Quinta-Feira, 23 de novembro de 2023 - Migalhas nº 5.732.
Fechamento às 08h43.
"A esperança nos juízes é a última esperança."
PEC do STF
Aprovada no Senado, PEC que limita pedido de vista e decisões monocráticas dos ministros do Supremo segue para a Câmara. (Clique aqui)
?????
O que disparou esse movimento contra o STF? Seria uma vindicta do presidente da Casa por sua inviabilidade para ir ao Supremo?
Dia de festa
Era um belo entardecer no Planalto Central, ontem, quando os novos ministros do STJ, Daniela Teixeira, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela foram empossados. Ao ser chamada, ministra Daniela Teixeira recebeu calorosos aplausos. Tal se deu, entre outros motivos, porque há 10 anos não se tinha uma mulher indicada para o Tribunal da Cidadania.
Questão de Direito
Teresa Arruda Alvim, Priscila Kei Sato e Fernando Siqueira falam da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo e a interpretação sistemática do artigo 28 do CDC. (Clique aqui)
Com desconto de...
Vem aí a Black Friday 2023.
Black Friday - Golpes online
Advogada faz alertas sobre golpes online durante a Black Friday e dá dicas para aproveitar o dia de descontos sem dor de cabeça. (Clique aqui)
Black Friday - CLT
Quais são os deveres e obrigações de empresas durante a jornada de trabalho na Black Friday? Especialista explica. (Clique aqui)
BlackMig
A seção Migalhas Correspondentes antecipou a Black Friday e preparou um super promoção! 35% de desconto na adesão de qualquer plano. Confira e aproveite! (Clique aqui)
Lei consumerista - Via de mão dupla
TJ/SP negou pedido de reembolso feito por casal que cancelou passagens aéreas seis dias antes do embarque. (Clique aqui)
Litigância predatória
Ontem, a 2ª seção do STJ afetou repetitivo que trata de litigância predatória à Corte Especial. Sugestão da ministra Nancy Andrighi foi acatada em razão do interesse de Direito Público e Privado no tema. (Clique aqui)
Pensão
A 2ª seção do STJ, após pedido de vista do ministro Cueva, suspendeu julgamento que analisa se dependente não incluso por segurado em previdência privada pode ser incluído após a morte do beneficiário. No caso concreto, a segunda esposa do falecido tenta ingressar como dependente para receber a pensão por morte oriunda da previdência privada da Petrobras. Para relatora, ministra Nancy Andrighi, o ingresso é possível, já que a nova dependente dividiria o valor da pensão com os demais. Ministra Isabell Gallotti, por sua vez, entende que não é possível o ingresso, pois haveria afetação do fundo de reserva da previdência privada. (Clique aqui)
Fila de banco
A 2ª seção do STJ pausou análise de indenização presumida por demora em fila de banco. Ministra Nancy Andrighi havia proposto a desafetação do tema, tendo em vista dois PLs, um na Câmara e outro no Senado, que visam regulamentar a matéria. Entretanto, a maioria do colegiado entendeu que o caso tratado no REsp é específico e deve ser julgado. Assim, a ministra pediu vista dos autos. (Clique aqui)
Regulação das bets
Comissão do Senado aprovou a regulamentação e a taxação das apostas online, as chamadas bets. O PL 3.626/23, que garante a taxação das apostas na internet, agora segue para o plenário do Senado em regime de urgência. (Clique aqui)
Poluição
6ª turma do STJ deu seguimento à ação penal contra a empresa Telemar (em recuperação judicial) por crime de poluição em Teresina/PI. No caso, um reservatório de água localizado em terreno da empresa transbordou durante chuva e devastou um bairro localizado próximo ao lote. Relator, ministro Sebastião Reis entendeu que houve omissão da empresa, que não realizou a manutenção devida no terreno. (Clique aqui)
Racismo estrutural
Ontem, o STF começou a julgar ação que debate a possível omissão do Estado em relação aos direitos fundamentais da população negra no Brasil. Em razão do horário, a sessão foi suspensa e será retomada hoje. (Clique aqui)
Honorários advocatícios
TRF-4 confirmou decisão permitindo o pagamento de honorários advocatícios de investigado com bens bloqueados pela PF. O colegiado argumentou que a legislação atual não faz distinção entre origens dos bens para autorizar a liberação dos valores. (Clique aqui)
Crime tributário
Por ausência de requisitos mínimos de validade, TJ/PB manteve decisão que rejeitou denúncia realizada contra o ex-diretor de uma empresa pela suposta prática de crime tributário. Colegiado também considerou a inépcia diante da responsabilização do denunciado exclusivamente em decorrência do cargo ocupado. (Clique aqui)
Contabilidade e sustentabilidade
Em vigor desde o último dia 6, a resolução 1.710/ 23, do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, garante a padronização dos relatórios de contabilidade e as práticas de divulgação de sustentabilidade. Confira detalhes da norma. (Clique aqui)
Medicamento custeado
Em Recife/PE, magistrada determinou que operadora de saúde deve custear quimioterapia com medicamento Qarziba a paciente com neuroblastoma. Magistrado considerou o risco de falecimento do menor sem o tratamento indicado. (Clique aqui)
Guarda compartilhada
Para advogado, a guarda compartilhada corre risco com a lei 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar. Especialista distingue a probabilidade do risco de violência doméstica da efetiva ocorrência de tal prática. (Clique aqui)
Acordo extrajudicial
TRT da 2ª região atendeu requerimento da OAB/SP e alterou diretriz para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito dos CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.(Clique aqui)
- Coluna
ABC do CDC
Luiz Antonio Rizzatto Nunes cuida da interpretação do sistema jurídico, como base para o conhecimento do Código de Defesa do Consumidor. (Clique aqui)
CPC na prática
O novo marco legal das garantias é o objeto de análise do advogado Elias Marques de Medeiros Neto. (Clique aqui)
Registralhas
A adoção do entendimento da natureza da alienação fiduciária em garantia como patrimônio de afetação está em consonância com as novas medidas propostas pela lei 14.711/23, conforme afirmam Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
A comunicação é a causa direta de 90% dos conflitos. Para a advogada Aracelli Mesquita Bandolin Bermejo, sendo a principal causa, o diálogo tem potencial de prevenir responsabilidade civil especialmente na relação médico-paciente. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
Existe "acidente de trânsito" no tráfego marítimo? Sérgio Ferraria discute. (Clique aqui)
Direito e Sexualidade
A desnecessária exposição pública da informação quanto ao sexo nos documentos de identificação pessoal ganham os comentários de Leandro Reinaldo da Cunha e Christiano Cassettari. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
-
Migalhas de peso
- "A PEC 45 e o IVA proposto pela reforma tributária do consumo", por Luiz Roberto Peroba e Marco Aurelio Louzinha Betoni (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "Perdão de dívida – PF e PJ - Aspectos tributários", por Aryane Braga Costruba (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui)
- "A ampliação de quórum que pode virar o jogo", por Diogo Ayres (SiqueiraCastro). (Clique aqui)
- "A portaria 3.665/2033 – MTE e o trabalho aos feriados no comércio – 'Insegurança ou segurança jurídica?'", por Vinícius A.F.R Cascone (Cascone Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Lei 14.711/23 (lei das garantias): primeiras impressões", por José Roberto Trautwein e Laís Bergstein (Dotti Advogados). (Clique aqui)
- "O golpe do empréstimo consignado: entenda e proteja-se", por Joseni Lopes (Lopes e Alcântara Advocacia). (Clique aqui)
- "A prescrição intercorrente no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários: uma análise das discussões sobre o tema", por Willie Tavares e Adriana Busch (Terra Tavares Elis Rosa Ferrari Schenk Araujo Salgado Advogados). (Clique aqui)
- "Escalada de ocupações irregulares no Brasil pede urgência em debate por mudanças", por Otávio Luís Lourenço e Silva, Maria Leticia Valerio Indiani e Felipe Severo Silva (/asbz). (Clique aqui)
- "Docetaxel e a negativa das operadoras fundada no uso fora da indicação da bula", por Isabela Benini (Vilhena Silva Advogados). (Clique aqui)
- "Carros híbridos com neutralização de carbono no Brasil", por Valdir Bhering (Daniel Advogados). (Clique aqui)
- "A moralidade de fuller nos programas de compliance", por Francisco Petros e Bárbara Peixoto (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "Cálculos de danos e propriedade intelectual", por Pedro Marcos Nunes Barbosa (Denis Borges Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "A tecnologia da informática e a realização da verdadeira justiça", por Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (Dal Pozzo Advogados). (Clique aqui)
- "Programa de enfrentamento à fila da previdência social: solução ou judicialização das demandas previdenciárias?", por Priscilla Simonato (Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo). (Clique aqui)
- "Patrocinadores de planos de aposentadoria: a advocacia pode auxiliar os empresários?", por Jayme Vita Roso. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
Novo endereço
Lefosse Advogados expande sua atuação em Brasília com novo endereço: Edifício Parque Cidade Corporate (SCS Quadra 9, Torre B – 8º andar – Sala 802). A banca tem como objetivo consolidar a presença junto a Tribunais Superiores, principais órgãos governamentais, entidades e agências reguladoras do país. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 110 anos, em 23 de novembro de 1913, foi fundada a Unifei - Universidade Federal de Itajubá, sendo a primeira universidade tecnológica do Brasil, e a 10a escola de engenharia do país. (Compartilhe)
Sorteio
O livro "A Batalha do Século - Como uma decisão da Justiça pode afetar milhões de brasileiros", de autoria de Leonardo Amarante (Leonardo Amarante Advogados Associados) e João Mello, apresenta casos concretos de diferentes naturezas - litígios reais de cidadãos contra banco, hospital e empresa de transporte -, e como serão impactados pela decisão do STJ no julgamento sobre a taxa de juros aplicável às dívidas civis de todo o país. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidades
Espaço Cultural do STJ realiza, dia 28/11, das 18h30 às 21h, o lançamento da coletânea bibliográfica "A Reforma do Processo Tributário" (Editora Casa do Direito), composta de 5 volumes, com coordenação-geral da ministra Regina Helena Costa, senador Efraim Filho e Marcus Livio Gomes e coordenação-executiva de Talita Pimenta Felix e Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva. (Clique aqui)
Advogados do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados elaboraram a 3ª edição da coletânea "Jurisprudência Marítima", que traz mais de 630 decisões das Cortes Brasileiras sobre diferentes temáticas debatidas nas lides forenses. A obra coletiva será lançada no dia 6/12, no RJ; dia 12/12, em Santos; e no dia 13/12, na capital paulista. Saiba mais sobre os lançamentos por e-mail, clique aqui.
Leonardo Santos, sócio do escritório João Bosco Filho Advogados, participa do e-book "Atualidades em Direitos Humanos", coordenado por Marcelo Pereira de Almeida, Tatiana Trommer Barbosa, Denise M. N. N. L. Salles, Sergio de S. Salles, Letícia Pereira de Araujo, Nicole Rivello Fortes de Almeida, Adriano Moura da Fonseca Pinto, André Miranda de Abreu, Klever Paulo Leal Filpo e Giovana Andrade de Oliveira, contribuindo com o capítulo intitulado "Os reflexos do racismo estrutural no sistema carcerário brasileiro". (Clique aqui)
Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança 2ª edição da obra "Mitigação de Danos na Responsabilidade Civil", de autoria de Daniel Dias. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, às 18h30, em Brasília, acontece o evento gratuito "Impactos Socioambientais dos Projetos de Infraestrutura", com palestra do ministro Sérgio Kukina. A Masterclass é uma iniciativa liderada pelos advogados e professores de Direito Luis Henrique Madalena, que também será o mediador do encontro, Bernardo Strobel Guimarães e Ingo Wolfgang Sarlet (Ingo Wolfgang Sarlet Consultoria Jurídica). Na ocasião, haverá lançamento do livro "A nova Improbidade Administrativa". Informações por telefone (41) 99596-9390.
Amanhã, às 9h, na OAB/RJ, João Marcelo Assafim (De Lima Assafim e Advogados Associados) participa, como presidente de mesa, do seminário "O Incentivo Estatal à Inovação e a Interseção entre a Propriedade Intelectual e o Direito Antitruste". (Clique aqui)
Ana Tereza Basílio, do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa amanhã, às 16h, do seminário em "Direito Previdenciário do Sul Fluminense", no auditório da OAB de Barra Mansa. (Clique aqui)
Rita Cortez, do escritório AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente da Academia Carioca de Direito, receberá a medalha "Raymundo Faoro", durante a realização da "24ª Conferência Nacional da Advocacia", que acontece em BH, a partir de 27/11. A medalha homenageia os advogados que se destacam na profissão e prestam bons serviços à advocacia e à sociedade.
Juliana Abrusio, Maurício Tamer e Milena Shoji, do escritório Machado Meyer Advogados, lançam, nesta semana, uma minissérie de artigos intitulada "Gaming, betting e eSports Law: o que você precisa saber?". Os textos apresentam análises dos profissionais sobre o tema associados às práticas a Games, Loot Boxes, Apostas Esportivas, jogos de azar e eSports, entre outros tópicos importantes do setor. Mais informações, clique aqui.
Tauil & Chequer Advogados realizou no último dia 10, no RJ, mais uma edição do "Energy Tax Seminar". O evento, que acontece anualmente, chegou a 13ª edição e não poupou conteúdo de qualidade para os mais de 80 convidados presentes. (Clique aqui)
Grupo de estudos
As advogadas Thais Maia e Luciana Munhoz, coordenadoras da coluna "Migalhas Bioéticas", promovem a seleção para o Grupo de Estudos sobre Bioética e Biodireito - GEBB. O grupo promoverá debates e a produção de artigos. Confira! (Clique aqui)
Compliance Trabalhista
FGV Direito SP (FGV LAW) realiza hoje, às 18h, o webinar com o tema: "ESG e Agenda 2030: Desenvolvimento Sustentável e equidade de gênero. Inscreva-se! (Clique aqui)
Eventos AASP
AASP promove, amanhã, às 9h, os cursos "Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro – mesa redonda para apresentação de sugestões à Comissão Especial de Reforma do Código Civil" (clique aqui); e "I Simpósio AASP – Esperança Garcia e Luiz Gama" (clique aqui).
Nomes de domínio
Estão abertas as inscrições para o curso de "Disputas de Nomes de Domínio do Centro de Soluções de Disputas (CSD-ABPI)", da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. Com aulas online, das 18 às 20h, nos dias 28 e 30/11; e 5 e 7/12. Associados da ABPI têm desconto especial. Inscreva-se! (Clique aqui)
Direito na atualidade
Nos dias 28 e 29/11, acontece a 4ª edição do congresso "Direito na Atualidade: Desafios, Impactos e Oportunidades", promovido pela EBRADI - Escola Brasileira de Direito. (Clique aqui)
Direitos Humanos
Em dezembro deste ano, a Declaração Universal de Direitos Humanos completa 75 anos. Para celebrar a data, a OAB/SP promove, dia 6/12, em sua sede, o seminário "75 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Construções, crise atual e desafios futuros". (Clique aqui)
Treinamento
Radar - Gestão para Advogados possui treinamentos personalizados para recrutamento e seleção de profissionais da área jurídica. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Areado
PA/Tailândia
RN/Bodó
RN/Espírito Santo
SE/Itabaiana
SE/Tobias Barreto
SP/Urânia
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"Cease-fire timing unclear as sides work out details"
The Washington Post – EUA
"Hope, dread in Gaza accord"
Le Monde – França
"Le Qatar, maître d'œvre de l'accord sur les otages"
Corriere Della Sera – Itália
"Slitta il rilascio degli ostaggi"
Le Figaro – França
"Dans Gaza dévastée, derniers combats avant la trêve"
Clarín – Argentina
"Privatizarán trenes AySA y mantendrán la rebaja en Ganancias"
El País – Espanha
"Israel y Gaza, en vilo ante el inicio de la tregua acordada"
Público – Portugal
"Governo tem 44 dirigentes públicos prontos a nomear até entrar em gestão"
Die Welt – Alemanha
"Jetzt gerät der gesamte Bundeshaushalt in Gefahr"
The Guardian – Inglaterra
"Hunt reveals £20bn in tax cuts as Tories move on to election footing"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Senado aprova PEC que limita decisões individuais no STF"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Déficit piora e governo prevê rombo de R$ 177 bi em 2023"
O Globo - Rio de Janeiro
"Com aval do líder de Lula, Senado limita decisões do Supremo"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Ninguém quer a 'rodovia da morte'"
Correio Braziliense – Brasília
"Estudante da UFMG é morto em Copacabana"
Zero Hora - Porto Alegre
"Senado aprova a PEC que limita decisões individuais no Supremo"
O Povo – Ceará
"Venda da Enel Ceará é suspensa"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Senado impõe limite às decisões individuais de ministros do STF"