Sexta-Feira, 1º de julho de 2022 - Migalhas nº 5.384.
Fechamento às 09h57.
"Saber as leis, dizem os jurisconsultos, não é ter-lhes em mente as palavras, mas conhecer-lhes a força e a intenção."
Rui Barbosa
OCDE x Advocacia brasileira
Na última semana, a OCDE publicou o relatório "Regulatory Reform in Brazil", que estabelece melhorias e conformações necessárias a diversos setores de bens e serviços da economia brasileira.
No entanto, algumas destas propostas podem significar a completa transformação da OAB e da advocacia como hoje é praticada.
A saber:
- Reavaliar a obrigatoriedade da inscrição na OAB;
- Considerar que o exame da Ordem seja feito por uma autoridade pública;
- Considerar meios alternativos de acesso para a atuação de advogados estrangeiros no Brasil;
- Considerar retirar as restrições de atuação em diferentes seccionais, com o fim da inscrição suplementar;
- Remover qualquer forma de regulação ou recomendação de valores de honorários pela OAB;
- Remover restrições desnecessárias e permitir o anúncio e a propaganda dos serviços advocatícios.
Entre outras importantes questões. Entenda o que está acontecendo a partir do texto elaborado pelo colunista Gabriel Rodrigues Teixeira. (Clique aqui)
Cuidado!
O leitor céptico dirá que as mudanças previstas pela OCDE não serão aprovadas pelo Congresso. No entanto, como é bem de ver, as coisas às vezes acontecem no vapt-vupt. Veja na próxima migalha um exemplo chocante.
Inacreditável
Ontem, por 80 a 1 (senador José Serra), o Senado aprovou a PEC que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/22). Não houve sequer discussão da matéria. E, na prática, o que se fez foi um salvo-conduto para toda sorte de loucuras que o governo precisa fazer de modo a tentar recuperar a popularidade. A proposta será encaminhada à Câmara. (Clique aqui)
Precatórios não resgatados
Por maioria, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de lei que prevê o cancelamento de recursos destinados ao pagamento de precatórios e de RPV - Requisições de Pequeno Valor Federais. A Corte concluiu que, ao fixar limite temporal de dois anos para o exercício de direito de levantamento do importe do crédito depositado, o dispositivo violou a Constituição. (Clique aqui)
Meio ambiente
STF formou maioria para reconhecer que houve omissão do governo Federal no funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, mais conhecido como Fundo Clima. Para os ministros, o Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo. (Clique aqui)
Despejos
Ministro Barroso prorrogou até 31/10/22 a suspensão de despejos e desocupações em razão da pandemia de covid-19. De acordo com Barroso, a alteração da data evita qualquer superposição com o período eleitoral. (Clique aqui)
Taxas - Minério
O STF começou a julgar leis estaduais que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). Até o momento, ocorreram apenas as sustentações orais. O julgamento será retomado após o recesso. (Clique aqui)
Em clima de Copa?
Na sessão de ontem, pôde-se escutar, durante todo o tempo, sons de vuvuzelas. Ministro Fux pediu desculpas por ter que falar mais alto, já que estava sendo abafado pelas cornetas. Mas, o clima não era de Copa, e sim de uma manifestação que acontecia fora do prédio. (Clique aqui)
Tribuna andante
Ministro Barroso participou ontem da sessão de dentro do carro. O ministro estava em Florianópolis e devido a um engarrafamento não conseguiu chegar ao aeroporto onde tinha uma sala reservada. (Clique aqui)
Juiz dos ingleses condenado
Juiz Leonardo Safi de Melo, conhecido como "juiz dos ingleses", foi condenado pela Corte Especial do TRF da 3ª região a mais de 39 anos de prisão por envolvimento com um esquema de venda de decisões judiciais. A investigação ocorreu no âmbito da operação Westminster. Safi, que já estava afastado de suas funções, também perderá o cargo. (Clique aqui)
Eleições 2022 - Gastos
TSE aprovou resolução que estabelece critério para fixar os limites de gastos de campanha por cargo eletivo em disputa nas eleições 2022. Segundo a norma, serão adotados os mesmos valores das eleições 2018, atualizados pelo IPCA, aferido pelo IBGE ou por índice que o substituir. (Clique aqui)
Eleições 2022 – Gênero
TSE ainda afirmou, em resposta a uma consulta do PCdoB, que o percentual de candidaturas por gênero deve ser respeitado tanto pelos partidos quanto pelas federações nas eleições. Ministro Mauro Campbell, relator, afirmou que o ordenamento não permite nenhuma interpretação que esvazie a cota de gênero. (Clique aqui)
Processos por improbidade
CCJ da Câmara aprova projeto de lei que permite desconto na remuneração de agente público envolvido em atos de corrupção. (Clique aqui)
Cartórios - Arbitragem
Na última terça-feira, foi sancionada a lei 14.382/22, que implementa o Serp - Sistema Eletrônico de Registros Públicos e moderniza o serviço cartorial no país. Um dos itens vetados por Bolsonaro permitia aos oficiais de registro civil atuarem na arbitragem. Silvia Rodrigues Pachikoski, sócia do L.O. Baptista Advogados, classificou o veto como uma "grande vitória" para o setor. (Clique aqui)
Aborto legal
Entidades pedem que o STF adote providências para assegurar a realização do aborto nas hipóteses legais. Associações afirmam que a proteção dada às mulheres e às meninas vítimas de estupro que precisem interromper a gestação é insuficiente e caracteriza uma segunda violência, desta vez por parte do Estado. (Clique aqui)
Adoção
Julia Spinardi, do escritório Cescon Barrieu Advogados, explica que entrega voluntária para adoção é direito legítimo e pode ser adotada por qualquer mulher antes ou após o nascimento da criança. (Clique aqui)
Manifestação de pensamento
Mulher que comentou post do deputado Federal Maurício Dziedrick com um emoji de rato não terá de indenizá-lo. (Clique aqui)
Ma-fé
Advogada e cliente são condenadas por questionarem dívida legal. O magistrado asseverou que os fatos alegados na inicial se mostram "totalmente dissociado da verdade construída no processo". O escritório EYS Sociedade de Advogados atua na causa. (Clique aqui)
Responsabilidade - CDC
TJ/SC afastou responsabilidade da Decolar no cancelamento de passagens. Por unanimidade, o colegiado concluiu que não houve falha na prestação de serviço da empresa, visto que sua atuação se direciona apenas na "intermediação da venda", sem responsabilidade sobre possível cancelamento. O escritório Coelho & Morello Advogados Associados atua na causa. (Clique aqui)
App de banco
Banco terá de indenizar cliente vítima de sequestro, que sofreu movimentações em conta feitas pelo aplicativo da instituição financeira. Juiz entendeu que houve falha na prestação dos serviços. A banca Mazzotini Advogados Associados - MAA atua na causa. (Clique aqui)
Colação antecipada
Em Paracatu/MG, juíza anulou cobrança de cerca de R$ 1 milhão contra mais de 30 médicos formados antecipadamente em razão da pandemia. Processo é patrocinado pela banca Kairo Rodrigues Advocacia Especializada. (Clique aqui)
Saúde
Justiça de SP determinou que idosa seja mantida em plano de saúde após o falecimento do seu marido, o titular. O escritório Vilhena Silva Advogados atua na causa. (Clique aqui)
Disputa por marca - Legião Urbana
Disputa sobre a propriedade da marca "Legião Urbana", que tornou-se uma das situações mais emblemáticas sobre o tema no Brasil, completou um ano. Para a advogada Marianna Furtado de Mendonça, sócia do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, o "Judiciário brasileiro tentou equilibrar a propriedade da marca e a identidade do grupo musical". (Clique aqui)
Decadência
Família é absolvida sumariamente de acusação de estelionato. Decisão é do juiz de Direito Alcemir dos Santos Pimentel, de Santa Teresa/ES, ao considerar que a pretensão punitiva estaria fulminada pela decadência. O escritório Peter Filho, Sodré, Rebouças e Sardenberg Advocacia atua na causa. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Bolsonaro sanciona lei que moderniza cartórios. (Clique aqui)
Câmara admite erro e imunidade profissional voltará ao Estatuto da OAB. (Clique aqui)
"Não me contamino pelo ódio", diz Barroso sobre interrupção em evento. (Clique aqui)
STJ fixa tese para bloqueio de ativos pelo BacenJud em parcelamento fiscal. (Clique aqui)
STF: Ação penal sem trânsito em julgado implica exclusão de concurso. (Clique aqui)
Veja dez pontos positivos em nova lei que altera Estatuto da Advocacia. (Clique aqui)
Justiça de SP condena bruxa por plágio em curso de magia. (Clique aqui)
Migalhas de Proteção de Dados
Na coluna Migalhas de hoje, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Diana Loureiro Paiva de Castro analisam questões relevantes sobre a proteção de dados pessoais no contexto de IA aplicada pelo Poder Público. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Registrador Sérgio Jacomino faz reflexões sobre a recente lei 14.382/22, que implementa o Serp - Sistema Eletrônico de Registros Públicos e moderniza o serviço cartorial no país, especificamente sobre a figura dos extratos. (Clique aqui)
Migalha Trabalhista
Advogada Amanda Paoleli Camara aborda o fim da ultratividade das normas coletivas e o princípio do não retrocesso social. (Clique aqui)
Elas no Processo
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave e Isabela Araújo Barroso analisam a participação e ausência de representatividade feminina nos espaços de poder do Judiciário. (Clique aqui)
Marketing Jurídico
Na coluna de hoje, o presidente da Comissão Nacional de Marketing Jurídico Alexandre Motta traz a vice-presidente Erika Siqueira para falar sobre software jurídico, engajamento na advocacia e expectativa do cliente. (Clique aqui)
Apoiadores
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- "Comentários à LC 194/22 que define os bens e serviços essenciais para efeito de tributação pelo ICMS e dá outras providências", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "O princípio do julgamento apócrifo e a definitividade do julgamento da subcomissão técnica nas licitações públicas do serviço de publicidade", por Edvaldo Costa Barreto Júnior (Barreto Dolabella – Advogados). (Clique aqui)
- "Requisitos da petição inicial da ação de improbidade administrativa, conforme a lei 14.230/21", por Diego da Mota Borges (Moisés Volpe e Del Bianco Advogados). (Clique aqui)
- "Isenção do imposto de renda na venda de imóvel", por Roberto Junqueira de Souza Ribeiro e Larissa de Mattos Macedo Abreu (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Recentes conquistas para a advocacia decorrentes de alterações legislativas e jurisprudenciais", por Suzan Raphaellen Franche (Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados). (Clique aqui)
- "A convergência de oportunidades da nova lei de licitações para o setor de saneamento básico", por Thaís Marçal (Motta Fernandes Advogados) e Caio Lopes de Macêdo. (Clique aqui)
- "Posso entrar com recurso administrativo na prova discursiva?", por Agnaldo Bastos (Agnaldo Bastos Advocacia Especializada). (Clique aqui)
- "The globalization of boards of directors in Brazil", por Adriano Consentino (SiqueiraCastro). (Clique aqui)
- "Experiência do consumidor e mediação: do atendimento ao jurídico", por Karina Volpato e Danilo Ribeiro Miranda Martins (CAMES). (Clique aqui)
- "Advogado: você sabe fidelizar seus clientes?", por Beatriz Machnick (BM Finance Group). (Clique aqui)
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Aprendizagem no Brasil
A recente MP 1.116 e o decreto 11.061 introduziram profundas alterações no modelo de aprendizagem no Brasil. Para discutir as inovações trazidas pelos dispositivos, apresentar diversas visões sobre o tema, contribuir para a compreensão das mudanças e debater acerca de sua pertinência, Migalhas realizou ontem o seminário "Perspectivas para a aprendizagem no Brasil", sob a coordenação do advogado trabalhista Antonio Galvão Peres. (Clique aqui)
Novos sócios
Trench Rossi Watanabe anuncia seis novos sócios. O quadro societário do grupo Corporate & Finance passa a contar com o reforço de Evaristo Lucena, Marcel Fracarolli Nunes e Silvia Bernardino. Telirio Saraiva reforça o time de sócios de Tributário; Felipe Zaltman foi nomeado em Tecnologia e Propriedade Intelectual; e Bruno Duarte é o novo sócio do grupo de Direito Público, Regulatório e Infraestrutura. (Clique aqui)
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Baú migalheiro
Há 101 anos, em 1º de julho de 1921, foi criada a BCG, vacina usada para prevenir a tuberculose e criada pelos pesquisadores Albert Calmette e Camille Guerin. O imunizante começou a ser utilizado no Brasil no ano de 1927. Em 1976, o ministério da Saúde tornou obrigatória a aplicação da dose única da vacina BCG em crianças. Assim, recomenda-se que ela seja aplicada entre 0 e 4 anos, porém preferencialmente nas primeiras 12 horas de vida do bebê. (Clique aqui)
Novidades
Hoje, das 18 às 21h, no Peccato Empório Bistrô, em Brasília, acontece o lançamento da obra "Por um Brasil Livre, Justo e Sustentável" (Elo3 Design Editorial), de autoria de Aldemario Araujo Castro.
Lançamento do Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas, a obra "Processo Tributário - Administrativo e Judicial", de autoria do procurador do Distrito Federal, Eduardo Muniz Cavalcanti, associado da Anape - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, aborda temas como processos administrativo fiscal, judiciais tributários e métodos de resolução de conflitos fiscais. (Clique aqui)
Conheça a "RDTec – Revista de Direito e as Novas Tecnologias, ed. 15", publicação da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, concebida com o objetivo de clarificar a relação Direito x tecnologia. (Clique aqui)
Vládia Pompeu Silva lança a obra "Políticas Públicas: Conformação e Efetivação de Direitos" (Editora Foco - 112p.). Confira! (Clique aqui)
Editora Mizuno preparou um e-book degustação gratuito da obra "Vade Mecum Carreiras Policiais", de autoria de Francini Imene Dias Ibrahin. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Juliano Maranhão, sócio do escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, será o convidado da edição deste mês do programa "SAE-Talks", realizado pelo STF. O advogado irá falar sobre a possibilidade e a aceitação do "juiz robô", com moderação da gerente da Coordenadoria de Pesquisas Judiciárias, Bruna de Bem Esteves. O programa, que acontece hoje, às 17h, é exibido ao vivo no canal do YouTube do STF. (Clique aqui)
O advogado Mário Delgado, sócio fundador do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, participa do "I Congresso ESA/RS 20 anos do Código Civil", onde falará sobre "O Direito das Sucessões nos 20 anos do Código Civil: balanço e perspectiva", hoje, às 17h50. O evento acontece no Palácio dos Festivais em Gramado/RS, hoje e amanhã.
Acontece dias 4 e 5/7, no Salão Nobre da FDUP, em Porto/Portugal, o "Congresso Luso-Brasileiro Reflexões Jurídicas num pós-pandemia". No 1º dia do evento, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (Almeida Guilherme Advogados Associados) apresenta a palestra "Mediação on-line como forma de justiça pós Covid". Clique aqui e confira o programa completo.
Coordenado por Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe), o curso "Contratos no Mundo Globalizado", que acontece de 14 a 26/7, às terças e quintas-feiras, das 19 às 21h, está com inscrições abertas (clique aqui). O curso servirá de abertura para os eventos do "CISG Advisory Council", no RJ, incluindo um curso na sede do CBMA, dia 10/8, e o "Congresso Internacional de Arbitragem do Rio de Janeiro", dias 11 e 12/8.
Vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio recebe homenagem na posse da Diretoria das Mulheres da OAB Barra, dia 18/8, às 18h, no auditório da subseção, na Barra da Tijuca. Por indicação da diretora, a advogada Ana Beatriz Nogueira, Ana Tereza será a madrinha da Diretoria das Mulheres da OAB Barra.
Oscar Vilhena Vieira, professor de Direito Constitucional da FGV Direito SP, e Maria Hermínia Tavares de Almeida, professora titular de Ciência Política da USP, participaram da "11ª Conferência FAPESP 60 anos: Riscos à Democracia". Os palestrantes buscaram analisar quais os ataques às democracias, assim como os mecanismos institucionais pelos quais as democracias se defendem. Oscar apresentou pesquisa realizada no Núcleo de Justiça e Constituição da FGV Direito SP, sobre o método do infralegalismo autoritário.
Dia 29/6, Fabio Brun Goldschmidt (Andrade Maia Advogados) recebeu a "Medalha do Mérito Farroupilha", concedida pela Assembleia Legislativa do RS. (Clique aqui)
Rogéria Dotti (Dotti Advogados) integra o ranking "Chambers and Partners" por sua atuação. A advogada compõe a lista "General Business Law: Paraná in Brazil".
O 14º tema do "Por dentro da LGPD em 1 minuto", produzido pelo escritório Araújo e Policastro Advogados, traz o tema "Qual é a importância dos princípios para a LGPD?", com comentários do advogado Marcos Carneiro. (Clique aqui)
Os advogados criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Juliana Phelippe (Avelar Advogados) monitoram os PLs apresentados pelo Congresso Nacional em temas de Direito Penal. Clique aqui para verificar os sete projetos apresentados na última semana, com destaque para (i) criminalização da discriminação à obesidade; (ii) tipificação da terapia de reversão de orientação sexual; (iii) criminalização da fraude em divulgação de pesquisa eleitoral.
Luchesi Advogados divulgou "Boletim Informativo LGPD e Proteção de Dados" sobre "Como realizar a gestão de terceiros e fornecedores em programas de adequação a LGPD". (Clique aqui)
Pinheiro Neto Advogados divulgou ontem mais uma edição do relatório anual "Infraestrutura no Brasil: tendências atuais e oportunidades". (Clique aqui)
Plataformas digitais
"Aspectos polêmicos do ato cooperado e do ato não cooperado no contexto das plataformas digitais: reflexos jurídicos e contábeis" é o tema do evento híbrido que o IAB realiza hoje em seu plenário histórico (na av. Marechal Câmara, 210, 5º andar, Centro do RJ), e por meio da plataforma Zoom. Inscreva-se! (Clique aqui)
20 anos de Marketing Jurídico
É com muito orgulho que o Grupo Inrise anuncia seu aniversário de 20 anos de serviços prestados à advocacia. Conheça o vídeo comemorativo e seu novo slogan. (Clique aqui)
Mundo corporativo
Thomson Reuters Brasil promove o webinar gratuito "Compliance Antidiscriminatório: Lições práticas para um novo mundo corporativo", dia 5/7, às 10h. (Clique aqui)
ESG
FGV Direito SP (FGV LAW) promove, dia 6/7, o webinar "ESG, compliance e gestão de riscos no mundo jurídico" com Janaína Vieira de Castro e Lucienne Michelle Treguer Cwikler Szajnbok. O evento é gratuito. Inscreva-se! (Clique aqui)
Arbitragem
Estão abertas as inscrições para o "V Congresso Internacional CBMA de Arbitragem", que ocorrerá de forma presencial nos dias 11 e 12/8, a partir das 9h, no Museu do Amanhã, no RJ. O evento, promovido pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, reunirá especialistas brasileiros e convidados estrangeiros para debater o tema "Arbitragem na Berlinda". (Clique aqui)
Encontro Anual
Após dois anos, AASP volta a realizar o seu tradicional "Encontro Anual AASP". O evento acontece de 25 a 27/8, em Campos do Jordão, e contará com a presença dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. (Clique aqui)
Marketing Jurídico
No mercado competitivo, ter uma estratégia planejada e bem implementada faz toda a diferença e gera ótimos resultados. Pensando nisso, a Radar - Gestão para Advogados possui a "RadarCONSULTORIA" especializada em Marketing Jurídico. Entre em contato com a Juliane Loss, aqui.
Especialização
PUC-SP promove o curso de especialização "Direito de Família e Sucessões", que tem como objetivo promover conhecimento e aprofundamento científico, técnico e prático sobre o tema. (Clique aqui)
Viva
Sorteio de obra: Os ganhadores do e-book "Proteção de Dados: reflexões práticas e rápidas sobre a LGPD" (Expressa - 176p.), de autoria de Fernanda Galera, sócia da Daniel Advogados (clique aqui), são:
- Marilci Ciani Klamt, de São Pedro de Alcântara/SC; e
- Jean Carlos, de Santa fé do Sul/SP.
Bom fim de semana!
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Itapagipe
MG/Itapeva
MG/São Vicente de Minas
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Justices Curb E.P.A Power Over Emissions"
The Washington Post - EUA
"Ruling curbs EPA power on climate"
Le Monde - França
"A I'Assemblée, la otabilisation de I'extrême droite"
Corriere Della Sera - Itália
"Non governo senza il M5S"
Le Figaro - França
"Les Insoumis s'emparent de la comission des finances"
Clarín - Argentina
"Otro golpe de La Cámpora a Fernández: dice que 'la fase moderada se agotó'"
El País - Espanha
"Los aliados comprometen más armamento para Ucrania"
Público - Portugal
"Costa ataca e salva Pedro Nuno Santos em oito horas"
Die Welt - Alemanha
"Sachverständigen-Kritik an epidemischer Lage"
The Guardian - Inglaterra
"Tory deputy chief whip resigns amid sexual misconduct claims"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Senado aprova PEC que eleva benefícios e impõe estado de emergência"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Senado aprova PEC que libera R$ 41 bi às vésperas da eleição"
O Globo - Rio de Janeiro
"Senado aprova PEC que libera gasto bilionário antes das eleições"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Senado aprova pacote de R$ 41 bi em auxílios sociais"
Correio Braziliense - Brasília
"Devastador, crack avança em Brasília"
Zero Hora - Porto Alegre
"Senado aprova PEC que amplia gastos e ações sociais às vésperas da eleição"
O Povo - Ceará
"Senado aprova PEC que turbina benefícios a 3 meses da eleição"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Senado aprova pacotão de auxílios sociais"