Quinta-Feira, 29 de fevereiro de 2024 - Migalhas nº 5.798.
Fechamento às 08h56.
"O voto não é, como pretendem muitos, um direito político, é mais do que isso, é uma fração da soberania nacional; é o cidadão."
As migalhas eleitorais
STF decidiu, por sete votos a quatro, que o quociente exigido na terceira fase da distribuição das migalhas eleitorais é inválido. A decisão valerá a partir das eleições de 2024, de modo que não foram afetados os mandatos de parlamentares eleitos em 2022. (Clique aqui)
Modulação prejudicada
A decisão mencionada acima provocou um intenso debate, especialmente sobre o momento em que seus efeitos deveriam começar a valer. Ocorreram duas fases de votação. Na primeira, 7 ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, enquanto 4 foram contra. Na segunda fase, 6 ministros, opostos por 5, argumentaram que a decisão deveria obedecer ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da anualidade das regras eleitorais. Isso resultou na manutenção dos mandatos dos parlamentares eleitos em 2022, sem que fosse necessária a discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão. A formação de maioria em favor da aplicação do princípio da anualidade tornou desnecessária essa parte da votação, por já estar implicitamente resolvida. (Clique aqui)
Salvação suprema
Em editorial do último dia 8 (Migalhas 5.785), este nosso poderoso rotativo alertava a comunidade jurídica acerca da importância do processo que o Supremo iria tratar nos dias subsequentes relacionado à validade da divisão das sobras eleitorais. O tema ganhava relevância, na visão deste nosso vibrante matutino, pois havia o risco de se bulir na composição atual da Câmara dos Deputados. E isso depois de o TSE ter diplomado os eleitos e após o transcurso de um ano de mandato. O Supremo, ontem, por maioria, encerrando a discussão, salvou-se. Salvou-se de um precedente que iria abalar a segurança jurídica e frustrar perigosamente a soberania popular. Com efeito, por mais questionável que fosse a regra eleitoral, era a regra. Jogou-se com ela. Como o resultado não foi o esperado para alguns, pretendia-se, mexendo nas regras, alterar o placar. Os ministros que ficaram vencidos hão ainda de agradecer os colegas. O que estava em debate era muito mais do que quatro cadeiras do Amapá. Era a soberania popular, e a obediência estrita das regras eleitorais. Regras que, como se sabe, têm e devem ter presunção de constitucionalidade. Ao final, entre diplomados e não diplomados, salvaram-se todos.
Os tambores de São Luís
Não escapou a um observador atento que o ministro Dino, em sua estreia no plenário do Supremo, quis, além de votar, com o inegável dom da oratória, convencer os colegas, em especial ninguém menos do que o presidente da Corte. Aliás, em dado momento, segundo o mencionado observador, o novel integrante, forjado na tribuna da política, teria até mesmo amplificado os decibéis ao fazer uma redarguição. Ou seja, pelo alfa, o alfabeto promete. Quem viver, verá. E, quem sabe, divertir-se-á.
Uberização
Foi formada maioria no plenário virtual do STF para reconhecer repercussão geral em caso que avalia a (in)existência de vínculo de emprego entre motorista e aplicativo. Até o momento votaram pela repercussão ministros Edson Fachin (relator), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e ministra Cármen Lúcia. (Clique aqui)
Tese
Ontem, em sessão plenária, STF fixou tese acerca da necessidade de motivação em demissão de funcionário de empresa pública. Proposta pelo presidente da Corte, ministro Barroso, a tese foi acolhida pela maioria. Apenas ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux discordaram da redação, no ponto em que exige "fundamento razoável", pois, segundo os ministros discordantes, poderia gerar mais judicialização e ativismo na Justiça Trabalhista. Confira. (Clique aqui)
"Populismo digital extremista"
Em tese para o concurso de professor titular da USP, o professor doutor Alexandre de Moraes apresentou um trabalho com o tema "O Direito Eleitoral e o Novo Populismo Digital Extremista - Liberdade de escolha do eleitor e a promoção da Democracia". Qualquer semelhança é mera coincidência. Confira a íntegra. (Clique aqui)
Nomes de peso
Escritórios e departamentos jurídicos que apoiam Migalhas têm em sua filosofia o escopo de incentivar novas ideias e alimentar os debates jurídicos. Trata-se de um valoroso grupo de associados, que nos honram com a respeitabilidade de seus nomes. Conheça-os, clique aqui.
Reincidência – Insignificância
3ª seção do STJ determinou que, mesmo que o valor do tributo não pago seja pequeno, se o crime de descaminho for cometido repetidamente, o princípio da insignificância não se aplica. Confira a tese firmada, clique aqui.
Multa – Punibilidade
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, ante alegada hipossuficiência do condenado. Assim decidiu a 3ª seção do STJ, ao ressaltar que o juiz competente pode entender diferentemente em decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (Clique aqui)
Decisão mais favorável
Vai à sanção PL que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de matérias penal ou processual penal quando houver empate. (Clique aqui)
Aventura jurídica
Por verificar indícios de litigância predatória, juiz de Patrocínio/MG condenou advogado e cliente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O magistrado disse que o caso é uma "verdadeira aventura jurídica" com nítida intenção de enriquecimento ilícito. (Clique aqui)
Fraude
TJ/RS suspendeu leilão de imóvel após devedor alegar ter sido vítima de fraude praticada por advogado. O caso ocorreu após o homem pagar o causídico para ajuizar uma ação de consignação em pagamento com o objetivo de quitar uma dívida, fato esse que nunca ocorreu. (Clique aqui)
Celeridade na Franca
Na cidade de Franca, interior de SP, conhecida pelo nome de outrora, de "Villa Franca do Imperador", um juiz concluiu um inventário com dois falecidos em 15 dias, desde a petição inicial até o trânsito em julgado da homologação do plano de partilha. (Clique aqui)
Inidôneo
Inscrição na OAB pode ser negada se fatos forem suficientes para configuração da inidoneidade moral, independentemente de haver condenação na Justiça. Assim entendeu juízo do TRF-1. (Clique aqui)
Cláusula arbitral
Em dois casos de relação de consumo, um contra o Google, e outro contra a Amazon, a Justiça de SP invalidou cláusulas arbitrais previstas em contrato que não cumpriam requisitos exigidos em lei. O juízo destacou que, em contratos de adesão, a cláusula só terá efeito se o aderente concordar expressamente com sua instituição. (Clique aqui)
DPE - Dicionário de Péssimas Expressões
Na edição de hoje, na busca de dar cabo do "juridiquês", apresentamos mais uma sugestão:
"Decisão vergastada": Vamos ser honestos, "vergastada" é uma palavra bem estranha. Sério. Vergastar significa dar golpes com uma vergasta, que é uma espécie de vara fina. Portanto, usar esse termo é como dizer que a decisão levou pancadas com uma vara. Totalmente sem sentido. Melhor substituir esse termo por "decisão criticada". Se quiser algo mais informal, opte por "decisão mal vista".
Migalhas em ação
Diariamente, este nosso vibrante matutino irá presentear um leitor entre os que enviaram expressões para integrar nosso famigerado léxico. O ganhador de hoje é Jackson Rodrigo Lunkes. Não deixe de participar. (Clique aqui)
Atenção
A iniciativa do Dicionário de Péssimas Expressões, alinhada aos objetivos do CNJ de simplificar a linguagem jurídica, não visa eliminar o intelectualismo. Ao contrário, escrever de forma simples é uma habilidade intelectual, como demonstrado por Machado de Assis, Jorge Amado, entre outros. O objetivo é acabar com a falsa erudição, que frequentemente tem o efeito oposto ao desejado, tornando o texto ininteligível.
Caso Robinho
Corte Especial do STJ marcou para o dia 20 de março o julgamento do pedido de homologação da sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão por estupro naquele país. Com a homologação, a Itália pretende que a pena seja cumprida no Brasil. (Clique aqui)
Direito de preferência
Baseado na lei do inquilinato, TJ/SP anulou venda de terreno de aterro sanitário que não havia observado direito de preferência da locatária. (Clique aqui)
Sinais de fumaça, se for o caso
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide 3ª turma do STJ. (Clique aqui)
Sem licença
Empresa deve indenizar em R$ 20 mil CBF e Santos Futebol Clube por comercializar artigos esportivos com os brasões das instituições, sem qualquer autorização ou licença. Decisão é do TJ/SC. (Clique aqui)
Competência
Justiça do Trabalho é competente para julgar verbas reflexas de servidora do Hospital das Clínicas da USP. A 8ª câmara da 4ª turma do TRT da 15ª região afastou a aplicação do tema 1.143 do STF, por entender que as parcelas requeridas pela trabalhadora não têm natureza administrativa, mas trabalhista. (Clique aqui)
Negligência
Tutor de pitbull deverá indenizar homem que teve animal de estimação atacado pelo cão. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
ABC do CDC
Desembargador aposentado Rizzato Nunes aborda a questão do vício em compras e como esse comportamento é incentivado pelo sistema de marketing e facilidades tecnológicas. (Clique aqui)
CPC na prática
Professor Rogerio Mollica destaca recentes julgados do STJ que mitigaram vícios para possibilitar o conhecimento de recursos especiais. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Qual é a importância da jurisprudência brasileira na construção do sistema contemporâneo de responsabilidade civil? Essa e outras questões Alexandre de Mello Guerra analisa, em especial à luz dos trabalhos de reforma do CC. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
As cláusulas knock-for-knock e o regime de não responsabilização na jurisprudência brasileira, por Luis Cláudio Furtado Faria, Mariana Rodrigues da Costa e Caio Pessanha Marques. (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "O mito da eficácia das penas, os crimes patrimoniais e o utilitarismo de Luigi Ferrajoli", por Ana Cláudia Bastos de Pinho, Amanda Blanco Chaves e Marcus Vinicius Cruz de Miranda (Hernandez Lerner & Miranda Advocacia). (Clique aqui)
- "O direito à cidadania comprometido pelos altos índices de desigualdade social, de gênero e racial no Brasil", por Elisa Borges das Neves Guimarães (Barreto Dolabella – Advogados). (Clique aqui)
- "Saiba quais são os problemas jurídicos nas separações civis", por Francisco Gomes Júnior (OGF Advogados). (Clique aqui)
- "Limitação de compensação tributária por MP é inconstitucional", por Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Distinções entre as assinaturas digitais e as eletrônicas ainda são pouco conhecidas", por Ricardo Alves (Fragata e Antunes Advogados). (Clique aqui)
- "Contrato de seguro entra na pauta dos juristas que compõe a comissão de modernização do Código Civil - Apontamentos iniciais", por Victor Augusto Benes Senhora (J. Armando Batista e Benes Advogados). (Clique aqui)
- "Empresas privadas de grande porte devem realizar o cadastro obrigatório no domicílio judicial eletrônico a partir de março/24", por Ana Carolina Ferreira de Melo Brito (Trigueiro Fontes Advogados). (Clique aqui)
- "Da necessidade de avaliação com base na venda forçada nos casos de apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade", por Marcus Elidius Michelli de Almeida (Galícia Educação). (Clique aqui)
- "Os direitos de personalidade na proposta de reforma do Código Civil", por Ricardo Resende Campos e Carolina Xavier Santos (Legal Grounds Institute). (Clique aqui)
- "A necessidade de precaução no uso de QR Code dos produtos: Protegendo a privacidade e a segurança do consumidor", por Fabiana Cristina Amaral (Mascarenhas Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "Qual a importância da due diligence nas atividades de recuperação de crédito?", por Clóvis Ramos Neto (Rueda & Rueda Advogados). (Clique aqui)
- "Avanços da IA na advocacia", por Bianca Calles, Debora Carmo e Leonardo Salvador (Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados). (Clique aqui)
- "Fim da 'saidinha temporária': quando o remédio vira veneno", por Paulo Sérgio de Oliveira. (Clique aqui)
- "Vitória no acesso à Justiça: TJ/SP evita extinção da execução de alimentos após morte do alimentando", por Fernanda Tartuce e Roberta Hatherly Tondim. (Clique aqui)
Apoiadores
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Lançamento
Acaba de sair do prelo a obra "Mercado do Futebol e a Lei da SAF – Pres-supostos e Fundamentos", do advogado e colunista Rodrigo R. Monteiro de Castro. A obra nos presenteia com uma série de análises precisas sobre os principais gargalos e desafios enfrentados atualmente pela indústria do futebol no Brasil. O trabalho conta com valiosos prefácios de Carlos Portinho, Modesto Carvalhosa, Paulo Vinícius Coelho (PVC) e João Pedro Nascimento. Garanta o seu, clique aqui.
Direito Corporativo
Adriana Sforcini Lavrik Esper é a nova sócia de Capital da banca SiqueiraCastro. A advogada, que possui vasta experiência e visão multidisciplinar em Direito Corporativo, incluindo contratos comerciais, Direito Societário, fusões e aquisições, mercado de capitais e investimentos estrangeiros, chega para reforçar a equipe das áreas transacionais do escritório. (Clique aqui)
Docente
André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, assume neste ano a função de professor associado de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 84 anos, em 29 de fevereiro de 1940, Hattie McDaniel foi a primeira mulher negra a vencer o Oscar de atriz coadjuvante. Hattie levou a estatueta por sua atuação como "Mammy" em "E o Vento Levou". (Compartilhe)
Sorteio de obra
Organizado por Fabiano Zavanella, Juliana Legentil e Luis Otávio Camargo Pinto, a obra coletiva "A Evolução do Teletrabalho - Tomo V: Uma Visão Multidisciplinar" (Lacier - 354p.) apresenta ao leitor maneiras de otimizar a produtividade, manter o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, lidar com questões tecnológicas e garantir a saúde mental e física no ambiente de teletrabalho. O exemplar foi doado pelo autor Fabiano Zavanella. (Clique aqui)
Novidades
O livro "Doutrinas da Comissão Permanente de Direito Empresarial do IAB", publicado no período de celebração dos 180 anos do IAB, será lançado hoje na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. (Clique aqui)
Warde Advogados divulgou "Alerda de Compliance" sobre "Atuação do TCU em Acordos de Leniência é finalmente regulamentada por Instrução Normativa aprovada pelo Tribunal". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, às 18h, acontece uma live promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, com a participação do advogado tributarista Eduardo Jardim, do professor Marcos Cintra, e do jurista Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). O debate terá como foco a recente reforma tributária aprovada pela EC 132/23.
Amanhã, às 10h, Laís de Figueiredo Lopes, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, participa do encontro virtual "Diálogo com Ministério da Saúde sobre incentivo fiscal do Pronas e Pronon", organizado pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP. Neste encontro, Laís que é também presidente da comissão, estará ao lado de Flávia Regina de Souza, Kathleen Machado, Igor Ferrer, Daiany França Saldanha e Thelma Alves de Oliveira para debater o processo de atualização das normas do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. Inscrições para o evento e informações, clique aqui.
Sócia da banca Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio participa dia 15/3, às 15h, na sede da subseção de Paraíba do Sul, da "Solenidade de Entrega de Carteiras" e lançamento da "Cartilha de Defesa do Consumidor".
André Menescal participou ontem da "XVII Jornada Jurídica" da Universidade Dom Bosco do Maranhão, abordando o tema "Empreender no Direito: transformando conhecimentos em oportunidades". O advogado contou sobre o dia a dia na banca Nelson Wilians Advogados, compartilhando as principais estratégias na geração de oportunidades e as lições aprendidas ao longo de sua trajetória.
Carlos Pianovski (Fachin Advogados Associados) participou, dia 27/2, da gravação do podcast "Direito no Plural" para falar sobre a proposta de revisão do Código Civil. Ele é membro da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil. (Clique aqui)
Dia 26/2, a Academia Nacional de Direito Desportivo anunciou sua nova diretoria para os próximos dois anos. Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, foi reconduzido ao cargo de vice-presidente de Relações Internacionais. (Clique aqui)
CORHALE - Comitê RH de Apoio Legislativo, braço legislativo do sistema ABRH em todo o Brasil, promoveu, dia 21/2, o workshop "Igualdade salarial em debate". O evento foi realizado na banca Mundie e Advogados, em SP. Maria Lucia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados) e Nadia Demoliner Lacerda (Mundie e Advogados) participaram do evento. (Clique aqui)
Mulher
AASP realizará entre os dias 1° e 27/3 uma série de eventos em comemoração ao mês da mulher, comandada por Natuza Nery, considerada uma das mais importantes comentaristas políticas do jornalismo brasileiro. O evento será totalmente gratuito nos formatos presencial e online. (Clique aqui)
Mulher - II
Na manhã do dia 8/3, a OAB/SP promove em sua sede o evento "Presença Feminina: Corpos e Vozes Ocupando o Espaço", para celebrar o Dia Internacional da Mulher. (Clique aqui)
Regulação dos neurodireitos
Legal Grounds Institute promove o "Seminário Internacional Regulação dos Neurodireitos" que será realizado dia 6/3, das 12 às 18h, na Faculdade de Direito da USP. Inscreva-se. (Clique aqui)
IA
IASP realiza o evento "Ética e Proteção de Dados na Inteligência Artificial" no dia 7/3, às 18h. O evento será realizado de forma híbrida e gratuita. (Clique aqui)
Desafios da Democracia
FGV Justiça realiza o curso "Os Desafios da Democracia no Século XXI" que acontecerá entre os dias 15 e 19/4 na Fundação Getúlio Vargas. (Clique aqui)
Direito Internacional
PUC-SP está com inscrições abertas para o curso de especialização em "Direito Internacional". (Clique aqui)
Intimações eletrônicas
Como o seu escritório tem administrado as intimações eletrônicas? O Sistema Lysis monitora intimações nas diversas plataformas judiciais eletrônicas (EPROC, PROJUDI E PJE) otimizando a rotina do advogado. Agende uma demonstração e conheça esse importante recurso. (Clique aqui)
Compliance
Pedidos de dossiês de compliance das empresas cresceram acima de 40% ao ano nos últimos três anos. A constatação é de um estudo feito pela Kronoos. (Clique aqui)
Globalização
FGV Direito Rio expandiu sua presença global ao firmar uma parceria com a FGV Europe. Por meio de um learning hub, as duas unidades irão estruturar ações de globalização da FGV voltadas para o ensino, a pesquisa e a disseminação do conhecimento. As duas instituições realizarão eventos acadêmicos em conjunto sobre as temáticas pesquisadas, contribuindo para a disseminação do conhecimento e o desenvolvimento socioeconômico nacional.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Cordislândia
RN/Espírito Santo
SP/Auriflama
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"The East Coast it Sinking"
The Washington Post – EUA
"McConnell's historic reign nears end"
Le Monde – França
"Le Sénat dit oui à I'IVG dans la Constitution"
Corriere Della Sera – Itália
"Salis, scontro con Budapest"
Le Figaro – França
"Le cas von der Leyen au coeur de la bataille des européennes"
Clarín – Argentina
"Seguros oficiales: no habrá intermediarios y denuncian a Alberto"
El País – Espanha
"PSOE y Junts acercan posturas para cerrar la ley de amnistía"
Público – Portugal
"Sete unidades locais de saúde deixam de fazer cirurgias ao cancro da mama"
Die Welt – Alemanha
"Deutschland und Italien verhindern Lieferkettengesetz"
The Guardian – Inglaterra
"Largest review of ultra-processed food warns of 32 damaging effects"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Bolsa cai após falas de Lula e Prates sobre Vale e Petrobras"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo desiste de incluir motoristas de aplicativos na CLT"
O Globo - Rio de Janeiro
"Lula critica Vale, e governo volta a tentar influir na sucessão da empresa"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Ministro prevê edital para a BR-381 em 60 dias"
Correio Braziliense – Brasília
"Servidor e governo longe de acordo sobre o reajuste"
Zero Hora - Porto Alegre
"Após negociações, Estado ampliará verba a hospitais de Canoas e Capital"
O Povo – Ceará
"Renda domiciliar no Ceará é inferior a um salário-mínimo"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Decisão do STF garante a Raquel economia de R$ 71 mi com a Alepe"