Quinta-Feira, 9 de novembro de 2023 - Migalhas nº 5.724.
Fechamento às 09h38.
"O amor não é mais que um instrumento de escolha; amar é eleger a criatura que há de ser companheira na vida, não é afiançar a perpétua felicidade de duas pessoas, porque essa pode esvair-se ou corromper-se."
Divórcio sem separação
Separação prévia, judicial ou de fato, não é um requisito necessário para divórcio de casais. Entendimento do Supremo valida a EC 66/10, que retirou a exigência da separação para que um casal se divorcie. Veja tese fixada. (Clique aqui)
Comunhão de vida
Durante julgamento do tema narrado na nota anterior, ministro Fachin ressaltou que divorciar-se é um direito potestativo. (Clique aqui)
Devagar e sempre
Reforma tributária avança mais uma etapa e agora são os deputados que estão com a bola. Veja o que especialistas dizem acerca do que passou pelo Senado. (Clique aqui)
Licença-paternidade
Na tarde de ontem, STF começou a julgar a omissão do Congresso na regulamentação da licença-paternidade. A sessão foi destinada às sustentações orais. (Clique aqui)
Revisão da vida toda
Ministro Cristiano Zanin devolve vista e STF retoma, em 24 de novembro, o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão que julgou constitucional a revisão da vida toda.
IPTU
Cobrança de IPTU a concessionárias de serviço público gera divergência no STF. (Clique aqui)
Sob nova direção
Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia foi eleito o novo presidente do TJ/SP para o biênio 2024/25. (Clique aqui)
Nova súmula
Ontem, 1ª seção do STJ aprovou a Súmula 663 que autoriza a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor Federal falecido, desde que a invalidez tenha se dado antes do óbito. (Clique aqui)
Doação de órgãos
Lei 14.722, publicada hoje, cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. (Clique aqui)
Vícios em imóvel
Pedido de vista da ministra Nancy Andrighi adiou análise, pela 2ª seção do STJ, do termo inicial de prazo prescricional para que segurado ingresse com ação contra seguradora por vícios encontrados em imóvel financiado via SFH - Sistema Financeiro Habitacional. Ontem, a relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, proferiu voto no sentido de que o prazo prescricional é anual e, se o contrato de financiamento estiver vigente, será contado da comunicação do vício e consequente negativa da seguradora ao pagamento da indenização. Em hipótese diversa, se a comunicação e recusa da seguradora ocorrer após o fim do contrato, a ministra entendeu que o prazo prescricional começará a ser contado do dia seguinte ao fim do financiamento. (Clique aqui)
Porte de armas
STF invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que autorizava porte de arma para servidores. O Supremo, por unanimidade, concluiu que o Poder Legislativo, ao ampliar o rol de exceções à proibição de porte de armas de fogo estabelecido na norma geral da União, "usurpou a competência reservada da União para legislar sobre materiais bélicos". (Clique aqui)
Critérios de promoção
No plenário virtual, STF começou a julgar se leis de seis Estados que estabelecem critérios de promoção a membros do MP e da DPE são constitucionais. (Clique aqui)
Afastado
Ministro Fux não acolheu pedido da defesa e manteve o afastamento, determinado pelo CNJ, do desembargador do TJ/BA, Luiz Fernando Lima, investigado por ter concedido prisão domiciliar ao líder de facção criminosa baiana que fugiu após a concessão do HC. Fux argumentou que o CNJ agiu dentro de sua competência e destacou que é "descabido tentar transformar o STF em instância recursal das decisões disciplinares do CNJ". (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Gravação de conversa
"Sobre a migalha 'Pela boca' (boletim nº 5.723), cabe fazer um resgate histórico. Não se trata de inovação a gravação de conversa para fins de prova. Isso porque o pioneiro de que temos conhecimento é o falecido deputado Federal, de origem indígena, Mário Juruna (batizado como Mario Dzuruna Butsé), que carregava um gravador para colher as promessas de políticos, que acabavam por descumpri-las." Alberto Fulvio Luchi
Fraude
Por indícios de fraude, TJ/MT indeferiu o pedido de recuperação judicial de uma empresa de transporte. A companhia elevou seu passivo em mais de 2.000% às vésperas do pedido recuperacional. (Clique aqui)
Fim de ano
TST validou acordos individuais com o objetivo de garantir folgas durante a semana do Natal e do Ano Novo. Para a 6ª Turma, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período conveniente aos empregados. (Clique aqui)
Das migalhas aos milhares
Ontem, no início da tarde, o site Migalhas fez uma reportagem narrando que uma decisão judicial teria condenado uma empresa a indenizar em R$ 2 um cidadão negativado erroneamente. Diante da repercussão do caso, cuja estranheza era o ínfimo valor, a juíza de Direito autora da sentença, diligentemente, e de ofício, corrigiu o que seria um erro material. Onde se lia R$ 2, deveria ser lido R$ 2 mil. (Clique aqui)
Nota da Redação – O redator da nota abre mão aos honorários referentes aos R$ 1.998,00 que a parte teve de benefício econômico diante da reportagem que chamou atenção para o equívoco.
Caso Miguel
TJ/PE reduziu a pena de Sarí Gaspar Corte Real de oito anos e meio para sete anos de prisão pela morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva. Sarí era empregadora da mãe e da avó da criança, que faleceu ao cair de um prédio no Recife, após ter sido deixada sozinha no elevador pela patroa. (Clique aqui)
Extrapolou
José de Abreu foi condenado a indenizar o também ator Carlos Vereza por chamá-lo de "sem caráter", "esclerosado" e "fascista" nas redes sociais. Danos morais foram fixados em R$ 35 mil. (Clique aqui)
Piada de mau gosto
TRT da 3ª região majorou indenização por danos morais a ser recebida por uma vendedora de farmácia que sofreu com comentários ofensivos de colegas do trabalho sobre sua aparência. (Clique aqui)
- Colunas
Direito Legislativo
Corte Especial do STJ deve retomar hoje julgamento sobre a aplicação da taxa Selic como correção de dívidas civis. Murillo de Aragão espera que a decisão confirme o entendimento atual do Tribunal da Cidadania, em consonância com o art. 406 do Código Civil, em prol da segurança jurídica. (Clique aqui)
CPC na Prática
Na coluna desta semana, o professor Daniel Penteado de Castro tece considerações sobre o recente julgado do STJ quanto a possibilidade de correção de vício formal ao recurso. (Clique aqui)
Direito e Sexualidade
Leandro Reinaldo da Cunha mostra que o Brasil pode legislar contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo/gênero, mas não de maneira simples como alguns afirmam. (Clique aqui)
ABC do CDC
Desembargador aposentado Rizzatto Nunes explora aspectos históricos para entender o Código de Defesa do Consumidor, destacando a importância da Constituição Federal no contexto do regime capitalista no Brasil. (Clique aqui)
IA em Movimento
Fabio Rivelli observa que muitos no campo jurídico veem potencial na IA Generativa, mas também levantam preocupações sobre privacidade e precisão dos dados. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
Luis Cláudio Furtado Faria, Mariana Rodrigues da Costa e Maitê Christino falam do enquadramento normativo das embarcações empregadas na indústria eólica offshore e o posicionamento da ANTAQ. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "Limitação da responsabilidade civil das instituições financeiras", por Elisa Figueiredo e Marjorie Helvadjian (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "STF valida a incidência do IOF sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas", por Renata Dias Muricy (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui)
- "Pix e a revolução da proteção de dados no sistema bancário: lições do BACEN", por Alexander Coelho e Marcelo Godke (Godke Advogados). (Clique aqui)
- "A publicação do convênio ICMS 174/23 e a regulamentação da remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade", por Gilson Fernando Neves Filho (Maia & Anjos Advogados). (Clique aqui)
- "Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas", por Danielle Braga Monteiro e Rafael Verdant (Albuquerque Melo Advogados). (Clique aqui)
- "Acordo direto em precatório federal", por Marco Antonio de Sampaio Arruda, Camila de Oliveira Alves e Beatriz Lopes de Macedo (Cruz Amaral & Dias). (Clique aqui)
- "Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo", por Victor F. Meira de Oliveira (Innocenti Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Mercado do Futebol
O escritório monteiro de castro, setoguti advogados assessorou a Liga Forte Futebol (LFF) e 21 clubes de futebol associados a ela no projeto de integração e conversão na Liga Forte União (LFU), bem como na negociação e conclusão do Acordo de Investimento celebrado com Life Capital Partners (LCP), que consiste na maior operação no setor esportivo da história do hemisfério sul do planeta.
Reforço
Raphael Miranda Advogados anuncia a chegada de Ingrid Foltz Hanser, nova advogada da área de Contencioso Cível Estratégico, para atuar no escritório de SP. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 51 anos, em 9 de novembro de 1972, foi fundada a Telebras, empresa estatal Federal brasileira, constituída na forma de sociedade de economia mista, de capital aberto, atualmente vinculada ao ministério das Comunicações e responsável por implementar as políticas públicas de telecomunicações do Brasil. (Compartilhe)
Sorteio
Composta por 12 artigos escritos por autores renomados, a obra "Influenciadores Digitais e seus desafios jurídicos" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), coordenada por Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott, abrange doutrina, jurisprudência e exemplos práticos, proporcionando uma visão atualizada sobre as questões legais decorrentes dessa atividade em constante evolução. A obra é cortesia da coordenadora. Participe do sorteio! Dois migalheiros serão contemplados com o livro. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Rita Cortez (AJS – Cortez & Advogados Associados) será homenageada com a medalha "IFEC de Cidadania 2023", durante a solenidade de outorga anual do Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência (IFEC). O evento acontece hoje, no auditório da Elerj, na Alerj.
Hoje, o "CovacCast" terá uma edição extra com os sócios do escritório Covac – Sociedade de Advogados, José Roberto Covac e Daniel Cavalcante, para falar sobre a publicação da Portaria 421 de 2023 e o que muda nas autorizações do curso de medicina. O videocast está disponível pelo YouTube (clique aqui), Instagram (clique aqui) e Spotify (clique aqui).
Ana Tereza Basilio (sócia Basilio Advogados e vice-presidente OAB/RJ) participa amanhã, às 10h, do "Treinamento Permanente em Processo do Trabalho", com o tema "Os efeitos trabalhistas do Limbo Previdenciário". (Clique aqui)
Mário Luiz Delgado, do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados e membro da Comissão Especial do Senado para reforma do Código Civil, participa amanhã, às 16h30, do "II Simpósio do IBDFAM Nucleo ABCDMR", falando dos "Efeitos do casamento e da união estável no registro civil presente e futuro". O evento acontece na Universidade Metodista, em São Bernardo do Campo/SP.
Amanhã, Thaís Marçal, do escritório Motta Fernandes Advogados, será debatedora do evento "Métodos Alternativos de solução de conflitos com a Administração Pública na tutela da probidade administrativa", realizado pela EMERJ. (Clique aqui)
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados ganhou, dia 7/11, da "Brazil's Leading Lawyers Awards", o prêmio de melhor escritório do país na categoria "Marcas". Na ocasião, o advogado Ricardo Vieira de Mello representou a banca na cerimônia que reuniu mais de 300 nomes do mercado jurídico. O evento é organizado pela "Leaders League Brasil".
Comunicação assertiva
Hoje, às 17h, Migalhas realiza o webinar "CNV: Jornada da comunicação assertiva", em parceria com advogada Clau Roesel, mediadora e facilitadora de conflitos. Inscreva-se! (Clique aqui)
Jovem aprendiz
No próximo dia 12/11, chegam ao fim as avaliações da primeira edição do "Prêmio Melhores Empresas para o Jovem Aprendiz". A iniciativa, promovida pelo Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, em parceria com o ministério do Trabalho e Emprego e a consultoria global Great Place to Work, permitirá que aprendizes de todo Brasil avaliem as empresas empregadoras de maneira gratuita e anônima. (Clique aqui)
Conexão sustentável
AASP e o Instituto New Law promovem, hoje, às 13h30, em Ribeirão Preto, o evento "ESG & Agro Summit: Conexão Sustentável". (Clique aqui)
Recurso ordinário
Hoje, das 18 às 21h, AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo realiza a oficina presencial "Redigindo o Recurso Ordinário". (Clique aqui)
Código Civil
Dia 13/11, às 10h, IASP promove, em sua sede, o evento presencial "Direito Empresarial na Reforma do Código Civil – Perspectivas e Debates". Inscreva-se! (Clique aqui)
Seguros
FGV Direito SP realiza, dia 17/11, às 10h, o webinar gratuito "Atualização do tratamento legal dos seguros no Brasil". Participe! (Clique aqui)
Governança de dados
FGV Direito Rio está com inscrições abertas, até dia 19/11, para o curso de curta duração "Governança de dados: da legislação à prática". Inscreva-se! (Clique aqui)
Direito na atualidade
Nos dias 28 e 29/11, acontece a 4ª edição do congresso "Direito na Atualidade: Desafios, Impactos e Oportunidades", promovido pela EBRADI - Escola Brasileira de Direito. (Clique aqui)
Educação digital
Legal Grounds Institute promoveu um ciclo de webinários dedicados à PNED - Política Nacional de Educação Digital. Confira! (Clique aqui)
Promoções
Septem Capulus promove a "Black Friday jurídica", que reunirá três promoções especiais para advogados e públicos jurídicos em geral. Os lançamentos vão acontecer durante todas as sextas-feiras deste mês. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Milagres
MA/Tasso Fragoso
PA/São Félix do Xingu
PE/Angelim
PE/Passira
PR/Campina Grande do Sul
RS/Minas do Leão
SE/Riachuelo
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"Hamas's goal for oct.7: A permanent state of war"
The Washington Post – EUA
"Voters go blue, deliver a boost"
Le Monde – França
"Harcèlement: l'école se mobilise contre le fléau"
Corriere Della Sera – Itália
"Riforme, sale la tensione"
Le Figaro – França
"Immigration: au Sénat, la droite veut faire sa loi"
Clarín – Argentina
"Destituyen y meten preso por corrupción a un juez sostenido por el kirchnerismo"
El País – Espanha
"PSOE y Junts ultiman el anuncio del acuerdo para la investidura"
Público – Portugal
"O dia de Marcelo"
Die Welt – Alemanha
"Asylanträge auf Jahreshoch"
The Guardian – Inglaterra
"Starmer fights to control party as shadow ministers threaten to quit"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Com mais mudanças, reforma tributária passa no Senado"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Reforma Tributária é aprovada no Senado; texto volta à Câmara"
O Globo - Rio de Janeiro
"Senado aprova reforma que simplifica impostos no país"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Perigo em duas rodas"
Correio Braziliense – Brasília
"PF evita atentados no Brasil com apoio de EUA e Israel"
Zero Hora - Porto Alegre
"Em votação histórica, reforma tributária é aprovada no Senado"
O Povo – Ceará
"Cid aprova saída em massa e comando nacional anula tudo"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Senado aprova reforma tributária e mantém incentivos fiscais a Pernambuco"