MIGALHAS nº 1.793

Quarta-feira, 5 de dezembro de 2007 - Migalhas nº 1.793 - Fechamento às 11h15.

"Jamais dois homens julgaram igualmente a mesma coisa; é impossível verem-se duas opiniões exatamente iguais, não somente em homens diferentes mas no mesmo homem em horas diferentes."

Michael Montaigne

Duplo grau de jurisdição

Diante do assoberbamento de feitos, alguns Tribunais de Justiça passaram a convocar juízes de primeiro grau para compor turmas de julgamento. Em SP, por exemplo, alguns magistrados exercem pela manhã a judicatura no fórum, e à tarde vão ao Tribunal para virar desembargadores ad hoc. A situação inusitada da investidura ocasional pode até estar acobertada pelas melhores das intenções, no entanto, não pode a falta de estrutura do Estado servir de justificativas para ilegalidades. Foi nesse sentido que a 6ª turma do STJ, em recente processo relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, considerou "nulos os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural a aos artigos 93, III, 94, 98, I, da CF/88". Clique aqui para ver o acórdão que pode anular um par de outras decisões do TJ/SP.

Renúncia

Após renunciar à presidência do Senado, num jogo de cena previamente engendrado, Renan Calheiros foi absolvido no plenário. (Clique aqui)

Quem viver, verá

Queremos ver como o governo vai agora lidar com as duas matérias mais importantes do ano, em poucos dias : aprovação da CPMF e a disputa pela presidência do Senado. Pelo histórico de negociações com o parlamento, a previsão é de tempo ruim para os próximos dias, com possibilidade de fortes chuvas e trovoadas.

Agenda

CPMF e sucessão de Renan levam lula a cancelar ida à Bolívia. Em telefonema ao colega Evo Morales, Lula disse que, em razão da "situação política" interna, teria de ficar no país - a viagem deve ficar para o dia 17. Na segunda, o presidente vai à posse de Cristina Kirchner, na Argentina. Se a agenda inicial fosse mantida, Lula ficaria no exterior até sexta.

ICMS - PIS - COFINS

A questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins pode hoje colocar os ministros do STF numa situação no mínimo inusitada, na qual a coerência de S. Exas será o tema da pauta. Explicamos. Em julgamento ocorrido há um ano, mas ainda não concluído em virtude de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados obteve vitória parcial, e quase certa. Com efeito, seis ministros já se pronunciaram favoravelmente à tese de que não pode o ICMS compor a base de cálculo do PIS e Cofins. No entanto, enquanto o processo sopitava esquecido no fundo da gaveta no ministro Gilmar Mendes, o governo, antevendo a derrota, a qual pode significar uma perda grande de arrecadação (se bem que se é ilegal, não se pode falar em arrecadação, e sim numa tungada), atravessou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (ação que é bem de ver já é das maiores excrescências constitucionais pátrias) - atravessou a ADC com o objetivo específico para tentar obter do STF a constitucionalidade forçada da cobrança. No entanto - e explicando o porquê de agora os ministros do STF estarem na berlinda - como eles já se pronunciaram num sentido no anterior julgamento, fatalmente irão manter o mesmo posicionamento. Isto é, se o feito não for parar no mesmo lugar do outro, alimentando as supremas traças. Explicando muito melhor tudo o que foi dito nesta longuíssima migalha, veja o artigo de Thiago de Mattos Marques - advogado do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. (Clique aqui)

Natal Migalhas 2007

O Natal se aproxima e já despertou o espírito natalino em muitas pessoas. Em Migalhas, você pode concorrer a mais de 500 obras. Gostou da incrível notícia ?! Atualize o seu cadastro e aguarde (clique aqui). Ao final do informativo, os participantes desta promoção.

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Gramatigalhas

O leitor Paulo Roberto Dornelles Junior, acadêmico de Direito na UFRGS na época da consulta, enviou-nos a seguinte mensagem:

"Professor José Maria, estará correta a vírgula inserida após 'livros' no trecho abaixo, veiculado no Migalhas 1.180 de 3/6/05?"

"Cópia de Livros - A disputa travada entre estudantes, professores e bibliotecários contra editores por conta da legalidade de cópias de livros, é um dos assuntos que está no palco de debates de peso de Migalhas."

Se você também quer saber o que o autor do Gramatigalhas pensa a esse respeito, então clique aqui.

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Vale a pena !

A sexta e última edição deste ano da "Revista do Advogado", uma publicação da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo,  tem como tema "Direitos da Pessoa com Deficiência". A revista será lançada hoje, 5/12, às 19h, em SP - sede social da AASP (rua Álvares Penteado, nº 151). A edição foi coordenada pelo ex-presidente da Associação, ilustre dr. José Diogo Bastos Neto, que considera este número da revista "um verdadeiro manual para defesa dos direitos das pessoas com deficiência". Ele afirma, ainda, na apresentação "...este trabalho constitui um convite à reflexão de todos sobre a necessidade de se apoiarem medidas e ações direcionadas à melhoria de vida do cidadão com alguma espécie de deficiência, por meio de políticas públicas e iniciativas da sociedade civil organizada, pois, dessa forma, estaremos contribuindo para a construção de um País melhor...". Clique aqui e saiba mais sobre este belíssimo trabalho.

Migalhas dos leitores - Redargüição

"Caros Migalheiros, É no mínimo bastante estranha a nota da empresa ILUMATIC S/A quanto o desrespeito à decisão judicial em interdito proibitório proferida por Juiz (a) da 6ª Vara Cível do Fórum Central João Mendes (Migalhas 1.792 - 4/12/07 - "Migas - 4" - clique aqui). Ora, se a razão da paralisação é decorrente do movimento grevista, como a própria empresa faz questão de frisar, a competência para apreciação de tal ação é da Justiça do Trabalho conforme preceitua o artigo 114, II da CF. Talvez seja hora do STF colocar na pauta o julgamento da ADPF 123 ajuizada pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos." Elton Euclides Fernandes - advogado do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Dívidas

Os pedidos de recuperação judicial aumentaram 8,3% entre janeiro e novembro deste ano no Brasil.

Fusões ou aquisições

O número de fusões ou aquisições no Brasil bateu recorde neste ano, mesmo faltando um mês para o fechamento de 2007, segundo a empresa de auditoria PwC. Foram realizadas 643 fusões ou aquisições no acumulado do ano até novembro, 22% a mais do que no mesmo período de 2006 e 11% a mais que em todo o ano passado.

Fusão

Três distribuidores brasileiros de resinas termoplásticas anunciam hoje, em São Paulo, a criação de uma nova companhia. As empresas Piramidal, Ruttino e Polymarketing criarão a maior distribuidora de resinas plásticas da América Latina.

Fechamento de capital

A ArcelorMittal anunciou ontem ao mercado de capitais brasileiro uma oferta para recompra de todas as ações ordinárias (ON) e preferenciais (PN) da Acesita, hoje Inox Brasil S.A.

Parceria

Ontem, o Google e o Magazine Luiza fecharam uma parceria que prevê a exibição de vídeos informativos sobre o funcionamento dos produtos vendidos no site da varejista. A tecnologia de armazenamento e transmissão dos filmes será feita pelo YouTube.

Abril liberada

A comissão da Prefeitura de São Paulo responsável por julgar exceções da Lei Cidade Limpa decidiu que o luminoso no prédio da gráfica da editora Abril, na marginal Tietê, não será vetado. É a primeira decisão a favor de publicidade no alto de um prédio. Para a presidente da comissão, Regina Monteiro, o luminoso atende aos requisitos antigüidade, história da empresa e qualidade gráfica.

TJ/SP

O TJ/SP realiza hoje a escolha do novo presidente da Corte. Concorrem ao cargo os desembargadores Roberto Antonio Vallim Bellocchi, Jarbas João Coimbra Mazzoni e Ruy Pereira Camilo.

Grafiteiros

A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira o PL que proíbe a venda de tinta spray a menores de 18 anos e exige a apresentação de documento de identidade pelo comprador.

Porandubas políticas

Gaudêncio Torquato e uma análise numérica da corrida presidencial nas Porandubas políticas de hoje. Nem o presidente Lula escapa. Some conhecimentos, clicando aqui.

Migalhas dos leitores - Ficha bibliográfica

"Venho acompanhando o ranking dos livros mais vendidos no país e vejo que consta, há várias semanas, a obra 'Código da Vida', do jurista Saulo Ramos, como um dos mais vendidos. No entanto, creio que o responsável pela catalogação não leu a obra, uma vez que insiste, semana a semana, em colocá-la entre os livros de não-ficção." Carlos A. F. Oliveira Jr.

Processo Civil

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados altera as regras para a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação (art. n°. 520 do CPC). Quem dá informações sobre o PL, com valiosos comentários, é Maurício Traldi e Ricardo Ferreira Pastore - integrantes do renomado Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

Insalubridade

Diretor do Departamento de Direito do Trabalho do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Maurício Martins de Almeida explica hoje a base de cálculo do adicional de insalubridade. Clique aqui para ver.

Arapuca

Em incisivo artigo, e que merece leitura, Robson Maia Lins - professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET - fala das armadilhas legais que estão sendo armadas para a sociedade e para o Judiciário nas matérias tributárias. Clique aqui para ter acesso à íntegra do texto.

Sepúlveda Pertence

O presidente Lula nomeou ontem o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence para uma vaga na Comissão de Ética Pública. Mineiro, Sepúlveda atuou 18 anos no STF até se aposentar, em agosto. O mandato terá duração de três anos. A comissão, que tem sete vagas, foi criada em 2000 com a incumbência de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal. (Clique aqui)

Cade - I

O governo indicou o advogado Fernando de Magalhães Furlan para ocupar a vaga de conselheiro no Cade no lugar de Abraham Sicsú. O governo também submeteu ao Senado o nome do atual conselheiro Paulo Furquim para recondução ao cargo.

Cade - II

Ministra Cármen Lúcia irá desempatar julgamento de recurso da Vale do Rio Doce contra decisão do Cade. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Explicação

"Prezados colegas. A lacônica nota publicada sob o título 'Collor' que se refere ao retorno de milhares de funcionários ao serviço público merece maiores esclarecimentos (Migalhas 1.790 - 30/11/07). Trata-se de uma luta jurídica de mais de 17 anos para que se fizesse justiça àqueles que foram dispensados, sem justa causa, pelo governo Collor. A redação do texto dá a impressão de que se trata de um favor ou de um gesto político do governo Lula. É, sim uma promessa de campanha ainda do primeiro mandato do Presidente Lula, que vem desfazer as maldades do governo Collor e do seu coadjuvante Fernando Henrique a quem jamais esqueceremos por toda a sua imoral conduta neste episódio de sofrimento e morte de alguns que não tiveram emprego ou qualquer oportunidade para o sustento de suas famílias. Não façam deste episódio um fato político e não tentem deslustrar a luta que foi empreendida por todos os trabalhadores vitimados pela covardia política de seus ex-presidentes." Rodney Alves de Souza

Migas

1 - Bunge Alimentos pede ao STF suspensão do recolhimento de contribuições sobre exportações. (Clique aqui)

2 - STF defere liminar para que o Estado de MS possa exigir o recolhimento do ICMS sobre a importação do gás natural procedente da Bolívia. (Clique aqui)

3 - Ministério da Defesa cria indenização para passageiro de vôo com atraso e Anac aumentará tarifa para avião atrasado em Congonhas. (Clique aqui)

4 - TJ/MT - Investigações de denúncias de corrupção na 2ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá. (Clique aqui)

5 - OAB defende Exame de Ordem unificado : faltam só três Estados. (Clique aqui)

Música e Escola

Comissão de Educação do Senado aprova PL que torna obrigatório o ensino de música nas escolas da educação básica. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Música e Direito

"Ministro, a música tem tudo a ver com o Direito: ambos precisam ser interpretados, e bem interpretados (Migalhas 1.792 - 4/12/07 - "Acordes entre os acórdãos" - clique aqui). Além disso, a Música como o Direito exercem uma função mediadora entre os homens, e por isso precisam ser cultivados pois ajudam a resolver conflitos. Pudera todos os juízes, advogados, operadores do Direto... estudassem e fizessem música, acho que viveríamos num mundo melhor. Também me dedico à música e à poesia amadoristicamente, e acabei de gravar o meu CD '60...e canta', para comemorar meus 60 anos, com composições próprias. Longa vida para o Ministro, para a música e para o Direito mediador." Ademir Buitoni - SP

Perillo

O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) perdeu a regalia de ter professores e uma turma exclusiva nas Faculdades Alves Faria no curso de direito que freqüenta em Goiânia. A Justiça Federal concedeu liminar, a pedido do Ministério Público Federal, e acabou com a "turma especial" de dois alunos - o senador e sua mulher, Valéria Perillo. Determinou à faculdade que abra a turma para outros 48 alunos, no mínimo. Na decisão, a Justiça indicou que deverá prevalecer o princípio republicano da "generalidade da prestação do serviço público de educação, isonomia, moralidade, impessoalidade".

Eleições

As eleições russas - vencidas pelo Partido Rússa Unida com 64% dos votos - foram alvo de acusações de fraude feitas por observadores eleitorais do Conselho da Europa e pela OSCE (Organização pela Segurança e a Cooperação na Europa). Clique aqui e leia mais sobre esse e outros destaques do Migalhas International nº 572.

Grammatigalhas

Na coluna Grammatigalhas do Migalhas International de hoje você conhece a Constituição, governo e a legislação da China. Leia, clicando aqui.

Pneu furado

O informativo Migalhas de ontem (1.792) informava que a OMC considerou legítima a proibição adotada pelo Brasil à importação de pneus usados e reformados da União Européia. Na verdade, na barrigada do ano, o que se deu é que a OMC condenou o Brasil por adotar medidas discriminatórias no comércio de pneus recauchutados. O País terá de banir a entrada dos produtos vindos do Mercosul, além de acabar com as liminares concedidas pela Justiça a certos importadores.

Migalhas dos leitores - ????

"Saiu no Migalhas quentes a divulgação pela OAB/SP, orgulhosa, de ter recebido resposta a um ofício encaminhado ao delegado de Polícia Diretor do Detran/SP, com a informação de ter atendido o pedido de disponibilização de vagas para estacionamento e atendimento diferenciado aos advogados (Migalhas 1.784 - 22/11/07 - "Migas -7" - clique aqui). Pois bem, dirigi-me ao Detran para protocolar um ofício judicial. Primeiramente fui atendido por uma gentil funcionária que me indicou um estacionamento particular (pago, obviamente). Com a insistência, ela pediu que eu conversasse com outro funcionário, que estava no final do estacionamento. Atendido por ele, não tão gentil assim, fui informado que não havia vagas para advogados. Como eu insisti de novo, ele me instruiu a estacionar o carro em um local que não era vaga. Perguntei se caso parasse ali eu estaria sujeito a receber uma multa e ele disse: sim (!). Se somos atendidos desta forma para o fato objetivo da resposta do Detran, como será o atendimento para o fato subjetivo do 'atendimento pelas autoridades policiais assistentes em seus gabinetes de trabalho, quando necessário'?" Luiz Guilherme Porto de Toledo

IV Prêmio Innovare

A entrega do Prêmio Innovare já tem data marcada - 19/12, às 15h30. A cerimônia ocorrerá no Palácio do Planalto, com a presença do Presidente da República e das autoridades que compõem a organização do Prêmio.

IV Prêmio Innovare - II

A partir de hoje Stanley Martins Frasão (Consultor externo do Prêmio Innovare e advogado do escritório Homero Costa Advogados) apresenta aos leitores as práticas selecionadas em MG para concorrer ao prêmio. Para começar, o ilustre causídico traz : "AUDICON - Audiência de Conciliação", prática apresenta pelo Juiz Federal Weliton Militão dos Santos, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual. Clique aqui e confira.

TRE/SP

O des. Marco César Müller Valente foi eleito presidente do TRE/SP. Formado pela PUC/SP, Valente ingressou na magistratura em setembro de 1966.

Posse - I

Manoel Ricardo Rebello Pinho toma posse como desembargador do TJ/SP. (Clique aqui)

Posse - II

STJ empossa Jorge Mussi e Sidnei Agostinho Beneti no próximo dia 12/12. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Panegíricos

"A nomeação do ilustre Desembargador e futuro Ministro Sidnei Agostinho Beneti à vaga do Superior Tribunal de Justiça (Migalhas 1.789 - 29/11/07 - "Vagas no STJ") enriquece a Corte e demonstra a competência, aliada à capacidade do íntegro Magistrado que ao longo dos anos trilhou, desde o início nos Cartórios até os derradeiros dias no Tribunal de Justiça em São Paulo, posto de destaque na Magistratura local e internacional, temos certeza que o Brasil ganha com a simplicidade, riqueza da alma e o excepcional talento do homem voltado para os afazeres da Judicatura, e que possamos usufruir desta sabedoria e conhecimento incessantemente anos a fio." Carlos Henrique Abrão - magistrado em São Paulo

Baú migalheiro

Há 157 anos, no dia 5 de dezembro de 1850, faleceu no Rio de Janeiro o conselheiro André Alves Pereira Ribeiro Cirne, ministro do Supremo Tribunal de Justiça, nomeado quando da organização do Tribunal. Desembargador da Casa de Suplicação (1822), exerceu o cargo de chanceler da Relação de Pernambuco (1824).

Dia de Manual

Sobre o "Manual de Redação Profissional 3ª. Edição" (1.289 p.), escrito pelo ilustre autor das Gramatigalhas  José Maria da Costa, veja o que diz Saulo Ramos, no prefácio da obra : "...estamos diante de um esplêndido resultado de anos e anos de pesquisas de locuções e expressões da língua, cuidadosamente dicionarizadas e inteligentemente estudadas, explicadas, expostas com rigor sóbrio de linguagem absolutamente lúcida, nos dois sentidos de lucidez: brilhante e precisa." Para ter em sua casa esta preciosidade, basta clicar aqui e participar do sorteio de um exemplar oferecido pela Millennium Editora.

Direito Societário

Com lançamento marcado para hoje, às 19h, em Belo Horizonte/MG, (rua Albita, n° 194), a obra "Direito Societário na Atualidade - Aspectos Polêmicos" (484 p.), escrita por renomados autores, entre eles o advogado Stanley Martins Frasão, do escritório Homero Costa Advogados, será sorteada na próxima madrugada. Clique aqui e participe. O estudo foi organizado por Leonardo de Faria Beraldo e publicado pela Editora Del Rey. A obra foi oferecida pelo dr. Frasão.

Lauda Legal

A obra "O Fundo Monetário Internacional e seus Acordos Stand-by" (123 p.), de autoria de Leonardo Andrade Macedo, é composta por um panorama geral da instituição e cuidadosa análise dos acordos propriamente ditos. Para Roberta Resende o livro cumpre a notável tarefa de desmistificar o tema, frequentemente objeto de discussões apaixonadas. Clique aqui para saber mais e concorra a um exemplar gentilmente oferecido pela Editora Del Rey.

Lançamentos

O advogado José Carlos Baptista Puoli, sócio do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, convida para o lançamento de sua obra "Responsabilidade Civil do Promotor de Justiça na Tutela aos Interesses Coletivos" (Editora Juarez de Oliveira - 256 p.). A sessão de autógrafos acontecerá amanhã, a partir das 18h, em SP, na Livraria Revista dos Tribunais (rua Conde do Pinhal, nº 80). (Clique aqui)

O presidente do CEBEPEJ, dr. Kazuo Watanabe, convida para o lançamento oficial dos estudos sobre "Tutela Coletiva e Execuções Fiscais no Brasil" parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário/Ministério da Justiça. O evento acontece dia 7/12, às 9h, em Brasília, no Ministério da Justiça. Depois da abertura dos trabalhos, a cargo do Ministro Tarso Genro, haverá uma mesa de debates sobre os resultados da pesquisa, com a participação dos órgãos envolvidos.

Jantar

Dia 20/12, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo promove o tradicional "Jantar de Encerramento" de suas atividades anuais. A confraternização será às 20h30, em SP. As reservas deverão ser feitas até dia 17/12. Clique aqui para saber mais.

Sociedade

O FORUM CEBEFI preparou para o dia 13/12 o seminário "Estruturações societárias para realizar negócios". Não deixe de participar, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

On-line

A internet congrega um dos principais recursos de marketing que podem ser empregados por advogados e escritórios na interação com clientes. Diante dessa tecnologia, a Gonçalves & Gonçalves Marketing Jurídico desenvolveu para o dia 18/12 o curso on-line "Estratégias de presença na internet para advogados e escritórios". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Sabotagem

"Crimes empresariais" é o título do curso em que a Central Prática Consultoria e Treinamento irá discutir os mais complexos temas relacionados à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para esse encontro que ocorre no dia 11/12 , em SP.

Direito Tributário

A partir da próxima segunda-feira, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza o curso "Direito Tributário". Clique aqui, confira a programação e concorra a vagas-cortesia.

Gestores ambientais

A partir desta sexta-feira, o Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa realiza o segundo módulo do curso "Formação Prática de Gestores Ambientais". O programa "Legislação Ambiental: Identificação, Controle do Atendimento e Responsabilização" tem como finalidade possibilitar ao participante a visão prática da identificação e controle do atendimento à legislação ambiental aplicável a um empreendimento. Clique aqui e inscreva-se.

Debate

Dia 10/12, o IBMEC/SP promove um ciclo de debates para discutir os temas contemporâneos do Direito Tributário. O encontro de renomados tributaristas ocorre das 18h às 20h, no campus do IBMEC/SP (rua Quatá, 300 - Vila Olímpia - SP).

Agenda contemporânea

A Direito GV promove na próxima terça-feira o seminário "Direito e Desenvolvimento: a Construção de Uma Agenda Contemporânea", com participação do professor emérito da Universidade de Wisconsin, David Trubek. Mais informações e inscrições clique aqui ou ligue (11) 3281-3314.

Administrativo municipal

Dia 14/12, o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza o "Encontro Buenos Aires - São Paulo de Direito Administrativo Municipal". Entre os convidados estão, Professor Ives Gandra Martins, Governador Cláudio Lembo, Prefeito Gilberto Kassab e Ministro Francisco Rezek. Os inscritos receberão o livro (lançamento) "Direito Administrativo Municipal : Temas Fundamentais", com artigos de autores brasileiros e argentinos. Na ocasião, tomarão posse os novos membros da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Participe, clique aqui.

Direitos Humanos - 1

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da presidência da República, estará em Salvador no próximo domingo para participar da celebração "Direitos Humanos: Iguais na Diferença", comemorando os 59 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A abertura das comemorações está programada para hoje na Escola Parque, em Salvador. Mais informações (11) 3814-4600.

Direitos Humanos - 2

A Comissão Municipal de Direitos Humanos da prefeitura de SP realiza no dia 10/12 um coquetel em comemoração ao 59° aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na ocasião acontecerão a abertura da mostra "Direitos Humanos 'Um olhar Fotográfico'", a exibição de curtas-metragens, o lançamento do Telecentro temático e do Curso Conselheiros em Direitos Humanos. O evento gratuito será às 12h, na Caixa Cultural São Paulo (praça da Sé, 111 - SP). Informações (11) 3321-4400.

Sorteados

Rafael Santos, advogado da Tejofran Saneamento e Serviços, ganhou a vaga-cortesia para o curso "Arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos", que a Central Prática Consultoria e Treinamento promove dia 7/12, em SP. (Clique aqui)

Confira abaixo os ganhadores dos cursos de aposentadoria promovidos pela Maxicurso Treinamentos, em Curitiba.

• Amanhã, a consultora Juliana Almeida Ribeiro, da JML Consultoria Jurídica, participará do curso "Cálculo de Concessão de Aposentadoria". (clique aqui)

• Fania Ferreira Rocha Bärg, do escritório Veroneze & Linhares, ganhou a vaga para o módulo 1 do "Curso de Revisão da Aposentadoria" - dia 7/12 (clique aqui)

• Ariovaldo Canepa Cabreira, advogado da Dataprom Equipamentos e Serviços de Inf., ganhou a vaga para o segundo módulo do "Curso de Revisão da Aposentadoria" - dia 7/12 (clique aqui)

Nelson Luís Testoni, advogado do escritório Rebello e Associados Advogados, de Blumenau/SC, foi o ganhador da obra "Pessoas Portadoras de Deficiência e a Relação de Emprego - O Sistema de Cotas no Brasil" (Editora Juruá - 214 p.), escrita e gentilmente oferecida por Cibelle Linero Goldfarb.

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Natal Migalhas 2007

Veja, abaixo, quais são as editoras que participam da maravilhosa promoção do Natal Migalhas 2007 :

• Cia. Editora Forense (clique aqui)

• Editora Alínea (clique aqui)

• Editora Atlas (clique aqui)

• Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico (clique aqui)

• Editora Del Rey - (Clique aqui)

• Editora Dialética (clique aqui)

• Editora DPJ (clique aqui)

• Editora Impetus (clique aqui)

• Editora Juarez de Oliveira (clique aqui)

• Editora Lettera.doc (clique aqui)

• Editora LTr (clique aqui)

• Editora Método (clique aqui)

• Editora Noeses (clique aqui)

• Editora Pillares (clique aqui)

• Editora Saraiva (clique aqui)

• Editora Singular (clique aqui)

• Editora Verbo Jurídico (clique aqui)

• FISCOSoft Editora (clique aqui)

• Ícone Editora (clique aqui)

• Imperium Editora e Distribuidora (clique aqui)

• Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO (Clique aqui)

• J. H. Mizuno Editora Distribuidora (clique aqui)

• Juruá Editora (clique aqui)

• Landy Editora (clique aqui)

• Lemos & Cruz Publicações Jurídicas (clique aqui)

• Leud - Livraria e Editora Universitária de Direito (clique aqui)

• Lumen Juris Editora (clique aqui)

• Madras Editora (clique aqui)

• Malheiros Editores (clique aqui)

• Manole Editora (clique aqui)

• Millennium Editora (clique aqui)

• MP Editora (clique aqui)

• Premier Máxima Editora S/A (clique aqui)

• RCS Editora (clique aqui)

• RT - Revista dos Tribunais (clique aqui)

Para concorrer aos almejados embrulhos, basta atualizar seu cadastro em Migalhas. Para verificar se seus dados estão corretos ou fazer um novo cadastro, clique aqui. Atenção !!! Ao confirmar seus dados, você automaticamente concorre a todos os prêmios oferecidos no Natal Migalhas 2007.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush Insists Iran Remains a Threat Despite Arms Data"

The Washington Post - EUA

"Lessons of Iraq Aided Intelligence On Iran"

Le Monde - França

"Les Etats-Unis relativisent la menace nucléaire iranienne"

Corriere Della Sera - Itália

"Walter loda Fausto sulla legge elettorale"

Le Figaro - França

"Coupe de pouce dès le 1er javier"

Clarín - Argentina

"Suman sospechas por el asesinato de un gremialista"

Público - Portugal

"Governo quer cobrar taxa sobre sacos plásticos de supermercados"

El País - Espanha

"España sufre el mayor retroceso en educación de toda Europa"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"AUFGEFLOGEN - Bistums-Mitarbeiter prellt Kindergarten um 100.000 Euro"

The Guardian - Inglaterra

"Revealed: how UK banks exploit charity tax laws"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Renan deixa cargo e escapa da cassação"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Renan escapa outra vez"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Acordo salva Renan pela 2ª vez"

O Globo - Rio de Janeiro

"Renan renuncia antes da hora e complica a CPMF"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Renan escapa outra vez"

Correio Braziliense - Brasília

"Renan deixa cargo e salva mandato. Acordo cumprido"

O Estado do Paraná - Paraná

"Renan salva mandato ao largar a presidência"

Zero Hora - Porto Alegre

"Máfia controlava metade dos caça-níqueis no RS"

O Povo - Ceará

"Médicos usavam crianças para fraudar SUS"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Empresa aérea vai pagar por atrasos"

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Apoiadores :

· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Dourado, Fagundes, Fialdini, Ribas Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Bechara Jr. Advocacia
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Küster & Machado Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Leoni Siqueira Advogados
· Libertuci - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima & Falcão Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lopez Fonzaghi Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
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Fomentadores :

· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
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· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
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· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
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· JEM Consultoria e Participações Ltda.
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· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
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· Malheiros Editores Ltda.
· Maxicurso Treinamento
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· ALB Consultoria Ltda
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· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
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· Curso Robortella
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· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
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· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia
· Fundamar - Fundação 18 de março
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· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV
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