MIGALHAS nº 1.989

 

"O crime pode estar encoberto mas não resguardado."

Sêneca

Dinheiro sujo

A Suíça bloqueou US$ 33 milhões advindos do crime organizado e da lavagem de dinheiro no Brasil, informou ontem o MJ. O país teria também determinado a prisão de cinco suíços que trabalhavam em um banco local e, segundo as investigações, teriam sido coniventes com a movimentação ilegal dos recursos. (Clique aqui)

Frutos da árvore envenenada

O advogado do banqueiro Daniel Dantas, Nélio Machado, disse que a PF usou de forma ilegal dados do HD do banco Opportunity, apreendidos durante a Operação Chacal (em 2004), para iniciar as investigações da Satiagraha. Segundo Machado, os arquivos do disco rígido só poderiam ser utilizados para apurar crimes de corrupção e violação de sigilo de informação reservada e a Operação Satiagraha investiga crimes contra o sistema financeiro.

Sindicância

Paulo Afonso Sandri, juiz estadual em Itajaí/SC que mandou grampear investigados da Operação Influenza da PF - que apura suposto esquema de fraudes, evasão de divisas e lavagem de dinheiro -, virou alvo de sindicância no CNJ. O procedimento foi aberto com base em reclamação disciplinar do prefeito da cidade, Volnei José Morastoni, que atribui ao magistrado "prática de interceptações ilegais". Ele alega ser vítima de retaliação de Sandri. A Influenza foi desencadeada em junho e prendeu 24 suspeitos, entre eles o empresário Francisco Ramos, sócio da Agrenco S.A.

Painel Migalhas

"Não é preciso apontar os graves malefícios causados pela corrupção ao país. Despiciendo afirmar que todos nós desejamos impedir sua progressão e ver punidos os responsáveis. Tais objetivos não constituem privilégio de uns poucos, que se sentem detentores exclusivos das virtudes universais e enxergam os demais como criminosos -pelo menos, potenciais. No entanto, combatê-la não é um fim que possa justificar a utilização de meios ilegais. Há outros valores que devem ser preservados, ligados à dignidade humana e à própria democracia. Ultrapassar os limites da legalidade é tão grave para a cidadania quanto a impunidade." Antônio Claudio Mariz de Oliveira, em artigo no jornal Folha de S.Paulo de hoje

Hoje !

CNJ realiza hoje sessão plenária para examinar 73 processos. Caso os conselheiros não consigam votar todos os processos previstos, haverá continuidade da sessão amanhã. Entre os destaques em pauta está a proposta de resolução para permitir o aperfeiçoamento do sistema Bacen Jud.

Migalhas dos leitores - Ficha suja !

"O artigo do Juiz Nelson Missias de Morais, lúcido, jurídico, pôs ordem na casa (Migalhas nº 1.988 - "Lições do STF, do direito de defesa e do tempo" - clique aqui). Tinha de ser um mineiro, magistrado de escol, presidente da valorosa AMAGIS - Associação dos Magistrados Mineiros, para chamar à ordem os adeptos da "paranóia punitiva". Parabéns ao eminente Juiz Nelson Missias de Morais. Garantias constitucionais, conquistadas ao longo do tempo, não podem ser jogadas no lixo. A Comissão de Juristas por mim nomeada, quando presidi o TSE, em 2005, elaborou projeto de lei na forma preconizada pelo Juiz Nelson Missias. Existindo condenação no 2º grau, inclusive tratando-se de improbidade administrativa, o candidato seria inelegível. É que, em tal caso, a presunção de inocência estaria, no mínimo, abalada, certo que os recursos extraordinário e especial, além de não terem efeito suspensivo, não examinam os fatos, a prova, são recursos puramente jurídicos. Ademais, o § 9º do art. 14, C.F., manda observar a vida pregressa do candidato. A própria Constituição, portanto, autorizaria a interpretação ora preconizada. Esclareço que o projeto encaminhado pelo TSE ao Senado foi convertido em projeto de lei e está tramitando naquela Casa. Felicito o eminente juiz Nelson Missias pelo seu lúcido artigo." Carlos Velloso - Advocacia Velloso

Ainda há juízes nas Gerais

Clique aqui para ver o comentado artigo do magistrado mineiro Nelson Missias de Morais, que fala do paternalismo pueril de se querer fazer do juiz o paladino da justiça, proibindo todos aqueles que tem processo na justiça de se candidatar.

Migalhas também é pão

Os escritórios que apóiam Migalhas têm em sua filosofia o escopo de incentivar novas idéias e alimentar os debates jurídicos. Na seção "Apoiadores" do Portal Migalhas os leitores encontrarão a maior vitrine jurídica do Brasil. E poderão visitar virtualmente os escritórios de nossos parceiros. Não deixe de conferir. (Clique aqui)

BM&FBovespa e a crise

No fim do ano passado, o valor de mercado da BM&FBovespa seria o segundo maior entre as Bolsas dos EUA e do Brasil, abaixo apenas da Bolsa Mercantil de Chicago. A crise fez com que o valor da empresa despencasse. Na sexta-feira passada, a empresa, cuja fusão se consolidou apenas há um mês, valia US$ 10 bilhões, uma queda de 61,8% em relação aos US$ 26,5 bilhões de 31 de dezembro de 2007.

Morgan Stanley

O banco Morgan Stanley chegou a um acordo para vender ao menos 20% de seu capital para o japonês Mitsubishi UFJ Financial Group.

Na real

O pacote lançado pelo governo Bush tem o objetivo de salvar o sistema financeiro da maior crise desde os anos 30. No entanto, é preciso entender algumas coisas sobre este pacote antes de tomar decisões empresariais e pessoais sobre finanças. Clique aqui e veja os alertas de José Márcio Mendonça e Francisco Petros, em mais um Política e economia NA REAL.

Socioambiental, na real

A coluna Política & Economia NA REAL conta com o patrocínio do "Banco do Planeta", valorosa iniciativa de responsabilidade socioambiental do Banco Bradesco. (Clique aqui)

Migas

1 - "Não tinha medo o tal João de Santo Cristo..." Chega ao fim no STJ discussão sobre adaptação da música Faroeste Caboclo. (Clique aqui)

2 - TSE aprova procedimentos para deixar à disposição dos advogados, em período eleitoral, as notas taquigráficas que registram os debates em plenário. (Clique aqui)

3 - STJ nega pedido de indenização de seita religiosa contra Editora Abril. (Clique aqui)

4 - Projeto defende manutenção do Ipesp como gerenciador da carteira dos advogados. (Clique aqui)

5 - Advogados ganham posto exclusivo da Junta Comercial do Estado de SP. (Clique aqui)

Carência

ANS abre consulta pública sobre portabilidade de carências até o dia 17/10.

Área indígena

STF julga amanhã questão sobre área indígena no sul da Bahia (ACO 312).

Migalhas dos leitores - Cofins

"Gostaria de expressar, a exemplo de outros advogados e fazendo minhas as palavras do colega Paulo Eduardo Blumer Paradeda, minha decepção com a decisão do STF, no último dia 17/9, de que os escritórios de advocacia e demais sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentadas devem pagar, de agora em diante, com efeito retroativo, a Cofins. É realmente lamentável tal decisão, e, embora respeitando que cabe ao Supremo a última palavra em matéria constitucional, acredito que essa mudança feita pelo STF traz evidente insegurança jurídica. Baseados com "segurança" de uma Súmula do STJ, muitas empresas de profissionais (não só de advocacia, mas de outras profissões liberais), deixaram de recolher a contribuição, certas de que a matéria era resolvida de vez. Vale ressaltar que a própria existência de uma Súmula do STJ decidindo pela não incidência da Cofins, justificaria a modulação da decisão pelo Supremo. Lembro que no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs 556.664, 559.882 e 560.626), que decidiu pela inconstitucionalidade do prazo de prescrição de 10 anos, para as contribuições devidas ao INSS, a modulação da decisão do STF foi admitida, o pretexto era de que, se o efeito se aplicasse a todos os casos de recolhimentos anteriores, de cobranças com prazo superior aos 5 anos, haveria insegurança jurídica. Neste caso, como era do interesse do governo não se ver obrigado a devolver tudo o que tivesse cobrado e recebido por indébitos vencidos há mais de 5 anos, houve a modulação. No caso da Cofins, mesmo havendo a Súmula do STJ, o Plenário resolveu, infelizmente, não conceder a modulação." Celso Botelho de Moraes -  Advocacia Celso Botelho de Moraes

Ustra

O TJ/SP retoma hoje julgamento que pode definir o futuro do processo contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna, o DOI-Codi - reduto da repressão militar. A partir de 13h, na sala 510 do TJ, onde funciona a 1ª Câmara de Direito Privado da corte, o desembargador Hamilton Elliot Akel apresenta seu voto sobre recurso dos advogados de Ustra contra ação que busca responsabilizar o oficial por torturas e pela morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino, ocorrida em 19 de julho de 1971.

Abin

Bolívia e Paraguai barraram a entrada de agentes da Abin em seus territórios. Pedidos de autorização para o envio dos chamados "adidos civis" de inteligência foram engavetados, respectivamente, pelos governos de Evo Morales e de Fernando Lugo, que desconfiam do interesse da agência em montar escritórios em La Paz e Assunção.

Barriga

Ao contrário do que afirmou boa parte da imprensa, inclusive Migalhas, ao que parece não será possível o uso do FGTS para comprar ações da Petrobras, o que financiaria os investimentos na companhia na exploração das jazidas do pré-sal. Lula qualificou a notícia de "abominável e irresponsável". De outra parte, e sem tanta indignação, S. Exa. afirmou que há apenas estudos nesse sentido. Ou seja, o abominável pode daqui a pouco virar admirável. E "nunca antes na história deste país..."

Greve

A Procuradoria Geral do Estado de SP notificou ontem o MPT, alertando que os policiais civis em greve estariam desrespeitando uma liminar da Justiça que determina a manutenção dos serviços à população com 80% do efetivo e sem a interrupção total de qualquer atividade.

Lauda Legal

Esta semana, caro leitor, escolhemos resenhar para você o livro "Estudos de Direito Público", de autoria de Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. Segundo Roberta Resende, trata-se de substanciosa coletânea em que se destaca a crença nos comandos do Direito Constitucional e Administrativo como reguladores de uma sociedade mais justa. Clique aqui para lê-la e concorra a um exemplar gentilmente oferecido pela Editora Fórum.

Aula nº 109

A expressão "Motu proprio", muito utilizada em Direito Canônico, é um dos destaques da seção Latinório de hoje. Clique aqui e confira.

Parabéns

Com o envio, na madrugada desta terça-feira, de sua edição nº 87, o boletim "Direito na Mídia", editado por Ricardo Maffeis, bacharel em Direito pela USP em 1996, jornalista desde 2000 e dileto amigo desta Redação, completa dois anos de existência (Clique aqui). Para ter acesso ao blog, clique aqui.

Baú migalheiro

Há 82 anos, no dia 23 de setembro de 1926, pela Lei n. 912 foi modificada a organização judiciária do Estado de Minas Gerais, sendo elevado a 126 o número de Comarcas, com 49 termos anexos. O Júri teve a sua competência restringida, até ficar limitada aos crimes de homicídio e de lesões corporais.

Sorteio de obras

"Manual de Direito Internacional Público" (202 p.), de Emerson Penha Malheiro. O exemplar é um presente da Editora RT - Revista dos Tribunais para os migalheiros. (Clique aqui)

"Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos" (Editora Atlas - 220 p.), escrita por Patrícia Luciane de Carvalho, que gentilmente ofereceu um exemplar para ser sorteado entre os migalheiros. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico promove, no próximo dia 25, sábado, às 16h, o lançamento do livro "Direito e Poder Econômico" de Vicente Bagnoli. O evento acontece na livraria Saraiva Mega Store Pátio Paulista (rua Treze de Maio, 1.947, Piso Térreo Paraíso, Paraíso - São Paulo).

Agronegócio

Amanhã, o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia promove um seminário para discutir a questão da propriedade intelectual no agronegócio. O evento acontece em Ribeirão Preto/SP, na sede da banca, (av. Presidente Kennedy, 1255). Informações e inscrições pelo telefone (16) 3603 4414.

Consumo

O advogado Mário Roberto Pereira de Araújo, sócio principal da banca Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados, e professor de Direito do Consumidor da Escola Superior da Magistratura do Piauí - ESMEPI, proferiu a palestra "Temas Relevantes de Direito do Consumidor" na V Semana Jurídica do Instituto Camillo Filho.

Debates

A "Mesa de Debates de Direito Imobiliário, retrospectiva da primeira década da MDDI" acontece no dia 26/9, em SP. Clique aqui para conferir a programação e aproveite para concorrer a uma vaga-cortesia.

Direito

O curso "Direito como sistema - Teoria e Filosofia do Direito" é realizado pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público a partir do dia 27/9, em SP. Confira a programação, clique aqui.

Seminário

No dia 1/10 a FISCOSoft Editora promove o seminário "Questões Polêmicas e Controvertidas da Legislação do ISS e o Posicionamento do Judiciário e do Fisco Municipal em Relação a cada Matéria" em SP. Clique aqui e participe.

Telecomunicações

A Direito GV e a TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas promovem no dia 30/9, em SP, o seminário internacional "Desenvolvimento da Concorrência no Setor de Telecomunicações e o Papel dos Órgãos Reguladores". Clique aqui e saiba mais.

CPP

O Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto organiza, em conjunto com o professor dr. da Faculdade de Direito da USP Maurício Zanoide de Moraes, o "Seminário sobre as Reformas do Código de Processo Penal" entre os dias 6 e 10/10. Inscreva-se: (11) 3241-0361 ou clique aqui.

Programe-se !

A Central Prática Consultoria e Treinamento promove os cursos "Entendendo os cálculos na liquidação de sentença trabalhista" nos dias 25 e 26/9 (clique aqui) e "Organizando escritórios e departamentos jurídicos" nos dias 2 e 3/10 (clique aqui), em SP.

Agenda

Em SP acontecem os cursos "Pregão eletrônico e presencial" no dia 26/9 (clique aqui) e "Holding Familiar" no dia 30/9 (clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia), realizados pela Sodepe Brasil.

Cursos

A MDE Training promove em SP os cursos "Constituição de Cooperativas de Reciclagem e sua Tributação" no dia 25/9 (clique aqui) e "Secretária Empreendedora" no dia 30/9 (clique aqui).

Ganhadores do dia

Afonso Messias Antunes, de Mirandópolis/SP, e Zelma Cavalcante, de Teresina/PI, são os ganhadores da obra "Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006 2ª Edição" (Editora Método - 160 p.), de Luiz Antônio de Souza e Vitor Frederico Kümpel.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Talks on Bailout Plan Advance; Congress is Angry and Skeptical"

The Washington Post - EUA

"White House Resists Changes to Bailout Plan"

Le Monde - França

"La piraterie au large des côtes en pleine expansion"

Corriere Della Sera - Itália

"I piloti: «Stressati, rischio incidenti»"

Clarín - Argentina

"Reabren el canje y refinancian deudas"

Público - Portugal

"Ministério investiga subida suspeita de notas de acesso à universidade"

El País - Espanha

"Zapatero sitúa a un magistrado muy religioso al frente del Poder Judicial"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Vision soll Wirklichkeit werden"

The Guardian - Inglaterra

"Defiant Brown prepares to face down Labour rebels"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Países ricos rejeitam ajuda global a bancos"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo vai aumentar multa por embriaguez"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Indefinição sobre pacote esfria mercado"

O Globo - Rio de Janeiro

"Incerteza sobre pacote gera instabilidade nos mercados"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Crise já ameaça até bolso do papai noel"

Correio Braziliense - Brasília

"Petróleo em disparada"

Zero Hora - Porto Alegre

"Megaoperação abala tráfico em Porto Alegre"

O Povo - Ceará

"Presa quadrilha que assaltava carros-fortes"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Greve de servidores fecha ambulatórios"

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Apoiadores :

· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro, e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lopez Fonzaghi Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· PACSA & Cameira
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias | Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
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Fomentadores :

· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Lógica Jurídica e Teorias da Argumentação do Mosteiro de São Bento
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· e-Xyon Tecnologia em Gestão Jurídica
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Goya Consultoria
· Griffon Serviços Associados
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Dias Lopes de Ensino e Pesquisa
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· VM Tecnologia da Informação Ltda - Distribuidora Babylon & Perfect English no Brasil
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ANOREG/SP - Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Consultoria e Treinamento
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Fontes

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