilhanta nosso acervo, e deseja votos de um próspero 2009.

É Natal !

Com a proximidade da data (melhor dizendo, do grande sorteio), Migalhas convida seus leitores a atualizar seus cadastros e participar da promoção "Natal Migalhas 2008". Seja um dos 1000 migalheiros premiados. Ao final do informativo, conheça as editoras que tornaram possível a realização desta grandiosa promoção.

Novos sócios

O escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados anuncia que Carlos Eduardo Amaral de Souza e Christina Cordeiro dos Santos tornaram-se sócios da banca.

Lauda Legal

Em sua obra "Terceiro Setor e Estado: Legitimidade e Regulação - Por um novo marco jurídico" (535 p.), a autora Maria Tereza Fonseca Dias alerta que "a realização de certas atividades de interesse público por entidades do terceiro setor tem sido reiteradamente financiada ou subsidiada pelo Estado", sem que haja, em contrapartida, controle dos recursos, avaliação dos resultados ou ao menos discussão das prioridades atendidas. Clique aqui para ler a resenha preparada por Roberta Resende e saiba um pouco mais sobre a obra. Você poderá, ainda, ser contemplado com um exemplar gentilmente apresentado pela Editora Fórum.

Capitu

Na toada da minissérie global Capitu, trazemos hoje ao leitor um capítulo do livro "Doutor Machado - o direito na vida e na obra de Machado de Assis". Extraído da segunda parte do livro - "Migalhas Jurídicas em Machado de Assis" -, de autoria de nosso editor, o capítulo é um comentário da obra Dom Casmurro com olhares jurídicos. Clique aqui para ver.

Aforismos machadianos

Falando em Machado de Assis, dê neste Natal um presente cultural : "Migalhas de Machado de Assis". São mais de 1.000 frases colhidas nas obras do escritor que, reunidas, compõem um simpático livro de bolso. São 320 páginas com a sapiência machadiana. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 107 anos, no dia 10 de dezembro de 1901, faleceu, no México, onde representava o Brasil no Congresso Pan-Americano, o dr. José Hygino Duarte Pereira, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (1897), autor do Decreto n. 3.084, de 15 de novembro de 1898 (Consolidação das leis do processo federal), e tradutor do "Tratado de direito penal", de Franz Von Liszt. Clique aqui e saiba mais sobre a história de José Hygino Duarte Pereira.

6 de uma só vez

Produzidos por juristas intelectualmente privilegiados, os artigos da obra coletiva "Direito Societário - Desafios Atuais" (Editora Quartier Latin do Brasil - 472 p.) trazem mais do que a simples interpretação da lei. Os temas deste volume já estão presentes na realidade societária brasileira como, por exemplo, poison pill, voto eletrônico, qualidade institucional do mercado de capitais, aquisições e tomadas hostis de controle e comparações entre os sistemas de controle diluído e concentrado da companhia aberta. Clique aqui para conhecer a obra coordenada por Rodrigo R. Monteiro de Castro, que gentilmente ofereceu seis exemplares para sorteio, e Leandro Santos de Aragão. Participe !

Não perca tempo !

Concorra ao sorteio do indispensável "Código de Processo Civil - Anotado Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (Editora Conceito Editorial - 1.204 p.), de autoria de Alexandre Morais da Rosa e de Rogério Zuel Gomes, que gentilmente ofereceu o exemplar para sorteio. (Clique aqui)

Lançamentos

Coordenada pelas professoras Maria Lúcia Padua Lima e Bárbara Rosenberg, da Direito GV, o livro "Soluções de Controvérsias: O Brasil e o Contencioso na OMC", da Série GVlaw, reúne artigos de advogados professores e especialistas sobre a atuação do Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC nos últimos 13 anos, com depoimentos do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, dos ex-ministros Celso Lafer e Sérgio Amaral e do advogado Luiz Olavo Baptista. O lançamento será realizado hoje na livraria Saraiva do Shopping Paulista, em São Paulo, a partir das 19h30. (Clique aqui)

A Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR, em parceria com mais quatro instituições, lança uma edição de bolso atualizada do "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)". O lançamento acontecerá hoje, na sala do Conselho Pleno da Seccional (rua Brasilino Moura, 253 - Ahú), a partir das 17h30.

A Editora e Livraria Renovar lança amanhã, a partir das 19h30, o livro "Propriedade Intelectual - plataforma para o desenvolvimento" (217 p.), no Rio de Janeiro. A obra coletiva pretende demonstrar que o Brasil pode se valer da força de sua criatividade para utilizar o sistema a favor do próprio desenvolvimento. (Clique aqui)

Empresas familiares

No dia 17/12 acontece em SP a palestra "Gestão de risco nas empresas" promovida pela Central Prática Consultoria e Treinamento. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Legislação fiscal

A Sodepe Brasil realiza o curso "Noções da legislação fiscal para o departamento comercial" no dia 16/12, em SP. Confira a programação, clique aqui.

Governança

A advogada Eliana Chimenti, sócia do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participou do "9º Congresso de Governança Corporativa", participando de painel sobre a evolução das práticas para organização e promoção de assembléias de acionistas em empresas de capital aberto.

Contabilidade

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Contabilidade para não contadores", que a MDE Training realiza no dia 12/12, em SP, clique aqui.

Pé-quente

Eduardo César Rabello Ituassú, defensor público em Manaus/AM, é o ganhador da admirável obra "Manual dos Recursos - 2ª edição" (Editora RT - Revista dos Tribunais - 988 p.), de autoria de Araken de Assis, que gentilmente ofereceu o exemplar para sorteio.

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministra Denise Martins Arruda; Américo Fialdini Jr., da Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP; Hotéis Província; Dagmar Fidelis; Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados; Maria Gilka; Antonia Ciolfi, da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; La Lydia; Araújo e Policastro Advogados; Maria Fernanda Reis de Moraes; Estefano Ulandowski, do escritório Ulandowski Advogados Associados; Di Francisco Advogados; Giuseppe Giamundo Neto, do escritório Edgard Leite Advogados Associados; Deni Marcel Maricato Ferreira; Mauro Abramvezt; Eliza Besen; Davi Milanezi Algodoal; Antonio Cândido Dinamarco; Guiomar E. Prado Dinamarco; Armando Bergo Neto; Gabriel F. Leonardos e Marcos Pomaroli;