Sexta-feira, 5 de setembro de 2008 - Migalhas nº 1.977 - Fechamento às 10h30.
"A campanha eleitoral sempre tirou algum entusiasmo às festas, ou antes, deu-lhes um caráter variado, porque exercer o direito de voto, também é celebrar a emancipação política."
Machado de Assis
Independência
Neste domingo, em plena campanha eleitoral, celebramos nossa emancipação política. E viva o 7 de setembro.
Imprensa
Os ministros do STF decidiram ontem prorrogar por mais seis meses a suspensão de 20 artigos da Lei de Imprensa. (Clique aqui)
Ministros
Houve novo agastamento no STF, ontem, entre os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Marco Aurélio, ferino, espicaçou Barbosa pelo teor de uma entrevista dada à Folha de S.Paulo, na semana passada.
Venda de sentença
Jornais de Salvador/BA trazem notícia de um escândalo gravíssimo no TJ do Estado. Uma investigação apura denúncias de envolvimento de um desembargador, o filho dele e servidores com um esquema de venda de sentenças. Veja as matérias dos jornais soteropolitanos, clique aqui.
HC
O julgamento do HC no qual se busca a liberdade de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foi adiado pela 5ª turma do STJ. Além do relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integram a referida turma os ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi.
Migalhas dos leitores - Caso Isabella
"O texto do pai, avô e sogro Antônio Nardoni não poderia ter sido mais oportuno (Migalhas 1.976 - 4/9/08 - "Caso Isabella" - clique aqui), porque esta semana a justiça confessou, publicamente, um grave erro judiciário, no caso de três rapazes acusados, condenados e já em fase da execução da pena, do estupro seguido de morte de uma jovem, cujo autor verdadeiro confessou a prática do hediondo crime. Diante disso, de duas hipóteses, temos de escolher uma: ou aceitamos a presunção de inocência, prevista na Constituição Federal, ou modificamos a Carta Magna para dela extrair essa verdadeira 'excrescência jurídica'!" Eliseu Mota Júnior - promotor de Justiça aposentado
"A propósito do caso Isabella e do princípio da inocência, acho que este deveria se interpretado com graduações (Migalhas 1.976 - 4/9/08 - "Caso Isabella" - clique aqui). Não pode existir a mesma presunção de inocência quando existem apenas indícios e quando há provas robustas. Se o princípio da inocência não for tratado de forma igual em casos iguais, e de forma desigual em casos desiguais, corremos o risco de transformá-lo em grande vilão da Justiça e da punibilidade. No caso Isabella, é atentatório ao senso de justiça dar aos réus o mesmo tratamento que recebe aquele contra quem há meros indícios de autoria." Vanderlei Avelino Rodrigues - juiz do Trabalho Substituto
- Mais comentários sobre o artigo do advogado Antônio Nardoni, clique aqui.
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Educação
O STF determinou ontem que uma professora universitária devolva R$ 160 mil ao CNPq. Ela estudou no exterior com bolsa e não voltou ao país logo após a conclusão do curso. Para o Supremo, ao aceitar a bolsa, a professora assumiu compromisso contratual de retornar ao Brasil ao término do curso. (Clique aqui)
Catálogo de escritórios
"Metrópole da Amazônia", "Cidade das Mangueiras" ou "Cidade Morena", os três apelidos caracterizam Belém/PA, berço do novo integrante do Catálogo Jurídico, o escritório Jose Raimundo Canto Advocacia S/C. Clique aqui e conheça.
A pressa é inimiga
A Justiça de MG condenou a Mitra Arquidiocesana de BH a pagar R$ 2.000 de indenização a dois comerciantes porque o casamento do casal foi celebrado com "descaso e pressa" por um padre.
"A sombra de Júlio Frank"
No bicentenário do nascimento de Júlio Frank - o fundador da misteriosa "Bucha" -, a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco publicará uma edição comemorativa do romance "A sombra de Júlio Frank", de autoria de Afonso Schmidt. A obra terá um acabamento primoroso, que inclui capa dura, ilustrações e textos adicionais de ilustres antigos alunos. O aniversariante Júlio Frank semeou a fraternidade e a solidariedade contidas no mote "Fé, Esperança e Caridade". Criou, sobretudo, um espírito associativo acadêmico. E espírito que não é apenas dos egressos das Arcadas, mas de todos os profissionais do Direito no país. E por isso, diante da magnitude do momento histórico, a Associação convida os migalheiros que quiserem fazer parte da obra, para que adquiram um exemplar antecipado e, assim, em imorredouro registro, incluir seu nome na obra. (Clique aqui)
Catanduvas
Uma candidata a vereadora foi presa nos últimos dias no RJ, e na mesma hora levada para o presídio de segurança máxima de Catanduvas, no PR. O caso, que causa estranheza pelo inusitado procedimento, é comentado hoje pelo advogado Carlo Huberth Luchione - do escritório Luchione Advogados. Clique aqui para ver.
Presídios
O governo de SP já deu os primeiros passos para iniciar parceria com a iniciativa privada para a construção de presídios. Dois estudos estão em andamento para definir um modelo contratual. O primeiro está sendo desenvolvido dentro do Comitê Gestor de PPPs e o segundo deve ser apresentado pela Fiesp.
Supersimples
A RF começou a enviar, ontem, para 400 mil empresas um aviso de que poderão ser excluídas do Supersimples porque têm dívidas tributárias acima de R$ 500. A partir do dia em que receber a notificação, o empresário poderá quitar os débitos em até 30 dias para evitar a exclusão.
PIS/Cofins
O contribuinte deve ficar atento às possibilidades de desconto de crédito de PIS e Cofins. É o alerta que faz William Roberto Crestani - do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)
Renner
A Lojas Renner anunciou ontem a aquisição da concorrente Lojas Leader e de metade do braço financeiro da empresa, a Leader Crédito, por R$ 670 milhões.
Itaú
O Itaú está em busca de uma operação de private banking no México para expandir a participação desse segmento na América Latina.
Itaipu
O Brasil não vai reabrir o Tratado de Itaipu. Amorim dará o primeiro "não" hoje oficial ao Paraguai, mas oferecerá compensações ao país vizinho.
Aeroporto
Lula autorizou plano para privatizar Galeão e Viracopos.
Acordo
A AmBev anunciou um convênio com cooperativas de táxi para oferecer desconto de 10% em corridas que tenham como destino ou origem bares cadastrados pela cervejaria. O serviço começou a valer ontem em São Paulo e no Rio.
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Debates jurídicos
Clique aqui e visite a seção Migalhas dos leitores !
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Cade
Acerca da matéria ontem do Estadão, noticiada por Migalhas, que falava que o jovem Arthur Badin teria sido investigado numa sindicância interna do Cade, recebemos gentil missiva da ex-presidente do órgão e dileta amiga desta Casa, dra. Elizabeth M.M.Q. Farina. Ela aclara alguns pontos da matéria. De fato, o matutino dizia que a dra. Elizabeth teria "cedido a pressões para poupar a figura do procurador". Veja abaixo como a coisa se deu:
"Sobre a matéria do jornalista Ariosto Teixera, esclareço que não houve qualquer tipo de pressão com relação à Sindicância Investigativa mencionada pelo jornalista. A única razão pela qual não houve abertura de processo administrativo disciplinar foi a inexistência de indícios suficientes para apontar a autoria do fato. A formalização da Assessoria de Comunicação e o disciplinamento do relacionamento entre os membros do CADE com a imprensa resultou de sugestão da própria Comissão de Sindicância para que fato semelhante não se repetisse. O Plenário do CADE aprovou" Elizabeth M.M.Q. Farina
Guarda compartilhada
Sobre os benefícios da guarda compartilhada, veja os comentários de Juliana Mancini Henriques - do escritório Manucci Advogados. (Clique aqui)
TSE
Os ministros Fernando Gonçalves e Eliana Calmon, do STJ, foram eleitos ontem para ocupar as vagas de membro efetivo e substituto, respectivamente, no TSE, abertas com a posse do ministro Ari Pargendler como vice-presidente do STJ.
Eleitoral
Rosely Lemos - do escritório Ferreira Netto Advogados - comenta as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. (Clique aqui)
Abusos estatais
Desembargador do TJ/BA, o migalheiro Antonio Pessoa Cardoso fala destemidamente em artigo dos abusos do Estado. Entre eles, ele menciona os de procedimento jurídico (que de prerrogativas viram abusos), como o prazo especial que o Estado tem para se manifestar nas ações, o recurso de ofício e a restrição da concessão de liminar. (Clique aqui)
Crimes hediondos
Antônio Cláudio Linhares Araújo - promotor de Justiça do MP/RN - assina artigo sobre a progressão de regime prisional nos crimes hediondos. Veja a opinião do migalheiro integrante do parquet potiguar. (Clique aqui)
Crise
GMAC Financial Services (empréstimos hipotecários) fecha 200 escritórios e despede 5.000 funcionários. Este é um dos destaques do Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
MKT
Que criar oportunidades de marketing ? Clique aqui e saiba lendo a coluna Law Firm Marketing do Migalhas International.
Novo sócio
Albino Advogados Associados comunica que Luiz Eduardo Martins Ferreira passou a integrar o escritório, desde 18/8, atuando como sócio sênior para a área de Mercado de Capitais. (Clique aqui)
Olho mágico
Procurando emprego, novas oportunidades ? Então confira a seção "Olho Mágico", nela a Michael Page International oferece as melhores vagas do mundo jurídico. Clique aqui e confira.
Circus nº 102
"A Arte do Non-sense" é o título da sexta-feiral coluna de Adauto Suannes. Prepare-se para boas risadas. Basta clicar aqui.
Migas
1 - STJ - É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais. (Clique aqui)
2 - TST - "C&A pagará 30 mil por demitir empregada considerada "feia" e "idosa"." (Clique aqui)
3 - Nestlé perde ação na Justiça por maquiagem de produto. (Clique aqui)
4 - Ecad ganha liminar contra Clube dos Veteranos Sebastianense. (Clique aqui)
5 - Informativo MDA - Movimento de Defesa da Advocacia nº 84. (Clique aqui)
6 - Comissão do Senado deve votar projeto que concede ao policial estudante de Direito a possibilidade do estágio. (Clique aqui)
7 - CPI das Escutas formaliza convite ao presidente do STF para prestar informações sobre a interceptação de conversa telefônica. (Clique aqui)
8 - Comissão da Câmara aprova regra que permite criação de municípios. (Clique aqui)
9 - Câmara aprova regras para bingos e cassinos no Brasil. (Clique aqui)
Regimento
Regimento Eleitoral do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais foi aprovado no último dia 2/9 durante reunião de Diretoria. (Clique aqui)
Correspondentes
O trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para conectar o mundo jurídico, Migalhas criou a seção "Correspondentes". Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil ou se cadastre para prestar valorosos serviços, clicando aqui.
Correspondentes II
Toda semana os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, a sortuda é da capital roraimense Boa Vista, Helaine Maise França Pinto, que ganhou a obra "Os Meios da Defesa dos Direitos do Nascituro", escrita por Maria Cristina Zainaghie oferecida pela Editora LTr.
Baú migalheiro
Há 166 anos, no dia 5 de setembro de 1842, faleceu o conselheiro Euzebio de Queiroz Coutinho da Silva, ministro do Supremo Tribunal de Justiça, para que fora nomeado quando da sua organização em 1828. Natural de Loanda, em África, e bacharel em leis pela Universidade de Coimbra (1803) ; tendo exercido a ouvidoria da Comarca de Angola (1808-1815), veio para o Brasil em 1816, sendo nomeado ouvidor da Comarca de Serro Frio, Minas Gerais (1818), e, a seguir, desembargador da Relação da Bahia e de Pernambuco, e, finalmente, da Mesa do Desembargo do Paço (1827), sendo essa a última nomeação que para tal cargo se fez no Brasil. Clique aqui e confira um pouco mais sobre a história do ilustre magistrado. (Clique aqui)
Sorteios
"Propriedade Intelectual - Volume 2 - Estudos em Homenagem à Professora Maristela" (Juruá Editora - 416 p.), que tem a coordenação de Patrícia Luciane de Carvalho, que gentilmente oferece um exemplar para os migalheiros. (Clique aqui)
"Acosso Psíquico no Ambiente de Trabalho" (Editora LTR - 336 p.), escrita por Zeno Simm, que gentilmente oferece dois exemplares para sorteio entre os migalheiros. (Clique aqui)
Cosméticos
O escritório Fialdini Penna Tilkian Advogados realiza o seminário "Aspectos Técnicos e Jurídicos nas Atividades de Vigilância Sanitária Sobre os Cosméticos" em SP, nos dias 10 e 11/9. Não perca a oportunidade, clique aqui.
Congresso
Nos dias 11 e 12/9 acontece em Campinas o "III Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados". Confira a programação, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.
DCTF
A FISCOsoft Editora promove o curso "DCTF e Possíveis Cruzamentos Realizados pela Receita Federal" nos dias 16 e 17/9. Clique aqui e confira, e no final uma vaga-cortesia.
Holdings
O curso "As Holdings Nacionais e Internacionais no Planejamento Sucessório e na Proteção do Patrimônio" é realizado pela MDE Training em SP, nos dias 16 e 17/9. Clique aqui e confira.
Programe-se
A Central Prática Consultoria e Treinamento promove em SP os cursos "Atuação do preposto na justiça do trabalho" no dia 10/9 (clique aqui) e "Inglês Jurídico Instrumental" no dia 11/9 (clique aqui). Confira a programação dos cursos e concorra a uma vaga-cortesia.
Comércio exterior
O escritório Manucci Advogados conduzirá o curso "Comércio Exterior - Estratégias Contratuais de Proteção e Competitividade na Exportação", nos dias 9 e 10/9, das 19h às 22h30, em BH. Os advogados do escritório Daniel Manucci e Adler Martins coordenam o evento. Informações (31) 2126-9757 ou clique aqui.
Últimas semanas
Não perca a oportunidade de participar com preço promocional do "Congresso Nacional de Ciências Criminais". Promovido pelo Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito e pelo IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, o evento acontece nos dias 25, 26 e 27/9. Clique aqui e inscreva-se.
Boa Governança
O presidente do Banco Central, dr. Henrique Meirelles, participa do evento "II Boa Governança no Sistema Financeiro Nacional" realizado pela Editora Fórum no Hotel Caesae Business Faria Lima - Salas Faria Lima, hoje, em SP, às 14h. Informações (31) 2121-4909/4910.
Espaço do Advogado
Na Fenalaw, ao lado do Congresso e do Curso, funcionará o "Espaço do Advogado" onde os visitantes poderão promover novos relacionamentos, trocar experiências e estabelecer a base para novos negócios. O evento acontece entre os dias 7 e 10/10 e é promovido pela ALB Consultoria Ltda. (Clique aqui)
Ganhadores
Nathan Joubert Salgado, de Conselheiro Lafaiete/MG, ganhou um exemplar da obra obra "Fórum de Normalização Padronização Estilo e Revisão do Texto Científico" (Editora Fórum - 216 p.), escrita por Nilcéia Lage de Medeiros, bibliotecária do escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica.
Já a advogada Marta Voltas, da LexInform Assessoria Jurídica, ganhou a obra da última Lauda Legal : "Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa", escrita por Maria Luiza Póvoa Cruz, um presente da Editora Del Rey.
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Bom fim de semana !
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"McCain Sounds his theme as a fight for Change"
The Washington Post - EUA
"'Change Is Coming'"
Le Monde - França
"Sarah Palin droitise la candidature McCain"
Corriere Della Sera - Itália
"McCain: il cambiamento sono io"
Le Figaro - França
"PS: le sondage qui déstabilise Ségolène Royal"
Clarín - Argentina
"Sabotaje, bronca y vandalismo: ocho vagones quemados"
Público - Portugal
"Procuradoria impede Governo de avançar com tarifas ao segundo nos telemóveis"
El País - Espanha
"El cerrojazo a la contratación en el exterior provoca el rechazo general"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Event GmbH weist Vorwürfe von sich"
The Guardian - Inglaterra
"Austerity Britain: crunch forces consumers to change habits"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Lula autoriza plano para privatizar Galeão e Viracopos"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"As tropas vêm aí"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Bolsa cai ao menor nível em 1 ano"
O Globo - Rio de Janeiro
"Lula aceita idéia de Cabral e decide privatizar Galeão"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Sindicatos vão à luta por gatilho salarial"
Correio Braziliense - Brasília
"Erro leva médicos do DF a júri popular"
O Estado do Paraná - Paraná
"Advogado pede à Justiça que Maurício Requião deixe TC"
Zero Hora - Porto Alegre
"Negócios da Expointer já superam recorde de 2007"
O Povo - Ceará
"Tráfico de influência beneficia pistolagem"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Médicos dão trégua"
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Fomentadores :
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
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· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
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· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
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· CEU - Centro de Extensão Universitária
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· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
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