Terça-Feira, 11 de julho de 2023 - Migalhas nº 5.640.
Fechamento às 10h13.
"A prudência manda atentar não só nas qualidades do galho como também nas do tronco."
Veracidade dos fatos
Caso importante está em análise no plenário virtual do STF: os ministros se debruçam acerca da responsabilização de um matutino por imputação de ato ilícito feita por um entrevistado. Já há até maioria formada no sentido de condenar (!) o veículo de informação a pagar danos morais. Na avaliação dos ministros, à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação, não tendo a empresa observado o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios. Ainda não há maioria na tese de repercussão geral a ser fixada. O julgamento termina após o recesso. (Clique aqui)
Interpretação extensiva
Ao responsabilizar o jornal pela acusação feita por um entrevistado, o que se verificará no futuro é a responsabilização dos veículos e plataformas por acusações feitas por leitores e usuários. E la nave va.
Não é responsável
3ª turma do STJ decidiu que as empresas de aplicativos de transporte não devem ser responsabilizadas civilmente no caso de assalto cometido por passageiro contra motorista credenciado pela plataforma. Nessas circunstâncias, a culpa é de terceiro, configurando-se caso fortuito externo à atuação da empresa. (Clique aqui)
Conexões extramundo
Após polêmicas envolvendo o comercial da Volkswagen, que usou inteligência artificial para apresentar Elis Regina, falecida em 82, cantando ao lado da filha, Maria Rita, o Conar instaurou representação ética contra a campanha. Segundo o órgão, a apuração se deu a partir de queixas de consumidores sobre o respeito à personalidade da artista, e suposta confusão entre ficção e realidade. (Clique aqui)
Eu quero, sim, lhe falar
Vamos e venhamos, o comercial da Volkswagen é genial. E toda a discussão (ética, IA, anos de chumbo, etc) só serve para comprovar uma coisa: acertaram em cheio. Em tempos nos quais o que impera são dancinhas de TikTok (que em breve se tornarão ridículas), o reclame é magistral. E, como diz o poeta, apesar de termos feito tudo o que fizemos, ainda somos os mesmos.
Atenção, concursando!
O Diário de Justiça paulista de hoje traz comunicado, confirmando a falha operacional no processo de diagramação e impressão de todos os cadernos de sentença criminal do 190º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura que aconteceria no último dia 2 de julho. Devido aos transtornos, a Vunesp irá ressarcir as despesas de transporte e hospedagem dos candidatos presentes naquela prova. (Clique aqui)
Judicialização de políticas públicas
STF definiu, em repercussão geral, que a intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais deve obedecer parâmetros. A decisão judicial não deve propor medidas pontuais, mas apontar finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública e determinar a apresentação de um plano para obtenção do resultado pelo poder público. (Clique aqui)
Guarda de trânsito
Estatuto Geral das Guardas Municipais é constitucional e guardas podem atuar como fiscais de trânsito. Esse foi o resultado do julgamento da ADIn 5.780 pelo plenário virtual do STF. De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, não há qualquer impedimento para que a guarda municipal exerça funções adicionais às previstas pela Constituição, como a fiscalização do trânsito. (Clique aqui)
Perseguição judicial
Juíza Federal condenou a Ordem dos Músicos do Brasil em SP ao pagamento de multa por litigância de má-fé por perseguição judicial contra ex-presidente do conselho profissional. Na sentença, verificou-se que a autarquia apresentou em juízo fatos notoriamente inverídicos, com o intuito de corroborar uma conclusão que não se sustenta. Também citou que existem mais de vinte ações nos mesmos moldes, muitas rejeitadas por inobservância de requisitos formais básicos. (Clique aqui)
Professor e traficante
Em discurso proferido no domingo, Eduardo Bolsonaro comparou "professores doutrinadores" a traficantes de drogas. Segundo o deputado, "talvez o professor doutrinador seja ainda pior". A declaração se deu em evento pró-armas. Pelas falas, deputados acionaram a PGR. Sem citar o "03", o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse no Twitter que determinou à PF que apure "discursos proferidos neste domingo em ato armamentista". (Clique aqui)
Crime durante trabalho?
Justiça do Trabalho mantém justa causa de técnico de enfermagem que estava indo ao trabalho e, durante o trajeto, filmou as partes íntimas de uma passageira em vagão do metrô. "Não é necessário que a empregadora espere que fato semelhante ocorra nas dependências do hospital para afastar do trabalho quem comprovadamente representa risco a pacientes e funcionários", afirmou a magistrada. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores – Dano moral e a tempestade
"Concordo com o juiz. Se continuarmos assim, até um simples bom dia será motivo para pedidos de indenização." Edson Vieira Nunes
"Troque o gênero do Autor e Réu da ação e veja a mágica acontecer..." Gabriel Henrique da Silva Lopes
IPESP
4ª turma do TRF da 3ª região, por unanimidade, atendeu pedido da OAB/SP e afastou a incidência de IR dos valores restituídos das contas da carteira de previdência dos advogados de São Paulo. (Clique aqui)
Contrato de franquia
Ministro Alexandre Luiz Ramos, do TST, validou contrato de franquia e afastou vínculo de emprego entre um corretor de seguros e a empresa Prudential. (Clique aqui)
Visita obrigatória
No Acre, juiz regulamentou as visitas ao filho por parte do genitor que não convivia com a criança. Caso a ordem judicial não seja obedecida, será penalizado com multa de R$ 10 mil por cada visita que não realizar ao filho. (Clique aqui)
Dosimetria
Ministro Joel Ilan Paciornik redimensionou a pena de condenado por roubo qualificado com extorsão. Na decisão, reconheceu que o acórdão de apelação do TJ/RJ, ao modificar o modus da dosimetria, ainda que tenha reduzido timidamente a pena, aplicou critérios que reformaram in pejus a situação do recorrente. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Latim
"Em atenção às, sempre, oportunas Diretas da Redação, sugiro que o Sr. Juvenal (nem a pau) participe das missas mais tradicionais onde o latim impera. Antes de se perguntar 'quem vigia o vigia', no caso do – excelente – MIGALHAS precisamos saber se no processo seletivo de empregos ainda se exige o latim. Era assim em outros tempos escolares. Abraços!" Brasil Salomão
- Colunas
Direitos Humanos em pauta
Advogada Silvia Souza trata da luta das mulheres por efetiva igualdade de direitos. (Clique aqui)
Informação privilegiada
Precisamos repensar as medidas assecuratórias no Processo Penal à luz da nova lei de improbidade administrativa. É o que afirmam os advogados Vinícius Costa Rocha e Alice Aragão Magalhães. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
É necessário ter prudência ao compartilhar mensagens de WhatsApp sem a autorização de seu interlocutor, sob pena de surgimento de responsabilidade civil para aquele que o faz. A ponderação é da professora de Direito Civil Mônica Queiroz. (Clique aqui)
Insolvência em foco
Advogado Alberto Camiña Moreira escreve sobre a fraude na recuperação judicial. Veja as considerações. (Clique aqui)
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-
Migalhas de peso
- "Extinção da sociedade e o ITBI", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Inovação nas empresas começa pelo Conselho de Administração", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "Autodeterminação informativa e LGPD: Efeitos na educação digital", por Mateus Reis dos Santos Alves e Bruna Marques da Silva (Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)). (Clique aqui)
- "Diagrama da ordem jurídica. Ordens horizontal e vertical", por Luiz Walter Coelho Filho (Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Pessoa vivendo com HIV pode ser eliminada do concurso público?", por Agnaldo Bastos (Agnaldo Bastos Advocacia Especializada). (Clique aqui)
- "Você sabe quais são os crimes contra a Administração Pública?", por Lindson Rafael Silva (Vieira Advocacia). (Clique aqui)
- "A justa causa para a apuração de crime de lavagem de dinheiro lastreada em crimes contra a ordem tributária", por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro (Araújo Pinheiro Advocacia). (Clique aqui)
- "STJ: Mantido o ISS sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior", por Giovanna Semprini Ferreira (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)
- "Uniformização jurisprudencial ao redor do país acerca da legalidade das plataformas eletrônicas de negociação de dívidas", por Luiz Virgílio P. Penteado Manente, João Miguel Gava Filho e Harumi P. Hioki (TozziniFreire Advogados). (Clique aqui)
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Pós-graduação
Estude com os melhores professores do mercado jurídico do Brasil. Pós-graduação 100% online e ao vivo. Conheça os cursos do IDP, clique aqui.
Novos sócios
O escritório TozziniFreire Advogados apresenta dois novos sócios: Rodrigo de Grandis chega para contribuir com a área de Penal Empresarial; e Cristina Rangel Maciel irá compor o time de Fusões e Aquisições. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 187 anos, em 11 de julho de 1836, nasceu o compositor Carlos Gomes. Destacou-se pelo estilo romântico, com o qual obteve carreira de destaque na Europa, tendo sido o primeiro brasileiro a ter suas obras apresentadas no Teatro ala Scala, em Milão, Itália. É o autor da ópera O Guarani e patrono da cadeira de número 15 da Academia Brasileira de Música. (Compartilhe)
Sorteio
De autoria do sócio de Corrêa da Veiga Advogados, Mauricio Corrêa da Veiga, a obra "Do fato ao Direito: Casos Práticos de Direito Desportivo" (Venturoli - 176pg.) aborda casos de Direito Desportivo que foram julgados pelos Tribunais. O livro é cortesia do autor. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidade
O advogado Lucas Buril de Macêdo (Buril, Tavares & Holanda Advogados) lançou, na semana passada, seu mais novo livro pela Editora Juspodivm, intitulado "Litigância de má-fé", publicado na coleção "Dissertações, Teses e Ensaios de Processo Civil". Na obra, o autor enfrenta temas como a conduta processual pautada na boa-fé, a organização dos atos ilícitos no âmbito judicial e diversos aspectos teóricos relacionados à litigância de má-fé.
Migalhíssimas
No programa "Covac 10" de hoje, Janaina Rodrigues e Aline Bastos, sócia e advogada da Covac – Sociedade de Advogados, apresentam os dois marcos legais que tratam de garantias e direitos das mulheres no contexto do mercado de trabalho. (Clique aqui)
Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa do treinamento "Registro de obra intelectual na prática", pelo canal mentoriaoabrj, no YouTube (clique aqui).
Amanhã, às 17h, o Instituto Dannemann Siemsen recebe um time de especialistas para debater tópicos relevantes sobre o processo de "clearance" em atividades de entretenimento. Participam do encontro Raphael Crescente, diretor jurídico da The Walt Disney Company no Brasil, Renata Farina, gerente jurídica do escritório da família Marinho e do Centro Cultural Instituto Casa Roberto Marinho, e Fernanda Salomão Mascarenhas, sócia do Dannemann Siemsen. (Clique aqui)
Sócios do escritório Lopes Pinto Advogados Associados, Alessander Lopes Pinto, vice-presidente para o Brasil do Instituto Iberoamericano de Direito Marítimo, e Diogo Nolasco estarão presentes no "XXIV Congresso Internacional de Direito Marítimo", que acontece em Londres, de 12 a 14/7.
Pedro Campos, advogado do Di Blasi, Parente & Associados, irá ministrar três aulas sobre "Direitos Autorais na Internet" nos dias 21, 28/8 e 6/9, na pós-graduação em Direito Digital da UERJ. O prazo para inscrições vai até 19/7. (Clique aqui)
Dia 23/8, Fabricio Soler, sócio de Felsberg Advogados, participa do evento "Economia circular do plástico no food service", promovido pelo Ifood.
Flávia Genaro, sócia de Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia, concedeu entrevista à revista "Mais Expressão" sobre sua carreira no Direito. (Clique aqui)
Visual Law
Thomson Reuters Brasil promove hoje, das 10 às 11h, o webinar gratuito "O poder do Visual Law na prática". Participe! (Clique aqui)
Reparação
FGV Direito Rio realiza o webinar "O julgamento das ações de reparação de danos concorrenciais nos tribunais de primeira e segunda instância: obstáculos e superações", dia 13/7, às 9h, com transmissão pelo YouTube. (Clique aqui)
Direito Empresarial
A pós-graduação em "Direito Empresarial", da FGV Direito SP (FGV LAW), está com inscrições abertas, até 19/7, e tem como objetivo proporcionar ao profissional uma formação ampla para habilitá-lo a atuar com desenvoltura na advocacia empresarial. Confira! (Clique aqui)
Processo Civil
De 25/7 a 3/8, às 19h, AASP promove o "Curso de férias de processo civil: o processo de conhecimento". Concorra a uma vaga-cortesia online! (Clique aqui)
Honorários advocatícios
AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo realiza, dia 22/8, das 18h30 às 20h30, a palestra presencial "Honorários Advocatícios - Aspectos Relevantes". (Clique aqui)
Especialização
PUC-SP promove o curso de especialização "Justiça Restaurativa: Formação Teórica e Prática de Facilitadores - Módulo Teórico". Descontos de até 25%. Inscreva-se! (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Chorrochó
ES/Presidente Kennedy
MA/São Domingos do Azeitão
MT/Torixoréu
RS/São Paulo das Missões
SP/Dobrada
SP/Paulo de Faria
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"Erdogan Agrees To Back Sweden In Joining Nato"
The Washington Post – EUA
"Sweden closer to joining NATO"
Le Monde – França
"OTAN: Erdogan se place au centre du jeu"
Corriere Della Sera – Itália
"La Nato verso una svolta"
Le Figaro – França
"Otan: à Vilnius, les alliés tendent la main à l'Ukraine"
Clarín – Argentina
"Massa se pega a Cristina, ataca a Bullrich y se suma a la campaña del miedo"
El País – Espanha
"Sánchez y Feijóo se enzarzan por sus pactos en un debate bronco"
Público – Portugal
"Há ainda 7802 pedidos de 'vistos gold' com regras antigas à espera de luz verde"
Die Welt – Alemanha
"Erdogan knüpft Schwedens Nato-Beitritt an EU-Zusage"
The Guardian – Inglaterra
"Young person at centre of BBC scandal says claims are 'rubbish'"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Por mais receita, Haddad quer mudar logo tributação do IR"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Agro alavanca crescimento e queda de desigualdade"
O Globo - Rio de Janeiro
"Reforma abre brecha para tributo extra em até 17 estados"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Césio-137 é achado em firma de sucata em SP"
Correio Braziliense – Brasília
"Gilmar vai rever ações de Bolsonaro na pandemia"
Zero Hora - Porto Alegre
"Fechamento de MEIs tem alta de 44,13% em 2023 no Estado"
O Povo – Ceará
"Programa vai gerar mais de 4 mil empregos no Ceará"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Estado pede ajuda federal para concluir barragens"