Sexta-Feira, 15 de setembro de 2023 - Migalhas nº 5.687.
Fechamento às 10h35.
"L'autorité repose d'abord sur la raison."
Antoine de Saint-Exupéry
Dia da Infâmia
Seguindo o relator, ministro Alexandre de Moraes, STF condena três réus nas primeiras ações penais dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus Lima de Carvalho Lázaro foram condenados a penas altas pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. (Clique aqui)
Fake news no Tribunal
Dentre as cenas peculiares vistas no plenário do STF na tarde de ontem, merece destaque a repetição de fake news pelo advogado do réu Thiago Mathar. O causídico acusou ministro Barroso de proferir o comentário "eleição não se ganha, se toma". Encerrada a sustentação do advogado, S. Exa. pediu a palavra para, mais uma vez, desmentir a acusação. Entenda. (Clique aqui)
Eternamente responsável por aquilo que propalas
Não bastasse, o advogado mencionado na nota anterior apequenou-se ainda mais ao citar a obra "O Pequeno Príncipe", como sendo o clássico de Maquiavel. (Clique aqui)
"Patético e medíocre"
Inconformado com a sustentação oral, ministro Alexandre de Moraes endereçou duras falas ao causídico: "discursinho para redes sociais". (Clique aqui)
Confiança no julgamento
Presidente da OAB, Beto Simonetti enviou ofício ao STF expressando confiança na atuação dos ministros na condução dos julgamentos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. (Clique aqui)
Editorial
Finda-se a semana tendo o STF realizado uma catarse. Os réus do Dia da Infâmia começaram a ser julgados e o que se tem visto é uma purgação. Trata-se de um julgamento que integrante algum da Suprema Corte gostaria de estar enfrentando. Enfrentam-no por dever de ofício e em honra às instituições que foram vítimas de um malfadado golpe.
O voto que tem sido vencedor é do relator Alexandre de Moraes (acompanhando por outros 6 ministros – Fachin, Fux, Toffoli, Cármen, Gilmar e Rosa). Ministro Zanin tem diminuído um pouco a pena. Na outra ponta têm ficado os ministros Kássio e André, que minoram as condutas. No meio, o ministro Barroso faz uma temperança. Todos, frise-se, com votos condenatórios.
Nesse sentido, o recado que o STF está dando para futuros ensaios golpistas é, seguramente, exemplar.
Quanto à forma, o que acontece num julgamento televisionado é imprevisível, e está sujeito a situações inusitadas. Neste caso, então, no qual ainda se tem viva na memória a imagem de destruição do próprio plenário do Supremo, nem se fala.
E foi exatamente o que aconteceu quando houve um agastamento entre Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Ou, ainda, quando um desavisado causídico privou seu constituinte de uma defesa técnica e passou a fazer um discurso político. Depois de ouvir a arengada, ministro Barroso, que foi alvo de duas ironias, fez um esclarecimento de forma bem impessoal. Ministro Alexandre não perdoou o advogado, e passou-lhe um sabão. Quando falou mais tarde, ministra Cármen ressaltou que assim é a democracia: permitir que se fale na tribuna até contra o próprio tribunal.
Ministro Toffoli lembrou o julgamento no qual o STF reconheceu a constitucionalidade do inquérito aberto contra os atos antidemocráticos, e repetiu sua fala na ocasião. A atualidade do que havia dito é algo que impressiona.
O decano, ministro Gilmar Mendes, fez um chamamento, que este nosso veículo quer agora atender. Com efeito, S. Exa. lembrou que há críticos barulhentos da Corte, e que os defensores estão silentes. Nesse sentido, este nosso poderoso rotativo, que sempre respeitou e louvou as instituições, vem agora, nesta e quantas vezes forem necessárias, aplaudir o Supremo Tribunal Federal e os ministros e ministras que o compõem, ressaltando a importância das missões que lhes foram constitucionalmente confiadas, as quais estão sendo cumpridas com absoluto respeito ao Estado Democrático de Direito, não raro com abdicação de vontades pessoais e familiares.
É preciso retornar ao ambiente civilizado, no qual analisar, criticar e debater as decisões judiciais, com respeito e lhaneza, são absolutamente permitidos, e até desejados.
Desafiá-las, jamais.
Minuto Migalhas
Momentos imperdíveis do julgamento de golpistas, aborto, maconha e prêmio da loteria estão entre os destaques de hoje. No Dia Internacional da Democracia, vale a pena assistir ao impagável Minuto Migalhas. (Clique aqui)
!!!
Juiz de SP atendeu a pedido do MPT e condenou a Uber a realizar a contratação de todos os motoristas ativos em sua plataforma, além de pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Na avaliação do magistrado, a empresa sonegou direitos mínimos, deixou colaboradores sem proteção social e "agiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas". Ele fixou o prazo de seis meses, após o trânsito em julgado da ação, para que a empresa assine a carteira profissional de todos os motoristas. (Clique aqui)
Migalha Trabalhista
Kátia Silva Alves analisa ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a Uber por prática de litigância predatória por celebrar acordos somente nos processos em que há chances de reconhecimento de vínculo empregatício. (Clique aqui)
"V. Exa. vá para a casa do c..."
Advogado que virou notícia após xingar desembargador em sessão virtual, e dar voz de prisão ao magistrado em sessão presencial, diz que está sofrendo perseguição. Em entrevista ao Migalhas, Tiago Aquino, que atua como advogado trabalhista, conta que, após os episódios, foi preso quatro vezes por suposto desacato a policiais, segundo ele "de forma absurda e arbitrária". O causídico afirma ser vítima de abuso de autoridade e quer criar uma associação para lutar por melhorias no serviço público de Minas Gerais. (Clique aqui)
Conduta misógina
No início da tarde de ontem, a OAB pediu à corregedoria do MP que instaurasse procedimento contra o promotor Walber Luís Silva do Nascimento, que teria comparado advogada a uma cadela. No final do dia, portaria do CNMP informou a instauração de reclamação disciplinar em desfavor do membro do parquet por possível conduta misógina e possível infração por descumprimento de dever funcional. (Clique aqui)
Promoção por gênero
O CNJ marcou para dia 19, p.f., o debate de uma mudança de resolução na qual a promoção por merecimento nos tribunais deveria levar em conta o gênero. Ou seja, haveria uma lista de homens e outra de mulher, ora indo um, ora outra. O TJ/SP, que obedece estritamente a antiguidade, sem a discricionária e, muitas vezes, discriminatória promoção por merecimento, pediu a retirada de pauta da questão. Saiba mais. (Clique aqui)
Fim da promoção por merecimento
No caso da nota anterior, não seria o caso de pôr fim à promoção por merecimento?
Deu ruim
Citado no início desta edição, o advogado Hery Waldir Kattwinkel Junior, que ontem, durante julgamento no STF, ofendeu a Suprema Corte (e demonstrou total desconhecimento literário), foi expulso do partido Solidariedade. (Clique aqui)
Criminalização do uso de drogas
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco apresentou ontem uma PEC que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade. A PEC, que acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição, estabelece que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". (Clique aqui)
Descriminalização do uso de drogas - STF
No último dia 24/8, com cinco votos a favor da descriminalização do porte da maconha - ainda sem definição da quantidade - e um voto contra, o ministro André Mendonça pediu vista, suspendendo o julgamento no STF. (Clique aqui)
Princípio da insignificância
É aplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Assim decidiu a 3ª seção do STJ. A tese fixada excetua a hipótese de reiteração da conduta. (Clique aqui)
Condenações da ficha limpa
Câmara aprova PL que altera prazos de cumprimento de condenações na lei da ficha limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. (Clique aqui)
Cartão de visita
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP decidiu que a inclusão de profissões e títulos acadêmicos alheios ao exercício da advocacia em cartão de visita viola o Código de Ética da OAB. Para colegiado, há infração ética por possível captação irregular de clientela. (Clique aqui)
Evento esportivo
Patrocínio de evento esportivo é modalidade de publicidade expressamente autorizada pelo artigo 45, do Código de Ética e Disciplina da OAB. O entendimento é da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. (Clique aqui)
Dia D.. desconto!
Em comemoração ao Dia do Cliente, a seção Correspondentes Migalhas preparou uma promoção especial. Apenas hoje desconto imperdível em todos os planos do site! Ative agora seu cadastro de correspondente jurídico e impulsione sua carreira jurídica. (Clique aqui)
"Cara de monstro"
TST condenou a Ambev a indenizar em R$ 50 mil vendedor submetido a assédio moral durante sete anos. Sob a alegação de cobrança de metas, ele era chamado por supervisores, gerentes e até colegas por nomes pejorativos e alvo de constantes xingamentos, inclusive de conteúdo racial, como “morto", "desmaiado negão" e "cara de monstro". (Clique aqui)
Penhora de imóvel financiado
STJ decidiu ser possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no art. 1.345 do CC. (Clique aqui)
Água
Na última quarta-feira, o TJ/SP concedeu liminar para suspender lei que obrigava bares e restaurantes do Estado a fornecer água filtrada gratuita aos clientes. Horas antes, a regra havia sido sancionada pelo governador. (Clique aqui)
Golpe
Para TJ/SP, instituição financeira não pode ser responsabilizada por valores desviados mediante fraude do "falso funcionário", mesmo se as transações estiverem fora do perfil do correntista. (Clique aqui)
Furto em estacionamento
Empresa de materiais de construção não pode ser responsabilizada por furto de veículo ocorrido no estacionamento da loja contendo mercadoria avaliada em R$ 133 mil. Decisão é da 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. (Clique aqui)
Planejamento sucessório
Existem, como observa Maria Clara da Silveira Villasbôas Arruda (Pestana e Villasbôas Arruda Advogados), diversas possibilidades que poderão ser adotadas no planejamento sucessório. Confira as opções destacas pela advogada. (Clique aqui)
$$$
Juiz Federal de SP deferiu liminar para autorizar empresa a apurar os créditos de PIS e Cofins considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, nos termos em que autorizam o art. 3º, § 1º, das leis 10.637/02 e 10.833/03, não se sujeitando às alterações promovidas pela lei 14.592/23. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Educação: STF nega recurso contra reajuste do piso de professores. (Clique aqui)
STF fixa prazo para interinidade de não concursado em cartório. (Clique aqui)
STF valida contribuição assistencial para sindicatos. (Clique aqui)
Banco não devolverá valores retirados de conta após furto de celular. (Clique aqui)
STJ: Comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição. (Clique aqui)
STJ julga se prêmio milionário de viúva na loteria entra em inventário. (Clique aqui)
TJ/SP: Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada. (Clique aqui)
- Colunas
Dinâmica Constitucional
Após as enchentes que devastaram regiões do sul do Brasil, o professor Marcelo Schenk Duque mostra que vivemos em uma espécie de estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental. (Clique aqui)
Migalhas Edilícias
A coluna Migalhas Edilícias entrevistou a advogada Vivian Casanova, que tratou da inovação conferida na lei 14.620/23 e que instituiu o patrimônio de afetação nos loteamentos. (Clique aqui)
Migalhas de Proteção de Dados
Na coluna de hoje, Laura Simões Camargo e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira apresentam os mitos e as verdades referentes ao futuro do trabalho em razão do emprego de sistemas de IA. (Clique aqui)
Marketing Jurídico
Consultor Alexandre Motta traz comentários sobre dois pontos de relevância para a advocacia atual: entrega de conteúdo para o mercado e as variações possíveis nos objetivos de marketing dentro da advocacia. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "Colusão por algoritmo - Abordagem antitruste da inteligência artificial", por Marcos Exposto, Bruna Anklam, Maria Eduarda de Jesus Genova e Bruna Silveira de Alencar (BMA Advogados). (Clique aqui)
- "A inteligência artificial e os limites no uso do direito de imagem", por Gilberto Canhadas Filho e Ana Carolina F. de Melo Brito (Trigueiro Fontes Advogados). (Clique aqui)
- "Data-base dos servidores públicos de Goiás: Saiba o que é e o que fazer?", por Juliane Vieira (Vieira Advocacia). (Clique aqui)
- "A ineficácia das cláusulas de imposição de foro e de arbitragem do contrato internacional de carga ao segurador sub-rogado", por Paulo Henrique Cremoneze (Machado e Cremoneze – Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Aviação civil: judicialização excessiva e os malefícios à sociedade", por Guilherme Alves dos Santos (Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)). (Clique aqui)
- "A lei das sociedades anônimas e a responsabilização dos administradores", por Francisco Petros (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "Mudanças legislativas previdenciárias no Estado de SP e os seus impactos para os servidores públicos", por Geilis Marciele Santos da Silva (Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Aprovado parecer que impõe demissão em casos de assédio sexual no serviço público federal", por Júlia Duprat Ruggeri (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise de cobertura para tratamento de câncer", por Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro (Innocenti Advogados). (Clique aqui)
- "A desconsideração da personalidade jurídica contra o sócio minoritário e o STJ", por Ronan Santos (Agi, Santa Cruz & Lopes Advocacia). (Clique aqui)
- "A suspensão das execuções em relação as empresas que não participaram da fase de conhecimento do processo", por Vittoria Santos Lima de Oliveira (DASA Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Baú migalheiro
Há 258 anos, em 15 de setembro de 1765, nasceu Manuel Maria Barbosa l'Hedois du Bocage. Foi um poeta nacional português e o maior representante do arcadismo lusitano. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "Empreendedorismo Tributário" (Editora Lux - 320p.), o autor Frederico Amaral aborda, de forma didática, assuntos referentes à negociação, ao marketing, à recuperação de créditos e à conformidade fiscal. Participe do sorteio! Dois migalheiros serão contemplados com o livro. (Clique aqui)
Novidades
Denise Mendes (Pinheiro & Mendes Advogados), Jeferson Bacelar e Giussepp Mendes coordenam a obra coletiva "Direito Público e Suas Transversalidades", que será lançada dia 5/12, em Belém/PA. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público e Privado, o compêndio reúne artigos de mais de 40 autores, entre eles os ministros Vital do Rêgo, do TCU, e Humberto Martins e Benedito Gonçalves, ambos do STJ.
Ana Karina Souza, Fernanda Sá Freire, Maria Fernanda Soares e William Gallo Aponte, do escritório Machado Meyer Advogados, são coautores na coletânea de artigos "Hidrogênio Verde - Perspectivas Jurídica, Regulatória e Técnica", da Synergia Editora. O lançamento aconteceu dia 12/9, no Brazil Wind Power, em SP.
Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Tributação do Consumo", de autoria de Gustavo Schneider Fossati. O livro analisa as questões fundamentais relativas ao princípio da capacidade contributiva na tributação do consumo na Alemanha e no Brasil. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, às 16h, Ana Tereza Basilio, sócia da banca Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa, no auditório da OAB de Cabo Frio, do "Treinamento em Direito Previdenciário".
A Unesco e o Instituto Nelson Wilians (INW), braço social do escritório Nelson Wilians Advogados, lançam hoje a "Rede Cidadaniar". A iniciativa visa promover a cultura da legalidade, o senso crítico sobre o Estado de Direito, a equidade de gênero e a educação por todo o país por meio da capacitação de OSC. (Clique aqui)
A diretoria da 12ª Subseção da OAB/SP, por meio de sua Comissão de Direito da Moda e com o apoio do Centro Universitário Moura Lacerda, promove dia 18/9, a partir das 8h, o "II Congresso Regional de Direito da Moda da 12ª Subseção da OAB/SP". O evento, em formato híbrido e gratuito, será realizado em Ribeirão Preto/SP. Sócias advogadas do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Beatriz Paccini e Letícia Diniz participam como palestrantes. (Clique aqui)
Sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio recebe para live de segunda-feira, às 19h, o advogado Felipe Bonfim e a advogada Manoela Dourado. O tema do encontro virtual, que acontece pelo Instagram, é o lançamento do site da Comissão de Celeridade Processual da OAB/RJ.
Mariana Michelotto (Arns de Oliveira Advogados Associados) é uma das palestrantes do "III Congresso Online de Direito", que acontece de 18 a 21/9. O tema de sua participação é "Bis in Idem entre sanções na Ação Penal e de Improbidade Administrativa". (Clique aqui)
"O exercício do direito de defesa perante os Tribunais de Contas" é o tema do curso online da ESA da OAB/RJ, que será ministrado pelo conselheiro Luiz Henrique Lima, do Tribunal de Contas de MT. O curso, coordenado por Thaís Marçal (Motta Fernandes Advogados), acontece de 18 a 21/9. (Clique aqui)
Dia 26/9, das 11 às 12h, o grupo tributário do escritório Trench Rossi Watanabe realizará o webinar "Valoração Aduaneira e Preços de Transferência", que será conduzido pelos sócios Clarissa Machado e Rafael Gregorin, pela consultora Alessandra Machado, e pela associada Marcelle Silbiger. No encontro, os especialistas irão debater a valoração aduaneira e os impactos e aspectos controvertidos decorrentes da nova legislação de preços de transferência, promulgada em junho deste ano. As inscrições são gratuitas, clique aqui.
Profissionais e acadêmicos renomados da área jurídica irão se reunir na edição de 2023 do "Brazil Tax Conference" para debater as recentes mudanças na legislação tributária do Brasil, tanto do ponto de vista doméstico quanto internacional, incluindo os principais aspectos da reforma tributária do consumo em tramitação no Congresso. O evento acontece dia 28/9 e conta com o apoio do escritório Rolim Goulart Cardoso Advogados. (Clique aqui)
IDP realiza, dia 5/10, o evento "Lavagem de Dinheiro: Questões atuais", com participação de Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados). Na ocasião, Ilana Martins Luz, sócia do escritório, e Vladmir Aras, lançam o livro "Lavagem de Dinheiro - Comentários à Lei n. 9.613/1998". (Clique aqui)
Paulo Pedrosa, sócio do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, foi premiado pela FGV Direito SP por sua tese de mestrado "A Relação entre aviamento e reputação dos sócios para fins de apuração de haveres em sociedades simples". Além do reconhecimento, o advogado terá sua tese publicada na edição do próximo ano da Coleção Mestrado Profissional FGV Direito SP. (Clique aqui)
Luchesi Advogados acaba de lançar o projeto "Luchesi 360", com o objetivo de facilitar o entendimento das expressões e termos usados no Direito. (Clique aqui)
Na última terça-feira, o PG Advogados reuniu especialistas e empresários para discutir sobre as tendências e desafios da Black Friday 2023. (Clique aqui)
80 anos da CLT
A reforma trabalhista, direitos sociais e a efetividade dos direitos humanos são alguns dos temas que serão debatidos no "Webinário comemorativo dos 80 anos da CLT". O evento, promovido pelo IAB, acontece hoje. (Clique aqui)
Referências
Ibmec SP sediará, amanhã, das 8h30 às 18h, a 4ª edição do evento "4All Testes Referências", que abordará tendências de mercado, ferramentas e métodos com especialistas renomadas da área. (Clique aqui)
Justiça restaurativa
PUC-SP promove o curso de especialização em "Justiça Restaurativa: Formação Teórica e Prática de Facilitadores - Módulo Prático". Inscreva-se! (Clique aqui)
Inteligência Artificial
Dia 18/9, das 9 às 12h, a OAB/RJ promove o evento "Regulação da Inteligência Artificial no Brasil", mediado por Rodrigo Dias de Pinho Gomes (Pine Data Officer). (Clique aqui)
CIEE Virtual
Entre os dias 18 e 22/9, a partir das 9h, o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE promove o evento online "Expo CIEE Virtual 2023". (Clique aqui)
Agronegócio
AASP promove, dias 21 e 22/9, o curso híbrido "O Agronegócio na prática: os desafios e soluções que estão na pauta do setor". Concorra a uma vaga-cortesia online. (Clique aqui)
Quatro décadas
Nos dias 25 e 26/9, a partir das 8h, no auditório do IDP, em Brasília, acontece o "2º Congresso do CESA das Sociedades de Advogados", em comemoração aos 40 anos da entidade. O tema central do evento é "Advocacia, Poder Judiciário e Segurança Jurídica". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Conferência Distrital
Nos dias 26 e 27/9, a OAB/DF promove a "XI Conferência Distrital 2023", com uma audiência altamente qualificada de membros da advocacia, magistratura, ministério público e estudantes. O evento promete tratar com dinamismo e profundidade do futuro do mercado jurídico e das novas tendências e inovações. Inscreva-se! (Clique aqui)
Fenalaw 2023
De 25 a 27/10, no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP, acontece a Fenalaw 2023. Comemorando 20 anos, o evento trará mais de nove salas de conteúdo, mais de 400 palestrantes, dois andares de área de exposição com mais de 120 expositores e patrocinadores. Além de todo o conteúdo, a Fenalaw disponibiliza o cupom "MIGALHAS15", que fornece 15% de desconto. Participe! (Clique aqui)
Viva
Sorteio de obra: A premiada com a obra "2000 perguntas e respostas sobre a nova lei de licitações e contratos: Lei nº 14.133/2021" (Ordem Jurídica - 1824p.), de autoria de Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti, é Elaine Santos de Oliveira, de Jaboatão dos Guararapes/PE. (Clique aqui)
Bom fim de semana!
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MA/Paulino Neves
MG/Conceição do Pará
SP/Pirangi
SP/Reginópolis
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"Hunter Biden indicted on three gun felonies after failed plea deal"
The Washington Post – EUA
"DOJ indicts hunter Biden"
Le Monde – França
"Iran: un an aprés, la révolte couve toujours"
Corriere Della Sera – Itália
"Bce, decimo rialzo dei tassi"
Le Figaro – França
"La rentrée des Français minée par la hausse des prix"
Clarín – Argentina
"Más plan platita: Massa sortea electrodomésticos con la devolución del IVA"
El País – Espanha
"EL PP rebaja a mitin su acto en Madrid para evitar a Vox"
Público – Portugal
"Governo só este mês fixa insenção das despesas com teletrabalho"
Die Welt – Alemanha
"Boris Pistorius begräbt die große Bundeswehn-Reform"
The Guardian – Inglaterra
"Starmer criticised by left and right over plan to end small boats crisis"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Surpemo julga que houve tentativa de golpe e condena primeiros réus a penas altas"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"STF condena por crimes de golpe de Estado três réus iniciais do 8/1"
O Globo - Rio de Janeiro
"STF condena três réus do 8 de janeiro por atos golpistas contra a democracia"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"STF condena primeiros três por atos golpistas"
Correio Braziliense – Brasília
"Maioria do STF vota por punição severa a réus de 8 de janeiro"
Zero Hora - Porto Alegre
"STF condena os três primeiros réus por ataques golpistas de 8/1"
O Povo – Ceará
"STF condena três primeiros réus do 8 de janeiro"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Supremo impõe penas de até 17 anos aos primeiros réus do 8 de janeiro"