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MIGALHAS nº 875

4/3/2004

Quinta-feira, 4 de março de 2004 - Migalhas nº 875 - Fechamento às 9h13.   

 

 

"Se aproveitares bem o dia de hoje, dependerás menos do de amanhã."

Sêneca

Paralisação

Ontem, os líderes governistas tentaram retomar as atividades no Congresso, com a votação de matérias importantes como a MP do setor elétrico. Tentaram. Não houve acordo. O Legislativo, paralisado desde o início do caso Waldogate, parece não quer mais trabalhar nesse restinho de ano.

Crime

O subdiretor do presídio Bangu 1, Wagner Vasconcelos da Rocha, foi morto a tiros na manhã de hoje na estrada São João Caxias, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Foi a quarta morte, desde 2000, de diretores de Bangu.

Poder de investigar do Ministério Público

O Secretário Nacional de Direitos Humanos, Ministro Nilmário Miranda, solicitou ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) manifestação acerca da polêmica questão da legitimidade da realização de investigação pelo MP. Ontem, foi divulgada a posição do Conselho, expressa em parecer do constitucionalista Luís Roberto Barroso (escritório Luís Roberto Barroso & Associados), aprovado por unanimidade. O estudo aponta que: 

"O sistema constitucional não reservou ao Ministério Público, e sim à Polícia, o papel de protagonista da investigação criminal. Não há, todavia, vedação ao exercício eventual e excepcional de tal atribuição pelo Ministério Público. É desejável que a lei discipline as hipóteses e a forma desse tipo de atuação pelo Parquet".

Clique aqui para ver, com exclusividade, a íntegra do parecer do festejado mestre.

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Mais Ministério Público

Em artigo publicado sábado no jornal O Estado de S. Paulo, o mestre Miguel Reale, escritório Reale Advogados Associados, começando com Machiavelli e passando pela apresentadora Xuxa, fala da problemática dos valores, especialmente o valor ecológico consagrado pela CF/88 (art. 225). Segundo o Professor, o ecológico não é um valor absoluto. Citando alguns exemplos, como o projeto de um parque da Xuxa, afirma que:

"o Poder Judiciário e o Ministério Público têm dado excessiva proteção a fatos que não representam prejuízo real ao meio ambiente, lesando interesses sociais relevantes, esquecidos de que se protege a natureza em razão do homem."

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Mensagem animalesca

Um leitor enviou ontem missiva à Redação falando do caso das mortes de animais ocorridas no Zôo de SP. O migalheiro perguntava por que o ilustre promotor de Justiça Fernando Capez não estava no caso. "Ele é que entende de animais. Afinal, há anos cuida de 'gaviões' e 'porcos'.", dizia o leitor.

Direito Processual

Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio de um exemplar da Revista Dialética de Direito Processual nº12 (Editora Dialética, 240p.) gentilmente oferecida por uma das autoras, a ilustre advogada Raquel Cavalcanti Ramos Machado. Conheça os nomes que fazem parte deste importante trabalho. Clique aqui.
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A biblioteca de Migalhas foi presenteada com um exemplar desta magnífica obra. Comovidos, os catadores agradecem a gentileza e aproveitam para parabenizar os autores, grandes estudiosos do Direito brasileiro.
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Decisão - STJ

Laboratório de análises clínicas não é favorecido com privilégio fiscal. (Clique aqui)

Decisão - TST

Membro da Cipa que recusa emprego de volta perde estabilidade. (Clique aqui)

Acordo de reversibilidade

O Cade vai assinar até amanhã um acordo de reversibilidade da operação de associação entre os grupos Pão de Açúcar e Sendas. Pelo acerto, as empresas se comprometem a não tomar medidas irreversíveis, como demitir e fechar lojas, até que o Cade julgue o caso. 

CADE

O CADE condenou ontem o "Condomínio Shopping Center Iguatemi" e o "Shoppings Centers Reunidos do Brasil" por prejudicar a livre competição ao incluir, nos contratos de locação, cláusula proibindo o locatário de abrir negócios em estabelecimentos dos concorrentes diretos.

Querendo chocar a cerveja

A Schincariol quer que o Cade azede o negócio da Ambev com os belgas.

Erro

Hoje os leitores de Migalhas receberam, ou estão por receber em seus endereços eletrônicos, um artigo do advogado Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz, do escritório Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados, sobre a nova lei de falências. O envio do texto na íntegra se deve ao fato de que ontem o artigo foi veiculado em Migalhas erroneamente, por imperdoável falha da equipe de montagem. Os responsáveis pelo erro, já devidamente açoitados, pedem desculpas aos migalheiros e, principalmente, ao autor.

Clique aqui para ver o texto correto.
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Legiferando com migalhas

A alta Direção de Migalhas, em contato direto com o senador Ramez Tebet, relator do projeto da nova legislação falimentar, enviou ontem ofício (n° 4.381/04) ao Senado Federal, com todos os artigos e opiniões veiculadas em Migalhas sobre a nova legislação falimentar. As próximas contribuições recebidas também serão enviadas. Participe: migalhas@migalhas.com.br

Opinião - Súmula vinculante

"Ela usurpa a função legislativa; contraria a natureza da jurisprudência, que por essência é mutável; afronta garantias fundamentais; amplia desmedidamente o poder do STF e instaura sobre o Judiciário a ditadura da Suprema Corte. Enfim, representa grave ameaça à democracia." Sérgio Renault, secretário de Reforma do Judiciário do ministério da Justiça

Caravana dos bingueiros

20 mil funcionários de bingos fechados foram a Brasília protestar contra a MP que proibiu o jogo. O governo, entretanto, não se comoveu. Os bingos continuam fechados.

Fechamento dos bingos

"Sempre que os governos proíbem o jogo, perdem receita tributária e estimulam o crime organizado, que passa a controlar a atividade lançada na clandestinidade. No Brasil, se o jogo de bicho fosse permitido, os bicheiros não ficariam com a totalidade dos recursos obtidos na operação irregular, eis que seriam obrigados a pagar tributos. A verdade é que o jogo - vício que condeno, pois desestrutura pessoas e famílias - é uma realidade e deve ser enfrentado e desestimulado de forma eficaz e objetiva, parecendo-me preferível o controle rigoroso - e com tributação elevada - a deixá-lo na clandestinidade.

"A melhor coisa que fez o governo Lula, sem dúvida, foi a proibição do bingo. (...) Que o mofo recaia sobre as instalações suntuosas dos bingos fechados por muito tempo. Basta de pragmatismo e de cinismo. A ética não tem preço e não vai a leilão."

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STJ

O ministro Edson Vidigal foi eleito por unanimidade, ontem, presidente do STJ. O novo vice-presidente do STJ será o ministro Saulo Figueiredo.

Requisitos

A obrigatoriedade de aplicação de 20% do faturamento em gratuidades não é mais condição para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas). Foi o que decidiu o STJ, em 26/2, em ação movida pela Associação Cristã de Moços de Porto Alegre.

Vitória tupiniquim

O Cupuaçu, que é uma fruta brasileira típica da Amazônia, teve seu nome registrado pela empresa japonesa Asahy Foods Corporation em 1998 como uma marca comercial. Pequenos produtores brasileiros, que utilizavam a fruta, foram advertidos por importadores alemães de que não podiam mencionar o nome "cupuaçu" em seus rótulos, porque se tratava de marca da empresa do Japão. Então, há mais de um ano o IDCID - Instituto de Direito do Comércio e Desenvolvimento, em conjunto com ONGs, entrou com ação pedindo o cancelamento da marca "Cupuaçu" no Japão. No mês passado, o Escritório de marcas Japonês (JPO) negou à multinacional os direitos sobre o Cupuaçu, dando vitória ao Brasil.

Será?

Coluna de Ricardo Boechat:

"Em decisão que deve ser anunciada nas próximas horas, o grupo Pirelli/Telecom Itália romperá relações comerciais com o Citibank em todo o mundo. O coração do litígio está no Brasil. O conglomerado italiano, um dos maiores da Europa, cansou de tentar convencer o banco americano do caráter obscuro da sociedade que mantém com o Opportunity. Com dinheiro do Citi, Daniel Dantas tem infernizado a vida da Telecom Itália por aqui."

Governar é reabrir estradas

Lula anunciou ontem que vai liberar, até o fim deste mês, cerca de R$ 3 bilhões para a recuperação de estradas federais, estaduais e municipais.

Garoto

Um executivo da multinacional inglesa Cadbury-Schweppes vem ao Brasil na próxima semana para dar início às negociações para a aquisição da Chocolates Garoto.

Shell é demandada

Ex-moradores do bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia/SP, entraram ontem com oito ações indenizatórias na Justiça, que somam R$ 20 milhões, contra a Shell. Acusam a empresa de responsável pela contaminação por pesticidas.

Taxas judiciárias

O Conselho Federal da OAB ajuizou ontem uma ADIn, com pedido de liminar, contra a Lei 11.608/2003, de SP, que aumentou a Taxa Judiciária no Estado.

Blue chip

Ontem, em Wall Street, as ações do Mc Donald's foram as mais valorizadas. Alta de 1,65%.

Intolerância às minorias

Hoje, nas nossas prestigiadas Migalhas de peso, você pode conferir o texto "Direitos fundamentais e o mundo contemporâneo" assinado pela cearense Raquel Cavalcanti Ramos Machado, do ICET (Instituto Cearense de Estudos Tributários). Para ler esse interessante artigo, clique aqui.

Arbitragem - Trabalhista

O jornal Valor Econômico informa que o uso da arbitragem nas relações de trabalho ainda divide o Judiciário. Veja o trecho abaixo da matéria:

"A advogada especializada em arbitragem, Adriana Pucci, do Veirano Advogados, afirma que, apesar de ser favorável ao instituto, ela não aconselha as empresas clientes a utilizarem o método na relação de trabalho, porque o tema é ainda é controverso na Justiça e nada impede que o trabalhador recorra ao Judiciário após o procedimento arbitral. "O direito trabalhista considera que há uma relação de desequilíbrio entre empregador e empregado e, por isso, considera imprescindível a presença do juiz", diz.

A professora de direito internacional privado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e consultora do escritório Luís Roberto Barroso, Carmen Tiburcio, diz que a discussão é polêmica não só no Brasil. Nos Estados Unidos, afirma, somente em 2001 a Suprema Corte do país analisou a legalidade da cláusula compromissória nesses contratos. Segundo ela, na França a arbitragem só é admitida para o compromisso arbitral, ou seja, quando o problema já surgiu e as partes decidiram usar o método."

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Pode ser que sim, pode ser que não...

O senador Magno Malta anunciou que pretende apresentar hoje à Mesa Diretora do Senado o requerimento para a instalação de uma CPI para investigar os bingos e caça-níqueis do país.

Migalhas dos leitores - I

"O espírito democrático de Migalhas explica a migalha de um leitor publicada ontem (Migalhas 874 - 3/3/04). Depois de dizer que contemporizou (??? sic) com o então estudante José Dirceu na PUC em 1968, um nobre migalheiro fez pouco do passado do seu ex-colega. Afirmou o migalheiro que o atual ministro não teria sido dos ativistas mais destacados à época. Ao contrário do migalheiro em questão, não 'contemporizei' com o Ministro nem fui contemporâneo dele, sendo apenas filho de um de seus calouros. Sei apenas que esse estudante ou ativista pouco destacado (José Dirceu) foi Presidente do Centro Acadêmico 22 de Agosto em 1966. É de se perguntar: se ele era pouco destacado, que dizer de alguns 'contemporizadores' como o nobre migalheiro?" Luís Justiniano de Arantes Fernandes, Brasília - DF

"O caso Waldomiro-gate (melhor, "gato", aquele bichinho de nº 14 na linguagem dos anotadores/apontadores) fez-me recordar de antiga lição repetida no Largo de São Francisco, qual seja, que o controle parlamentar típico consiste na fiscalização sobre dois aspectos primordiais : (a) orçamentário-financeiro e (b) político-administrativo. Neste último, o que se busca é o exame minucioso da gestão da coisa pública ou do funcionamento da chamada máquina burocrática. Pois bem : se o parlamento não tem interesse em investigar atos de um alto funcionário, lotado no Palácio do Planalto, pego em traquinagens ao tempo em que exercia cargo de real importância na respectiva esfera de influência, isto é, jogatina estatal, ou não, legal ou ilegal, não seria melhor reconduzi-lo à função de confiança que ocupava ? Afinal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da ação penal condenatória (inciso LVII, art. 5º da Constituição dita Cidadã). Por óbvio, que a questão é de natureza política exatamente porque a saída do cargo ocorreu por vontade própria e pode ter sido solicitada, e também aceita, para acobertar outros ilícitos praticados isolada ou em conjunto com outros funcionários empregados dentro do Palácio do Planalto. O estranho é o Parlamento não querer investigar ..."Acabar com a corrupção é o objetivo supremo de quem ainda não chegou ao poder" (Millôr Definitivo, A Bíblia do Caos, pág.125)." Alexandre Thiollier, escritório Thiollier Advogados

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Petróleo e Gás

Acontece no dia 24/3, no RJ, o II Seminário Internacional de Petróleo e Gás, organizado pela BRITCHAM. O evento será ministrado por ilustres profissionais, entre eles Guido Vinci, do escritório Veirano Advogados e Marcelo Viveiros de Moura, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Para participar ligue (21) 2240-1058 ou clique aqui.

Dia Internacional da Mulher

Dia 8/3 a OAB/SP promoverá um evento para comemorar o Dia Internacional da Mulher. O encontro terá início às 8 horas e será realizado no Salão Nobre da Ordem.

Mudanças

O FORUM CEBEFI promove no dia 23/3, em SP, um seminário sobre As Grandes e Efetivas Mudanças da Reforma Tributária e da Cofins. O evento contará com a participação dos ilustres advogados Abel Simão Amaro e Sérgio Luiz Bezerra Presta, do escritório Veirano Advogados. Saiba mais informações e concorra ao sorteio de uma vaga, clique aqui.

10 anos de TRIPS

Nos dias 11 e 12/3, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, em SP, será realizado um evento sobre os 10 anos de TRIPS (trade-related aspects of intellectual property rights), organizado pela Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA, Médicos Sem Fronteiras, Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento - IDCID e Faculdade de Direito da USP, com apoio do GTPI/REBRIP. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

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Notícias do escritório Pinheiro Neto Advogados

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Premiada

Denia Cristina Martinez foi contemplada com um exemplar da obra "Novos Apontamentos para à Lei Antitruste Brasileira" (Editora LTr, 237p.), gentilmente oferecida pelo autor, o ilustre advogado Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos.

Migalhas dos leitores - II

"O Barbudinho disse certa vez, quando em campanha para a Presidência da República, que era ele o melhor candidato para o povo brasileiro, porque na sua longa caminhada até o Planalto, havia viajado o Brasil inteiro "de cabo a rabo", "de norte a sul, de leste a oeste" - como ele próprio costumava dizer - e, por ter feito isso, conhecia muito bem todos os problemas e necessidades da nação. Resumindo: seu maior propósito ao viajar o Brasil inteiro era conhecer melhor os problemas e necessidades da sociedade, para chegar ao Palácio, em Brasília. O cheinho futebolista, desde o começo do mandato, tem aumentado significativamente o (s) álbum (s) fotográfico de sua família com fotos tiradas nos 4 cantos do mundo (ou mais), inclusive em Maravilhas do Mundo (foram 2 já). O Rei das metáforas oficiais, é sempre o nome mais lembrado pelos chefes de Estado, quando da distribuição de convites oficiais (ou não) para festas também oficiais (ou não) mundo afora. E o pior (ou melhor, dependendo do ponto de vista), ele costuma aceitar todos. Odeia recusar um convite carinhosamente feito, não importa se pelos grandes líderes mundiais, ou se por ditadores (ou ex-), que simpatizam com sua pessoa. Se o objetivo dele ao conhecer o Brasil inteiro "de norte a sul, de leste a oeste" era chegar a Presidência, me indago sempre qual seria o seu objetivo ao conhecer (ou querer conhecer) o mundo todo "de norte a sul, de leste a oeste"... "Alcimor Aguiar Rocha Neto

Prêmio Innovare

O Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria de Reforma do Judiciário, a Escola de Direito - Rio da Fundação Getulio Vargas e a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB promovem segunda-feira, o lançamento, no Estado de SP, do I Prêmio Innovare: O Judiciário do Século XXI. A solenidade, que acontece às 16h, no TJ/SP, contará com a presença do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e do secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault. Mais informações sobre o prêmio, clique aqui.
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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Eisner Out as Disney Chairman but Remains as Chief Executive"

The Washington Post - EUA

"Eisner Loses One Title During Disney Shake-Up"

Le Monde - França

"Edwards se retire, Kerry seul face à Bush"

Corriere della Sera - Itália

"PARMALAT La verità? Già scritta nei bilanci"

Le Figaro - França

"Qui fait chanter l'Etat?"

Clarín - Argentina

"El jefe de la Armada calificó a la ESMA de "símbolo de barbarie""

Público - Portugal

"Memória Futura Indeferida na Instrução do Processo Casa Pia"

El País - Espanha

"Talgo y Siemens ganan el mayor contrato de la historia de Renfe"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"POSTLER WEHREN SICH"

The Guardian - Inglaterra

"Top BBC resignations astonished Hutton"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Rio aprova CPI; em Brasília, mais duas a caminho"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Assembléia do Rio aprova CPI"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Aliados pedem ao governo vantagens para evitar CPI"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo libera R$ 3 bi para recuperar estradas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Aliados põem governo na parede"

Correio Braziliense - Brasília

"Aliados cobram cargos para evitar CPI dos Bingos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Lula promete para este ano início das obras da BR-101"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Assembléia aprova plano dos professores"

O Povo - Fortaleza

"Tribunais usam reforma para elevar salários"

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Apoiadores :

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento 

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

 

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Clique aqui para conhecer os Fomentadores.

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Fontes

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