Quinta-Feira, 19 de dezembro de 2024 - Migalhas nº 6.003.
Fechamento às 09h09.
"No passado estão nossas raízes, mas ao futuro pertencem nossos olhos."
Resolução de ano novo
O desfecho do julgamento sobre a regulação das redes sociais no STF ficou para 2025. Ontem, ministro Barroso apresentou um voto intermediário, defendendo que a remoção de conteúdos relacionados a crimes contra a honra deve depender de ordem judicial. S. Exa. destacou a responsabilidade subjetiva das plataformas e a necessidade de um marco regulatório para mitigar riscos sistêmicos, como disseminação de conteúdos lesivos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça. (Clique aqui)
Nem muito, nem pouco?
No centro da discussão do julgamento anterior está o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Barroso propôs mantê-lo, mas com ajustes para ampliar as exceções e responsabilizar as plataformas em casos específicos. Antes dele, Toffoli e Fux votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo. (Clique aqui)
Censura e liberdade
Durante o julgamento do Marco Civil da Internet, Barroso citou músicas de Chico Buarque para lembrar os tempos de censura na ditadura militar, ressaltando a importância da liberdade de expressão. S. Exa. alertou contra a ingerência estatal e o controle excessivo pelas plataformas digitais, defendendo um equilíbrio entre regulação e liberdade. (Clique aqui)
The Voice
Ainda na sessão de ontem, Toffoli citou versos de "Pela Internet", de Gilberto Gil, destacando a era digital. Em tom descontraído, convidou Barroso para cantar, que respondeu bem-humorado: "já cometi algumas ousadias, mas não essa". (Clique aqui)
Questão de Direito
Em interessante texto, Teresa Arruda Alvim trata da eficácia e dos efeitos das decisões judiciais no contexto do sistema jurídico brasileiro, especialmente em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, precedentes judiciais e as teses jurídicas. (Clique aqui)
Impenhorabilidade em debate
Corte Especial do STJ avançou no julgamento sobre a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos, abrangendo depósitos em contas correntes, cadernetas de poupança e fundos de investimento. Após o voto da relatora, ministra Maria Thereza, o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Confira a tese proposta. (Clique aqui)
CPC na prática
A Corte Especial do STJ decidiu julgar, sob o rito dos repetitivos, o Tema 1.296, que trata da necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrar multas (astreintes) por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, conforme o artigo 537 do CPC. Sobre o tema, confira as considerações de Elias Marques de Medeiros Neto. (Clique aqui)
Dólar
AGU acionou a PF e a CVM para investigar crimes contra o mercado de capitais devido a postagens em redes sociais com desinformação sobre a política monetária brasileira e o Banco Central. As publicações, já desmentidas pelo Bacen, causaram impacto negativo no mercado financeiro e na cotação do dólar. (Clique aqui)
Nepotismo
Denúncia contra desembargadores mineiros, acusados de nepotismo cruzado e falsidade ideológica, está sendo julgada pela Corte Especial do STJ. Relator, ministro Humberto Martins rejeitou a acusação de peculato, mas acolheu a denúncia por falsidade ideológica. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Jr. (Clique aqui)
Provas anuladas
6ª turma do STJ anulou relatórios de inteligência financeira requisitados diretamente pela Polícia Federal ao Coaf sem autorização judicial. A decisão reafirmou a ilegalidade da prática, determinando o desentranhamento das provas derivadas e destacando a necessidade de respeitar o sigilo financeiro e o princípio da legalidade. (Clique aqui)
Soberania do Júri
STF confirmou execução imediata da pena aplicada por Tribunal do Júri a homem condenado por estupro. Segundo a 1ª turma, a soberania das condenações do Tribunal do Júri é mantida, mesmo que a condenação não seja por crime contra a vida. (Clique aqui)
Linhas de energia
Por 8 a 3, o STF decidiu que é inconstitucional cobrar pelo uso da faixa de domínio de rodovias para instalar infraestrutura destinada à distribuição de energia elétrica, mesmo que a rodovia seja concedida. (Clique aqui)
Carga pesada
1ª seção do STJ estabeleceu que transportadoras cujos veículos trafegam com excesso de peso podem ser condenadas a indenizar por danos materiais e morais coletivos. Confira a tese. (Clique aqui)
Desconectado
Senado aprovou o PL 4.932/24, proibindo o uso de celulares em escolas de educação básica durante aulas, recreios e intervalos, com exceções para fins pedagógicos, emergências e inclusão. (Clique aqui)
Domicílio
3ª turma do STJ decidiu que ações de reconhecimento de união estável pós-morte, sem filhos incapazes, devem tramitar no juízo do último domicílio do casal. (Clique aqui)
Gesto supremacista
Filipe Martins, ex-assessor internacional de Bolsonaro, foi condenado por realizar gesto associado à supremacia branca durante sessão no Senado. (Clique aqui)
Violência de gênero
TST aumentou indenização a auxiliar de logística que sofreu discriminação de gênero e assédio moral no trabalho. (Clique aqui)
Bem de família ou exceção?
Vaga de garagem com matrícula distinta de imóvel residencial não é considerada bem de família e pode ser penhorada, decide TST. (Clique aqui)
Espertinha, hein?
TRT da 9ª região manteve a demissão por justa causa de atendente de empresa de telefonia que usou suas credenciais para reduzir o valor de sua própria fatura de celular. (Clique aqui)
Palavra não dita, defesa perdida
Ajudante não consegue anular decisão por falta de defesa oral. TST manteve decisão após constatar que o advogado do trabalhador, presente na sessão, não solicitou sustentação oral no momento oportuno. (Clique aqui)
Contrato
Seguradora é condenada por negar cobertura de furto, alegando atraso no registro do Boletim de Ocorrência. Juiz considerou a negativa injustificada. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Porandubas políticas
Gaudêncio Torquato combina memórias pessoais e eventos históricos para retratar momentos e personagens do Brasil nas décadas de 1960 e 1970. (Clique aqui)
ABC do CDC
Desembargador aposentado Rizzatto Nunes segue analisando os direitos básicos do consumidor pelo CDC, agora na figura da proibição do abuso de direito. (Clique aqui)
Migalhas Edilícias
Amanda Moreira Monteiro apresenta as normas e lacunas regulatórias para a implementação do carregamento de veículos elétricos nos condomínios brasileiros. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Os desafios do Direito Internacional Privado no Brasil são abordados por Frederico Glitz, que destaca as limitações à escolha do regime jurídico em contratos internacionais. (Clique aqui)
Migalhas Consensuais
Samantha Longo trata da mediação antecedente no contexto da recuperação empresarial e falência, prevista na lei 11.101/05, que visa oferecer às empresas em crise econômico-financeira uma alternativa à recuperação judicial. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
O ensaio, assinado por Osvaldo Sammarco, aborda o Direito Marítimo, explorando suas origens, evolução e autonomia como ramo jurídico. O foco está na análise de sua autonomia científica e legislativa, examinando se o Direito Marítimo deve ser considerado parte do Direito Comercial ou um ramo jurídico independente. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Por que grandes operações, por vezes, são anuladas? Uma análise jurídica a respeito do caso criminal 'Banco Santos'", por Camila Crivilin (Aragão & Tomaz Advogados Associados). (Clique aqui)
- "O Tema 1.226 do STJ e a não incidência de imposto de renda sobre os planos de stock options", por Ronan Santos (RS Advocacia Empresarial). (Clique aqui)
- "Exames toxicológicos para motoristas profissionais", por Ana Letícia Veloso e Daniele Salvador (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
- "Julgamento do Tema repetitivo 1.101/STJ: Responsabilidade dos bancos na indicação do termo final dos juros remuneratórios", por Carolina Arzillo e Gabriela Minuchi (/asbz). (Clique aqui)
- "A política de concessão de veículos a funcionários e a tributação previdenciária", por Alessandro Mendes Cardoso e Simone Bento Martins (Rolim Goulart Cardoso Advogados). (Clique aqui)
- "5 perguntas e respostas sobre as férias coletivas", por Agatha Otero (Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Contratação temporária gera flexibilidade e segurança para profissionais brasileiros", por Marcelo de Abreu (Employer). (Clique aqui)
- "Cenário de alta exigência dos consumidores é alerta para empresas", por Danielle Braga Monteiro, Thaissa Garcia, Julia Vieira de Castro Lins Botelho e Renata Belmonte (Albuquerque Melo Advogados). (Clique aqui)
- "Atualização do Código Civil e as regras de correção monetária e juros para inadimplência", por Ingrid Queiroz (PDK Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Baú migalheiro
Há 97 anos, em 19 de dezembro de 1927, no contexto da intensificação da luta pelo poder dentro do Partido Comunista Soviético, Josef Stalin consolidou seu controle ao condenar seu rival político, Leon Trotsky, à deportação. Este evento ocorreu após Trotsky ser expulso do Comitê Central em outubro de 1927 durante o XV Congresso do Partido. A rivalidade entre Stalin e Trotsky, que começou logo após a morte de Lenin, culminou com Trotsky sendo exilado primeiro para Alma-Ata em janeiro de 1928 e, subsequentemente, sendo forçado a deixar a União Soviética em fevereiro de 1929. (Compartilhe)
Sorteio da obra
A obra coletiva "Letras do Direito do Trabalho – Volume 4" (Editora Lumen Juris 240p.), organizada por Paula Leonor Mendes Fernandes Rocha, com coordenação de Magda Hruza, tem o objetivo debater a legislação aplicada às leis trabalhistas no Brasil. Participe do sorteio. (Clique aqui)
Novidade
Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Tributário" sobre "PLP da Reforma Tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, às 11h30, o CEO do escritório Berbigier Sociedade de Advogados, Eduardo Berbigier, participa, ao lado do jornalista Tavinho Ceschi Júnior, do programa "Dia Dia Rural" (Coluna Tributos no Agro), Canal Terra Viva, falando sobre "Regulamentação da Reforma Tributária".
Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados, vice-presidente da OAB/RJ, e presidente eleita para o triênio 2025/27, informou que vai solicitar uma audiência ao governador Claudio Castro, antes de janeiro, para pedir que ele vete o PL 4518/24, que prevê o aumento das custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro, com reajuste pela Selic. O projeto que aumenta as custas judiciais cobradas pelo TJ/RJ foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na última terça-feira.
Aline Souza, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, participou da "24ª Reunião do Comitê da Estratégia Nacional de Economia de Impacto (ENIMPACTO)", realizada em 12/12, em Brasília. Representando a Global Alliance of Impact Lawyers (GAIL), rede internacional de advogados que atuam com impacto, Aline apresentou as contribuições do Grupo de Trabalho 4 (GT4), que tem como foco a "Promoção de Ambiente Institucional e Normativo Favorável aos Investimentos e Negócios de Impacto".
Chenut realizou recentemente o evento "9 Meses para Adequação das Transferências Internacionais de Dados Pessoais", apresentado pelo sócio Fernando Antonio Santiago Junior e pela especialista Brenda Beltramin. O encontro discutiu como a resolução CD/ANPD 19 traz novos desafios para empresas que realizam transferências de dados para fora do Brasil, especialmente para países como os EUA. (Clique aqui)
Um grupo de 125 estudantes e professores do 8º ano de escolas públicas de PE, BA, PR e SP viajou para Portugal entre os dias 14 e 25/11. A iniciativa fez parte do projeto "Era uma Vez... Brasil", que busca conectar as novas gerações à história compartilhada entre Brasil e Portugal. Como parte da programação do intercâmbio, o grupo também teve um encontro com o advogado Fernando Senise, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia e coordenador de duas unidades no país (Lisboa e Porto). (Clique aqui)
Em mais uma edição do "BMA Plural", do escritório BMA Advogados, Maria Eduarda Echeverria Magacho, advogada da área de Solução de Conflitos, e Juliana Ferreira de Oliveira, advogada da área de Propriedade Intelectual, conversam sobre o "Programa de Mentoria Vozes", que apoia o desenvolvimento profissional de integrantes negros do escritório. A conversa foi moderada por Fernanda Tanure, sócia da área de Direito do Ambiente e Clima, e André Andrade, integrante da Gerência Jurídica e líder do grupo de propagadores da diversidade racial - Vozes. (Clique aqui)
Direito criminal
FGV Direito Rio está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em "Direito Criminal Contemporâneo". As aulas iniciam em 25/2/25. (Clique aqui)
Arbitragem
PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão abre inscrições até 6/1 para o curso de extensão em "Arbitragem". As aulas acontecem presencialmente, em São Paulo. (Clique aqui)
Gestão e trabalho
Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa está com inscrições abertas para o curso de "Gestão Estratégica de Talentos e o Futuro do Trabalho". O curso acontece online e tem duração de seis meses. (Clique aqui)
Viva!
Os ganhadores do sorteio da obra "Lugar de Mulher é no topo do Mundo" (Editora Literare Books International 600p.), coordenada por Naíle Mamede, com a coautoria de Karolina Manuel (Manuel & Vitta Sociedade de Advogados), são:
- Rúbia Maria de Godoi, de Umuarama/PR;
- Luiz Fernando Sampel, de Pirassununga/SP.
Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Joyce Roysen Advogados; Warde Advogados; Fábio F. C. Pereira Lopes e Felipe F. C. Pereira Lopes, escritório Pereira Lopes Advogados; Paulo Andrade, escritório Paulo Deives Soc. Advocacia; Luiz Carlos Aceti Júnior, escritório Aceti Advocacia; Aroca e Silvestre Advogados; GMPA | Gatto Martinussi e Pelissari Advogados; GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados; Gomes & Gomes Advogados Associados; Carolina Cattani, C Ideias de Comunicação; Daniela Matta, Avenida Comunicação; OCM Advogados; Conselho Indigenista Missionário; Luiz Antonio Rizzatto Nunes; Paulo Granato de Araujo; Silvia Regina Gimenes Pedroti.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
CE/Tauá
PA/Juruti
SC/Lebon Régis
SP/Casa Branca
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump Attacks All but Doom Spending Bill"
The Washington Post - EUA
"GOP scrapes deal on budget after revolt from right"
Corriere della Sera - Itália
"Manovra, scintille al Senato"
Le Figaro - França
"Bayrou coincé entre les réticences à gauche et les exigences à droite"
Clarín - Argentina
"La CGT resiste el tope oficial de 1% mensual de aumento salarial"
El País - Espanha
"El Supremo pide al Congreso levantar la inmunidad de Ábalos por indicios de cuatro delitos"
Público - Portugal
"Quatro em cada dez imigrantes têm trabalho abaixo das suas qualificações"
Die Welt - Alemanha
"BSW und Linke helfen Michael Kretschmer ins Amt"
The Guardian - Inglaterra
"PM told to tighten rules on party donations amid fears over Musk"
O Estado de São Paulo - São Paulo
"Congresso veta corte de emenda e eleva valor do Fundo Partidário"
Folha de São Paulo - São Paulo
"62% são contra anistia a presos do 8 de janeiro, diz Datafolha"
O Globo - Rio de Janeiro
"Dólar dispara a R$ 6,26 com receio fiscal e juros nos EUA"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Lei seca: temporada de festas intensifica alerta"
Correio Braziliense - Brasília
"Mobilização e pressão travam os cortes nas verbas do FCDF"
Zero Hora - Porto Alegre
"Em dia de novo recorde na alta do dólar, Câmara desidrata pacote de corte de gastos"
O Povo - Ceará
"Dólar volta a bater recorde e chega a R$ 6,26"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Crise do dólar cresce e coloca em jogo resultado fiscal do País"