Sexta-Feira, 15 de dezembro de 2023 - Migalhas nº 5.748.
Fechamento às 08h45.
"Mudam de forma as coisas; a essência nunca muda."
Sextou mais cedo?
Após comissão do Senado aprovar PL que viabiliza a redução da jornada de trabalho sem implicar em diminuição salarial, Migalhas ouviu especialistas para analisar os efeitos da proposta. Veja o que eles dizem. (Clique aqui)
Pedido de repercussão
PGR enviou ao STF pedido para que seja reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário que analisa o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e Uber. Segundo a PGR, o tema é objeto de diversas ações propostas na Justiça do Trabalho, que recebeu, até maio de 2023, mais de 17 mil processos sobre a questão. (Clique aqui)
Valor da causa
Conforme determinação do TST, os montantes indicados na petição inicial representam apenas estimativas dos créditos almejados pelo empregado. (Clique aqui)
Licença-paternidade
STF reconheceu omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e determinou que seja elaborada legislação acerca do assunto em até 18 meses. Se, após esse período, não houver regulamentação, caberá ao Supremo fixá-la. (Clique aqui)
TV por assinatura
STF iniciou julgamento que analisa a validade do carregamento obrigatório de canais de programação por prestadores de serviços de TV paga. Único a votar, o relator, ministro Alexandre de Moraes, concluiu que não há prejuízo, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade que justifiquem a inconstitucionalidade do dispositivo. (Clique aqui)
Pancadão
Ontem, enquanto votava no julgamento narrado na nota anterior, ministro Alexandre de Moraes foi surpreendido por um funk. S. Exa. não resistiu à situação inusitada e rindo, disse: "É a radiocomunicação". (Clique aqui)
Ao som de...
Não é a primeira vez que ministros da Corte são surpreendidos por sons inusitados durante julgamentos. Ainda neste ano, Fux foi interrompido pela música: "Got My Mind Set On You", de George Harrison. Em 2020, o celular do ministro Marco Aurélio tocou o hino do Flamengo. As "assistentes virtuais" Alexa e Siri também deram o ar da graça: a primeira ao interagir com o ministro Ricardo Lewandowski, e a segunda, ao responder ministro Barroso durante um voto.
!!!
Mulher que trabalhava em um frigorífico será indenizada pela ex-empresa em R$ 132 mil após denunciar estupro cometido por seu supervisor. TST entendeu que a empresa foi omissa no caso, pois o superior hierárquico da vítima já havia sido denunciado por outros assédios. (Clique aqui)
Descontos na rescisão
TST: Descontos em rescisão não podem exceder o valor de um mês de remuneração. (Clique aqui)
Uma imagem fala mais que mil palavras
Justiça do Trabalho negou pedido de vínculo feito por uma idosa de 75 anos que alegou ter atuado como cuidadora de uma amiga que faleceu aos 88 anos. De acordo com a decisão, fotografias juntadas aos autos provam que as idosas viviam juntas e nutriam relação de amizade. (Clique aqui)
Critérios objetivos
Corte Especial do STJ começou a julgar ontem se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Ministro Villas Bôas Cueva pediu vista após voto do relator, Og Fernandes, no sentido de que seria vedado o uso de critérios objetivos. (Clique aqui)
Preparo de recurso
Ao defensor dativo de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita, não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento de preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais. Assim decidiu a Corte Especial do STJ após divergência entre turmas do Tribunal sobre o tema. (Clique aqui)
Cautelares prorrogadas
Corte Especial do STJ prorrogou, por 180 dias, medidas cautelares do governador do Acre Gladson Cameli. O colegiado ainda desmembrou a denúncia, que envolve mais 12 pessoas, mantendo a competência do STJ para julgar apenas o governador. (Clique aqui)
PIS/Cofins no ICMS
STJ analisará inclusão de PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS. A 1ª seção do STJ decidiu afetar quatro recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos. (Clique aqui)
ICMS-ST
Em uma vitória para os contribuintes, a 1ª seção do STJ decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. (Clique aqui)
Home care
3ª turma do STJ decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento home care sem indicação médica. (Clique aqui)
Marco temporal
Congresso derruba vetos e mantém projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal das terras indígenas. (Clique aqui)
Batata assando
Por abuso de poder econômico durante as eleições de 2022, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná defendeu a cassação de Sergio Moro e seus suplentes. Procuradores apontam que "a integridade e legitimidade do processo eleitoral foram indiscutivelmente comprometidas" e que os montantes aplicados "ultrapassam consideravelmente os limites razoáveis". (Clique aqui)
Registro de marca
TRF da 2ª região concedeu à Sony e à Zuffa (empresa que organiza o Ultimate Fighting Championchip - UFC) o direito de ter o registro de marcas tridimensionais de seus produtos no INPI. (Clique aqui)
Buser
Por maioria, o TRF da 2ª região afirmou a legalidade da Buser. Desembargadores destacaram que o modelo de fretamento colaborativo, conectando viajantes a empresas de ônibus via aplicativo, é benéfico para consumidores e o desenvolvimento econômico. (Clique aqui)
Arresto online
TJ/SP autorizou arresto online, utilizando a ferramenta "teimosinha", de devedores não localizados pessoalmente, os quais foram citados por AR. No acórdão, o colegiado ainda possibilitou que o arresto em questão seja posteriormente convertido em penhora, de acordo com o art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC/15, sem a necessidade de citação dos devedores. (Clique aqui)
Dano à imagem
TJ/DF manteve decisão que condenou homem a indenizar mulher por divulgação de foto íntima em grupo de WhatsApp. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Juiz fitness condiciona fornecimento de remédio a atividade física para homem obeso. (Clique aqui)
Piso salarial da enfermagem: Zanin acompanha divergência aberta por Toffoli. (Clique aqui)
Advogado de jovem preso injustamente por um ano lamenta: "sistema erodiu". (Clique aqui)
TJ/SP permite arresto com "teimosinha" após devedor ser citado por AR. (Clique aqui)
Casal indenizará vizinhos em R$ 10 mil por gritos excessivos. (Clique aqui)
Juiz determina reintegração de servidor não notificado de PAD. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "Tolerância zero aos reiterados descumprimentos de decisões judiciais por parte de operadoras de plano de saúde", por Nicole Santos (Vilhena Silva Advogados). (Clique aqui)
- "Governança e ética em IA", por Martha Leal e Ana Paula Ávila (Silveiro Advogados). (Clique aqui)
- "Senado aprova regulamentação de apostas esportivas", por Maria Marta Dias Heringer Lisboa (Maria Marta Lisboa Advocacia). (Clique aqui)
- "Casos Larissa Manoela, Ana Hickmann, Naiara Azevedo e Suzana Werner: a violência patrimonial em foco", por Adriana Filizzola D’Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados). (Clique aqui)
- "As regras CFC-PF da lei 14.754/23: algumas considerações", por Aluizio Porcaro Rausch (Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados). (Clique aqui)
- "STF afasta a glosa de crédito ICMS em operações oriundas da ZFM", por André Luiz Menon Augusto e Guilherme Cesar Rubin (Machado Meyer Advogados). (Clique aqui)
- "Como a controladoria dos escritórios advocatícios pode beneficiar o cliente no mercado massificado?", por Natália Morgado Alves (Chenut Oliveira Santiago Advogados). (Clique aqui)
- "Dia Internacional dos Direitos Humanos é um chamado incisivo à ação coletiva", por Melina Girardi Fachin (Fachin Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Aplicações da inteligência artificial na guerra: robôs, logística e segurança cibernética", por Bernardo Fico (Legal Grounds Institute). (Clique aqui)
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Baú migalheiro
Há 116 anos, em 15 de dezembro de 1907, nasceu Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho. É considerado uma das figuras-chave no desenvolvimento da arquitetura moderna. Niemeyer ficou conhecido pelos projetos de edifícios cívicos para Brasília, bem como por sua colaboração no grupo de arquitetos indicados pelos Estados-membros da ONU que projetaram a sede das Nações Unidas em New York. (Compartilhe)
Agradecimento
Migalhas agradece os mimos natalinos enviados a esta redação pelo escritório Jacó Coelho Advogados.
Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Adalberto Pimentel Diniz de Souza, escritório Adalberto Pimentel Advocacia; Marcus Vinícius L. R. Gonçalves, escritório BRG Advogados; Cassio Namur, escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados; Eliane Tanaka, Conecte; J.S. Decol, Ðecol, J.S. Marketing & Copyright Worldwide.
Sorteio
A 2ª edição da obra "LGPD e Compliance Trabalhista" (Editora Mizuno - 566p.), organizada por Ricardo Calcini e Fernanda Perregil, explora a interseção cada vez mais crucial entre o compliance e a LGPD. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidades
A obra "Penhora de Ativos Digitais", de autoria de Rennan Thamay, é lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. (Clique aqui)
Erika Bechara, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, é uma das coautoras do livro "25 anos da Lei de Crimes Ambientais", lançado pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais e coordenado por Rodrigo Jorge Moraes, Talden Farias e Fabio Machado de Almeida Delmanto. Erika elaborou o ensaio "Embargo sancionatório, embargo acautelatório e embargo remoto". Mais informações, clique aqui.
Vivacqua Advogados divulgou informativo com questões do STF e Receita Federal. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Professor Gilberto Garcia, presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB, participa hoje do "Fórum Inter-religioso do G20 com o Painel Internacional de Parlamentares - IPPFoRB", no Sheraton Grand Rio Hotel & Resort, no RJ.
Professor Olavo Alves Ferreira realiza, por meio do Canal Arbitragem, retrospectiva deste ano sobre arbitragem na jurisprudência. (Clique aqui)
Laís de Figueirêdo Lopes, sócia do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, participou ontem do webinar "Regulamentação do CEBAS: saiba mais sobre o Decreto nº 11.791/2023 na perspectiva do MDS e do MS (assistência social e saúde)", promovido pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, da qual é presidente. O seminário abordou a regulamentação da LC 187/21 em geral e seus impactos nas entidades de assistência social e nas de saúde. Assista, clique aqui.
Direito Criminal
FGV Direito Rio promove a pós-graduação "LL.M em Direito Criminal Contemporâneo", que está programada para iniciar no dia 20/2, ocorrendo regularmente às terças e quintas, das 19 às 22h. As inscrições podem ser feitas pelo site até 5 de fevereiro. (Clique aqui)
Direito Societário
O curso de pós-graduação em "Direito Societário", oferecido pela FGV Direito SP (FGV LAW), é desenhado para que o profissional da área societária desenvolva habilidades e os conhecimentos práticos para a atuação consultiva e contenciosa nas questões que envolvam a constituição de sociedades, reorganizações societárias, tributação, captação de recursos e reestruturação de dívidas. (Clique aqui)
Recrutamento
A "RadarRH" seleciona todos os tipos de colaboradores para seu escritório ou departamento jurídico. O processo de seleção da Radar - Gestão para Advogados possui 95% de assertividade e leva cerca de 25 dias. Agende uma reunião de diagnóstico! (Clique aqui)
Argumentação
Alunos da "Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos" da FGV Direito SP apresentaram argumentos em três casos em tramitação no STF, na qualidade de amicus curiae. (Clique aqui)
Viva
Sorteio de obra: O premiado com a 3ª edição da obra "ICMS: Doutrina e Prática - 3ª edição" (Dialética - 396p.), de autoria de Kiyoshi Harada, é Erivon Tavares Mendonça, de Fortaleza/CE. (Clique aqui)
Bom fim de semana!
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Prado
MG/Monte Azul
PE/Cortês
PI/Água Branca
SE/Monte Alegre de Sergipe
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"Feud Over War Imperils Future Of Legal Group"
The Washington Post – EUA
"Race retains a place as students apply to colleges"
Le Monde – França
"Energies fossiles: un accord à la portée incertaine"
Corriere Della Sera – Itália
"Kiev nella Ue, prima intesa"
Le Figaro – França
"Les enseignants démunis face à l'offensive islamiste"
Clarín – Argentina
"Naftas: otra fuerte suba para reducir el atraso de los precios"
El País – Espanha
"La UE abre las negociaciones de adhesión con Ucrania"
Público – Portugal
"Entrada da Ucrânia na União Europeia com luz verde para iniciar negociações"
Die Welt – Alemanha
"Hamas-Mitglieder in Deutschland festgenommen"
The Guardian – Inglaterra
"Four held in Europe in 'Hamas terror plot'"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Maduro manda criar Estado na Guiana, elege interventor e monta plano de exploração"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Em derrota do governo, veto à desoneração cai no Congresso"
O Globo - Rio de Janeiro
"Congresso derruba veto e estende desoneração da folha salarial"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Estado de Minas é premiado na Europa"
Correio Braziliense – Brasília
"Congresso derruba veto e desoneração vai até 2027"
Zero Hora - Porto Alegre
"Congresso derruba veto do governo à desoneração da folha de pagamento"
O Povo – Ceará
"Desoneração da folha vai até 2027"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"João Campos aponta entregas e defende que 2024 será melhor"