Segunda-Feira, 25 de março de 2024 - Migalhas nº 5.815.
Fechamento às 08h55.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
- MJ Alves Burle e Viana Advogados
"As constituições não se adotam para tiranizar, mas para escudar a consciência dos povos."
Raízes constitucionais
Hoje celebramos o bicentenário da primeira Constituição brasileira, a de 1824, que marcou o início da estruturação político-institucional do Brasil independente. O documento, fruto de um contexto de debates e influências teóricas diversas, estabeleceu a monarquia constitucional e representativa, delineando os direitos civis e a separação de Poderes, fundamentos que guiaram o país até a transição republicana em 1891. (Clique aqui)
Início
Com a independência do Brasil ainda se consolidando, D. Pedro I mandou o Exército invadir o plenário da Câmara dos Deputados, de 11 para 12 de novembro de 1823, prendendo e exilando diversos parlamentares. Conhecido como "noite da agonia", o ato interrompeu as discussões sobre a Constituição. E, a portas fechadas, o imperador reuniu dez cidadãos de sua inteira confiança, pertencentes ao Partido Português, os quais redigiram a Primeira Constituição do Brasil, outorgada no dia 25 de março de 1824. Começa assim nossa atribulada vida constitucional. (Clique aqui)
Imperador
Para os saudosistas da monarquia, percebam como era simples dissolver e convocar uma assembleia constituinte. Em uma breve declaração, o imperador justificava que, caso a assembleia não fosse dissolvida, "a Nossa Santa Religião seria destruída, e nossas vestes seriam tingidas de sangue". Imediatamente após, Sua Majestade proclamava: "Está convocada uma nova assembleia." (Clique aqui)
Alfa e ômega das Constituições
A Carta Magna de 1824 foi a mais longeva da história constitucional brasileira, permanecendo em vigor por 65 anos. Veja quanto tempo durou cada Constituição no Brasil. (Clique aqui)
Religiosidade
A propósito da questão religiosa na Constituição (que na época era de suma importância), o escritor Machado de Assis, em crônica de 29 de novembro de 1864, observava que "o defeito da constituição [de 1824] está em não ter completado a liberdade, tirando os entraves que lhe impõe, e em declarar a religião católica como religião do Estado". Com efeito, a Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, dizia em seu art. 5º que "A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo." A Constituição de 1988 faz o que queria Machado de Assis, não reconhecendo a religião católica como oficial e concedendo a liberdade de culto. E o inciso VI, do art. 5º, preceitua que é "livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".
Um e outro
Falamos em atribulada vida constitucional brasileira, pois vivemos agora sob a égide de nossa sétima Constituição (além de 1824, tivemos as Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, e a atual, de 1988). Mas se isso parece muito, é porque o leitor não conhece a profícua vida constitucional boliviana, país que está na sua décima sétima Carta. A saber, 1826, 1831, 1834, 1839, 1843, 1851, 1861, 1868, 1871, 1878, 1880, 1938, 1947, 1961, 1967, 1995 e a atual, de 2009 (que até o fechamento desta edição continua em vigor). A propósito, Machado de Assis chegou a dizer que um personagem, Dr. Crispim, andava de um lado ao outro, "gastando mais os sapatos do que a Bolívia gasta constituições". E olha que na época da ironia do Bruxo, a Bolívia estava "apenas" na sua décima Constituição.
Marielle
Por ordem de Alexandre de Moraes, foram presos ontem três suspeitos de mandar matar Marielle Franco: o deputado Federal Chiquinho Brazão; o irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro no Tribunal de Contas do Rio, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio (!), Rivaldo Barbosa. (Clique aqui)
Marielle - II
1ª turma do STF tem maioria para manter prisão dos três suspeitos de arquitetar e ordenar o assassinato de Marielle Franco. Julgamento virtual acaba hoje às 23h59 e será unânime. (Clique aqui)
Já deu!
A situação do caso Marielle deveria merecer mais do que as prisões. O caos no RJ passou de todos os limites. Ninguém é ingênuo de imaginar que algo esteja certo ali. Ou todos os Estados brasileiros e o governo Federal se unem, encarando o problema de frente, ou vamos assistir a mais episódios como este. Aliás, há poucos dias, o próprio prefeito do RJ narrou que bandidos estavam cobrando para que uma empreiteira pudesse fazer uma obra pública. Os jornais noticiaram o caso, mas nem chama mais atenção esse tipo de coisa. Ou seja, é um Estado bandido querendo assumir o Estado oficial. Pelo caso do ex-chefe da Polícia Civil, do integrante do Tribunal de Contas e do representante do povo na Casa de Leis, percebe-se que o domínio da bandidagem não fica só na intenção.
Efeméride
Comemora-se hoje o Dia do Oficial de Justiça (lei 13.157/15). Para registrar a data, o meirinho Gerardo Alves Lima Filho esclarece a função, inovações tecnológicas, ingresso na carreira e a importância social da profissão. Assista. (Clique aqui)
Literatura numa hora dessas...
Já que esta nossa edição está polvilhada de cultura, não custa lembrar que há um famoso meirinho na literatura brasileira: Leonardo Pataca, no clássico de Manuel Antônio de Almeida.
Extinção de pena
STF decidiu que o não pagamento de multa impede a extinção da punibilidade, a menos que se prove a impossibilidade de pagamento, inclusive parcelado. Além disso, os ministros concluíram que o juiz da execução penal pode cancelar a multa se evidências mostrarem que o condenado não tem condições financeiras de pagá-la. (Clique aqui)
"Feia"
Durante uma sessão do Tribunal do Júri em Goiás na última sexta-feira, um promotor de Justiça chamou uma advogada de "feia". Após a discussão, uma das juradas decidiu deixar o julgamento e, com a dissolução do conselho de sentença, a sessão foi anulada. Se está difícil acreditar, ouça você mesma. (Clique aqui)
????
Ainda sobre o dantesco caso acima, se no Tribunal do Júri não é o local de fazer análise fenotípica de ninguém, o mesmo não se diga num veículo de imprensa que está noticiando um caso assim. Nesse sentido, dando um Google no nome do integrante do parquet, temos sua imagem gostosamente reproduzida na rede. O que os leitores acham do cidadão? Antes de clicar, tirem as crianças da sala. (Clique aqui)
Não é possível
É forçoso convir que o Ministério Público está indo ladeira abaixo. Da fato, um promotor fala que a advogada está rebolando; outro chama a advogada de cadela; agora outro diz que a advogada é feia. E sempre com mulheres! Que coisa!
Haja energia...
No AM, advogado é condenado por captação irregular de clientes em 108 ações. Profissional chegou a ajuizar ação em nome de pessoa já falecida contra empresa de energia elétrica. (Clique aqui)
Prática abusiva
Por configurarem litigância predatória, mais de 1.500 ações foram extintas nas comarcas de União e José de Freitas, no Piauí. (Clique aqui)
!!!
Em Chapadão do Sul/MS, magistrado multou advogados por má-fé, ao constatar que apresentaram mais de 500 ações similares contra um banco, caracterizando litigância predatória. Para o juiz, "não há especialista em qualquer assunto que consiga em tão pouco lapso temporal distribuir tantas ações sobre o mesmo tema, sem, no mínimo, praticar advocacia predatória". (Clique aqui)
Processos de falência
Câmara votará nesta semana projeto que altera lei de falências. PL visa ampliar a participação dos credores nos processos de falência e elevar a taxa de recuperação de créditos. (Clique aqui)
Negócios jurídicos
Ao abordar os impactos processuais da lei 14.825/24 na recuperação de créditos, o advogado José Miguel Garcia Medina trata dos limites da garantia de eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de constrição judicial. (Clique aqui)
Assédio sexual
Após o aumento de recursos no TJ/RJ de motoristas que foram excluídos de plataformas de carros de aplicativo por acusações de assédio sexual, desembargadores da 19ª câmara do Tribunal notificaram o MP/RJ e o governo do Estado para que tomem providências, dentro do âmbito de suas atribuições, contra o crime e ajam para aumentar a segurança de passageiros, principalmente de mulheres. Os magistrados pedem políticas públicas mais eficazes direcionadas às plataformas. (Clique aqui)
Vestimenta no Júri
A 5ª turma do STJ declarou a nulidade de sessão do Tribunal do Júri na qual réu foi proibido de vestir roupas civis. Colegiado considerou que a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento é um direito e não traria qualquer insegurança ou perigo, tendo em vista a existência de ostensivo policiamento nos Fóruns. (Clique aqui)
Direito de resposta
É competência da 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, julgar recurso especial interposto por um jornal condenado a publicar resposta em favor de uma pessoa que teria sido ofendida em um de seus editoriais. O conflito de competência também envolvia a 2ª seção, especializada em Direito Privado. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Fundado em janeiro de 2017, MJ Alves Burle e Viana Advogados é uma banca especializada em Advocacy e atua na defesa dos interesses de setores, empresas e organizações por intermédio de uma consultoria jurídica especializada e parcerias estratégicas que contribuem com análises políticas, econômicas e sociais, sempre pautadas pela ética e transparência nas relações com seus interlocutores. Com escritórios em Brasília e Lisboa, busca as melhores soluções para as questões judiciais e regulatórias de seus clientes, com precisão, segurança e rigor técnico. O escritório quer contribuir tanto para a formulação de políticas públicas e melhoria do ambiente de negócios quanto para a promoção das práticas de Advocacy no país. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
DPE - Dicionário de Péssimas Expressões
Na edição de hoje, na busca de dar cabo do "juridiquês", apresentamos mais uma sugestão:
"Sói ocorrer" – Essa dói ocorrer. Sim, optar por um "sói ocorrer" em vez de expressar-se de maneira simples é apenas uma tentativa de demonstrar erudição que, como costuma acontecer, revela-se infundada. O raramente utilizado verbo "soer" serve para indicar algo que é comum, habitual ou frequente. Portanto, quando alguém diz "sói ocorrer", está se referindo a um evento, situação ou comportamento que frequentemente acontece. Recomenda-se substituir o termo por "geralmente acontece" ou "habitualmente acontece".
Migalhas em ação
Diariamente, este nosso vibrante matutino presenteia um leitor entre os que enviaram expressões para integrar nosso famigerado léxico. A ganhadora de hoje é Terezinha Aparecida Branco da Silva. Não deixe de participar. (Clique aqui)
Exemplos do dia a dia
O que Migalhas pretende com esse dicionário de péssimas expressões? Moldando-se como uma luva ao que se pretende dar fim, um leitor mandou um trecho encontrado numa petição. "DOS BREVES PROLEGÔMENOS ISASÓGICOS - Prima facie, antes de adentrarmos ao meritum causae in judicium deducta da contenda sub examen, se faz mister a tessitura de breves antelóquios prefaciais acerca da manifestação oferecida pela requerida." Precisa dizer mais alguma coisa?
Acordos da Lava Jato
O partido Republicano ajuizou ação no STF para contestar alguns privilégios aplicados aos acordos de leniência relacionados à operação Lava Jato. A ação questiona a interpretação da lei de falências e recuperação judicial, bem como do Código Tributário Nacional. (Clique aqui)
Espontânea e voluntária
Na sexta-feira, após determinar a prisão de Mauro Cid, ministro Alexandre de Moraes tornou pública ata de audiência, na qual o colaborador confirmou os termos de sua delação premiada, mostrando que foi "espontânea e voluntária". Publicidade se dá após vazamento de áudios de Cid criticando condução do caso pela PF e o ministro Moraes. (Clique aqui)
Vaga garantida
Justiça garante bonificação em residência a médica que atuou em programa de saúde do governo. (Clique aqui)
Migas
1 - STJ - Auditores do trabalho não têm passe livre em pedágio estadual. (Clique aqui)
2 - TST - Lesão em jogo patrocinado pela empresa não é acidente de trabalho. (Clique aqui)
3 - TST - Bancária terá jornada reduzida para cuidar de filhas gêmeas autistas. (Clique aqui)
4 - TJ/DF - Aposentado com visão monocular consegue isenção de Imposto de Renda. (Clique aqui)
5 - TJ/SP – Mulher submetida a laqueadura sem permissão após quinto filho será indenizada. (Clique aqui)
6 - TJ/SP – Empresa pagará taxa de sobre-estadia por exceder prazo de contêineres. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
Migalhas de Direito Médico e Bioética
O texto, assinado por Rafaella Nogaroli e Igor de Lucena Mascarenhas, apresenta uma análise sobre questões fundamentais no campo do Direito Médico e da Bioética, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil em eventos envolvendo sistemas decisionais automatizados e equipamentos de saúde. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Neurodireitos: um olhar para o futuro presente na era digital, por Laura Porto. (Clique aqui)
Leitura Legal
Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata do xenotransplante, procedimento no qual rins de porcos geneticamente modificados são transplantados para pacientes humanos, além de abordar a importância de considerações éticas ao avançar nessa técnica médica. (Clique aqui)
Papo Jurídico
Que o consumidor tem direito a repetição em dobro por uma cobrança indevida não é novidade pra ninguém; mas essa cobrança exige demonstração de má-fé? Veja o que explica Guilherme Galhardo Antonietto. (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "Planejamento para o desenvolvimento empresarial e enfrentamento de crises no Agro", por Renata Oliveira, André Ericsson, Flávia Gottardi Morelli e Rafael Stuppiello (Machado Meyer Advogados). (Clique aqui)
- "Como o PL 3/24 afeta devedores e credores no procedimento falimentar", por Camila Crespi Castro e Cybelle Guedes Campos (Moraes Jr. Advogados). (Clique aqui)
- "A não obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Administração das empresas que não exercem atividades-fim de administrador", por Mayara Barretti (Barreto Dolabella – Advogados). (Clique aqui)
- "Franqueador tem responsabilidade trabalhista?", por Samar Bechara Cardoso (Mandaliti). (Clique aqui)
- "A reforma administrativa e os potenciais impactos sobre os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil", por Brunna Quintiliano e Lucas Paulino (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
- "Considerações sobre o contrato de arrendamento portuário", por Julia do Espírito Santo Oliveira Ribeiro (Silveira Ribeiro Advogados). (Clique aqui)
- "O prazo da declaração de capitais brasileiros no exterior", por Camila Araújo, Bárbara dos Santos Moreira, Ivan Luvisotto Alexandre, Lucas Bellini Pereira e Eduardo Cirillo Reis (Araújo e Policastro Advogados). (Clique aqui)
- "Fomo e Jomo na era digital - A dualidade da conexão tecnológica", por Adriana Garibe (LEMOS Advocacia Para Negócios). (Clique aqui)
- "Como fica a divisão dos bens em uma separação?", por Francisco Gomes Junior (OGF Advogados). (Clique aqui)
- "A concorrência desleal nos patrocínios de marcas em ferramentas de busca online", por Natália Salles Martins (Employer). (Clique aqui)
Apoiadores
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Webinar - Convenção de Montreal
No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados. Inscreva-se. (Clique aqui)
Prata da casa
O escritório /asbz promoveu Bruno Landini como novo sócio-conselheiro da área Cível. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 140 anos, em 25 de março de 1884, ocorreu o fim da escravidão no Ceará - a primeira província brasileira a libertar os escravos. O evento aconteceu quatro anos antes da assinatura da lei Áurea. Francisco José do Nascimento, também conhecido como Dragão do Mar ou Chico da Matilde, foi uma das várias vozes pretas a lutar no movimento abolicionista e personagem que teve papel fundamental no processo. (Compartilhe)
Sorteio da obra
A obra "Abuso da minoria e seus impactos na efetividade da recuperação judicial: Uma análise Jurídica" (Dialética 121p.), escrita por Agenor de Lima Bento, contextualiza a evolução do sistema de insolvência no Brasil. Quatro migalheiros serão contemplados com a obra. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidades
A "3ª edição da LIR Brazil - The Legal Industry Reviews" publicou o artigo "Tendências na infraestrutura brasileira: superando desafios e abraçando oportunidades", dos advogados Marcos Augusto Perez e Tatiana Matiello Cymbalista, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.
BMA Advogados divulgou edição da "Publicação Tributário" sobre "Programa Litígio Zero 2024 – a nova transação da RFB". (Clique aqui)
Cassel Ruzzarin Advogados divulgou nova edição de sua "Newsletter". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Mário Luiz Delgado, do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, participa hoje do "Simpósio Reforma do Código Civil: diálogos com a magistratura", apresentando palestra sobre "Direito das Sucessões". O evento é promovido pela Escola Paulista de Magistratura.
Hoje, o professor Gilberto Garcia, presidente da comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB, participa do "1º Simpósio de Direito e Religião", na sede da OAB Duque de Caxias/RJ.
OAB/SP realiza hoje o "1º Congresso Brasileiro de IA no Direito", com apoio do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). A palestra de abertura "O Futuro do Direito e o Direito do Futuro" será proferida por Solano de Camargo, da banca. Durante o evento, haverá o lançamento do "Manual de Engenharia de Prompts no Direito", de autoria do advogado. (Clique aqui)
Hoje, Ana Tereza Basilio, da banca Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa, junto com o presidente da seccional, Luciano Bandeira, da abertura do evento "As ações nos Juizados Especiais Cíveis e as Recuperações Judiciais de Empresas" (clique aqui). Amanhã, às 10h, participa, na subseção de Maricá, do lançamento da "Cartilha do Direito do Consumidor".
Laís de Figueirêdo Lopes, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, coordena o webinar "Reforma Tributária e os impactos para o Terceiro Setor e a Filantropia", que será realizado amanhã, a partir das 10h. O encontro é promovido pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, da qual é presidente. Inscrições gratuitas, clique aqui.
Dia 2/4, das 17h30 às 19h30, o desembargador aposentado Luiz Antonio Rizzatto Nunes apresenta a palestra "A literatura como base para o argumento jurídico", no IASP. (Clique aqui)
Em sua mais recente edição, o "Especial Advocacia Mulher", e-book publicado pela Análise Editorial, destacou a atuação da sócia do escritório Tojal | Renault Advogados, Renata Villela, como uma das advogadas mais admiradas na especialidade "Regulatório" e no setor econômico de "Transporte e Logística". (Clique aqui)
Maís Moreno e Flávia Chiquito dos Santos, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, tiveram sua atuação destacada na "Análise Advocacia Mulher 2024". Maís Moreno recebe destaque como advogada mais admirada na especialidade de Regulatório, nos setores econômicos de Construção e Engenharia e Tecnologia, também lembrada na categoria de Estados e DF pelo Rio de Janeiro. Flávia Chiquito recebe destaque como advogada mais admirada nas áreas de Concorrencial e Agricultura e Pecuária.
"Análise Advocacia Mulher 2024" reconheceu sete advogadas do Opice Blum Advogados Associados em suas respectivas áreas de atuação. A sócia e CEO, Camilla Jimene, mais admirada em Direito Digital por quatro anos consecutivos, enfatiza a importância do papel das mulheres em cargos de liderança na geração de resultados: "As mulheres se tornam relevantes no mercado ao ajudar os escritórios a tomar decisões mais acertadas e estratégicas."
Proteção de dados
Amanhã, às 9h, acontece o "1º Fórum de DPOs e Encarregados de Dados", promovido pela Comissão de Proteção de Dados da OAB/RJ e coordenado por Rodrigo Dias de Pinho Gomes (Pine Data Officer). (Clique aqui)
Imobiliário
Amanhã, às 19h, o IASP realiza o evento "Visão geral do marco legal das garantias, com foco em imobiliário". (Clique aqui)
Reforma
AASP promove dia 26/3, às 19h, o evento presencial "Reforma tributária e advocacia". (Clique aqui)
Cerimônia de Posse
No dia 1/4, acontece a posse dos novos membros da diretoria do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Após a cerimônia, haverá palestra da ministra Ellen Gracie. (Clique aqui)
Audiências
Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo está com inscrições abertas, até dia 31/3, para o projeto "Laboratório de audiências simuladas interdisciplinares". (Clique aqui)
Concessões
FGV Direito Rio abre inscrições, até dia 31/3, para o curso de curta duração "Direito Administrativo das Concessões". Início das aulas será em 3/4, pelo Zoom. (Clique aqui)
Representatividade feminina
Andreia Andreatta, diretora de marketing da Preâmbulo Tech, destaca-se no crescimento da representatividade feminina no cenário internacional de inovação. (Clique aqui)
Controladoria Jurídica
Radar - Gestão para Advogados está lançando o "MBA em Controladoria Jurídica e Legal Operations". As matrículas estão com isenção até 9/6. Aproveite! (Clique aqui)
Viva!
O ganhador do livro "Execução trabalhista na prática – 3° edição" (Editora Mizuno 1374p.), escrito por Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg, é Oilson Nunes Dos Santos Hoffmann Schmitt, de Varginha/MG. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Araçuaí
SP/Nova Granada
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
CartaCapital
"Anistia de novo não"
IstoÉ Dinheiro
"Americanas acelera a recuperação"
Veja
"Jogo duplo"
IstoÉ
"Arevanche"
The New York Times – EUA
"Shrieks and Blank Stares: Scenes of Terror in Russia"
The Washington Post – EUA
"Attack shows Putin's lapses"
Le Monde – França
"Attaqué par l'El, Poutine accuse l'Ukraine"
Corriere Della Sera – Itália
"L'ira di Putin, bombe su Kiev"
Le Figaro – França
"Frappé par Daech, Poutine détourne sa riposte contre l'Ukraine"
Clarín – Argentina
"El Gobierno negó los 30.000 desaparecidos y reavivó la plémica"
El País – Espanha
"PNV y EH Bildu empatan y desejan el futuro Gobierno en manos del PSE"
Público – Portugal
"Leis 'sem aplicação prática' falham em proteger inquilinos de abusos"
Die Welt – Alemanha
"SPD and Grüne lehnen Neuwahlen ab - FDP schweigt"
The Guardian – Inglaterra
"Suspects appear in court accused of Moscow attack that left 137 dead"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Prisão de políticos e delegado no Caso Marielle expõe submundo do crime no Rio"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"PF prende suspeitos do caso Marielle"
O Globo - Rio de Janeiro
"Após 6 anos, PF prende irmãos Brazão por mandar matar Marielle"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"'Uma vitória do Estado brasileiro'"
Correio Braziliense – Brasília
"Quem mandou matar Marielle? Três agentes públicos, diz PF"
Zero Hora - Porto Alegre
"Não acabou"
O Povo – Ceará
"Quem mais apoia"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Morte de Marielle envolve política, polícia e milícia"