Terça-feira, 3 de julho de 2007 - Migalhas nº 1.687 - Fechamento às 9h22.
"As coisas e os fenômenos, inclusive os que determinam ou condicionam a existência humana, não acontecem uns depois de outros como ilusoriamente nos parece : tudo está já eterna, permanente, simultânea e irrevogavelmente acontecido ; apenas o homem não dispõe de meios nem de capacidade para os perceber e conhecer, de um jacto, em toda a sua unidade e presença ; sua faculdade cognitiva somente opera através da razão e segundo um esquema por esta laboriosamente elaborado, que é a lógica, pífios, incompletos e não raro enganadores instrumentos, ambas, mediante os quais apenas lhe é dado ir tomando nota das coisas e dos fenômenos, analítica e sucessivamente."
Leo Vaz
(in "Páginas Vadias", 1956)
Fenomenologia
Se, como diz o escritor paulista, a mente humana só é capaz de considerar os fenômenos uns após outros, nesta limitada continuidade, nada melhor do que eles virem em partes. Ou, melhor dizendo, em migalhas. Então, vamos a elas.
Hermenêutica
A EC 45 inseriu o inciso XII no artigo 93 da CF/88. Este, por sua vez, preceitua que "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau". A despeito do texto Constitucional, o STF baixou uma portaria (n. 308 - clique aqui) suspendendo os prazos processuais durante todo o mês de julho. Mesmo porque, dirá o exegeta de plantão, o referido inciso não menciona os tribunais superiores.
Politicalha da escumalha
O atual (até o fechamento desta edição) presidente do Conselho de Ética do Senado, Leomar Quintanilha, devolveu à Mesa Diretora o processo contra o presidente da Casa, Renan Calheiros, apontando supostos erros de tramitação, baseado em pareceres jurídicos (Clique aqui). Cabe agora à Mesa decidir pela admissibilidade da representação, podendo até chegar ao absurdo de o presidente Renan arquivar o processo contra o senador Calheiros. E durma-se com um barulho desses.
Espetáculo do crescimento
Enquanto no JB Ana Maria Tahan diz que na "ópera-bufa, encenada pela maioria do Senado sob a batuta do maestro Renan Calheiros, a consultoria jurídica da Casa orquestrou um parecer afinado com a política e os ditames do compositor de boiadas e mugidos desafinados nas notas e nas apresentações", no Estadão Dora Kramer vê o lado bom do espetáculo : "propicia à platéia uma visualização mais nítida do cenário político, lança luz sobre condutas, revela práticas, exibe vícios, nos confronta com a realidade".
Em defesa do Direito
O único porém nessa artimanha toda foi terem colocado o "Direito" no bolo. A visão turvada que o povo às vezes tem dos assuntos jurídicos é essa usada pelo grupo de áulicos do presidente do Senado. Um entendimento aqui, uma parecer alhures, e está tudo convenientemente engabelado. No entanto, se querem armar o circo político, que armem. Mas não venham citar Savigny ou Ihering nessas lodaças, pelo amor de Deus.
Recurso Extraordinário
O STF, em decisão irrecorrível (!), não mais conhece de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer a homérica repercussão geral. Não adjetivado (obra migalheira), é o que diz o CPC, alterado que foi pela lei 11.418/06. No entanto, como isto vem acontecendo na prática ? Quem nos responde é a advogada Sandra Cristina Denardi (escritório Barros Carvalho Advogados Associados). Clique aqui para ver.
Nubentes
Em meio à crise política e à perda de credibilidade do Congresso, as dependências da Câmara foram usadas no sábado passado para a celebração de um casamento. Os noivos, policiais civis do DF, receberam cerca de 300 convidados, segundo informações da Câmara, no restaurante do 10º andar do anexo 4 com direito a uma privilegiada vista panorâmica de Brasília.
Lauda Legal
Hoje, terça-feira, é dia da seção Lauda Legal. Assinada por Roberta Resende, a coluna apresenta resenhas de importantes livros. Como se não bastasse, o leitor ainda pode, ao final da apreciação, concorrer ao sorteio da obra resenhada. Nesta semana, na Lauda Legal, a 2a edição do livro "Processo Administrativo" (392 p.), de Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, da Malheiros Editores. Veja o que traz o livro, sob o minucioso olhar de nossa colunista, e aproveite para concorrer a um exemplar do livro gentilmente oferecido pela editora. (Clique aqui)
Processo
E a propósito da nota anterior, lembrando de "Processo", há exatos 124 anos, na Tchecoslováquia, nascia Franz Kafka.
Causas do acidente
Eliane Cantanhêde revela a peça que faltava para desvendar os motivos do acidente com o avião da Gol : os pilotos Joe Lepore e Jan Paladino desligaram involuntariamente o transponder do Legacy. Segundo ela, a caixa-preta mostra que tinham pouco conhecimento do aparelho, e um dos dois confundiu o rádio e o transponder e digitou códigos de freqüência no transponder. Resultado: o rádio não recebia nem transmitia ligações para os controles em terra, e o transponder desligou.
Pune, mas não esculhamba
O TST decidiu que expor advertência escrita em quadro de avisos fere a honra e a imagem profissional. Clique aqui e veja a decisão que condenou uma empresa por danos morais, ao querer dar exemplo divulgando a punição.
Direto da Redação
Para os que quiserem saber, Migalhas esclarece que nesta Casa a punição nunca é publicada no mural da Redação, pois sua aplicação é imediata, e feita no saguão central aos olhos de todos. Nesta madrugada, por exemplo, antes de começar os serviços, dois já foram didaticamente punidos. O responsável pelo açoite não sabia porque batia, mas os que levavam as lambadas certamente sabiam o motivo.
Juros demais
Volta e meia aparecem essas. Dessa vez foi no MT. Com efeito, Paulo de Toledo Ribeiro Junior, juiz de Direito da 16a vara cível de Cuiabá, resolveu com sua caneta o infindável problema dos juros cobrados no cheque especial pelos bancos. Economistas pra quê ? Em sentença, na semana passada, ele decidiu que o Banco Bradesco deve cobrar apenas 1% ao mês do cliente. De fato, anulou o contrato do cliente com o Banco, e determinou o recálculo da dívida, fixando o limite dos juros em parcimoniosos 12% ao ano. E ainda, de quebra, esclareceu no r. decisum que a "cobrança de juros na forma como vem sendo feita pelas instituições financeiras, em patamares elevadíssimos, revela-se desproporcional à realidade de mercado, onerando excessivamente o consumidor". P.R.I. e Clique aqui.
TRE/DF
O presidente do TRE/DF, Otávio Augusto Barbosa, deixou para o MPF a decisão de investigar ou não se o senador Joaquim Roriz pagou propina a integrantes do tribunal para absolvê-lo de uma acusação de propaganda ilegal na campanha passada. Em nota divulgada ontem, Barbosa promete punição rigorosa se forem "efetivamente verificados desvios de conduta" de juízes. (Clique aqui)
Tour Jurídico - Porto Rico
Migalhas aterrissa essa semana na bela Porto Rico. Encantados com as belezas da capital San Juan, nossos repórteres conheceram pontos turísticos e suaram nas ladeiras da histórica cidade. Depois seguiram para o também histórico Tribunal Supremo do país. Lá descobriram que o Tribunal conta com um juiz presidente e seis juízes associados. Atualmente existe aberta uma vaga de juiz associado. Clique aqui e viaje conosco.
Aula nº 49
Na aula passada em nosso estudo de Latim, estudando a voz passiva, vimos os verbos de primeira conjugação (clique aqui). Dando continuidade aos estudos da língua de Cícero apresentamos hoje a segunda conjugação. Clique aqui.
Prazo impróprio
Terminou ontem o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão do STJ que analisa a suspeita de envolvimento do ministro Paulo Medina em esquema de venda de sentenças a bicheiros e bingueiros, mas ela ganhou mais 50 dias para encerrar a atividade. A prorrogação foi determinada pelo presidente do STJ, Raphael de Barros Monteiro. Ele concedeu mais 20 dias além do morto mês de julho.
Adoção post mortem
Com reflexos na sucessão, o STJ definiu que a adoção póstuma pode ser concedida desde que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, inequívoca vontade de adotar e laço de afetividade com a criança. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Imprensa
"Deixo meus parabéns tanto ao Dr. Luiz Guilherme Marques (Migalhas 1.686 - 2/7/07 - "Imprensa" - clique aqui), com quem tive a honra de trabalhar na 2.ª Vara Cível, da Comarca de Juiz de Fora, pelo excelente e ponderado artigo, quanto ao Migalhas, por reconhecer - uma vez mais -, que a forma com que aborda os temas mais polêmicos dá-lhe cada vez mais credibilidade! Parabéns duplos!" Gianmarco Loures Ferreira - Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
MG
Para evitar que 59% dos micro e pequenos empresários de MG que se enquadram nas regras do Supersimples fiquem impedidos de aderir ao sistema de tributação, Aécio Neves assinou ontem decreto anistiando 142 mil empresas da dívida com o ICMS. Ontem também Aécio vetou emenda aprovada pelos deputados estaduais que ampliaria de 3 para 1.981 o número de autoridades do Estado com direito a foro privilegiado.
Mineração
A mineradora MMX, do empresário Eike Batista, está prestes a anunciar a compra da AVG Mineração, localizada no município de Igarapé, na Serra Azul, região central de Minas Gerais.
Shell
O governo argentino anunciou que aplicará uma multa milionária na Shell por falta de combustível em seus postos. Cada posto será punido em R$ 620 mil.
ONU
O embaixador brasileiro Sérgio de Queiroz Duarte foi nomeado alto representante do secretário-geral das Nações Unidas para Desarmamento, o mais alto posto sobre o tema na organização. Duarte, que terá status de vice-secretário geral, chefiará o Escritório para Assuntos de Desarmamento, com sede em Nova York, e responderá diretamente a Ban Ki-moon.
Oportunidade
Aproveite a seção Correspondentes para prestar serviços jurídicos na sua comarca e arredores. É cada vez maior o número de buscas no portal. Veja no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há solicitações por Correspondentes, mas não há ninguém cadastrado. Seja você o primeiro, clique aqui.
Na reta final
Esta é a última semana para que os leitores possam participar da escolha da capa do livro "ESTADO DE DIREITO JÁ! - os trinta anos da Carta aos Brasileiros". Confira a disputa e vote, clique aqui.
Significado especial
Para o advogado Mário Sérgio Duarte Garcia, sócio-fundador de Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, o patrocínio ao livro "ESTADO DE DIREITO JÁ! - os trinta anos da Carta aos Brasileiros" tem um significado especial. Clique aqui e saiba o motivo.
Nossa Caixa no Fórum de Osasco
A AASP solicitou ao Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Osasco informações sobre a viabilidade da instalação de um posto de atendimento do Banco Nossa Caixa na sede do Fórum da Família e das Sucessões daquela Comarca. Para a Associação, a existência de uma agência bancária dentro do Fórum agilizará sobremaneira a atividade profissional dos advogados que necessitam efetuar pagamentos e fazer levantamentos realizados exclusivamente por essa instituição. O pleito também foi dirigido ao Presidente do Banco Nossa Caixa S/A.
Baú migalheiro
Há 99 anos, no dia 3 de julho de 1908, faleceu no Rio de Janeiro o conselheiro Tristão de Alencar Araripe, ministro aposentado do STF. Desembargador da Relação da Bahia e da Corte, em 1870, foi removido em 1873 para a de São Paulo (sendo, assim, fundador e primeiro presidente do TJ/SP, então denominado "Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná"), de onde ascendeu em 1879 ao Supremo Tribunal de Justiça, sendo aproveitado na organização do STF em 1890, aposentando-se por decreto de 25 de janeiro de 1892, aos 72 anos de idade. (Clique aqui)
Revista de Direito do Estado
A aguardada "RDE - Revista de Direito do Estado" (Editora Renovar - 431p.) chega a seu quinto número trazendo à tona, entre outros assuntos, o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil, em artigo assinado pelo Professor Luís Roberto Barroso - do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, que gentilmente ofereceu 2 exemplares da obra para sorteio entre os migalheiros. Clique aqui e participe.
Estado e Constituição
Clique aqui e concorra a um exemplar do livro "Teoria do Estado e da Constituição" (546 p.), escrito pelo ilustre mestre português Jorge Miranda e cordialmente oferecido pela Editora Forense.
Lançamento
Acontece hoje, às 19h30, na Livraria Cultura do Shopping Villa-Lobos, o lançamento da obra "Divisões Perigosas - Políticas Raciais no Brasil Contemporâneo" (Ed. Civilização Brasileira). O livro, organizado e assinado por diversos profissionais, entre eles o migalheiro José Roberto F. Militão, reúne artigos que refletem criticamente, a partir de diversas perspectivas, sobre raça, racismo e os rumos das legislações e políticas públicas raciais no Brasil contemporâneo. (Clique aqui)
Curta duração
O mercado está cada vez mais competitivo. Quem almeja desenvolvimento profissional e cargos de liderança nas empresas, precisa estar em constante atualização e preparo para os desafios do mercado. Os cursos de "Curta Duração", desenvolvidos pela FUNDACE - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia são indispensáveis para quem não quer perder tempo. São cursos de até 40 horas, ministrados por professores da FEA-RP/USP com abordagem interativa e atual, voltados a profissionais que estão em busca de atualização rápida em áreas específicas do conhecimento empresarial. Saiba mais sobre os cursos oferecidos, clique aqui.
Crédito
Conheça as linhas de financiamento de recursos que o mercado oferece além dos principais aspectos na negociação de uma operação com um agente financeiro. Clique aqui e participe do treinamento "O passo a passo para a obtenção de financiamento de projetos" que o Canal Executivo Organização de Eventos LTDA preparou para o dia 12/7, em SP.
Sentença
A partir deste sábado o Curso Robortella promove o "Curso de sentença trabalhista" com dicas para exame oral. Clique aqui e participe.
$$$
Começa no dia 10/7 o curso de "Advocacia tributária" que o Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa preparou para o mês de julho. Veja a programação completa, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.
Lei nº 11.419/06
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realiza hoje, em Campinas, a partir das 19h o curso "Informatização do Processo Judicial". Clique aqui e confira.
Contencioso
O Contencioso Tributário Federal apresenta situações complexas que devem ser conhecidas do operador do Direito. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o curso que o FORUM CEBEFI realiza sobre o assunto nos dias 11 e 12/7.
ONG
Dia 17/7, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público promove o curso "Introdução ao Direito do terceiro setor" demonstrando a relevância atual do seu estudo e a sua importância como novo campo de atuação profissional. Clique aqui e participe.
Consumidor
Com o desenvolvimento acelerado da sociedade, o profissional do Direito tem sido chamado a dirimir diversos conflitos decorrentes das relações sócio-econômicas. Grande parte deles no âmbito do direito do consumidor. Prepare-se com o "Curso de Direito do Consumidor" que o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza a partir de 14/8. Clique aqui.
Semana Jurídica
Férias de julho, tempo de se atualizar. É isso o que propõe a "10ª Semana de Atualização Jurídica", realizada gratuitamente pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Entre os dias 23 e 27/7, em SP, os inscritos assistirão palestras sobre diversos temas, como: Ciências Criminais, Processo Penal, Direito Civil, Comercial, Tributário, entre vários outros. As palestras serão transmitidas ao vivo, para as 250 unidades de todo o país, via satélite. As inscrições na capital paulista podem ser feitas pelo telefone (11) 2121-4848.
Licitação
Abordando as oportunidades do mercado jurídico governamental, a Central Prática Consultoria e Treinamento preparou para o dia 13/7 o seminário "Licitação para contratação de serviços de advocacia". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.
Migalhíssimas
Os advogados do escritório Medina Osório Advogados, Fábio Medina Osório e Ana Paula Oliveira Ávila, serão palestrantes do Congresso "Boa Governança no sistema financeiro" que acontece dias 10 e 11/8, em Gramado/RS. Clique aqui e inscreva-se.
O escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados organizou para o dia 17/7 um treinamento com os "Procedimentos práticos da USGAAP - Conversão de Balanço em Moeda Estrangeira". Clique aqui e participe.
Ecio Perin Jr., presidente do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, ministrou palestra na Università degli Studi di Modena, ontem, na Itália. O tema abordado foi "A dimensão social da preservação da empresa na nova lei de falências brasileira".
Danos ambientais e a responsabilidade jurídica relacionada a esse tipo de acidente estão entre as principais preocupações das empresas nos tempos atuais. Pensando nisso, a MDE Training está organizando o seminário "Como Prevenir Acidentes Ambientas e a Responsabilidade Jurídica", que será realizado em 31/7, em SP. Entre os palestrantes está a advogada Angela Moura Barbarulo, do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, que falará da "Responsabilidade Civil e Penal por Danos Ambientais do Transportador". (Clique aqui)
Parabéns
Luciana Caminha Affonseca, do escritório Sônia Mascaro Nascimento Advocacia, ganhou um módulo cortesia do curso "Organizando escritórios e departamentos jurídicos", que a Central Prática Consultoria e Treinamento realiza dias 5 e 6/7. Clique aqui.
Os ganhadores dos dois exemplares da obra "Os Limites à Interpretação das Normas Tributárias" (Editora Quartier Latin, 184 p.), escrita e cordialmente oferecida por Tathiane dos Santos Piscitelli, foram: Alex da Costa Mamed, do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, de Manaus/AM, e Bruno de Siqueira Pereira, do escritório Tozzini Freire Advogados, de Brasília/DF.
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Mural Migalhas
Cidades onde há busca por Correspondente:
CE/Camocim
GO/Minaçu
MG/Frutal
MG/São João Nepomuceno
PB/Catolé do Rocha
PR/Porecatu
RN/Pau dos Ferros
SP/Sete Barras
SP/Tanabi
SP/Vargem Grande do Sul
Caso você seja de alguma destas cidades e deseje incluí-las no seu cadastro, clique aqui.
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Bush Spares Libby 30-Month Jail Term"
The Washington Post - EUA
"Bush Makes Libby Decision Largely Alone"
Le Monde - França
"M. Fillon se pose en garant des réformes et promet une 'nouvelle croissance'"
Corriere Della Sera - Itália
"John Elkann: io e la mia famiglia"
Le Figaro - França
"La feuille de route de Fillon"
Clarín - Argentina
"Más de cien obras paradas por temor a la falta de agua"
Público - Portugal
"Estado deixou prescrever 500 milhões de euros de dívidas fiscais"
El País - Espanha
"Zapatero: 'Ésta es una legislatura fértil en resultados para España'"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Festnahme nach Auensee-Mord"
The Guardian - Inglaterra
"British terrorists conspired in bombs plot-security officials"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Escolas têm déficit de 246 mil professores"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Lula: 'Não se pode enfrentar bandido com pétala de rosa'"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Processo contra Renan no Senado volta à estaca zero"
O Globo - Rio de Janeiro
"Lula dá R$ 1,6 bi a favelas para 'competir' com o tráfico"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Apagão e violência afastam 400 mil turistas do Brasil"
O Estado do Paraná - Paraná
"Secretário explica balanço duplo. Mas não convence"
Zero Hora - Porto Alegre
"Tráfico não pode ser enfrentado com 'pétalas de rosa', diz Lula"
O Povo - Ceará
"Cearenses presos com 860 kg de cocaína"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Capturado barco com 840 quilos de cocaína"
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Fomentadores :
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
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· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
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· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
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· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· BCS Informática e Associados
· Canal Executivo Organização de Eventos LTDA
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
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· Curso Robortella
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· Editora Del Rey
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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