Quarta-Feira, 29 de maio de 2024 - Migalhas nº 5.860.
Fechamento às 09h32.
"Na autoridade de criar a lei se compreende implicitamente a de suspendê-la, ou revogá-la."
Cela trancada
Os vetos de Lula à lei 14.843/24 foram derrubados, e as saídas temporárias de presos para visitas familiares em feriados e datas comemorativas foram proibidas. (Clique aqui)
Salve
No caso das saídas temporárias, o que vamos observar a partir de agora é o agravamento do problema penitenciário. Explicamos: as "saidinhas" têm dois benefícios. Primeiro, para os presos, que iniciam sua reeducação social. Segundo, para o sistema, que nesses dias possui menos contingente (carcereiros, agentes, policiais) trabalhando, pois todos têm famílias.
Veto mantido
Veto de Bolsonaro a dispositivo da lei 13.834/19, que revogou a lei de segurança nacional, é mantido. O trecho previa punições mais severas a quem disseminasse fake news durante as eleições. (Clique aqui)
Feriadou?
Ministro Barroso soltou a voz em uma roda de samba em um bar de Brasília no último fim de semana. O presidente do STF cantou o samba-enredo "É Hoje o Dia de Alegria". Aumente o som. (Clique aqui)
Cuidado com a boca
Influencer acusa advogado publicamente de stalking e acaba condenada por difamação. (Clique aqui)
Brincadeira de mau gosto
Humorista Tirullipa terá de indenizar drag queen por baixar sua sunga durante uma brincadeira na "Farofa da Gkay". (Clique aqui)
Juiz das garantias
CNJ aprovou ato normativo que prevê a estruturação da política judiciária do juiz das garantias. Acesse a íntegra, clique aqui.
Esqueceram de mim...
Para evitar perpetuidade, CNJ aprovou novas regras para pena de disponibilidade. O caso concreto envolve juiz afastado há mais de 30 anos (!); o Conselho determinou que o TJ/SP analise aplicação de aposentadoria compulsória ao magistrado. (Clique aqui)
Câmeras corporais
Ministro da Justiça assinou portaria que estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por órgãos de segurança pública em todo o país. (Clique aqui)
Que exemplo!
Membro da Cipa que apresentou atestado médico para tratar dores na coluna e, durante o afastamento, viajou de ônibus para Campos do Jordão teve a demissão por justa causa mantida pelo TST. (Clique aqui)
Maternidade na prática
Auxiliar de limpeza teve justa causa revertida após faltar do trabalho por 12 dias em razão de internação de filho de um ano de idade. (Clique aqui)
Abandono de emprego
Mantida justa causa aplicada a trabalhador por abandono de emprego após faltar do serviço por mais de 60 dias para cuidar do pai que estava doente. (Clique aqui)
Assédio eleitoral
TST condena Havan por assédio eleitoral. Relator, ministro Alberto Balazeiro afirmou que o abuso do poder econômico compromete a democracia e que práticas de coronelismo não serão toleradas. (Clique aqui)
"Erro procedimental"
Juiz de Maringá condenou a União a indenizar em R$ 20 mil o ex-deputado estadual Homero Marchese. Na decisão, o magistrado destacou que houve "erro procedimental" do ministro Alexandre de Moraes ao manter o perfil do ex-parlamentar bloqueado no Instagram. (Clique aqui)
Ofensas na rede
STF condenou o senador Jorge Kajuru a indenizar em R$ 40 mil o ex-deputado Federal Alexandre Baldy por ofensas divulgadas em redes sociais. (Clique aqui)
Sigilo médico violado
Ministra Daniela Teixeira trancou ação penal na qual teria havido obtenção de provas mediante a quebra de sigilo médico-paciente. Na decisão, a ministra ressaltou a importância do sigilo profissional. (Clique aqui)
Dívida
Ministro Herman Benjamin manteve decisão que liberou a utilização de valores bloqueados em uma execução fiscal para amortizar o saldo devedor em uma transação tributária. (Clique aqui)
Taxação das comprinhas
Câmara aprova taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50. A proposta será enviada ao Senado. (Clique aqui)
Despejo extrajudicial
Comissão da Câmara aprovou PL que estabelece normas para o despejo extrajudicial de inquilinos em caso de atraso no pagamento dos aluguéis. (Clique aqui)
Recuperação judicial
Plano de recuperação judicial da Oi é homologado pela Justiça do Rio. (Clique aqui)
Desconsideração da personalidade jurídica
Depois de constatar mais de 240 processos só em sua vara, juíza de Olímpia/SP autorizou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa administradora de resorts, determinando o arresto cautelar contra sócios e empresas indicadas submetidas ao mesmo grupo empresarial. (Clique aqui)
Atualize-se!
Atualidades sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica serão tema de evento realizado por Migalhas. O encontro, necessário a quem atua na área, será em 14 de agosto, totalmente online. Inscreva-se! Clique aqui.
Estatísticas
Ministro Barroso lançou ontem, no CNJ, o Justiça em Números 2024, relatório com estatísticas processuais e indicadores de desempenho. Entre os números impressionantes anunciados pelo ministro está o volume de processos pendentes: mais de 83 milhões, o que representaria um "recorde global" de litigiosidade. (Clique aqui)
Pagamento de guias - SP
TJ/SP deve rever, em 60 dias, seu sistema de guias, aumentando o prazo de vencimento para, no mínimo, cinco dias entre a emissão e o pagamento. Determinação é do CNJ. (Clique aqui)
Custas judiciais
OAB questionou no STF dispositivos de lei do Amazonas que regulamenta as custas judiciais no Estado. Na petição inicial, argumenta-se que vários artigos dessa lei violam princípios constitucionais e criam obstáculos ao acesso à Justiça. (Clique aqui)
Custas judiciais - II
Quanto custa entrar na Justiça em 2024? Veja levantamento feito por este poderoso rotativo em todos os Estados do país. (Clique aqui)
Aposentadoria
STF decidirá se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser feito de forma integral ou seguir a regra estabelecida pela reforma da previdência. A matéria teve repercussão geral reconhecida. (Clique aqui)
Risco à saúde
Ministro Herman Benjamin determinou que a Anvisa regulamente a obrigação de fabricantes informarem, de forma clara e explícita, a presença do composto bisfenol A (usado principalmente na fabricação de policarbonatos e resinas epóxi) nas embalagens e rótulos dos produtos que contenham essa substância. (Clique aqui)
Reformatio in pejus
Por unanimidade, 2ª turma do STF restabeleceu regime inicial semiaberto a condenado por roubo, negando pedido do MP para manutenção do regime fechado. O colegiado destacou a proibição de reformatio in pejus, que impede a piora da situação do réu quando o recurso é movido pela defesa. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Hurb indenizará cliente que não recebeu reembolso de pacote cancelado. (Clique aqui)
Análise no STF sobre honorários equitativos deve se restringir a causas da Fazenda. (Clique aqui)
TRF-1: Graduada no exterior sem revalidação não é apta ao Mais Médicos. (Clique aqui)
União estável se equipara a casamento para cancelamento de pensão temporária. (Clique aqui)
Após água baixar, arquivo judicial de Porto Alegre tem processos esparramados. (Clique aqui)
Mulher vítima do golpe da falsa portabilidade tem descontos suspensos. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
Família e Sucessões
Ao tratar das propostas de reforma e atualização do regime de bens no CC de 2002, professor Flávio Tartuce destaca a possibilidade de criação de um regime misto e algumas de suas consequências. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Na coluna de hoje, Felipe Cunha de Almeida analisa a teoria da perda de uma chance, abordando sua consolidação no Direito brasileiro e a proposta de sua inserção expressa no CC por meio do art. 944-B, conforme o projeto de reforma do Código. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Tabelião Alexandre Gonçalves Kassama trata dos cursos da escritura pública, explicando a destinação de parcela dos emolumentos. (Clique aqui)
Migalhas Consensuais
A importância da mediação como ferramenta para promover a sustentabilidade ambiental, social e de governança corporativa (ESG) nas empresas é tema abordado por Andrea Maia e Amanda Federico Lopes Fernandes. (Clique aqui)
Porandubas políticas
Em suas andanças pelo país, operando como consultor de marketing político, Gaudêncio Torquato conviveu com os mais variados e interessantes perfis de governantes. Confira! (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "A importância dos vistos no planejamento imigratório", por Camila Ramos da Silva (De Nicola Advogados). (Clique aqui)
- "SPVAT - Seguro Obrigatório para Proteção às Vítimas de Trânsito e nova fonte de custeio da seguridade social", por Marco Aurélio Serau Junior (IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários). (Clique aqui)
- "A interpretação dos contratos à luz da lei da liberdade econômica: Atuação do Judiciário deve se adequar?", por Henry Benevides (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)
- "Extinção do terreno de marinha em debate no Senado", por Luiz Walter Coelho Filho (Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Conquista para os portadores de AME - Atrofia Muscular Espinhal", por Márcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo e Cláudia Klocke Ghini Jorge Okumura (Edgard Leite Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Setor contábil: Serve ao Fisco e, em reconhecimento, precisa pagar?", por Carlos Alberto Baptistão (Sescon-SP). (Clique aqui)
- "Laudo de TDAH: Como conseguir?", por André Beschizza (André Beschizza Advogados). (Clique aqui)
- "Aspectos essenciais a respeito do reajuste anual de mensalidades de planos e seguros saúde", por Angelica Carlini (FenaSaúde). (Clique aqui)
- "Instituição de pagamento x bancos", por Kamila Pereira da Silva Olmedo (Kamila Pereira da Silva Olmedo (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "Diálogos institucionais informais no STF", por André Peixoto (Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia). (Clique aqui)
- "Segurança cibernética não é despesa! É investimento na proteção do negócio", por Adriana Garibe (LEMOS Advocacia Para Negócios). (Clique aqui)
- "Concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental INSS", por Ana Paula De Raeffray (Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Saúde suplementar e a limitação de cobertura ao rol de procedimentos da ANS", por Laís Lima (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)
- "O anteprojeto de reforma do Código Civil é adequado?", por Carlos Pianovski (Fachin Advogados Associados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Novo sócio
Villemor Amaral Advogados anuncia Gláucio Pellegrino Grottoli como novo sócio de Planejamento e Proteção Patrimonial, Sucessões e Família. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu ontem Léon Lima de Moraes, pai do ministro Alexandre de Moraes. À família enlutada, enviamos nosso abraço migalheiro. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 571 anos, em 29 de maio de 1453, aconteceu a Queda de Constantinopla. Foi a captura da capital do Império Bizantino pelo exército invasor otomano. Os atacantes foram comandados pelo sultão Maomé II, o Conquistador, de 21 anos, que derrotou soldados comandados pelo imperador Constantino XI Paleólogo e, depois, assumiu o controle da capital imperial, encerrando um cerco militar de 53 dias. (Compartilhe)
Sorteio da obra
A obra "Dano Existencial: Uma Análise Jurídica Profunda nas Cortes Superiores do Brasil" (Paixão Editores 152p.), escrita por Aurélio Miguel Bowen da Silva, oferece uma análise abrangente e detalhada sobre o dano existencial na legislação e jurisprudência das Cortes Superiores do Brasil. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidades
BMA Advogados preparou a cartilha "SOS Rio Grande do Sul - Não caia em golpes", com pontos importantes e boas práticas a fim de evitar fraudes e facilitar a verificação da idoneidade e seriedade das instituições por trás das campanhas de doação para o RS. (Clique aqui)
Avelar Advogados divulgou mais uma edição do "ODP News" sobre " Direito Penal | Impacto nos Negócios". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Carlos Pianovski (Fachin Advogados Associados) é um dos palestrantes confirmados do "XV Simpósio Nacional de Direito Constitucional", promovido pela ABDConst, que acontece entre amanhã e sábado, em Curitiba. (Clique aqui)
Dia 31/5, das 9 às 10h30, Leonardo Santos Martins, do escritório João Bosco Filho Advogados, participa da "Oficina de Leitura" do curso de graduação em Direito da Estácio – Nova Iguaçu, falando sobre "Recursos Cíveis". (Clique aqui)
De 2 a 4/6, Joana de Mattos Siqueira, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, participa do seminário da Associação Interamericana de Propriedade Intelectual, na Guatemala. O evento irá explorar as tendências e avanços mais inovadores na área da Inteligência Artificial e compreender o seu impacto na proteção da Propriedade Intelectual.
Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, coordena os cursos "Especialização em Mediação e Arbitragem, Compliance e ESG" e "Inteligência Artificial e Novas Tecnologias", ambos na Universidade de Salamanca, na Espanha. Os cursos acontecem na primeira e segunda semana de julho. Inscrições até 7/6. (Clique aqui)
Da banca Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio apresenta palestra na "II Conferência Anual de Mediação e Arbitragem", dia 7/6, às 8h30, no Centro Cultural FGV do RJ. (Clique aqui)
Processo penal
No dia 5/6, às 9h, IASP realiza o evento híbrido "Simpósio investigações e processo penal". (Clique aqui)
Família e empresa
OAB/SP realiza, no dia 7/6, das 8h30 às 18h, o "1º Congresso família e empresa". (Clique aqui)
Certificação internacional
iTech Privacy & AI Center está com inscrições abertas para o curso "CDPO/BR: Certificação internacional para profissionais de privacidade", com início das aulas em 10/6. (Clique aqui)
Planejamento
FGV Direito SP está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em "Planejamento Patrimonial e Sucessório". As inscrições vão até 19/7 e início das aulas em 24/8. (Clique aqui)
Recolocação profissional
Radar - Gestão para Advogados dispõe de soluções que foram desenhadas, de forma estratégica, para atender às necessidades de profissionais que buscam recolocação e desenvolvimento profissional. Entre em contato por telefone. (Clique aqui)
Bom feriado a todos!
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
GO/Cavalcante
GO/Fazenda Nova
MA/Governador Edison Lobão
MG/Buritis
PE/Paudalho
RR/Bonfim
SC/Guaramirim
SC/Iporã do Oeste
SP/Macedônia
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"Musk Muscles His Rivals Out In Space Race"
The Washington Post – EUA
"S. Africa rocked by political killings"
Le Monde – França
"Antisémitisme, racisme: fléaux scolaires en hausse"
Corriere Della Sera – Itália
"Israele non si ferma: i tank a Rafah"
Le Figaro – França
"Commerce: face à la Chine, l'Europe commence à se protéger"
Clarín – Argentina
"La Corte anuló el sobreseimiento de dos empresarios K"
El País – Espanha
"España reconoce a Palestina"
Público – Portugal
"Em dois meses foram registrados mais 36 mil utentes sem médico de família"
Die Welt – Alemanha
"Einbürgerungen: Höchster Stand seit 25 Jahren"
The Guardian – Inglaterra
"Israeli spy chief 'theatened' ICC official over war crimes inquiry"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Planos de saúde se comprometem a suspender cancelamentos"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Taxação de 20% em compra de até US$ 50 passa na Câmara"
O Globo - Rio de Janeiro
"Congresso derruba punição por fake news eleitoral e restringe saidinhas de presídios"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Pressão e estratégias em dia decisivo para reajuste"
Correio Braziliense – Brasília
"'Saidinha' de presos está proibida, define Congresso"
Zero Hora - Porto Alegre
"Em derrota do Planalto, Congresso acaba com a 'saidinha' de presos"
O Povo - Ceará
"Câmara aprova taxação de 20% para importados de até US$ 50"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Congresso derrota Lula, veta 'saidinha' e apoia Bolsonaro"