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MIGALHAS nº 934

28/5/2004

Sexta-feira, 28 de maio de 2004 - Migalhas nº 934 - Fechamento às 8h24.

 

 

"Enquanto o homem não souber para que porto quer ir, nenhum vento será o vento certo."

Sêneca

Ventos de feição

O PIB cresceu 2,7% no primeiro trimestre deste ano. Não é um espetáculo, mas já se vê um crescimento. Espera-se que estes alvissareiros números animem a nau pátria a encontrar seu Norte.

Defendendo os interesses

Apreensivo com a possibilidade de derrota do governo no julgamento da taxação dos servidores públicos inativos, o ministro da Previdência Amir Lando foi ontem ao STF debater o assunto com o presidente da Corte Nelson Jobim.

Lastro seguro

Entre os estudos em que se baseiam os ministros do STF para derrubar a cobrança dos inativos, há um substancioso trabalho doutrinário que tem como autores o hoje ministro da Corte Carlos Ayres Britto, e o advogado Valmir Pontes Filho. Especializado nas áreas de direito Constitucional e Administrativo, dr. Valmir Pontes Filho integra o quadro de sócios do escritório Siqueira Castro - Advogados. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores

"Gostaria de saber por que é que a não taxação de inativos representa uma 'perda' para a União? Para mim só se perde o que se tem e não o que se gostaria de ter. A ser verdade esse novo significado de 'perda' eu vou passar a dizer: 'eu perdi um Mercedes Benz, um apartamento de cobertura na Vieira Souto...'." Maria Beatriz Werneck

Nota da Redação - Prezada leitora, não deixe de ler a próxima migalha, pois senão, aí sim será uma 'perda', e irreparável.

Contribuição dos inativos

Lembrando justamente isso - "que a União não irá "perder" R$ 800 milhões, pois não se perde o que não se tem..." - o advogado Hugo de Brito Machado Segundo (Machado Advocacia Empresarial), que tem a verve no sangue, explica hoje que: "a União vai deixar de receber, o que é diferente". E acrescenta : "caso venha mesmo a deixar de receber, isso acontecerá porque a exigência será declarada indevida, o que é mais uma razão para que não se possa falar em perda de receita...". Clique aqui para ver o belo trabalho do advogado cearense sobre a famigerada contribuição dos inativos.

Opinião

"A contribuição é um tributo destinado ao custeio e ao financiamento do regime de Previdência, mas não tem qualquer sentido quando cobrada dos servidores aposentados, uma vez que eles estarão pagando sobre um benefício que já recebem." Roberto Busato, presidente da OAB

Migalhas dos leitores - Eros, o Professor

"Prezados, Sou suspeito para dizer qualquer coisa neste momento. Sou filho do Professor Eros Grau, o que me descredencia para emitir opinião sobre sua indicação ao STF. Nem pretendo ser imparcial aqui. A notícia da indicação nos trouxe imensa alegria, porque quem conhece meu pai sabe de sua dedicação ao Direito, de seu ideal de Justiça, e de sua disposição para prestar à Nação o serviço que agora lhe foi atribuído. Migalhas traz na edição de hoje (933) nota em que destaca que, com lágrimas nos olhos, o Professor Eros Grau declarou sua intenção de cumprir a obrigação de defender a Constituição. Ao fazê-lo, Migalhas, a meu ver (e para tanto sinto-me credenciado), resumiu com exação e com rara felicidade os aspectos emocional e profissional que envolvem o fato narrado: meu pai é um idealista e, emocionado pela honra da indicação, não se desprenderá, em um único momento sequer, do firme propósito de fazer valer a Carta Constitucional. Tomo a liberdade pois de valer-me do Migalhas para de público agradecer pela rara felicidade da nota publicada, bem como para agradecer as várias manifestações de apoio recebidas, de tantos amigos, colegas de profissão, alunos e ex-alunos de meu pai. Obrigado a todos." Werner Grau Neto - escritório Pinheiro Neto Advogados

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Cade

A Procuradoria Geral do Cade não aceitou o pedido da Nestlé para que o conselho reaprecie a decisão que vetou a compra da Garoto. O parecer da Procuradoria será agora apreciado pelo plenário do Cade.

Sinal verde

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do ministério da Fazenda recomendou ao Cade a aprovação, sem restrições, da "aliança" entre AmBev e Interbrew.

Concorrência na pauta

Com o intuito de despertar a atenção das empresas brasileiras e seus administradores a respeito de práticas comerciais que podem vir a ser enquadradas no âmbito de aplicabilidade da "Lei de Defesa da Concorrência", Maria Cecília Andrade, Caroline Sanselme Vieira e Ricardo Ferreira Pastore, integrantes de peso do escritório Pinheiro Neto Advogados, assinam um importante artigo no site Migalhas. Clique aqui para ler este texto, que explica perfeitamente o funcionamento dos processos de investigação concorrencial, suas penalidades e os programas preventivos que devem ser adotados.
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Coleção

Migalhas homenageia mais um grande mestre do Direito. No informativo de hoje os leitores podem concorrer à coleção completa da Editora Saraiva dedicada ao prof. Agostinho Alvim. Será premiado um leitor por dia. Conheça os trabalhos e participe. Clique aqui.

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Violência doméstica

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que tipifica como crime a violência doméstica. O projeto prevê pena de reclusão de seis meses a um ano.

Júri

O MP de Jundiaí denunciou por homicídio doloso o vendedor Jamil Martins Alves da Silva dono do pitbull que atacou e matou uma menina de 8 anos em março.

Processo de Execução

A Comissão Especial da Reforma do Judiciário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) sobre o projeto de lei 3253/04. O projeto, que simplifica o processo de execução de títulos judiciais, é o primeiro de uma série que está sendo elaborada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, para alterar o CPC e o CPP.

Redução do ISS

Com o PL nº 1.876/04, o prefeito do RJ, César Maia, quer alterar normas do Código Tributário Municipal ao ISS, para adequar a carga tributária à capacidade contributiva tanto dos profissionais autônomos quanto das sociedades uniprofissionais.

Ao redigir sobre o assunto, Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro, do respeitadíssimo escritório Siqueira Castro Advogados, afirma que tal PL deverá suscitar discussão acerca das sociedades a serem beneficiadas pela tributação fixa à alíquota de 2%, posto que é imprescindível uma análise casuística acerca da natureza da sociedade à luz das disposições do nCC. Veja os argumentos da ilustre causídica, clique aqui.

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Auditorias

O rodízio de auditores das companhias abertas, que entrou em vigor neste mês, deve tirar a PricewaterhouseCoopers da liderança de um mercado de US$ 250 milhões.

Soja

Rumores de que a China negocia o atraso ou o cancelamento de importações de soja da América do Sul, principalmente do Brasil, voltaram a derrubar as cotações da soja ontem em Chicago.

Distribuidor carioca

Multada em cerca de R$ 4 milhões por não divulgar amplamente suas tarifas para ligações interestaduais e internacionais, a Embratel conseguiu no TJ uma decisão que impede o governo do Estado do Rio de inscrevê-la no Cadin. A comissão criada para investigar fraudes na segunda instância do TJ descobriu que o recurso da Embratel foi um dos 11 casos que tiveram distribuição irregular.

Da Redação

Migalhas reafirma seu posicionamento de querer ver todos os que forem comprovadamente envolvidos no esquema de fraudes no TJ/RJ exemplarmente punidos, independente do nome, sobrenome, ou causa que patrocine. A ordem jurídica não admite bacharéis corruptos.

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Ética no exercício da advocacia

A OAB/RJ promoverá no dia 1/6 o 1º. Encontro em Defesa da Ética no Exercício da Advocacia. Entre os convidados especiais do evento está a advogada Ana Tereza Palhares Basílio, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, que é presidente da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB do Rio. O encontro será na sede da Ordem, no plenário Celso Fontelle, na avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar, RJ. (Clique aqui)

Negócios na China

O presidente do conselho da Brasilinvest, Mario Garnero, informou que a China International Trust and Investment Corporation (Citic, espécie de agência e banco de investimento que cuida dos negócios chineses no exterior) se associou à Brasilinvest para criar empresa que vai gerenciar os US$ 4 bilhões que a China está interessada em investir no Brasil e escolherá os parceiros brasileiros na empreitada.

Encontro

Presidentes, chefes de governo e representantes de 58 países reúnem-se hoje em Guadalajara na III Cúpula da América Latina, do Caribe e da União Européia, para discutir os últimos pontos da declaração de mais de cem parágrafos, em defesa do crescimento com inclusão social.

Jogo do comércio

Os EUA aconselharam ontem o Brasil a deixar de fazer ''jogadas comerciais'' e manter o foco na substância dos acordos em negociação. O recado partiu do subsecretário para Comércio Internacional dos EUA, Grant Aldonas, ao ser questionado sobre a avaliação de Washington sobre a ambição brasileira de expandir o G3 (Brasil, África do Sul e Índia) para compor o G5, com China e Rússia.

Vampiros

Registrado no ministério da Saúde como datilógrafo, o servidor público Mário Machado da Silva, preso semana passada pela Operação Vampiro, tinha em sua residência em Pirapora uma lancha avaliada pela PF em R$ 700 mil e mais R$ 30 mil e US$ 3 mil em espécie, além de uma caminhonete.

Migalhas dos leitores

"A história atribui aos comandantes os grandes feitos de guerra e da mesma forma responsabiliza-os pelas derrotas. No caso das fraudes contra o ministério da Saúde, (leia-se dinheiro do povo) seria possível tratar os ministros como exceções da regra e deixá-los à margem de qualquer responsabilidade? Se o desconhecimento das leis não isenta ninguém de culpa, o desconhecimento de fatos, mesmo que gerados por auxiliares em salas contíguas ao gabinete, não deveria receber igual tratamento e chamar os ex-ministros, além do atual, também às falas?" Arthur Vieira de Moraes Neto

Lançamento

No próximo dia 31 será lançado o livro Direito da Comunicação Social - Editora RT - do professor Guilherme Fernandes Neto. O evento, organizado pelo IDCESA - Instituto de Direito do Consumidor e de Estudos Sociais Avançados, terá início às 18h30, na sede do Ministério Público do Distrito Federal.

Migalhas dos leitores

"Nesse episódio da soltura irregular por conta da suposta trapalhada entre o TJ/SP e a vara Criminal de Itu, uma consideração merece ser feita e, creio, venha a absolver o magistrado de primeiro grau (Migalhas 932). O próprio Juiz em entrevista à televisão alegou que na dúvida pôs em liberdade. Foi infeliz por certo. A questão é simples, cotidiana e protocolar. Se o Tribunal preocupou-se em enviar Telex (comunicado de urgência) à vara de origem, assim o fez justamente porque a intenção da mensagem era a soltura do réu. Não haveria razão para o telex apenas para informar que o HC havia sido denegado, informação que poderia perfeitamente ser feita via ofício e dentro dos parâmetros normais. Assim, afigura-me muito claro que o TJ errou, não cabendo ao magistrado de primeiro grau, nenhuma responsabilidade sobre o fato." Fábio Serrão - escritório
Flesch e Serrão Advocacia S/C

"A respeito da nota "Zilhões de Calorias" (Migalhas 933), nada contra a iniciativa do MPF/MG, ao ajuizar ação civil pública contra o McDonald's. Mas há que questionar: por que somente contra a "turma do Ronald"? E as demais redes de comida rápida (ou "fast food", se preferirem)? E as inúmeras lanchonetes que produzem seus produtos? E o Bob's? O Bang-bang Burger (rede de BH)? E os inúmeros "trailers" que vendem sanduíches madrugada afora? Ao que parece, trata-se de mais um caso de "anti-americanismo" de ocasião (lembram-se do caso das fotos e digitais nos aeroportos? E daí? O que houve depois? O que se está fazendo com todas aquelas fotos? Nadinha, mas a "honra nacional" foi lavada). Ou então tem gente querendo brilhar mais que o sol. Haja falta de serviço..." Alexandre Barros, advogado em Belo Horizonte/MG

"Sem humor e com dúvida (Gramatigalhas). A questão do mal/mau é fácil. O problema surge com a palavra mal-humorado. Vai hífen ou não? Há divergências." Wilson Bruno Zanim de Freitas - Unibanco S/A

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InterNews

Confira os eventos de peso promovidos pela InterNews. Migalhas atesta a qualidade.

Básico

A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - AATSP promove de 5 a 8/7, em SP, o Curso de Cálculos Trabalhistas - Básico. Atualize os seus conhecimentos no assunto. Clique aqui e participe.

Mural Migalhas

A Associação Brasileira de Advogados Cristãos comunica que termina no dia 31/7 as inscrições para a Convenção de Advogados Cristãos. Comunica também que no dia 5/6 acontecerá uma assembléia, às 8h30, no Edifício Fortune Residence, SP. Quem tiver interesse em fazer parte da associação ou tirar dúvidas, basta entrar em contato com o advogado Gilberto Ribeiro, pelo endereço: gilbertoribeiro@aasp.gov.br .

Seminário

Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será um dos palestrantes no Seminário Modalidades de Juros e Multas Contratuais de Acordo com o novo Código Civil. O evento será realizado no dia 3/6, no Mercure Trianon Hotel, SP, organizado pelo IBC.

Última oportunidade

Hoje é o último dia para você se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga-cortesia para participação no seminário novo Código Civil e Reforma Tributária: Inovações para 2004, a ser realizado no dia 15/6, em MG. O evento é organizado pelo escritório Azevedo Sette Advogados. Clique aqui.

Sorteio

Migalhas sempre realiza grandes promoções para os leitores. No informativo de hoje foram sorteadas as vagas-cortesia para participação no Seminário Internacional - Neurobiologia da Violência e Agressão, a ser realizado do dia 10 a 12/6, no RJ. Os vencedores são:

O evento conta com o apoio do ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito. Para participar ligue (21) 2247-0867 ou clique aqui.
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1º

O migalheiro João Luiz Centenaro foi contemplado com um exemplar do livro "A Garantia dos Direitos Fundamentais Frente as Emendas Constitucionais" (Editora Destaque, 224p.), escrito pelo advogado Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila. Parabéns!

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Madrugada em Migalhas

Hoje cedo a fria madrugada convidava ao trabalho. Silenciosamente, os redatores deste vibrante rotativo foram chegando ao ofício. Em suas mesas, abarcavam com amor as notícias. E, num onírico balé da informação, geravam migalhas que, ordenadas, criaram este informativo. De cima, em seu suntuoso gabinete, nosso amado Diretor, batuta em mãos, regia os trabalhos. Convidado a aquecer os presentes, o Sol principiava discretamente no horizonte. Nascia mais um feliz dia em Migalhas.

Bom fim de semana !
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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Agreement by U.S. and Rebels to End Fighting in Najaf"

The Washington Post - EUA

"U.S. Suspends Fighting in Najaf After Truce Deal"

Le Monde - França

"UE -Amérique latine : les vertus du multilatéralisme"

Corriere della Sera - Itália

"Il no della famiglia Biagi"

Le Figaro - França

"L'inquiétant prosélytisme des associations musulmanes"

Clarín - Argentina

"Propuesta final a bonistas: el FMI viene a controlar"

Público - Portugal

"Tribunal Mantém Suspensas as Obras do Túnel do Marquês"

El País - Espanha

"De la Vega se convierte en la primera mujer que preside un Consejo de Ministros"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"TBC-kranke Prostituierte steckte mehr als ein Dutzend Freier an"

The Guardian - Inglaterra

"Rebel cleric faces prison for life"

Le Soir - Bélgica

"Michel Nihoul, commanditaire sans réseau ?"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PIB cresce 2,7% e confirma reaquecimento"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Exportação e agropecuária puxam economia ameaçada pela inflação"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Economia cresce 16% no 1º trimestre"

O Globo - Rio de Janeiro

"Economia volta a crescer e famílias consomem mais"

Estado de Minas - Minas Gerais

"PIB cresce 2,7% no primeiro trimestre"

Correio Braziliense - Brasília

"Ainda não é o espetáculo... mas já é um crescimento"

Zero Hora - Porto Alegre

"PIB em alta confirma sinais de aquecimento econômico em 2004"

O Estado do Paraná - Curitiba

"PIB cresce 2,7% após 9 meses de retração"

O Povo - Fortaleza

"Confronto com tiros e pedradas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Metrô está sucateado"

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Apoiadores :

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Podval 

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Advocacia Rocha Barros Sandoval

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinhão e Koiffman Advogados

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trench, Rossi e Watanabe Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito 

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDEA - Instituto de Direito Empresarial, Internacional e Ambiental

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· Rosenberg & Associados

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ALB Consultoria

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Brain Company

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Fontes

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