Quarta-feira, 16 de junho de 2004 - Migalhas nº 945 - Fechamento às 7h00.
"O advogado deve ser sentinela da ordem jurídica."
Professor Goffredo da Silva Telles Jr.
Nós temos advogados
A atual composição do Conselho Federal da OAB, mostrando que não bruxuleia diante de atentados à ordem jurídica, ajuizará ação civil pública contra a indicação do senador Luiz Otávio para o cargo de ministro do TCU. Para os causídicos, a indicação do nome do senador viola artigo da CF/88, que estabelece a reputação ilibada e idoneidade moral como requisitos do cargo.
"Não podemos dizer que o senador é culpado, até porque a OAB defende o princípio da presunção de inocência, mas podemos dizer com certeza que sua reputação não é ilibada, logo, sua indicação viola preceito constitucional." Arx Tourinho, conselheiro federal pela Bahia
Mais
Auditores do TCU vão também entrar com uma ação popular contra a indicação do senador Luís Otávio.
Estertores
O inefável senador, que está com o nome mais sujo que pau de galinheiro, tem um padrinho de peso: José Sarney. O nome do polêmico senador foi aprovado no Senado, com a ajuda do padrinho, mas terá que passar pela Câmara.
Painel Migalhas
"É tanta inconstitucionalidade que muito em breve teremos, em nome do povo brasileiro e da legitimidade constitucional, de confrontar as políticas do governo com os princípios de máxima e suprema normatividade que hão de ser sempre os princípios da Constituição". Paulo Bonavides
Venha
Ao contrário de seu colega Jobim, o presidente do STJ Edson Vidigal não se furta de casos polêmicos. Enquanto o presidente do STF - afinado com o Executivo - empurra o julgamento da cobrança dos inativos para o próximo semestre, Vidigal anunciou ontem que o processo que trata do reajuste das tarifas de telefonia fixa será o primeiro a ser apreciado hoje pelo Pleno da Corte.
Gramatigalhas
O leitor Christian Frau Obrador Chaves indaga ao autor de Gramatigalhas o seguinte: "Gostaria de solicitar ao Professor responsável pelo Gramatigalhas, se haveria a possibilidade de esclarecer qual a expressão correta a ser utilizada no encerramento de uma petição: se é isso posto ou isto posto." Se você quer tirar sua dúvida ou conferir a opinião do Dr. José Maria da Costa a respeito do assunto, clique aqui.
Migalhas dos leitores - Gramatigalhas
"Mais uma para o Dr. José Maria da Costa em Gramatigalhas. Tenho ouvido, e lido, há já algum tempo, vários colegas utilizando a palavra "confidencialidade" ou, mais precisamente, "Termo de Confidencialidade". Já procurei este verbete em diversos dicionários e não o encontrei (talvez um pouco antigos). Seria o termo uma "tradução" do inglês "confidentiality"? Ou seria uma qualidade daquilo que é confidencial? Não seria melhor utilizar a palavra "sigilo"? Abraços cordiais," Fernando B. Pinheiro - escritório Fernando Pinheiro - Consultoria Legal
Ministro é condenado
O ministro da Integração Nacional Ciro Gomes foi condenado a pagar uma indenização de R$ 60 mil reais à família do ex-governador de Goiás Henrique Santillo, ex-ministro da Saúde na gestão de Itamar Franco. Santillo morreu em 2002. O processo foi ajuizado por ele em 26/12/95 porque Ciro, em 25/9 do mesmo ano, no programa "Roda Viva", da TV Cultura, chamou-o de "corrupto" e disse que" ele não era pessoa séria". O processo, que demorou nove anos para chegar ao fim, foi patrocinado (no lado vitorioso) pelo escritório Preto Villa Real Advogados.
Reforma
A CCJ dos Deputados aprovou o projeto de lei 3253/04, de Execução de Títulos Judiciais. O projeto simplifica o processo de execução de títulos judiciais.
Novidades do Projeto
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retira a liquidação e a execução de sentença do livro II do CPC, que trata do Processo de Execução, e os incorpora ao livro I, relativo ao Processo de Conhecimento. A liquidação e a execução de sentença deixam de ser feitos autônomos e passam a fazer parte do processo de conhecimento;
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extingue a necessidade de citar pessoalmente o devedor para pagar, nomear bens à penhora ou embargar a execução - pela nova proposta, basta intimar o advogado do executado;
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o embargo à execução passa a ser denominado "impugnação", que perde os efeitos suspensivos como regra;
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imposição de multa de 10% caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 dias.
Novo
Em Migalhas o Direito voa. Logo após o lançamento da obra "Subordinação, Autonomia e Parassubordinação nas Relações de Trabalho" (Editora LTr, 207p.), realizado ontem, em SP, Migalhas sorteia um exemplar para os leitores. O livro foi gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Otavio Pinto e Silva. Clique aqui.
Psicografia
Atendendo pedidos, Migalhas adiou o sorteio do livro "A Psicografia ante os Tribunais" (408p.), de autoria do advogado Miguel Timponi. O livro, que narra o antológico caso em que a família do saudoso escritor Humberto de Campos exigia do médium Chico Xavier, pode ser seu. Participe. O sorteio da obra é um oferecimento do eclético informativo Migalhas, em homenagem aos dois anos da desencarnação do líder espírita (30/6/2002). (Clique aqui)
Migalhas dos leitores
"Prezados senhores, A respeito da nota sobre o interessantíssimo livro do advogado Miguel Timponi, "A Psicografia ante os Tribunais", sem pretender me profundar no delicado e polêmico terreno da fé, não posso me furtar a observar que, para mim, os escritos atribuídos a espíritos famosos não passam de toscas imitações. De qualquer forma, o fato é que, aceitando-se ou não a hipótese de sobrevivência do espírito após a morte física, nenhum espírito é capaz de contrair direitos e obrigações. Portanto, juridicamente a obra psicografada não poderia fazer parte do patrimônio do de cujus, até porque não existia no momento do falecimento. Nesse sentido, brilhante a conclusão do processo narrado no livro do Dr. Miguel. Entretanto, persiste a seguinte dúvida: e quanto ao direito moral dos herdeiros, que muitas vezes não desejam ver o nome e a imagem do falecido utilizadas indevidamente por falsos médiuns, que apenas tentam se promover? Os herdeiros não teriam o direito de impedir essa utilização indevida? A liberdade de expressão religiosa poderia se sobrepor a esse direito? Abraços," Renato Marchena do Prado Pacca - Gerente Jurídico da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - Rio de Janeiro/RJ
Revista
A central de medicamentos Reydrogas Comercial Ltda foi condenada no TST a pagar a uma ex-funcionária indenização decorrente de dano moral por manter um supervisor nos vestiários para observar os empregados a se despir. Ela levantava a blusa e baixava a calça diante de uma supervisora. (Clique aqui)
Assédio Moral
A cidade paulista de Americana resolveu, por lei, punir os funcionários públicos que cometerem assédio moral. Ok. O interessante ficou por conta da definição do que seja "assédio moral". Para os americanenses, considera-se assédio moral, entre outras condutas, todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, por exemplo a auto-estima. (Clique aqui)
Guidon
Nos próximos dias os ministros do STF, 11 cidadãos com notável jurídico, irão se debruçar numa importante questão jurídica. Foi distribuído na Corte, já com relator escolhido, HC de um acusado de furtar uma bicicleta no valor de R$ 60,00. (Clique aqui)
Da França para o mundo
A Air France anda flertando com a Tam.
Da Franca para o mundo
Depois de anunciar, anteontem, a compra da rede de Lojas Arno, no RS, o Magazine Luiza, que deve passar ao terceiro lugar no ranking do varejo, se prepara para uma investida -dessa vez em Minas Gerais. Deve inaugurar 17 lojas na região de Juiz de Fora nos próximos meses.
CVRD
A Vale do Rio Doce negocia a compra da mineradora canadense Noranda Inc.
Sinais claros
Se alguém tem dúvida de que maio foi um mês de grande aquecimento na economia brasileira, a arrecadação da Cofins foi 23% maior do que em abril.
Micos?
A Net tem assembléia de debenturistas no próximo dia 24. A dívida soma R$ 1,12 bilhão.
Cicerone
Naji Nahas será o anfitrião, no giro de Donald Trump pelo Brasil. O milionário americano procura oportunidades para investir em imóveis e hotelaria.
Recebido
Oito magistrados do Conselho Especial do Tj/DF decidiram ontem que há indícios da participação do deputado Carlos Xavier na morte do estudante Ewerton Ferreira e que o distrital deve responder por homicídio qualificado.
Lista
Depois de eliminar três nomes, os desembargadores do TJ/DF finalizaram a lista tríplice para a vaga na Corte destinada a um representante dos advogados. São os integrantes: Miguel Farage, Flávio Rostirola e Antônio Lins Guimarães.
Aumentos pela frente
A safra de más notícias para os consumidores, que começou ontem com o aumento dos combustíveis, vai se estender por pelo menos três meses. Da próxima sexta-feira até o final de agosto, a Aneel anunciará uma série de reajustes nas contas de luz de cerca de 12,5 milhões de unidades consumidoras, com aproximadamente 50 milhões de pessoas.
Médicos x Planos de saúde
Os médicos credenciados nos planos de saúde irão paralisar suas atividades amanhã, no RJ. Os médicos reivindicam a atualização da tabela de Classificação Brasileira Hieraquizada de Procedimentos Médicos, equiparação dos valores dos planos individuais aos planos coletivos, além da implantação de um reajuste anual.
Migalhas
Migalhas de ontem (944) dizia que : "A recusa da soja, com a alegação de contaminação, em verdade é apenas um ardil para rever os contratos. Há uma previsão na baixa do preço do produto, diante de uma super safra que se anuncia."
O editorial da Folha de S. Paulo de hoje :" O embargo chinês certamente deve-se à queda do preço da soja. Interessa aos importadores chineses suspender contratos de compra antigos, diante da alternativa de firmar novos, a preços mais baixos."
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Messias
"Creio que seja necessário uma cruzada, no Brasil, semelhante à da Anistia Internacional, no que concerne ao respeito aos direitos fundamentais, para que se principie a reverter esse quadro de insegurança, criando-se talvez movimento parecido àquele que levou Gandhi a se opor ao domínio inglês exclusivamente pelo uso da "não-violência"." Ives Gandra da Silva Martins, hoje na Folha de S. Paulo
Mais prêmios
Os leitores também poderão concorrer a dois exemplares da Revista de Direito Tributário da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários (MP Editora, 1ºedição, 424p.). Participe, clique aqui.
Migalhas dos leitores - Reforma do Judiciário
"Com a devida vênia, gostaria apenas de acrescentar à migalha do Prof. Aristoteles Atheniense, além das razões ali colocadas, que ao Governo, como maior demandante do país, não interessa a reforma do Judiciário. Por essa mesma razão (ou outra pior) o presidente Lula revogou em vinte e quatro horas o decreto de desapropriação de terreno pertencente ao Grupo Pão de Açucar, que serviria para a construção da sede do TRF de Minas Gerais." Rodrigo Otávio de Araujo Herval - escritório Advocacia Raul de Araujo Filho
Debate
"Com todo o respeito: a idéia de comemorar as bodas de pérola com uma festa caipira não podia ter sido pior. (...) Um país que quer tanto ser moderno poderia ter se inspirado em qualquer outro folclore que não o do atraso, o da jequice explícita. Quem não se lembra do personagem Jeca Tatu, cheio de lombrigas, personificando um Brasil de que lembramos com carinho, mas que não é exatamente a imagem a ser exportada para os grandes estadistas do mundo com quem Lula gosta tanto de conviver de igual para igual? (...)arraiá foi de uma breguice difícil de ser superada, mas não vamos perder as esperanças: até o fim do mandato eles talvez consigam." Danuza Leão
"A carga de preconceito patente no artigo de Danuza Leão, ao criticar o arraial caipira promovido pelo presidente da República, estarrece quem se preocupa com a preservação da cultura e da identidade nacional. (...) Quando a colunista resolve citar Jeca Tatu para personificar um "Brasil que lembramos com carinho, mas que não é a imagem a ser exportada", a emenda sai pior do que o soneto. Criado por Monteiro Lobato em 1914, o personagem, retrato da indolência e do atraso, nasceu do descontentamento do fazendeiro frente aos insucessos agrícolas no solo esgotado da sua fazenda no Vale do Paraíba. Quatro anos mais tarde, o escritor descobre que a apatia do caboclo advinha do subdesenvolvimento, da fome e da exclusão social. (...) Para a colunista, chique deve ser comemorar "Ralouim" fantasiado de abóbora, alimentando a eterna submissão que tão bem define os colonizados. (...) Caia na real, Danuza! Não estamos na Sorbonne, e isso aqui não é a corte de Luís 15. Ainda bem." Marcia Camargos é jornalista, doutora em História Social pela USP e co-autora de "Monteiro Lobato: Furacão na Botocúndia"
Lei de Recuperação de Empresas
Nos próximos dias 17 e 25, em Porto Alegre/RS e Curitiba/PR, respectivamente, o IBGT - Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround, organiza os Simpósios sobre a Nova Lei de Recuperação de Empresas. Paulo Sérgio Restiffe, do escritório Peixoto e Cury, será um dos palestrantes.
Pesquisa
Durante a Fenalaw, que começa hoje, será realizada uma pesquisa sobre o mercado da advocacia. É trabalho conjunto entre a Vogal Ltda e a ALB Consultoria, com a contribuição da Forte Shop. Os que responderem à pesquisa concorrerão a um scanner de mão oferecido pela Forte Shop.
M.A.C
Acontece amanhã, das 9h às 13h, no Ginásio do Ibirapuera, em SP, o 1o.Encontro do M.A.C - Movimento dos Amigos Contabilistas.
Ciclo de Debates
Acontece no dia 25/6, no auditório do TRF da 3ª Região SP, o último evento do Ciclo de Debates 2004 - Temas Atuais de Direito Ambiental. O evento irá discutir a Ocupação Irregular. A coordenação é feita pelas Desembargadoras Consuelo Yoshida e Suzana Camargo. Clique aqui.
Férias úteis
Tem início no dia 5/7, em SP, o Programa de Complementação Curricular, organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. Você não pode deixar de participar. Conheça a programação completa e faça sua inscrição, clique aqui.
Sorteio
Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação no seminário Concorrência de Mercado, a ser realizado no dia 29/6, em SP. O vencedor é:
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Vilma Silva Souza de Araújo, da OAS
Você ainda pode participar de mais um grande evento organizado pela InterNews. Ligue 0800-177 707/ (11) 4612-0535 ou clique aqui.
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Basquetebol
O Detroit Pistons conseguiu ontem algo que, no início da temporada da NBA, parecia impossível, não apenas para o time do técnico Larry Brown, mas para qualquer time da Conferência Leste: o título. Com a vitória por 100 a 87 sobre o Los Angeles Lakers, Rip Hamilton, Ben Wallace & Cia fecharam a série decisiva da liga profissional americana por 4 a 1.
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Panel Investigating 9/11 Attacks Cites Confusion in Air Defense"
The Washington Post - EUA
"U.S. Would Cede Iraqis Legal Custody of Hussein"
Le Monde - França
"La réforme de la "Sécu" devant le gouvernement"
Corriere della Sera - Itália
"E ora insieme alle Regionali"
Le Figaro - França
"EDF et assurance-maladie, les réformes, malgré tout"
Clarín - Argentina
"Pagan otro rescate y liberan a Cristian"
Público - Portugal
"José Lamego Candidata-se à Liderança do PS"
El País - Espanha
"Arranca la comisión del 11-M con la duda sobre si podrá acceder al sumario judicial"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Stadionstimmung in der Sparkasse am Sonnenplatz und am Kugelbrunnen in Hof"
The Guardian - Inglaterra
"The battleground"
Le Soir - Bélgica
"Le Blok au povoir? Le débat"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Painel na OMC pode questionar embargo chinês"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Decretada prisão de 26 PMs acusados de matar três jovens"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Juros em bancos e lojas não seguem os cortes do BC"
O Globo - Rio de Janeiro
"Mercado financeiro fez 5 mil milionários no Brasil em 2003"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Telefone também vai aumentar em junho"
Correio Braziliense - Brasília
"Energia e telefone ficarão mais caros"
Zero Hora - Porto Alegre
"Gasolina subiu em média 16% nos postos da Capital"
O Estado do Paraná - Curitiba
"PMDB sacramenta aliança com o PT"
O Povo - Fortaleza
"Preço do litro de gasolina chega a R$2,29"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"RMR em marcha lenta"
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Apoiadores :
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Bueno e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bottallo e Gennari Advogados
· Ceglia Neto, Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
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Fomentadores :
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALB Consultoria
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Brain Company
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDEA - Instituto de Direito Empresarial, Internacional e Ambiental
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· MP Treinamentos
· Rosenberg & Associados
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
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