Quinta-feira, 27 de março de 2008 - Migalhas nº 1.866 - Fechamento às 11h30.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:
- Faculdade de Direito de Franca
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"Exigir de um boêmio que saiba dar valor ao dinheiro é o mesmo que pretender de um surdo que saiba dar valor às notas musicais."
D. Xiquote,
pseudônimo de Manuel Bastos Tigre (1882-1957),
escritor e poeta humorista brasileiro
Cálculo
O STJ calculou quanto custa aos cofres públicos a tramitação de um processo. Em 2007, os HCs ficaram, em média, 159 dias no STJ ao custo médio de R$ 871,95. Um recurso especial teve valor médio de R$ 798,00 com permanência de 160 dias. As avaliações de custo foram feitas com 228.396 processos que ficaram, em média, 147 dias em tramitação, ao custo médio de R$ 762,72 cada. O cálculo considera gastos com pessoal e material envolvidos no processo. (Clique aqui)
E por falar em custo
Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ. (Clique aqui)
Batalha
Gilmar Mendes assumiu ontem a presidência do CNJ anunciando que o órgão abrirá uma frente de batalha contra a construção de "obras faraônicas" para sede de tribunais.
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Falecimento
Faleceu ontem Paulo de Mesquita Neto. Filho querido do Professor José Ignacio Botelho de Mesquita e de d. Maria Lucia Vargas do Amaral, era casado com d. Maud Linne Kalborg. Deixa os filhos Alexandre e Sofia. Formado pelas Arcadas (Turma de 1984), Paulo de Mesquita era pesquisador e coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP. (Clique aqui)
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Editorial
No 11 de agosto de 1977, quando o Brasil comemorava o sesquicentenário da instalação dos cursos jurídicos, o então presidente do Tribunal de Justiça de SP, o francano Márcio Martins Ferreira, discursava na Faculdade de Direito de Franca. Dizia ele que a Faculdade colhia "os frutos brilhantes sazonados no mesmo clima que consagrou a Academia do Largo de S. Francisco". Não há, ainda (pelo que sabemos), um estudo sobre isso, mas a cinqüentenária Faculdade de Direito de Franca é importante fator da transformação social no nordeste do Estado de SP. Preocupada, sobretudo, em formar cidadãos e cultores da Disciplina da Convivência, e não meros pré-concursandos, a Faculdade tem ocupado lugar de destaque no cenário jurídico nacional. Talvez por isso mesmo, por mais paradoxal que pareça, é que nos concursos da magistratura paulista e mineira, do Ministério Público e das Academias de Polícia, raro é o certame no qual não se veja um egresso desta faculdade entre os primeiros colocados. Na advocacia se dá o mesmo. De fato, se olharmos grandes escritórios, veremos, nos seus expoentes, causídicos da casa. E tal é a importância da Faculdade de Direito de Franca que, anos depois, atraiu para a cidade a faculdade de Direito da Unesp, criada sob os mesmos princípios. Hoje, ingressando em Migalhas, a Faculdade de Direito de Franca cumpre - se nos permitem o arroubo - importante missão com seus antigos alunos. Faz ela, assim como outras academias de Direito que fomentam Migalhas, uma sutil diferenciação entre as "outras". Coloca-se no lugar que ocupa, de uma das principais Academias de Direito do país.
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Fomentador de Direito
Migalhas vem contando com o apoio de Institutos, Editoras, Empresas de Eventos, para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:
- Faculdade de Direito de Franca
Criada pela lei municipal 653, de 8 de agosto de 1957, sancionada pelo Prefeito Onofre Sebastião Gosuen, a Faculdade de Direito de Franca, depois de obter autorização do Presidente da República Juscelino Kubitscheck de Oliveira para funcionamento, foi oficialmente instalada em 28 de março de 1958 (amanhã faz 50 anos), sendo nomeado Diretor o Dr. Benedito de Freitas Lino, advogado da Prefeitura. Seus primeiros Professores foram os Drs. Homero Vieira de Freitas (Direito Romano), José Rodrigues da Cunha (Teoria Geral do Estado), Lauro Savastano (Introdução de Direito), Sílvio Cerqueira Pereira (Direito Financeiro), Wenceslau Milton (Direito Penal), Aristides Cunha Campos (Direito Comercial), José de Souza Prata (Direito Judiciário Penal) e Georges Chirac (Direito Penal), todos docentes da Faculdade. As aulas, apenas noturnas, eram dadas em salas da Fundação Educandário Pestalozzi, cedidas por seu Presidente, Dr. Tomaz Novelino. Ao ingressar em seu décimo primeiro ano de existência, e já desde 20 de setembro de 1966 transformada em autarquia municipal (lei nº 1.441), a Faculdade ganhou em março de 1969 sua sede própria e definitiva. Em 1993 foi criado o curso matutino, iniciado em 1994 com 75 vagas. Hoje sob a direção do Prof. Dr. Euclides Celso Berardo, a Faculdade de Direito recebe anualmente 280 novos acadêmicos, escolhidos por meio de concorrido processo seletivo realizado na primeira quinzena de Janeiro. Para conhecer melhor o mais novo Fomentador migalheiro, clique aqui.
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Reforma Tributária
O relator do projeto de reforma tributária na CCJ da Câmara, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), decidiu alterar o texto original do governo para atender ao pleito de seu Estado. Na nova versão da reforma, que deverá ser apresentada oficialmente hoje, o Rio e outros produtores passam a poder cobrar 2% de ICMS sobre o petróleo vendido a outros Estados. A mesma regra valerá para a energia elétrica, o que beneficia, por exemplo, o Paraná.
Debatendo a reforma
O debate migalheiro sobre a reforma tributária ganha hoje mais uma opinião. Jove Bernardes (do escritório Bernardes & Faria Advogados Associados) dá seu ponto de vista sobre o princípio da não-cumulatividade, que na última segunda-feira foi abordado aqui em Migalhas por Eduardo Fuser Pommorsky - tributarista do escritório Araújo & Policastro Advogados. (Clique aqui)
Migalhas na reforma
Reforma Tributária - PEC 233 - Clique aqui
Primeiras reflexões sobre a Proposta de Reforma Tributária (PEC nº 233/2008) - Júlio M. de Oliveira e Marcio Roberto Alabarce - escritório Machado Associados Advogados e Consultores (Clique aqui)
A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária - Eduardo Fuser Pommorsky - escritório Araújo & Policastro Advogados - (Clique aqui)
Reforma tributária e meio ambiente - Melissa Guimarães Castello - escritório Campos Advocacia Empresarial - (Clique aqui)
Reforma tributária - Luiz Adriano Almeida Prado Cestari - escritório Lewis & Associados - (Clique aqui)
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Blindada
Após muito bate-boca entre governo e oposição, a CPI sobre o uso de cartões corporativos, derrubou por 14 votos a 7 o requerimento para a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, depor na comissão.
Fusões e aquisições
O número de fusões e aquisições de empresas no Brasil alcançou 150 operações nos primeiros três meses do ano, um recorde histórico para o período, segundo uma pesquisa da KPMG Consultoria.
Teletrabalho
Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Francisco das C. Lima Filho chama a atenção para a necessidade e a urgência de uma norma específica para disciplinar o chamado teletrabalho, modalidade do trabalho à distância, de forma a amparar aqueles trabalham sob esse novo regime, cuja natureza jurídica ainda causa muita polêmica. Clique aqui para ouvi-lo.
Imbróglio do vídeo
A Procuradoria Regional Eleitoral no AM vai recorrer ao TSE contra a decisão do TRE/AM, que no dia 24/3 julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral contra o deputado estadual Nelson Azêdo e os vereadores Nelson Amazonas e Ari Moutinho Filho por compra de votos. A decisão pela improcedência foi baseada na ausência dos arquivos de áudio dos vídeos gravados. Vídeo que foi publicado na página da Procuradoria. Clique aqui e confira.
Acordo
O Citigroup pagará US$ 1,66 bilhão e abrirá mão de cerca de US$ 4,25 bilhões em pedidos de indenização para fechar acordo em processo movido pelos credores da Enron, relacionado à falência, em 2001, da empresa de energia elétrica.
Imprensa
Acionistas aprovam fusão de Thomson e Reuters.
TJ/PA
O TJ/PA suspendeu a abertura de processo administrativo contra a juíza Clarice Andrade, acusada de não tomar medidas para retirar da cadeia a menina L., 15. A garota ficou detida com homens por 26 dias em Abaetetuba/PA, entre outubro e novembro.
BB
O Banco do Brasil contesta o valor da indenização pedida por 385 empregados da instituição no Amazonas em um processo movido desde os anos 80 (Migalhas 1.865). Em comunicado ao mercado, o BB informou que cálculos feitos por peritos contratados pelo banco mostram que, em valores de 2004, a indenização seria inferior a R$ 4 milhões.
Nova Bolsa
A Bovespa e a BM&F confirmaram ontem que vão integrar suas operações. A empresa resultante do negócio, provisoriamente batizada de Nova Bolsa, será a terceira maior do mundo pelo critério de capitalização de mercado.
Brinquedos
União Européia, Malásia e Tailândia entraram com uma queixa na OMC contra o que seria um tratamento discriminatório do Brasil contra brinquedos importados. O tema foi levado ao comitê de barreiras técnicas da OMC na quinta-feira da semana passada.
Ponte aérea
A OceanAir, com estréia na ponte aérea marcada para o dia 31, acusa a TAM e a Gol de estarem praticando dumping para fazer com que a companhia desista de operar na rota. O diretor de tráfego e planejamento da OceanAir, Waldomiro Silva Júnior, afirma que a TAM está vendendo a passagem de um trecho São Paulo-Rio a R$ 189 nos horários próximos dos da OceanAir, que vai cobrar R$ 169 no lançamento dessa linha.
Missão Empresarial
A delegação que compõe a 7ª Missão Empresarial realizada pela Câmara Indiana de Comércio de Minas Gerais e pelo Consulado da Índia em Minas Gerais, com o apoio do escritório Manucci Advogados, desembarcou em Mumbai, principal centro econômico e financeiro da Índia, no dia 18/3. Veja as novidades, clique aqui.
Tour Jurídico - Índia III
Hoje vamos conhecer dois destacados juristas indianos de reconhecida atuação internacional. Clique aqui e passe a integrar a Missão Migalheira em visita à Índia.
Abreu e Lima
A Petrobras e a estatal venezuelana PDVSA assinaram ontem em Recife contrato que estabelece as bases gerais para a futura sociedade entre as duas empresas na refinaria Abreu e Lima.
Venezuela
O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela julgou ontem improcedente a medida cautelar da rede privada de televisão RCTV contra a não-renovação de sua licença pelo governo Chávez. Com a não-renovação, a emissora, oposicionista, encerrou suas transmissões em sinal aberto em maio de 2007, tendo voltado ao ar, apenas via cabo, em julho.
CVM
A CVM conseguiu responsabilizar um dos investidores acusados de operar com informações privilegiadas durante o processo de venda da Suzano Petroquímica para a Petrobras, em agosto de 2007.
SCP
Preciso, Paulo Attie (advogado do escritório Attie & Advogados Associados) explica alguns dos principais aspectos societários e fiscais concernentes às Sociedades em Conta de Participação, que está prevista em nosso ordenamento jurídico desde o antigo Código Comercial de 1850. (Clique aqui)
Terceirização
Cuidados com a terceirização. Clique aqui e veja o que diz Luiz Eduardo Martins, do escritório Neder Sociedade de Advogados.
Migas
1 - STF - Arquivado HC de desembargador acusado de venda de sentença que pretendia voltar a exercer o cargo no TJ/PI. (Clique aqui)
2 - Senado analisa projeto de lei que prevê redução da subida de recursos repetitivos ao STJ. (Clique aqui)
3 - Plenário do STF confirma decisão que arquivou queixa-crime contra a ministra Eliana Calmon do STJ. (Clique aqui)
4 - TSE altera Resolução sobre regras para fundações partidárias. (Clique aqui)
5 - TST - Prescrição declarada de ofício é incompatível com Direito do Trabalho. (Clique aqui)
6 - TRF da 4ª região - Universidade Federal do Paraná obtém decisão favorável ao sistema de cotas. (Clique aqui)
7 - CNJ diz que não pode ocorrer acúmulo de cargo público com o exercício da magistratura. (Clique aqui)
8 - TJ/MT - Não há que se falar em desclassificação do roubo para furto quando demonstrado nos autos a efetiva ocorrência da violência na prática do ato delituoso. (Clique aqui)
9 - TJ/SC - Unimed é condenada por causar angústia em paciente. (Clique aqui)
10 - Em MG, supermercado indenizará cliente que teve o veículo furtado dentro do estacionamento oferecido pelo estabelecimento. (Clique aqui)
11 - MJ multa Embratel por não informar claramente aos consumidores sobre a duração das ligações dos cartões telefônicos "DDD e DDI". (Clique aqui)
12 - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ multa a empresa Lorenzetti por violação ao principio de boa-fé e transparência. (Clique aqui)
13 - Folha de S.Paulo divulga nome das instituições que, pelos planos do MEC, deverão cortar vagas nos cursos de Direito. (Clique aqui)
14 - Cincada ! Após soneca no tribunal, Fujimori compareceu à sessão descalço. (Clique aqui)
15 - CCJ do Senado aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima. (Clique aqui)
16 - CCJ da Câmara aprova pena maior para quem tem curso superior. (Clique aqui)
17 - Senado aprova parecer favorável a projeto que obriga oferta de atendimento personalizado aos consumidores. (Clique aqui)
Posse
Será realizada amanhã, na Faculdade de Direito da USP, sessão solene de posse da nova diretoria da APADEP - Associação Paulista de Defensores Públicos.
Posse - II
Ministra Kátia de Magalhães Arruda toma posse hoje, às 17h, no TST.
TJ/MG
O TJ/MG elegeu os nomes dos três candidatos a presidente do Tribunal de Justiça Militar: coronéis Hélio dos Santos Junior, Jamis Ferreira Santos e Eduardo Mendes de Souza.
TED
Excepcionalmente, a Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética da OAB/SP realiza no próximo dia 17 de abril a 509ª Sessão de Julgamento da Turma de Ética Profissional, na Subsecção de Piracicaba.
Michael Page
Quem procura acha na seção "Olho mágico" do portal Migalhas as grandes oportunidades de emprego oferecidas pela Michael Page International. Diretor Jurídico, Superintendente Jurídico e Advogado Senior Societário são algumas dicas. Não deixe de conferir, clique aqui.
Doutor Machado
É realmente espantoso que a veia jurídica da obra de Machado de Assis tenha sido, durante tanto tempo, praticamente ignorada pela crítica, tamanha a importância dada a ela pelo autor. Machado psicólogo, Machado historiador, Machado economista, enfim, muitas facetas de nosso gênio literário já renderam livros e mais livros, artigos à mancheia. Agora, em co-edição, Migalhas e a Editora Lettera.doc preparam a justa homenagem do mundo jurídico ao excepcional escritor, para celebrar o centenário de sua morte. Trata-se do livro "Doutor Machado - o Direito na obra de Machado de Assis". O lançamento está marcado: dia 22 de setembro de 2008, segunda-feira, a partir das 18h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP. E vem muito mais novidade por aí...
Lauda Legal
Os prazos processuais pertencem ao advogado e estão sob sua responsabilidade integral. Cumpri-los à risca é um de seus principais deveres profissionais, porque da estrita observância de cada prazo poderá depender o sucesso de uma ação ou de uma estratégia jurídica. Baseado nos prazos processuais, o autor Maurício Paraguassú desenvolveu a obra "Prazos Processuais Cíveis" (72 p.), editada pela Baraúna, que brinda os leitores migalheiros com um exemplar para sorteio. (Clique aqui)
Diretoria
Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira foi eleito para integrar a nova Diretoria do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros para o biênio 2008/2010, na chapa encabeçada por Paulo Saboya, a qual teve os expressivos apoios de nomes como Ada Pellegrini Grinover, Alcyone Barretto, Américo Lacombe, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Antonio Modesto da Silveira, Aristóteles Atheniense, Arthur Lavigne, Carmem Lucia Antunes Rocha, Celso Lafer, Cesar Asfor Rocha, Condorcet Rezende, Eduardo Seabra Fagundes, Eros Grau, Fabio Konder Comparato, Ernando Uchoa Lima, Fernando Neves, George Tavares, Gustavo Tepedino, Helio Saboya, Hermann Baeta, José Afonso da Silva, José Gerardo Grossi, José Roberto Batochio, Luiz Carlos Madeira, Luiz Edson Fachin, Luiz Leonardo Cantidiano, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Marcello Cerqueira, Márcio Thomaz Bastos, Miguel Reale Junior, Modesto Carvalhosa, Nilo Batista, Paulo Bonavides, Paulo Brossard, Pedro Paulo Cristófaro, Reginaldo de Castro, René Ariel Dotti, Ricardo Pereira Lira, Sergio Bermudes e Técio Lins e Silva.
Rio Claro
A AASP tomou conhecimento do despacho da Juíza da Vara do Trabalho de Rio Claro, por meio do qual Sua Excelência nomeia nos autos contador, Auxiliar do Juízo, para apresentar cálculos de liquidação, dando-lhe ciência que para a realização de tais cálculos pode, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, solicitar força policial e determinar a prisão de quem se opuser ao seu trabalho. Para a Associação, a delegação de poderes genéricos ao auxiliar do Juízo da Vara constitui traslado de poder jurisdicional, incompatível com o sistema processual pátrio, razão pela qual solicitou à Juíza a supressão da autorização prévia e genérica da violação do sigilo profissional, sem submissão da matéria à decisão fundamentada do julgador, que é quem responde pelo eventual abuso no deferimento da medida.
Conhecendo o site
Na seção "Fontes" do Portal Migalhas os leitores poderão conhecer alguns dos meios de comunicação utilizados pela redação na produção de matérias e notícias. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 67 anos, no dia 27 de março de 1941, o Conselho de Justiça do Distrito Federal não conheceu de reclamação formulada por um serventuário contra o respectivo juiz, por não ser lícito aos serventuários reclamarem correcionalmente contra atos e decisões dos juízes, por atentatório esse recurso, da hierarquia e disciplina forenses. Seria atentar contra essa disciplina, e fomentá-la mesmo, conhecer de tais reclamações. Se lícito é o serventuário suscitar dúvida no cumprimento de determinados despachos, corre-lhe o dever, uma vez resolvida, de cumprir, sem hesitações, as determinações recebidas; permitir-lhe que, inconformado, recorra para a autoridade superior, seria a inversão da disciplina e dos desrespeito hierárquico, em que assenta a ordem necessária ao prestígio e à respeitabilidade da Justiça.
Licitações
A disciplina das licitações e contratações administrativas fica cada vez mais complexa. Pensando nisso, o advogado Marçal Justen Filho, sócio da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, desenvolveu a obra "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos" (Editora Dialética - 128 p.), que apresenta a solução para os problemas relacionados a temas teóricos e práticos, acompanhada de farta indicação de jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TCU. Clique aqui e participe do sorteio de um exemplar gentilmente oferecido pelo autor.
Confira
Ainda não terminou o sorteio da obra "Aspectos Tributários da Falência e Recuperação de Empresas" (Editora Quartier Latin - 247 p.). Clique aqui para conferir mais sobre o livro e ainda participar do sorteio de um exemplar escrito e gentilmente oferecido por Bráulio Lisboa Lopes.
Lançamentos
Hoje, 27/3, acontece a noite de autógrafos de diversas obras da Editora RT - Revista dos Tribunais. Será em SP, na Livraria RT (rua. Conde do Pinhal, nº 80). Clique aqui e saiba quais autores estarão presente.
Quem também convida para o lançamento de sua obra é o autor Nelson Eizirik, ex-diretor da CVM e advogado de grandes empresas, que juntamente com os profissionais Ariádna Gaal, Flávia Parente e Marcus de Freitas Henriques desenvolveram a obra "Mercado de Capitais - Regime Jurídico". O evento acontece em SP, (rua. José Maria Lisboa, nº 1139 - Jardim Paulista), no dia 31/3. Já no RJ, será no Museu Nacional de Belas Artes (av. Rio Branco, nº 199), no dia 1/4. Ambos a partir das 18h. (Clique aqui)
A Editora Baraúna iniciou a pré-venda de seu "Vade Mecum" (864 p.), o primeiro do mercado concebido e editado exclusivamente para os estudantes de direito. A venda da primeira edição, em tiragem limitada, já começou a ser feita somente pela internet, no próprio site da editora. O site dá ao internauta a opção de baixar gratuitamente uma amostra, sem necessidade de cadastro prévio. Clique aqui e saiba mais.
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Trabalho
Otávio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro Advogados e especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, representa o escritório no curso "Modernização do Direito Material e Processual do Trabalho e da Advocacia Trabalhista", organizado pela AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. O evento será realizado nos dias 3 e 4/4, em SP. Mais informações, clique aqui.
"Encontros com a Experiência"
Para estimular a comunicabilidade dos estudantes da graduação em Direito na escolha da carreira profissional, o Professor René Dotti e a UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil apresentam o programa "Encontros com a Experiência". O primeiro encontro, que acontece no dia 3/4, em Curitiba, terá a presença do desembargador José Maurício Pinto de Almeida. Mais informações, (41) 3361-4310.
Semana Jurídica
O novo fomentador de Migalhas já começa com álacre participação ! Na próxima segunda-feira tem início a "Semana Jurídica" da Faculdade de Direito de Franca. Participarão do evento : Durval de Noronha Goyos Júnior, Valério Mazzuoli, Mário Lúcio Quintão Soares, Carla A. Arena Ventura, Cynthia Soares Carneiro e Eleonora Pitombo. Clique aqui e confira a programação.
Agências reguladoras
Para debater a regulação econômica no Brasil o Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP reuniu os melhores especialistas no assunto e organizou o "V Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras". O evento acontece dias 7 e 8/4, em Brasília. Clique aqui e confira.
Imposto
O leão esta com fome! Para não cair nas garras do bichano participe do curso prático "Imposto de Renda da Pessoa Física - Como obter economia, evitar erros e penalidades", que a FISCOSoft Editora realizará nos dias 2 e 3/4, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.
Registros e notas
Nesta segunda-feira a AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realizará o curso de "Atualização na atividade notarial e registral". O evento, coordenado pelo dr. Vitor Frederico Kümpel, irá tratar, entre outros assuntos, das principais questões referente à atividade registral na ótica do operador do Direito. Veja a programação e inscreva-se, clique aqui.
Previdência
A EPDS- Escola Paulista de Direito Social promove no dia 1/4 o curso "Execução da sentença previdenciária". Clique aqui e participe.
Preposto
A atuação do preposto nas audiências trabalhistas é elemento-chave para obtenção de sucesso nas demandas. Venha saber a melhor forma de agir durante a audiência. Clique aqui e confira a programação do curso "Atuação do preposto na justiça do trabalho" que a Central Prática Consultoria e Treinamento promove dia 3/4, em SP. Aproveite para se cadastrar e concorrer a uma vaga-cortesia.
Tributos
"Compensação tributária" é o tema do curso que o FORUM CEBEFI realiza dia 10/4, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.
Resultado
Helena Maria de Campos Rodrigues, analista judiciária do TRE/MT, de Primavera do Leste/MT, foi a ganhadora da obra "Espadas e Símbolos" (128 p.), escrita por James Marshall, traduzida por J. Cretella Jr. e Agnes Cretella, e gentilmente oferecida pela Editora RT - Revista dos Tribunais.
Quem também ganhou em nossos sorteios foi André Emanoel Teixeira de Queiroz, estudante em Salvador/BA, que vai levar a obra "Questões de bioética clínica" (290 p.), organizada por Claudio Cohen e Maria Garcia, e gentilmente oferecida pela Editora Campus - Elsevier - Campus Jurídico.
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Supplier Under Scrutiny on Aging Arms for Afghans"
The Washington Post - EUA
"McCain Outlines Foreign Policy"
Le Monde - França
"Gordon Brown: Une Europe mondiale peut changer les choses"
Corriere Della Sera - Itália
"Trovata morta la donna sequestrata a Nuoro"
Le Figaro - França
"Lune de miel franco-britannique"
Clarín - Argentina
"Faltan más alimentos y cancelan viajes en micro"
Público - Portugal
"Projecto socialista faz desaparecer divórcio litigioso da lei portuguesa"
El País - Espanha
"Las alertas de crisis se disparan en el sector inmobiliario y la banca"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Auf der B173: Lkw gegen Lkw"
The Guardian - Inglaterra
"Parents to be shown how to protect children online"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Rio autoriza a invasão de casas no combate à dengue"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Combate à dengue perdeu R$ 47 mi"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"CPI dos Cartões rejeita convocar Dilma"
O Globo - Rio de Janeiro
"No palanque do PAC, Lula diz que fará seu sucessor"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Alerta contra a dengue em BH"
Correio Braziliense - Brasília
"Emergência no Rio. Dengue já matou 54"
O Estado do Paraná - Paraná
"TC derruba licitação da publicidade legal"
Zero Hora - Porto Alegre
"Crise e protestos na Argentina afetam produtos brasileiros"
O Povo - Ceará
"Cid pede ajuda federal"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Lula acelera obras e diz que fará sucessor"
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Apoiadores :
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· RayeSevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado Fialdini Penna Tilkian Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
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· Leoni Siqueira Advogados
· Lewis & Associados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
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· Pinhão e Koiffman Advogados
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Fomentadores :
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
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· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· CEAJ - Cursos Jurídicos
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CONAEN - Complexo Nacional de Ensino
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
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· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
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· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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· IBMEC/RJ
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· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
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