Quinta-Feira, 7 de julho de 2022 - Migalhas nº 5.388.
Fechamento às 09h46.
"O primeiro de todos os deveres do homem, aonde quer que o leve a sua vocação ou a sua sorte, é a sinceridade, a verdade, a conformidade entre o que diz e o que sente, entre o que obra e o que diz."
Confissão de crime - Atenuante de pena
Réu confesso sempre faz jus a atenuante de pena, independentemente de a confissão ter sido usada pelo juiz para sentença condenatória. Assim decidiu a 5ª turma do STJ, por unanimidade, alterando jurisprudência da Corte. (Clique aqui)
Confissão de crime - Nas mãos do juiz
A jurisprudência anterior da Corte da Cidadania determinava que a diminuição de pena de réu confesso só valeria se a confissão fosse considerada pelo juiz. No julgamento narrado na nota anterior, o relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que o direito concedido não pode ficar sujeito ao arbítrio do julgador. (Clique aqui)
Elegível
Ex-governador do DF, José Roberto Arruda tem condenações por improbidade administrativa suspensas e está elegível. Ontem, ministro Humberto Martins deferiu liminares a favor do político. (Clique aqui)
Exame toxicológico
1ª seção do STJ determinou que motorista de transporte coletivo escolar deve apresentar resultado negativo em exame toxicológico para renovação de sua CNH. (Clique aqui)
Bom senso
Em despacho, juiz criticou advogado que pediu esclarecimentos quanto à data limite para manifestação no processo. O magistrado disse que o pedido ultrapassa o mínimo do bom senso e que o advogado deveria procurar o setor de informática. (Clique aqui)
Marco legal da securitização
Segue para sanção presidencial um marco regulatório das companhias securitizadoras que cria a LRS - Letra de Risco de Seguro, um título de crédito, transferível e de livre negociação. (Clique aqui)
Praça - IPI
Congresso derruba veto de Bolsonaro ao PL 2.110/19, que define o termo "praça" para efeito de tributação do IPI. (Clique aqui)
Vape
Anvisa mantém a proibição de importação, propaganda e venda de cigarros eletrônicos no Brasil. A restrição começou em 2009, mas a comercialização continua ocorrendo de forma ilegal no país. (Clique aqui)
Audiência telepresencial
TRT-1 indeferiu oitiva de testemunha que estava no mesmo ambiente físico que o autor da ação em audiência telepresencial. A 4ª turma entendeu que houve mácula processual causada pela presença de todos no mesmo espaço físico, aptos a ouvirem o depoimento prestado pelo autor. (Clique aqui)
Assédio sexual no ambiente de trabalho
- Supermercado deve indenizar funcionária que sofreu assédio sexual por colega de trabalho. Juíza entendeu que o estabelecimento cometeu falha grave por não ter feito as "apurações corretas para fins de resguardo do ambiente sadio de trabalho". (Clique aqui)
- Havan indenizará vendedora que sofreu assédio sexual de colega. Para o TRT-18, era obrigação da empresa fornecer condição física e psicológica para um ambiente de trabalho sadio. (Clique aqui)
Aceitação tácita - Empréstimo
Mulher que disse à Justiça ter sido surpreendida com crédito em sua conta relativo a empréstimo que não contratou não será indenizada. Juiz considerou que houve aceitação tácita com utilização do valor liberado na conta. Parada Advogados atua no caso pela financeira. (Clique aqui)
Consignado
Idosa que sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria por empréstimo consignado que não contratou será indenizada. O escritório Ferreira&Ramos representou a cliente. (Clique aqui)
Informação negada
TJ/DF negou pedido de associação de produtores rurais para ter acesso irrestrito aos relatórios de produção dos produtores integrados à Seara. O colegiado concluiu pela ilegitimidade ativa da entidade em relação aos associados, bem como concluiu que não cabe a ela função fiscalizadora dos contratos firmados com os produtores integrados do sistema. (Clique aqui)
Conciliação
Latam realiza mutirão de conciliação em Juizados Especiais Cíveis na comarca de Porto Velho/RO. Nas últimas duas semanas, mais de 250 acordos foram realizados com o auxílio da equipe do Rosenthal e Guaritá Advogados. (Clique aqui)
Visto americano
Advogado Daniel Toledo, de Toledo Advogados Associados, alerta para risco de alterar visto F1, de estudante, para EB3, de trabalho. (Clique aqui)
Dados Públicos
Migalhas estreia hoje coluna semanal dedicada às discussões e experiências envolvendo privacidade e proteção de dados pessoais no setor público. Em texto inaugural, os coordenadores da coluna Fabrício da Mota Alves e Rodrigo Borges Valadão levantam a discussão: ANPD - agência reguladora ou autoridade reguladora independente? Confira! (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Na coluna de hoje, Romualdo Baptista dos Santos analisa julgamento do STJ que reconheceu a legitimidade do agente público para responder por danos causados ao particular, contrariando a diretriz assentada pelo STF no Tema 940 de repercussão geral. (Clique aqui)
Migalhas de Vulnerabilidade
"O cuidado de si, a resistência à des (subjetivação) e o cuidado dos outros na perspectiva de Michel Foucault" é o tema da coluna de hoje. Os especialistas Bruno Gonçalves de Oliveira, Jaine Kareny da Silva, Marcela Andrade Rios e Dorival Fagundes Cotrim Junior afirmam que o cuidado de si é imprescindível para a constituição da subjetivação do sujeito em constante interação com o outro. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
Isabella Reis e Lucas Leite Marques tratam do impacto da Amazônia azul na economia brasileira. (Clique aqui)
Apoiadores
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- "A nova legislação de registros públicos pela lei federal 14.382 - Saiba o que está valendo", por Bernardo Chezzi (Chezzi Advogados). (Clique aqui)
- "O direito autoral da música em estabelecimentos comerciais", por Lorena Marques (Barreto Dolabella – Advogados). (Clique aqui)
- "Morte do titular do plano de saúde", por Fernanda Giorno de Campos (Lopes & Giorno Advogados). (Clique aqui)
- "Os valores contarão mais para as empresas", por Francisco Petros (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "Seguro-franquia para automóveis: um novo jeito de economizar", por Lucimer Coelho (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)
- "O credenciamento na lei de licitações", por André Meerholz (Dotti Advogados). (Clique aqui)
- "Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa causa", por Miguel Ângelo Salles Manente (GBSA – Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Marcas, publicidade e abusos comunicativos", por Pedro Marcos Nunes Barbosa (Denis Borges Barbosa Advogados) e Newton Silveira (Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados). (Clique aqui)
- "Uma noite da cidadania no Congresso", por Álvaro Fernando da Rocha Mota, procurador do Estado de PI. (Clique aqui)
Apoiadores
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A oportunidade está aqui!
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Mercado de Trabalho
Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)
Energia
Com sólida experiência no setor de Infraestrutura, em especial Energia Elétrica, Miriam Zagatto é a nova sócia de Araújo e Policastro Advogados. Ela irá reforçar a área de Direito de Energia. (Clique aqui)
Trabalhista
Escritório Demarest Advogados anuncia a chegada de Stella Castro como nova sócia da área trabalhista. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 138 anos, em 7 de julho de 1884, nascia o advogado, jornalista, magistrado, professor e político brasileiro Aníbal Freire da Fonseca. Foi nomeado ministro do STF através de decreto do presidente Getúlio Vargas na vaga do ministro Washington Osório de Oliveira. Foi também membro da Academia Brasileira de Letras. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Música e Direito" (Nova Fronteira - 800p.), organizada por José Roberto de Castro Neves, aborda, dentre outras questões, como a letra de uma música pode ajudar a investigar e compreender temas do universo jurídico. Concorra a um exemplar! (Clique aqui)
Novidades
Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Manual de Processo Administrativo Disciplinar", de autoria de Manoel Messias de Sousa. Confira! (Clique aqui)
Já está em pré-venda o livro "Impactos do Código de Processo Civil de 2015 na Advocacia", coordenado pelo sócio do Dannemann Siemsen, Marcelo Mazzola, e pela advogada Nathalia Ribeiro. Este segundo volume do Projeto "Quartas Processuais", da ESA/RJ, traz o conteúdo das lives promovidas durante a pandemia com grandes especialistas no Processo Civil. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, o Demarest Advogados realiza webinar para discutir os impactos da recente LC 194, que alterou a legislação do ICMS e do PIS/Cofins nos setores de combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo. Os temas serão debatidos das 9h às 10h, pelos sócios Douglas Mota, Gisele Bossa e Maurício Barros, da área tributária do escritório. (Clique aqui)
Hoje, às 11h, Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados) será palestrante em webinar organizado pelo Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados. O evento acontecerá de maneira remota com transmissão simultânea ao corpo funcional por ferramenta interna e pelo canal do YouTube do Serpro (clique aqui). O Professor abordará o tema "Vedações aos Servidores Públicos em Período Eleitoral".
Marcelo Viana Salomão, sócio-presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participa hoje, às 17h, do "Mesa ao vivo". Ele falará sobre "Atualidades Tributárias na gestão das empresas e no planejamento sucessório".
Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa amanhã, às 18h, junto com Luciano Bandeira, presidente da entidade, da posse da Comissão de Mentoria Jurídica, presidida por Thais Fontes. A solenidade acontecerá no Plenário Evandro Lins e Silva. Na ocasião, será lançada a nova cartilha da Mentoria.
Um dos advogados mais longevos do país, Hermano de Villemor Amaral (filho) completa 102 anos na segunda-feira, 11/7. Filho do fundador da renomada banca Villemor Amaral Advogados, o advogado centenário tem uma carreira de quase oito décadas, na qual dedicou-se às áreas do Direito Comercial, Societário e Investimentos Estrangeiros no Brasil.
João Vieira Neto, do escritório João Vieira Neto Advocacia Criminal, foi nomeado para o cargo de Diretor Regional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico, em Pernambuco.
Sartori Advogados disponibilizou a gravação completa do Sartori Talks do mês de junho no YouTube. Na ocasião, os participantes Artur Menegon da Cruz, Lucas José Rossi Cesar e Wilson Cerqueira exploraram as novas diretrizes trazidas pela recente decisão do STF dos acordos coletivos e confrontaram-nas com o que se almeja de mais producente para o mercado e os trabalhadores. (Clique aqui)
Adjudicação compulsória
AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral promove hoje, às 9h, o evento online que é "Reunião do Núcleo Temático de Registro de Imóveis da AD Notare", com o tema: "A possibilidade da Adjudicação Compulsória na via Extrajudicial em conformidade com a Lei 14.382/2022". A transmissão será pela plataforma Teams e simultânea no YouTube. (Clique aqui)
Nova Comissão
IAB instala, hoje, às 16h, no seu plenário histórico, no RJ, a "Comissão de Defesa da Democracia, das Eleições e da Liberdade de Imprensa". Confira! (Clique aqui)
Direito Civil
Hoje, às 18h, AASP promove o curso presencial e gratuito "Private Enforcement e Tutela Coletiva". Inscreva-se! (Clique aqui)
Propaganda eleitoral
Editora Mizuno preparou o curso gratuito "Propaganda Eleitoral para 2022". As aulas apresentam ao aluno os principais erros cometidos na prática eleitoral, além de facilitar o trabalho do advogado, juiz, promotor, candidatos e assessores parlamentares, elucidando mais de 400 casos práticos. (Clique aqui)
Projeto Digitalização
AASP estará amanhã, das 10 às 17h, na cidade de Brodowski com a unidade móvel do "Projeto Digitalização", que ficará estacionada nas mediações do fórum Cível (av. Papa João XXIII, 1550 – Jd. Champagnat).
Jurimetria
Dias 13 e 14/7, das 19 às 22h, acontece a 5ª edição do "Curso de Jurimetria", realizado pela Radar - Gestão para Advogados. (Clique aqui)
Sustentabilidade
PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade". Inscreva-se! Descontos de até 15% em matrículas iniciais confirmadas até 31/7. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
CE/Paraipaba
MA/São Mateus do Maranhão
MG/Bueno Brandão
SP/Palestina
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"Two Adversaries of Trump Faced Major I.R.S. Audits"
The Washington Post – EUA
"Police: Second shooting plotted"
Le Monde – França
"Boris Johnson contraint à la démission"
Corriere Della Sera – Itália
"Conte per ora non strappa"
Le Figaro – França
"Elisabeth Borne promet de l'écoute et de l'action"
Clarín – Argentina
"Batakis: 'El derecho de viajar colisiona con la generación de empleo"
El País – Espanha
"Villarejo: 'Tengo un tema contra Podemos'; Cospedal: 'Lo quiero'"
Público – Portugal
"Buscas a Mário Ferreira sem articulação com procuradoria europeia"
Die Welt – Alemanha
"Macron siegt: Atomkraft gilt in der EU als nachhaltig"
The Guardian – Inglaterra
"Desperate, deluded PM clings to power"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Risco de recessão global derruba petróleo e zera defasagem de preços"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Com PEC, expectativa fiscal é pior que a do governo Dilma"
O Globo - Rio de Janeiro
"Operadoras fazem nova ofensiva para atrair usuários ao 5G"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Leite já está mais caro que a gasolina"
Correio Braziliense – Brasília
"Decisão do STJ permite que Arruda volte a disputar GDF"
Zero Hora - Porto Alegre
"Estreia da tecnologia 5G está prevista para dia 20 na Capital"
O Povo – Ceará
"Candidaturas entram na reta final de definição"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Fila interminável para auxílio da chuva"