Terça-Feira, 14 de novembro de 2023 - Migalhas nº 5.727.
Fechamento às 09h26.
"A coragem de morrer é a do soldado, mas é também a do missionário, a do juiz, a do advogado."
Terceirização ou não, eis a questão
Em duas decisões monocráticas, ministros Cármen Lúcia e Toffoli cassaram acórdãos do TRT da 2ª região que reconheciam vínculo de emprego entre profissionais e construtora. Os ministros apontaram desrespeito à jurisprudência do STF, que já definiu a licitude de terceirizações de atividades-fim e entre pessoas jurídicas. (Clique aqui)
Há, migalheiro, mais coisas entre STF e TST, do que sonha nossa vã antropofagia
Recentemente, ministro Gilmar Mendes, durante julgamento da 2ª turma do STF que cassou decisão que havia reconhecido o vínculo de emprego, endereçou ásperas críticas à Justiça do Trabalho. Relembre. (Clique aqui)
Carta pública
Tendo visto as duas notas acima, o leitor entenderá o porquê de 60 entidades terem, ontem, assinado uma "Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho". Veja a íntegra. (Clique aqui)
Ação bilionária
Após fim do julgamento em plenário virtual, 1ª turma do STF confirma anulação de ação trabalhista de R$ 47 bilhões envolvendo a Petrobras. Por 3 a 1, o Supremo atendeu ao recurso da estatal para revogar entendimento da Justiça do Trabalho sobre o cálculo da RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, mais favorável aos trabalhadores. (Clique aqui)
Contribuição a sindicato
TST impede que sindicato cobre contribuição assistencial de empresa. A 8ª turma entendeu que as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse direito de oposição dos empregados, o que fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme recente decisão do STF. (Clique aqui)
Sucessão trabalhista
Plenário do STF negou provimento a agravo interposto pela CNT contra um conjunto de decisões judiciais nas quais foi reconhecida a responsabilidade solidária em sucessões trabalhistas fraudulentas. Maioria seguiu o ministro Alexandre de Moraes, para quem a confederação não tem legitimidade para o pleito. (Clique aqui)
Agressão
Advogado trabalhista foi agredido por empresário enquanto aguardava audiência na 7ª vara do Trabalho de Maceió/AL. O cliente do causídico processa o empresário autor das agressões. O episódio foi registrado por câmera de segurança. Veja. (Clique aqui)
Férias de 60 dias
STF analisa, em plenário virtual, recurso contra acórdão que fixou a inconstitucionalidade do período de férias de 60 dias a procuradores da Fazenda Nacional. (Clique aqui)
Política de cotas
Lei atualiza a política de cotas. (Clique aqui)
Discriminação - Gênero
Lei que limita participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar é discriminatória, pois promove desigualdade e obstáculo ao ingresso no serviço público unicamente com base no gênero dos participantes. Assim votou ministro Cristiano Zanin em ação que questiona trecho da lei 9.713/98. Em seguida, André Mendonça pediu vista. (Clique aqui)
Discriminação - Raça
Fábrica de refrigerantes é condenada a indenizar auxiliar de manutenção por impedimento de promoção. Para o TST, ficou confirmada discriminação por deficiência e raça. (Clique aqui)
Fim do parcelamento
Após 23 anos de espera, por maioria, STF declarou inconstitucionalidade do art. 2º da EC 30/00, que possibilitou o parcelamento do pagamento de precatórios no prazo de 10 anos. Julgamento foi suspenso para análise de modulação. (Clique aqui)
Depósito judicial - Precatórios
STF julga duas ações em que OAB e AMB questionam lei sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. Há cinco votos para julgar improcedentes os pedidos. (Clique aqui)
Como uma onda no mar...
Citando Lulu Santos e dissertando sobre a crise do Estado e o capitalismo, o desembargador Marcelo Carvalho Silva, do TJ/MA, decidiu a favor de um banco e validou a contratação de empréstimo consignado. Veja a íntegra. (Clique aqui)
Abuso de direito
Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia, decidiu TJ/SP. Colegiado entendeu que prerrogativa imposta pela recuperanda configura abuso de direito. (Clique aqui)
Critérios de promoção
Em votação unânime, STF declarou inválidos dispositivos de leis estaduais que criavam critérios para promoção de membros do MP e DPE. (Clique aqui)
Militar concursado
STF julga se oficiais das Forças Armadas que ingressem na carreira por concurso público podem se desligar do serviço militar antes de ter cumprido o tempo previsto em lei, a contar da formação do oficial. (Clique aqui)
- Colunas
Migalhas de Direito Privado Estrangeiro
Na coluna de hoje, o professor Carlos E. Elias de Oliveira trata da adaptação lato sensu de direitos estrangeiros com foco no Direito Privado. (Clique aqui)
Direitos Humanos em pauta
Os advogados Humberto Ramos de Oliveira Júnior e Maryuri Mora Grisales colocam em discussão a desconfessionalização do Direito. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
A ressuscitação digital dos mortos e as repercussões na responsabilidade civil são objetos de análise de Maria de Fátima Freire de Sá e Bruno Torquato de Oliveira Naves. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "A polêmica sobre teto de contribuição previdenciária para o Sistema S", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "'Resolve Já', oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos com benefícios", por Thatiana André Bione (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui)
- "Militares das Forças Armadas podem ter até 70% de descontos referentes a empréstimos consignados", por Elaine Azevedo (Serur Advogados). (Clique aqui)
- "Tema 1.039/STJ: por que é um equívoco estabelecer a quitação do contrato como termo inicial da prescrição?", por Guilherme Veiga (Gamborgi, Bruno e Camisão Associados Advocacia). (Clique aqui)
- "Reforma tributária – Algumas reflexões sobre o 'Day After'", por Bruno Henrique Coutinho de Aguiar (Rayes & Fagundes Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Fortalecendo a indústria de semicondutores do Brasil: participação ativa do INPI e iniciativas governamentais", por Rodrigo Mourão Magalhães (Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados). (Clique aqui)
- "EC 131/23 abre portas para múltiplas nacionalidades aos brasileiros", por Gabriela Figueiras e William Santana Carvalho (Queiroz Cavalcanti Advocacia). (Clique aqui)
- "Estupro virtual como tipo penal e seus efeitos simbólicos", por Anne Nobre e Marven Braz (França David & Barreto Advogados). (Clique aqui)
- "Disputa judicial no STF em relação aos cursos de medicina: O curioso fenômeno da chuva que vai de baixo para cima", por Daniel Cavalcante Silva (Covac – Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Novo pacto deve retomar obras paralisadas na área da saúde e educação", por Ricardo Barretto de Andrade e Mariana Ozaki Marra da Costa (Fenelon Barretto Rost). (Clique aqui)
- "A utilização da busca e apreensão em crimes que não evolvam violência ou grave ameaça", por Ricardo Henrique Araújo Pinheiro (Araújo Pinheiro Advocacia). (Clique aqui)
Apoiadores
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Conferência dos advogados
24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia, maior encontro jurídico global, apresentará um painel dedicado ao tema "Estabilização Democrática e Defesa dos Pilares Constitucionais". (Clique aqui)
Grupo de estudos
As advogadas Thais Maia e Luciana Munhoz, coordenadoras da coluna "Migalhas Bioéticas", promovem a seleção para o Grupo de Estudos sobre Bioética e Biodireito – GEBB. O grupo promoverá debates e a produção de artigos. Veja como participar. (Clique aqui)
Social
Pensando em exercer ativamente seu pilar social, o escritório Battaglia & Pedrosa Advogados desenvolveu parcerias com duas entidades filantrópicas: o Centro de Acolhimento Mulher (CIM Mulher), entidade sem fins lucrativos, que oferece abrigo e amparo para mulheres vítimas de violência, e o Projeto Cereja, que utiliza a tatuagem como parte da reconstrução da mama de pacientes tratadas por câncer e que passaram por mastectomia. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 183 anos, em 14 de novembro de 1840, nasceu Oscar-Claude Monet. Foi um pintor francês e o mais célebre entre os artistas impressionistas. O termo impressionismo surgiu a partir de uma crítica a um de seus primeiros quadros, "Impressão, nascer do sol". (Compartilhe)
Sorteio
Na 31ª edição da obra "Direito Financeiro e Tributário" (Dialética - 1136p.), o autor Kiyoshi Harada, sócio do escritório Harada Advogados Associados, analisa a lei 13.988/20, que aboliu o acesso das micro e pequenas empresas ao CARF, e examina o novo critério de desempate nos julgamentos perante o referido colegiado administrativo. (Clique aqui)
Novidades
Espaço Cultural do STJ promove, dia 20/11, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro "A (In)Seguridade social no Brasil - Desafios para uma Seguridade 4.0" (Juruá - 276p.), de autoria de Thais Maria Riedel de Resende Zuba, com apresentação da ministra Assusete Magalhães e prefácio de João Paulo Bachur. (Clique aqui)
Vivacqua Advogados divulgou "Informativo Semanal" trazendo questões da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de SP e Receita Federal. (Clique aqui)
Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados divulga nova newsletter criminal. (Clique aqui)
Migalhíssimas
No programa "Covac Direto ao Assunto" de hoje, o escritório Covac – Sociedade de Advogados fala do prazo para o pedido de renovação do Cebas. José Roberto Covac aborda o tema durante um minuto. O programa pode ser assistido no Youtube (clique aqui) ou Instagram (clique aqui).
Gisele Bossa, do escritório Demarest Advogados, participa hoje do "Painel 3: Decisões do STF sobre Multas: ADI 4905 - Inconstitucionalidade da multa isolada sobre pedido de compensação não homologado. Tema 1195 em julgamento. RE 640.452 em julgamento", no evento "Decisões relevantes do STJ e STF em matéria tributária". (Clique aqui)
Rodrigo Dias de Pinho Gomes (Pine Data Officer) palestrará hoje, às 10h, sobre "Boas práticas na implementação da LGPD", no seminário "Segurança da Informação e LGPD: Ações de governança e implementação". (Clique aqui)
Ana Tereza Basilio, sócia do Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa no dia 17/11, às 10h30, do "Treinamento Básico em Oratória", que acontecerá no auditório da OAB de Angra dos Reis.
Dia 23/11, às 9h, na sede da OAB/SP, acontece a "4ª Jornada de Processo Ético-Disciplinar". Mauricio Felberg (Felberg Advogados Associados) é um dos coordenadores do evento. Camila Felberg, também do escritório, participa do 2º painel, sobre "Suspensão Preventiva". (Clique aqui)
Trench Rossi Watanabe abre suas portas, em SP, dia 29/11, das 13h30 às 18h, para um evento que vai debater a nova lei de licitações e contratos (14.133/21), que entra em vigor em 30/12. (Clique aqui)
Consultor Alexandre Motta, do Grupo Inrise, ministrou, na última quinta-feira, a palestra "A Tríade da Prospecção Jurídica", no "Summit Jurídico 2023", que ocorreu no auditório Ágora Tech Park, em Joinville. (Clique aqui)
Thiago Massad é eleito o novo presidente da Apamagis - Associação Paulista de Magistrados para o biênio 2024/25. A chapa eleita tem como 1º vice-presidente o desembargador Walter Barone e como 2ª vice-presidente a juíza Laura de Mattos Almeida. (Clique aqui)
Avelar Advogados apresenta a pauta penal da semana com os julgamentos relevantes do STF: revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, intimidade, honra e imagem? O juízo competente para julgar o crime de violação de direito autoral é federal ou estadual? (Clique aqui)
CRADV 23
OAB/SP promove hoje, das 8 às 19h, no Teatro Libertade, em SP, a "14ª Conferência Regional da Advocacia", que contará com uma maratona de palestras magnas. (Clique aqui)
Direito Civil
AASP promove, dia 21/11, às 19h15, o curso "Ciclo de debates sobre a atualização do Código Civil: Direito das obrigações". Concorra a uma vaga-cortesia online. (Clique aqui)
Controladoria jurídica
Dia 27/11, das 19 às 21h30, a Radar - Gestão para Advogados realiza a 24ª edição do "Curso de Manual de Fluxos e Procedimentos para Escritórios de Advocacia". (Clique aqui)
Viva
Sorteio de obra: O premiado com a obra "Constituição Federal Anotada - Vol I e II" (Letras Jurídicas), de autoria de Valdeci dos Santos, é Fernando Luiz Cavalheiro da Conceição, de Rio Claro/SP. (Clique aqui)
Evento: O ganhador da vaga-cortesia online para o curso "Ciclo de debates sobre a atualização do Código Civil: Direito das Coisas", que acontece dia 16/11, promovido pela AASP, é Túlio Schlechta Portella. (Clique aqui)
Fomentadores
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
AM/Nhamundá
GO/Cavalcante
MT/Salto do Céu
PR/Campina Grande do Sul
SP/Pirapora do Bom Jesus
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"In Michigan, Tlaib is hailed and resented"
The Washington Post – EUA
"Half a world away, war divides diverse city long known for civility"
Le Monde – França
"Marche contre l'antisémitisme: une mobilisation d'ampleur en France"
Corriere Della Sera – Itália
"Sciopero, il no del Garante"
Le Figaro – França
"Proche-Orient: a la diplomatie de Macron en question"
Clarín – Argentina
"Con muchos precios pisados, la inflación fue 8,3% en octubre"
El País – Espanha
"Sánchez alumbra la amnistía"
Público – Portugal
"Juiz de instrução afasta suspeitas sobre António Costa na Operação Influencer"
Die Welt – Alemanha
"Mehr als 100.000 illegale Einreisen in diesem Jahr"
The Guardian – Inglaterra
"Cameron's shock return in high-stales reshuffle"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Ministros ligam PEC que limita poder do STF à ditadura Vargas"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo Lula trava verba prevista para alfabetização"
O Globo - Rio de Janeiro
"Onda de calor é inédita em expansão e duração"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Calor extremo"
Correio Braziliense – Brasília
"Calor deixa o Brasil em alerta. DF bate 37,2º C"
Zero Hora - Porto Alegre
"Excesso de chuva causado pelo El Niño afeta qualidade da safra de trigo do RS"
O Povo – Ceará
"Novas regras de cotas valem para a próxima edição do Sisu"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Resgatados da Faixa de Gaza chegam ao Brasil após um mês de espera"