Sexta-feira, 8 de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.025 - Fechamento às 9h18.
"Blessed are the peacemakers on earth."
(São benditos os que trabalham para a paz na terra.)
Shakespeare (1564-1616)
Nobel
O Nobel da Paz foi concedido hoje à militante ecologista queniana Wangari Maathai. Foi a primeira mulher africana a receber o prêmio.
PT, PT, quem te viu e quem TV
A Câmara dos Deputados realizou ontem sessão solene em homenagem aos 35 anos do "Jornal Nacional", da Rede Globo. Na sessão, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, disse que a Casa não vai aprovar qualquer proposta que possa pôr em risco a liberdade de imprensa no país.
Até novembro
O pacote de ajuda ao setor aéreo, em análise no governo federal, deverá ser divulgado no início do mês que vem. A estimativa é do presidente da Infraero, Carlos Wilson Campos, para quem uma das possibilidades é a capitalização da Varig e da Vasp.
ICMS
O advogado Augusto Moreira de Carvalho, do escritório Garcia & Keener Advogados, informa à comunidade migalheira que a governadora do RJ, Rosinha Garotinho, diante da transferência da sede da holding da Varig para a Cidade Maravilhosa, assinou um Decreto concedendo benefícios à empresa. Clique aqui para ver.
No capítulo de hoje...
O temor de que a Vasp contestasse na Justiça a falta de tratamento igual ao da Varig - que, em dificuldades financeiras, ganhou seis meses para regularizar a sua situação e assinar o contrato definitivo de concessão - fez o governo esticar de três para seis meses o prazo para que a empresa quite as dívidas com os órgãos públicos e apresente as CNDs exigidas na assinatura da renovação do contrato por 15 anos.
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Ad absurdum
O caos das empresas aéreas no Brasil fez mais uma vítima. Hoje pela manhã, quando o comandante Urbano, preparando-se para mais uma viagem, chegou ao hangar principal do aeroporto local (onde está estacionada a moderna aeronave de nosso amado Diretor) teve uma surpresa. Havia um avião de uma dessas empresas em dificuldade em frente ao gate, estorvando a saída do aparelho de nosso líder.
Nosso querido Diretor iria hoje pela manhã ao Planalto Central reunir-se em Palácio com S. Exa para tratar dos palpitantes temas da Nação. Para não se atrasar, mas decepcionando os funcionários dessa casa que já estavam nas sacadas do edifício-sede empunhando lenços brancos para a tradicional saudação, nosso líder teve de condescender em pegar um avião de carreira. A alternativa, descartada pelos motivos óbvios, seria esperar pelo Sucatão que foi de pronto oferecido pelo sr. Luis Inácio ao saber do ocorrido. Por conta dessas vicissitudes, e já antevendo as habituais impontualidades da aviação tupiniquim a que se viu obrigado a se submeter, nosso amado Diretor achou por bem dispensar os funcionários da feitura da edição nacional de Migalhas na próxima segunda-feira, retornando os trabalhos normais já na quarta-feira, 13.
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Transcendente
No pega-pega da Câmara dos Deputados ficou claro porque Lula não assinou (e pelo visto não assinará) a MP dos transgênicos. Para o governo, a liberação do plantio da soja modificada é a única moeda de troca com a reacionária bancada ruralista para ver aprovada a MP 192, que facilita as condições de pagamento de terras produtivas desapropriadas para a reforma agrária.
Arquive-se
Lula não vai responder criminalmente por ter apoiado a candidatura à reeleição da prefeita de SP Marta Suplicy, durante a inauguração do prolongamento da Radial Leste. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles determinou o arquivamento de uma representação da Coligação Ética e Trabalho (PSDB-PFL-PPS) contra Lula. Como o procurador-geral da República não se submete ao artigo 28 do CPP, o caso está encerrado.
CPP - Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Hemosentença
A Justiça Federal em Pernambuco absolveu ontem 15 homens que venderam um dos rins num esquema internacional de tráfico de órgãos, desarticulado no final de 2003 pela Operação Bisturi, da PF. A juíza Amanda Lucena, da 13ª Vara Federal, acolheu argumento de que houve falta de condição dos acusados de entenderem a dimensão do fato e por terem vendido o rim por problemas econômicos.
IPTU
Doutora em Direito da Cidade, Daniela Ribeiro de Gusmão, integrante do escritório Siqueira Castro - Advogados aduz, hoje, em Migalhas, argumentos a respeito da inconstitucionalidade da incidência do IPTU sobre imóveis necessários à atividade das empresas concessionárias de serviços públicos. Para conferir, clique aqui.
Decisão
TST nega cobrança de contribuição sobre não sindicalizados. (Clique aqui)
Concorra
Conheça um pouco mais do livro "O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro" (editora Saraiva, 299p.), escrito pelo ilustre advogado Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, e concorra a um exemplar gentilmente oferecido pelo festejado autor. Clique aqui.
IN SRF nº 449
Foi publicada no último dia 9/9 a IN da SRF nº 449, que alterou a sistemática dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais administrados pela SRF. Com clareza, Sérgio Presta, membro do tradicional escritório Veirano Advogados, explica aos migalheiros algumas alterações. Para ficar por dentro, clique aqui.
Terceiro Setor
O livro Terceiro Setor - Temas Polêmicos 1 (editora Peirópolis, 144p.) promove um debate sobre questões que afetam cotidianamente a vida das organizações sem fins lucrativos. O professor Eduardo Szazi, organizador da obra, oferece para sorteio entre os leitores um exemplar do trabalho. Clique aqui e participe.
Outro lado
Depois de presidir a CPI da Pirataria que resultou na prisão do empresário Law Kin Chong em junho, o deputado Luiz Antônio de Medeiros passou a ser investigado a pedido do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. A suspeita é que tenha achacado Law para livrá-lo das acusações no relatório final da comissão. O pedido foi apresentado por Fonteles ao STF.
Painel Migalhas
"Ante a notícia de que o Supremo Tribunal Federal, a pedido do chefe do Ministério Público, instaurou inquérito policial para apurar extorsão praticada pelo deputado Medeiros contra o empresário Law Kin Chong, o deputado disse que "isso mostra o poder corruptor do sr. Law" e que "a pressão de Law sobre juízes e procuradores chegou a níveis escandalosos". O deputado mais uma vez lança graves e levianas acusações sem nenhum resquício de prova. Diante desse fato, o Ministério Público Federal pode somar mais um inquérito à lista dos vários procedimentos criminais a que responde o deputado e apurar crime contra a honra não só de Chong mas da impoluta figura do procurador-geral da República." Luiz Fernando Pacheco, advogado de Law Kin Chong, hoje na Folha de S. Paulo
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Vítima de um gerúndio
O ex-prefeito Waldemar Sandoli Casadei de Lins/SP reelegeu-se no domingo mas não foi declarado vencedor. No lugar dele, o juiz eleitoral Lincoln Casconi proclamou eleita a segunda colocada, a tucana Fátima Pires. Casadei está perdendo o cargo porque o partido trocou de candidato a vice na véspera e supostamente errou ao notificar essa mudança à justiça eleitoral. O candidato a vice era Francisco Kurimori. Por um problema legal, o partido decidiu no sábado, dia 2, que ele renunciaria e daria lugar à mulher, Keiko Kurimori. No requerimento de substituição, o partido noticiou que estava "promovendo" o registro de Keiko. O juiz argumenta que a palavra correta deveria ser "requerendo" e anulou a votação de Casadei por considerar sua chapa incompleta.
Análise
Com detalhes, Antonio Pessoa Cardoso, juiz de Direito do TJ/BA, faz hoje em Migalhas um diagnóstico do Judiciário baiano. Clique aqui e confira mais este trabalho do magistrado e veja o que é que a Bahia tem.
PPPs
O relator do projeto que institui a PPP, senador Valdir Raupp, acolheu uma emenda que proíbe que os Estados, os municípios e a União criem empresas para contratar e gerir PPPs ou contratem parcerias por meio de empresas estatais.
PPPs - II
Conheça a programação completa do seminário "Perspectivas das PPP's - Parcerias Público-Privadas no Brasil" e concorra a duas vagas-cortesias. O evento acontece nos dias 18 e 19/10, em SP, e é organizado pelo IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos. Participe, clique aqui.
Irregularidades
O ministro da Saúde Humberto Costa anunciou ontem que uma auditoria no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (Into) revelou a existência de um esquema milionário de corrupção na unidade entre 1995 e 2002. Seis funcionários envolvidos em processos irregulares de licitação serão demitidos, um médico terá a aposentadoria cassada e outro terá suas atividades suspensas por 90 dias. O governo federal calcula que o prejuízo aos cofres públicos ultrapassou os R$ 100 milhões.
Negócios
A Usiminas está contratando um banco de investimentos para fazer um projeto de reestruturação acionário.
Cade
Elizabeth Farina, presidente do Cade, é destaque no jornal O Estado de S. Paulo de hoje. Clique aqui e confira a matéria.
Pipoca
As greves-pipoca dos petroleiros atingiram ontem seis Estados e 11 unidades da Petrobras.
Fibra
Desde o dia 19/9, está proibida a utilização de amianto no RS. A Lei Estadual nº 11.643, sancionada em 21/6/01, deu três anos de prazo para as indústrias se adaptarem, substituindo o material tóxico, uma fibra mineral que pode causar doenças.
OMC
O Brasil passou ontem por cima do Uruguai, sócio do Mercosul, e lançou a candidatura do embaixador Luiz Felipe de Seixas Corrêa ao cargo de diretor-geral da OMC. Em maio deste ano, o presidente uruguaio, Jorge Batlle, havia lançado o nome de Carlos Pérez Castillo, atual presidente do Conselho Geral da OMC, para o mesmo posto.
Chile
O Senado chileno aprovou a remoção de dois artigos considerados antidemocráticos da Constituição, herdada da ditadura Pinochet. Foi retirado um artigo proibindo o presidente de exonerar militares de alto escalão e outro que garantia o preenchimento de nove cadeiras no Senado por indicação.
Imagem
O Hilton decidiu deixar o centro de São Paulo. O prédio redondo da avenida Ipiranga, que o grupo ocupa há mais de 30 anos, deixará de fazer parte da rede de hotéis no final do ano. Seja pela sua arquitetura circular, seja por estar localizado em frente ao Copan, o prédio hoje ocupado pelo Hilton compõe, com o edifício de Oscar Niemeyer, uma das paisagens arquitetônicas mais peculiares da cidade.
AASP
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo é favorável ao veto presidencial do Projeto de Lei nº 103, de 2002 (nº 5.172/01 da Câmara dos Deputados), aprovado pelo Congresso, que acrescenta o art. 1.575-A ao Código Civil, no mesmo sentido do que ontem disse o professor Álvaro Villaça (Migalhas 1.024 - 7/10/04 - Prazo exíguo). Clique aqui para ver a íntegra do ofício encaminhado pela AASP à Assessoria Jurídica da Casa Civil da Presidência da República, AGU e MJ.
Liberado
Por meio de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, a OAB/SP derrubou um obstáculo ao livre acesso aos autos por parte dos advogados. Imposto pelo Setor de Execuções Fiscais da Capital paulista, os cartórios mantinham travões metálicos de segurança para prender os processos ao balcão. A medida foi abolida.
Concurso público - Prova da escolaridade
Com a habitual maestria, o ex-procurador de Justiça Sérgio Roxo da Fonseca publica artigo hoje elucidando a questão da exigência de se provar escolaridade ao prestar um concurso público. Para conferir as explicações do mestre, clique aqui.
Hoje você tem prazo ?
Quarta-feira começa de novo a correria nos escritórios em virtude da volta da contagem dos prazos na Justiça paulista. Os causídicos não podem prescindir de uma ferramenta que os auxilie a controlar as publicações. Pensando nisso, a BCS Informática criou o mais moderno sistema de acompanhamento processual. Clique aqui e conheça o Sisjuri - Sistema Jurídico Integrado.
ENAJ
Acontece de 10 a 12/10, em SP, o II Encontro Nacional de Juízes Estaduais, promovido pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros. O evento conta com o apoio da APAMAGIS. Clique aqui.
Tele-tributos
Em parceria com o IPT (Instituto de Pesquisas Tributárias) e com a Abetel (Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações), a Teletime promove um seminário específico para questões tributárias nas empresas de telecomunicações. O encontro acontece no dia 18/10, no RJ. Mais informações (11) 3120-2351.
Outubro
Confira os eventos promovidos pelo FORUM CEBEFI no mês de outubro e concorra a vagas-cortesia.
· 21/10 - Seminário - Aspectos Legais e Gerenciais das Licitações e dos Contratos Públicos. Clique aqui.
· 26/10 - Seminário - Processo Administrativo Fiscal Federal, Previdenciário e Estadual. Clique aqui.
· 28/10 - Seminário sobre Responsabilidade Civil do Diretor Executivo. Clique aqui.
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Mission
Confira alguns dos eventos programados pela Mission Desenvolvimento Profissional para o mês de outubro, em SP.
· 14/10 - Curso - Contabilidade para Advogados
· 16/10 - Curso - Marketing Jurídico
· 18/10 - Palestra - O Advogado Como Representante da Marca
· 19/10 - Curso - Administração de Pousadas e Gerenciamento de Pequenos Meios de Hospedagem
Saiba mais informações nos telefones 0800-143040 ou (11) 3067-6700.
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Congresso de Direito Civil
Será realizado entre os dias 10 e 13/11, no Auditório da Justiça Federal, avenida Recife, 6.250, 10º andar, Jiquiá, Recife/PE, o Congresso de Direito Civil Professor Torquato Castro. O evento é uma realização da UFPE, Justiça Federal em Pernambuco e TRF 5ª Região. Mais informações ligue (81) 3231- 7551. Clique aqui e confira a programação do Congresso.
Direitos Humanos
O Instituto Pro Bono apóia a realização do IV Colóquio Internacional de Direitos Humanos, que será realizado no dia 15/10, às 19h, no auditório da AASP, SP. O evento é organizado anualmente pela Conectas Direitos Humanos e pela SUR - Rede Universitária de Direitos Humanos. Mais informações, clique aqui.
Sorteado
O migalheiro Ronaldo Santos de Brito, da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, foi o felizardo ganhador da coleção Manual de Direito Penal (vol. 1, 2, 3), escrita pelo professor Ricardo Antonio Andreucci, gentilmente oferecida pela editora Saraiva. Boa leitura!
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Migalhas International
Não deixe de conferir na edição de hoje (n° 122):
- Preço do barril de petróleo atinge novo recorde - US$ 53;
- Queniana ganha o Prêmio Nobel da Paz;
- Brasil está perto de legalizar a soja transgênica.
Não deixe de ler. Para se cadastrar, clique aqui.
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Bom fim de semana !
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Blasts Aimed at Israelis Hit Resorts in Egypt"
The Washington Post - EUA
"Blast at Popular Egyptian Resort Kills at Least 20"
Le Monde - França
"Série d'attentats contre des Israéliens en Egypte"
Corriere della Sera - Itália
"MODERNI A SINGHIOZZO"
Le Figaro - França
"Turquie : la fronde de la droite"
Clarín - Argentina
"Primer acuerdo por la quita en la deuda"
Público - Portugal
"Saída de Marcelo da TVI Abre Crise Política"
El País - Espanha
"Israel culpa a Al Qaeda los atentados que han dejado decenas de muertos en el Sinaí"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Seitenwechsel - Brückenschlag in eine tabuisierte Welt"
The Guardian - Inglaterra
"Dozens killed in bomb blasts at Sinai resorts"
Le Soir - Bélgica
"Dioxine : la crise fut sans effet sur la santé publique"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Erundina nega apoio e irrita o PT"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Luizianne dispensa Lula, que recebe Cesar, que quer PDT..."
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Ataques deixam 35 mortos no Egito"
O Globo - Rio de Janeiro
"Máfia desviou R$ 100 milhões de hospital federal no Rio"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Polícia fecha bingos em BH"
Correio Braziliense - Brasília
"Greve perto do fim"
Zero Hora - Porto Alegre
"Mapa de votação revela forças de Pont e Fogaça"
O Estado do Paraná - Curitiba
"Falta de sementes priva o Paraná de transgênicos"
O Povo - Fortaleza
"Eleição em Fortaleza vira briga nacional de PT e PFL"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Turistas são alvo do terror no Egito"
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Apoiadores :
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· José Marcos Gomes & Advogados Associados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcondes Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.
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Fomentadores :
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALB Consultoria
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Brain Company
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· Editora Fórum
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MP Treinamentos
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· Rosenberg & Associados
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
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