Quarta-Feira, 13 de novembro de 2024 - Migalhas nº 5.979.
Fechamento às 07h50.
"A dignidade é um princípio jurídico de status constitucional."
Um direito além das grades
Como se sabe, o pecúlio penitenciário é o valor acumulado do trabalho remunerado dos apenados, destinado a beneficiá-los ao final da pena. Ocorre que, devido à falta de itens essenciais nos presídios, é possível solicitar sua liberação antecipada. Em entrevista ao Migalhas, defensor público gaúcho destacou a importância desse recurso como um respaldo mínimo e digno para os reclusos. (Clique aqui)
STJ: O direito ao básico
Em outubro, a 6ª turma do STJ decidiu pela liberação antecipada do pecúlio a um apenado para a compra de itens de higiene pessoal, numa decisão emblemática. O caso gerou intenso debate entre os ministros, que lamentaram a necessidade de intervenção judicial para assegurar ao preso o direito ao próprio pecúlio para necessidades básicas, como alimentação e higiene. (Clique aqui)
Migalhas faz anos
Há 24 anos, no alvorecer de 13 de novembro de 2000, surgiu com o Sol daquela manhã brumosa a primeira edição do informativo Migalhas, trazendo frescor e ousadia ao universo jurídico. Desde então, temos erguido pontes entre leitores, apoiadores e fomentadores, compartilhando informações que impulsionam o saber e a inovação. Agradecemos imensamente a todos que trilham conosco essa venturosa senda, fazendo do Migalhas uma referência viva e pulsante no setor. Obrigado a todos por cada passo ao nosso lado!
Mercado
A propósito dos 24 anos do Migalhas, temos novidades. Mantenha o foco e clique aqui.
Cannabis
STF analisará a legalidade de resolução da Anvisa que impede farmácias de manipulação de vender produtos derivados de cannabis. Tema 1.341 teve repercussão geral reconhecida no plenário virtual. (Clique aqui)
Vínculo de emprego
1ª turma do STF cassou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre motorista e transportadora. Colegiado considerou que se trata de contrato de natureza comercial, amparado pela lei 11.442/07. (Clique aqui)
Aceita que dói menos?
Na ocasião, ministro Alexandre de Moraes criticou a Justiça do Trabalho por não reconhecer a validade da terceirização, já declarada constitucional pelo STF. Ainda, voltou a criticar trabalhadores que aceitam contratos diversos da CLT e, posteriormente, recorrem aos tribunais trabalhistas. (Clique aqui)
Enquadramento
1ª turma do STF autorizou que engenheiros agrônomos sejam enquadrados no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, após a extinção de suas funções originais. A decisão considerou critérios de compatibilidade funcional e identidade entre as atribuições dos cargos. (Clique aqui)
Astrologia explica
Durante o julgamento, ministra Cármen Lúcia brincou que o ministro Flávio Dino a tem "tratado mal ultimamente". Em resposta, ele disse: "sou taurino, ciumento", referindo-se ao elogio que Cármen fez a Alexandre de Moraes. (Clique aqui)
Norma penal em branco
Ainda ontem, a 1ª turma decidiu que normas penais em branco podem ser complementadas por resoluções de órgãos estaduais. Entendimento foi proferido no julgamento de um caso que discutia a aplicação do art. 60 da lei de crimes ambientais. (Clique aqui)
Destaques do dia!
Acompanhe nas próximas notas as principais decisões que o STJ proferiu nos últimos dias, trazendo implicações importantes para o cenário jurídico brasileiro.
- 1ª turma decidiu que terceiros não podem ser obrigados a cumprir obrigações de devedores sem o seu consentimento expresso. (Clique aqui)
- Arrematante de imóvel leiloado deve arcar com os débitos condominiais anteriores à arrematação, decide 3ª turma. (Clique aqui)
- Ministro Moura Ribeiro validou o uso do seguro garantia judicial para assegurar débito em cumprimento de sentença. (Clique aqui)
- 3ª turma negou pedido de Roberto Carlos e do espólio de Erasmo Carlos para rescindir contratos de direitos autorais com editora, considerando-os cessões definitivas, sem possibilidade de rompimento unilateral. (Clique aqui)
- Plano de saúde deve custear bomba de insulina a menor diabético, decide 3ª turma. (Clique aqui)
- 6ª turma confirmou a pronúncia de um acusado de homicídio em Campos Salles, Ceará, por disputa política. Mesmo sem provas diretas, o histórico de ameaças e rivalidade levou o colegiado a enviar o caso ao Tribunal do Júri. (Clique aqui)
- Sessão relâmpago do STJ dura 5 minutos e ministro Rogerio Schietti brinca: "mais rápida da história". (Clique aqui)
Black "Fraude"
Advogada orienta consumidores sobre precauções para evitar fraudes na Black Friday. (Clique aqui)
CDC na prática
Na era das compras digitais, conhecer a fundo o CDC é mais do que essencial! Na aula "A segurança nas compras na Black Friday", ministrada pelo especialista Rizzatto Nunes, você aprenderá a interpretar o Código de Defesa do Consumidor na prática, para proteger seus clientes de fraudes online. É dia 28/11, das 10 às 11h30! Inscreva-se. (Clique aqui)
Autoria
Justiça reconhece pecuarista como autor da canção infantil "A Janelinha", interpretada por Eliana, após ele comprovar que compôs a música nos anos 1990 e foi injustamente afastado do reconhecimento autoral. (Clique aqui)
Fretamento
Juiz Federal julgou improcedente ação civil pública movida pelo MPF na qual era solicitada a suspensão das operações da Buser. A decisão reafirmou a legalidade do modelo de fretamento colaborativo. (Clique aqui)
Certidão negativa
Justiça isentou entidade filantrópica de saúde que atende o SUS de apresentar certidões negativas fiscais para firmar convênios com a Fazenda Pública. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.
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Colunas
Porandubas políticas
Gaudêncio Torquato analisa o impacto da volta de Trump à presidência dos Estados Unidos. (Clique aqui)
German Report
Em uma rodada de palestras no Brasil, a professora alemã Ines Härtel destacou a importância da proteção climática como missão global. Confira a coluna assinada por Karina Nunes Fritz. (Clique aqui)
Migalhas Contratuais
Luciana Pedroso Xavier aborda o instituto do fideicomisso, que recebeu propostas de alteração no anteprojeto de reforma do Código Civil. (Clique aqui)
Migalhas de Direito Privado Estrangeiro
Carlos Eduardo Elias de Oliveira aborda a cláusula de washout, comum no agronegócio, que obriga o vendedor a pagar ao comprador a diferença entre o preço acordado e o preço de mercado caso o produto não seja entregue, mesmo por caso fortuito. (Clique aqui)
Registralhas
Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho analisam os procedimentos de inventário e partilha de bens após o falecimento, abordando a formalização da transmissão de patrimônio aos herdeiros conforme o CC e o CPC. (Clique aqui)
Meio de campo
Rodrigo R. Monteiro de Castro e Riccardo S. M. Scarcella apresentam a segunda parte do imbróglio envolvendo o presidente argentino Javier Milei e a AFA, em torno da criação da Sociedade Anônima Desportiva. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?", por Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Festas de fim de ano e trabalho temporário: Pontos de atenção", por Paula Corina Santone (Rayes & Fagundes Advogados Associados). (Clique aqui)
- "A recente decisão do STJ e o direito dos lojistas de shopping center em propor isoladamente a ação de exigir contas dos encargos locatícios", por Daniel Alcântara Nastri Cerveira (Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Diferenças entre LTDA X SA e ao anteprojeto de reforma do CC", por Leonardo Theon de Moraes e Beatriz Rodrigues da Fonseca (TM Associados). (Clique aqui)
- "Black Friday: Como golpes afetam empresas e consumidores, e o que fazer para prevenir prejuízos", por Peterson dos Santos (EYS Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "A PEC da ilusão", por Hélio Gomes Coelho Júnior (Gomes Coelho & Bordin Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
Nordeste
Nelson Wilians Advogados anuncia Márcio Coutinho e Emanuela Mendes como novos sócios do escritório na região Nordeste. (Clique aqui)
Oportunidade
Di Blasi, Parentes & Associados está com vaga de advogado de Propriedade Intelectual Pleno no RJ aberta. (Clique aqui)
Estágio
Escritório Mattos Filho abre inscrições para "Estágio de férias" em 2025. O programa durará quatro semanas, entre os dias 13/1 e 7/2. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 68 anos, em 13 de novembro de 1956, a Suprema Corte dos Estados Unidos emitiu uma decisão no caso Browder v. Gayle, declarando inconstitucionais as leis de segregação em ônibus do Estado de Alabama. Esta decisão veio como uma confirmação legal que apoiou o fim do boicote aos ônibus de Montgomery, iniciado em resposta à prisão de Rosa Parks por se recusar a ceder seu lugar a um passageiro branco. O boicote, que durou mais de um ano, foi um evento crucial no Movimento dos Direitos Civis. (Compartilhe)
Sorteio da obra
A obra "Aspectos Tributários da Lei de Falências – 3ª edição" (Editora Rideel 258p.), escrita por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados) e doada por ele aos nossos leitores, apresenta uma nova edição revista, ampliada e atualizada de acordo com a lei 14.112/20. Participe do sorteio. (Clique aqui)
Novidades
O livro "Tecnologia e Antidiscriminação", organizado por Gabrielle Bezerra Sales Sarlet (INGO WOLFGANG SARLET Consultoria Jurídica), Valentina Faggiani e Caroline Dimuro Bender D'Avila, será lançado em breve. Ingo Wolfgang Sarlet também participa da obra, que está em pré-venda. (Clique aqui)
No 32º episódio da vídeo-newsletter, Bruno Salles Ribeiro, do escritório Salles Ribeiro Advogados, fala da prática abusiva que sobrecarrega os tribunais e prejudica o acesso à Justiça. Também aborda as novas diretrizes do CNJ e como elas impactam as empresas. Trata-se da recomendação 159/24. (Clique aqui)
Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Direito da Mineração" sobre "ANM publica as Resoluções n.º 187 e 188/2024". (Clique aqui)
Thomson Reuters Brasil lança o livro "RAED - Revista de Análise Econômica do Direito - Ed. 6", coordenado por Erik Navarro, Luís Fux e Luciana Yeung. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, Chenut, em parceria com o Sindusfarma, realiza webinar sobre "Boas Práticas na Indústria Farmacêutica - Relações Externas e Internas". O evento conta com a participação das especialistas Mariana Machado Pedroso e Fernanda Assis Souza. (Clique aqui)
Eduardo Szazi, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, participará do seminário "Encenarios de futuro para el espacio cívico en América Latina", na Universidad Ort, na Cidade do México. O encontro analisará, entre hoje e sexta-feira, cenários para prever tendências e dinâmicas das organizações civis com alcance latino-americano.
Luiz Carlos Amorim Robortella (Robortella e Peres Advogados) será um dos palestrantes do seminário "Problemática del Derecho del Trabajo: Cuestiones Actuales, Cuestiones Modernas". O evento, promovido pela Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires e pela Academia Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, ocorrerá amanhã e sexta-feira, com transmissão online e gratuita. (Clique aqui)
Ana Tereza Basílio, de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Condominial", com o tema " Mediação de Conflitos Condominial por Meios Extrajudiciais". Amanhã, às 10h, pelo canal YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Dia 15/11, às 11h, Mário Luiz Delgado, do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados e integrante da Comissão Especial do Senado para reforma do Código Civil, participa do "XII Congresso Intercontinental de Direito Civil", proferindo palestra sobre "O futuro do direito das sucessões no Brasil e em Portugal". O evento será realizado em Coimbra/ Portugal, dias 14 e 15/11.
Marcos Reis, do escritório Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Advocacia Empresarial, participa, dia 29/11, do "V Congresso Nacional da CAMES", como presidente do painel "Arbitragem e Judiciário" (clique aqui). Mais informações, clique aqui.
Seminário
Hoje, a partir das 17h, FGV Direito SP promove seminário sobre "Desafios do STF para os próximos anos". (Clique aqui)
Gestão
Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa promove o curso de "Gestão estratégica de departamento jurídico", com início das aulas no dia 2/12, acontecendo de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h. (Clique aqui)
Petição e contestação
AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo realiza no dia 28/11, das 9 às 12h, o curso online "Petição Inicial e Contestação". (Clique aqui)
Atendimento ao cliente
Radar - Gestão para Advogados está com inscrições abertas para o "Curso de Excelência no Atendimento ao Cliente para Escritórios de Advocacia". O curso foi desenhado especialmente para escritórios de advocacia, e serão abordados aspectos que propiciam capacitação para atendimento dos clientes gerando aumento da satisfação, das taxas de fidelização e da lucratividade. (Clique aqui)
Viva!
A ganhadora da obra "Presunções e Probabilidades na Responsabilidade Civil" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais 230p.), escrita por Natasha Reis Carvalho Cardoso, é Juliana Marteli, de São Paulo/SP. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Laje
ES/Pedro Canário
GO/Abadia de Goiás
GO/Indiara
GO/São Luíz do Norte
MG/Periquito
PR/Rio Branco do Ivaí
TO/Novo Acordo
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Israel Renews Brutal Cycle of War in North Gaza"
The Washington Post - EUA
"No U.S. shift after Gaza aid deadline"
Le Monde - França
"Trump met en place une équipe de rupture"
Corriere della Sera - Itália
"Musk contro i giudici italiani"
Le Figaro - França
"L'Allemagne d'Olaf Scholz plonge dans la crise politique"
El País - Espanha
"La Generalitat se activa esta vez ante la alerta por la nueva dana"
Público - Portugal
"Governo prevê que nova licença parental provoque desemprego"
Die Welt - Alemanha
"Union und SPD schlagen Neuwahl am 23. Februar vor"
The Guardian - Inglaterra
"Welby's 'sorrow' as he quits over church abuse scandal"
O Estado de São Paulo - São Paulo
"SP aprova veto a celular em escolas públicas e privadas"
Folha de São Paulo - São Paulo
"Deputados aprovam proibição total a celular nas escolas de São Paulo"
O Globo - Rio de Janeiro
"Brasil perdeu 58 milhões de vacinas vencidas no governo Lula"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Concessão de rodovias gera esperança e temor"
Correio Braziliense - Brasília
"Militares resistem a entrar no corte de gastos do governo"
Zero Hora - Porto Alegre
"Operação prende dois por suspeita de fraude na Smed"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Obras para ampliar Refinaria Abreu e Lima ficam para 2025"