Sexta-Feira, 29 de novembro de 2024 - Migalhas nº 5.989.
Fechamento às 08h31.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
- ButtiniMoraes
"O valor das mercadorias, todos o sabem, não é absoluto; resulta da opinião."
Black Friday
Consumidores devem estar atentos durante a Black Friday para evitar fraudes, como falsos descontos. Saiba mais. (Clique aqui)
Mercado imobiliário
O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, suspendeu o provimento do CNJ que limitava a celebração de contratos de alienação fiduciária em garantia de imóveis, sem exigência de escritura pública, exclusivamente às entidades vinculadas ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH). (Clique aqui)
Afastado
CNJ afastou cautelarmente o juiz Federal Sandro Nunes Vieira, citado pela PF em investigações relacionadas à tentativa de golpe em 2022. Vieira teria assessorado o PL na elaboração de um relatório para questionar as urnas eletrônicas. (Clique aqui)
Reconhecimento de firma
CNJ publicou provimento que simplifica os processos administrativos em condomínios, permitindo que a assinatura do síndico valide documentos como a convenção, sem exigência de firma dos condôminos. (Clique aqui)
Registro de imóveis
4ª turma do STJ validou o registro de imóveis em nome de uma empresa imobiliária, mesmo havendo uma prenotação anterior das mesmas propriedades por outro registrador, destinada a um banco. A decisão considerou que a prenotação perdeu seus efeitos devido ao decurso do prazo legal. (Clique aqui)
Precatórios
STF fixa tese reafirmando inconstitucionalidade de compensação de débitos da Fazenda inscritos em precatórios. (Clique aqui)
Minuto Migalhas
Diretamente da capital Federal, Minuto Migalhas aborda símbolo religioso, PEC do aborto, decisão do TST e lançamento no STJ. Não perca o mais divertido resumo da semana: clique aqui.
Contra as cotas
Durante sessão de julgamentos, desembargadora do TJ/BA criticou o sistema de cotas em universidades e concursos e afirmou que a política afirmativa “baixou o nível” de qualidade nas instituições de ensino. "Acho que temos, sim, uma dívida grande com os negros, mas não é por aí que se paga." (Clique aqui)
Responsabilidade de plataformas
STF deu continuidade ontem ao julgamento sobre a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos. (Clique aqui)
"Vícios nas telas azuis"
No julgamento narrado na nota anterior, o advogado Walter Faiad, representando o Idec, citou "Anjos Tronchos", de Caetano Veloso, para criticar como algoritmos das plataformas digitais manipulam usuários e impactam a sociedade. (Clique aqui)
Falência da autorregulação
Durante a mesma sessão, ministro Alexandre de Moraes destacou que os ataques de 8 de janeiro expuseram a "falência" da autorregulação das redes, que toleraram convocações violentas em busca de monetização. (Clique aqui)
Botequim e redes sociais
Ao votar no caso do marco civil da internet, ministro Toffoli, estudioso há anos desse tema, defendeu que as leis aplicáveis no mundo físico também deveriam valer para o ambiente digital, sem necessidade de legislações específicas para o meio virtual. Ao criticar o art. 19 do marco civil, que condiciona a responsabilidade das plataformas ao descumprimento de ordens judiciais, Toffoli argumentou que a imunidade permite que conteúdos prejudiciais permaneçam online por longos períodos. Enfatizou que o que é ilícito no mundo real deve ser considerado ilícito no mundo virtual: "seja na briga do botequim, seja na briga da rede social". (Clique aqui)
Ódio lucrativo
Ainda em seu voto, ministro Toffoli afirmou que as redes sociais se alimentam de inverdades e estímulos ao ódio, priorizando o lucro. (Clique aqui)
Opinião
A decisão que o STF tomar sobre a responsabilidade das redes será paradigmática e tem potencial para se tornar a mais moderna do mundo. De fato, nenhum país conseguiu oferecer uma solução definitiva para essa questão. O enfrentamento do tema pela Justiça brasileira, conduzido com a seriedade que os ministros demonstram, parece ser uma abordagem inédita no cenário global. Oxalá.
Perdoe-me, excelência
A defesa de Roberto Mantovani Filho, Andrea Mantovani e Alex Zanatta, acusados de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma, pediu retratação ao STF. Em julho, a PGR apresentou denúncia contra eles por injúria e calúnia. (Clique aqui)
Sem sucumbência
STJ decidiu que provedor de internet que forneceu dados de usuários sem resistência não deve ser condenado em honorários advocatícios. (Clique aqui)
Prioridade
3ª turma do STJ determinou que credores de adiantamento de contrato de câmbio têm prioridade no recebimento de valores em casos de recuperação judicial. (Clique aqui)
Sem dolo específico
STJ encerrou inquérito contra comediante investigado por piada sobre cadeirante, entendendo que a intenção de realizar a brincadeira em um contexto de stand-up comedy afasta o dolo de discriminação. (Clique aqui)
CPF
Lei 15.035/24 cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Com uma atuação fundamentada em proximidade, profundidade e inovação, o escritório ButtiniMoraes, localizado em SP, é referência em análises e soluções tributárias para os mais diversos setores. Uma das maiores especialidades é a recuperação de créditos tributários, com alto índice de êxito em favor dos clientes. Atua em âmbito administrativo e judicial, utilizando tecnologia personalizada para a análise completa dos dados e a geração dos arquivos digitais exigidos pelo Fisco. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Uai?
Juíza extinguiu processo em que município confundiu objeto da execução e apresentou defesa desconexa. Enquanto a empresa cobrava por serviços de manutenção, município baseou defesa em multa de Conselho de Farmácia. (Clique aqui)
Equiparação de salários
Município deve adequar salários dos professores ao piso nacional em 30 dias, sob pena de multa diária. (Clique aqui)
Credores da 123 Milhas
Justiça prorrogou para 3 de dezembro o prazo para consumidores lesados pela 123 Milhas corrigirem ou incluírem valores na lista de credores. (Clique aqui)
Liberdade religiosa
TRF-1 manteve decisão que garante a estudante universitário adventista o direito de realizar atividades extraclasse em horários compatíveis com o descanso sabático. (Clique aqui)
Fraude em vendas
TRT-3 manteve a justa causa aplicada a trabalhador que forjou vendas de cervejas para cumprir metas. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Juiz extingue processo por prescrição e ordena desbloqueio de bens. (Clique aqui)
Supermercado indenizará em R$ 15 mil jovem acusado de furtar chinelo. (Clique aqui)
TST: Reforma trabalhista é aplicável a contratos anteriores a ela. (Clique aqui)
STJ: Herdeira de ex-combatente não pode acumular duas pensões. (Clique aqui)
STJ: 1ª seção aprova novas súmulas sobre processos disciplinares e CDC. (Clique aqui)
TST: Empregado pode cobrar crédito em execução parada há mais de 2 anos. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.
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Colunas
Civil em Pauta
Professor Eduardo Busatta aborda a importância da proteção de dados pessoais no ambiente digital, com enfoque no direito ao esquecimento e no equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da dignidade humana. (Clique aqui)
Criptogalhas
Com uma proposta tributária ousada, Hong Kong pretende eliminar o imposto sobre ganhos de capital em criptomoedas para fundos de hedge, private equity e veículos de investimento familiar. Confira o assunto com Tatiana Revoredo. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Litigância abusiva no Brasil: Da criação de fraudes à erosão da confiança no sistema", por Viviane Ferreira e Victória Pereira de Matos (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "CID M545: O que significa e como comprovar a lombalgia", por André Beschizza (André Beschizza Advogados). (Clique aqui)
- "Projeto de lei propõe novas normas para o turismo", por Bruno Cação Ribeiro e Felipe Felix Brum (FAS Advogados, in cooperation with CMS). (Clique aqui)
- "A tributação dos créditos de Carbono (CBIOs): Uma abordagem holística e fundamentada", por Menndel Assunção Oliver Macedo (Menndel & Melo Advocacia). (Clique aqui)
- "O futuro das 'bets' e dos jogos de azar no Brasil", por Fernanda Morais (Silveiro Advogados). (Clique aqui)
- "A relevância do processo sancionador da ANPD sobre o TikTok", por Danielle Campello (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui)
- "Entre o brioche e o bife: O embate do acordo Mercosul-União Europeia", por João do Vale (João Domingos Advogados). (Clique aqui)
- "Conheça as principais propostas de mudanças no Código Civil", por Talita de Menezes Franco (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados). (Clique aqui)
- "Clínicas médicas e a equiparação hospitalar: O que muda com a nova reforma tributária?", por Caio Meireles (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Termina amanhã! Black Week Livraria Migalhas
Até amanhã, aproveite descontos de 30% a 50% em todo o catálogo! Garanta já os melhores títulos e atualize sua biblioteca! (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 192 anos, em 29 de novembro de 1832, foi promulgado o Código de Processo Criminal do Império do Brasil, substituindo as antigas normas portuguesas que datavam do período colonial. Este novo código introduziu práticas mais modernas e sistemáticas para os procedimentos criminais, adaptando o sistema jurídico brasileiro às necessidades do império recém-independente. (Clique aqui)
Sorteio da obra
A obra "Era uma vez em Curitiba" (Editora Tirant Lo Blanch 112p.), escrita por André Rogal, traz uma história crítica inédita sobre identidade cultural curitibana. Participe do sorteio. (Clique aqui)
Novidades
Ontem, em SP, foi lançado livro "EU AI Act Comentado: Artigo por Artigo", coordenado por Henrique Fabretti, sócio da área de proteção de dados e IA do escritório Opice Blum Advogados Associados, e Renato Opice Blum, professor e sócio fundador do escritório. A obra traz uma análise aprofundada da regulação europeia sobre Inteligência Artificial e conta com a participação de diversos autores representando a academia, especialistas em tecnologia, mundo corporativo e área jurídica.
Acaba de ser lançado o livro "Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na jurisprudência do STJ" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados). (Clique aqui)
Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Direitos Digitais e sua Proteção via Ações Coletivas", escrita por Gregório Assagra de Almeida e Luiz Manoel Gomes Junior. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Alexandre Motta, do Grupo Inrise, ministra hoje, às 9h, a palestra "Erros Prospectivos no Marketing Jurídico", para a 3ª edição do "Congresso Advocacia 5.0". (Clique aqui)
Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, profere dia 2/12, às 10h, a palestra de abertura do "Treinamento Permanente: Prática em Direito do Consumidor" com o tema "Contratos e LGPD no Direito do Consumidor: Desafios e Boas Práticas na Era Digital". (Clique aqui)
Dia 3/12, em BH, Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados realiza o último encontro do "Projeto Fronteiras do Compliance 2024", que contará com a presença de Rodrigo Fontenelle, controlador-geral do Estado de MG, falando sobre o tema "Compliance Colaborativo". (Clique aqui)
Andrade Maia Advogados promove a 2ª edição do "Fórum AM Agro + ACEBRA", em parceria com a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil. Serão dois encontros: 4/12 (clique aqui) e 11/12 (clique aqui), das 9 às 10h.
Lais de Figueirêdo Lopes, sócia do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, será uma das palestrantes do webinar de lançamento da 3ª edição do e-book "Fomento à Cultura de Doação na Advocacia". O evento, que acontecerá no dia 3/12, às 19h, marca o Dia de Doar, uma campanha global originada nos Estados Unidos para promover a cultura da doação e incentivar a solidariedade. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, Lais participará do debate sobre os aspectos jurídicos relacionados às doações e incentivos fiscais, contribuindo com sua visão sobre como o setor jurídico pode fortalecer a prática da doação no Brasil. O webinar será transmitido ao vivo pelo canal do YouTube OAB Cultural. (Clique aqui)
No início do mês, foi realizada a última reunião do ano da Comissão da Advocacia Criminal da OAB/SP, presidida por José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori). O encontro tratou de questões centrais para o aprimoramento do processo penal e da defesa criminal. (Clique aqui)
Semanalmente, o Avelar Advogados monitora os PLs apresentados pelo Congresso Nacional em temas de Direito Penal. Os principais projetos apresentados na última semana foram: criminalização da contenda entre animais; instituição do cadastro de criminosos cibernéticos; disposição sobre crimes fluviais. (Clique aqui)
Recuperação de empresas
Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa promove o curso de "Recuperação de Empresas: Insolvências, Conflitos e Soluções Alternativas", com início das aulas amanhã, acontecendo das 8 às 17h. (Clique aqui)
Mulher
No dia 1°/12, às 9h, OAB/SP realiza por meio da Comissão da Mulher Advogada, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres, a "7ª Caminhada pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas". (Clique aqui)
Nova proposta
IASP promove no dia 2/12, às 18h, o evento "Twin Peaks”: proposta de substituir BC, CVM, SUSEP e PREVIC por dois órgãos: um normativo e outro fiscalizador". (Clique aqui)
Arbitragem
CAMES realiza no dia 4/12, às 18h, o webinar "Janelas de Mediação na Arbitragem e Dispute Boards nos contratos públicos". A transmissão será realizada pelo YouTube da CAMES. (Clique aqui)
Black na Easy
Com EasyJur Tecnologia e Sistemas, acelere o crescimento de seu escritório e multiplique os honorários com o dobro de monitoramento processual e de inteligência artificial na produção jurídica. (Clique aqui)
Mercado jurídico
A Preâmbulo Tech, com 36 anos de experiência no mercado jurídico, aproveita a Black Friday para oferecer aos escritórios de advocacia os softwares CPJ-3C e Office ADV, condições especiais. Essas soluções impulsionam a eficiência e organização, atendendo a escritórios de diversos portes. (Clique aqui)
Viva!
O ganhador da obra coletiva "Desenvolvimento de Negócios na Advocacia" (Synergia Editora 240p.), coordenada por Elis Christina Pinto, é Vinícius Bonemberger, de Toledo/PR. (Clique aqui)
Bom fim de semana!
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Coração de Maria
MA/Itinga do Maranhão
MG/Cabo Verde
MG/Montalvânia
PA/Inhangapi
PA/Terra Santa
PE/Bezerros
PI/Angical do Piauí
PR/Guaíra
SP/Casa Branca
SP/Ilha Comprida
SP/Guaíra
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump's Eldest Enforces Code Of Stark Fealty"
The Washington Post - EUA
"Returning Afghans not fazed by Taliban limits on women"
Le Monde - França
"Barnier : la menace d'une censure se précise"
Corriere della Sera - Itália
"Scintille tra Lega e Forza Italia"
Le Figaro - França
"Michel Barnier: Les Français me disent 'tenez bon!'"
Clarín - Argentina
"Ficha Limpia: dejan caer una ley que impediría a Cristina ser candidata"
El País - Espanha
"Un mes del desastre de la dana: 'No os olvidéis de nosotros'"
Público - Portugal
"Devemos ouvir o que Donald Trump tem a dizer"
Die Welt - Alemanha
"Antisemitismus in Berlin auf dramatischen Höchststand"
The Guardian - Inglaterra
"MP behind assisted dying bill makes final appeal before vote"
O Estado de São Paulo - São Paulo
"Dólar bate em R$6 e pressiona governo por cortes efetivos"
Folha de São Paulo - São Paulo
"Dólar bate históricos R$ 6 com desconfiança de pacote de Lula"
O Globo - Rio de Janeiro
"Ajuste fiscal tímido frustra, e dólar chega a bater R$ 6"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Dólar chega a R$ 6 após pacote fiscal"
Correio Braziliense - Brasília
"Pacote de Haddad ameaça verbas de saúde, educação e segurança do DF"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Inseguro, pacote fiscal de Lula desafia mercado e votação no Congresso"