Quinta-Feira, 3 de fevereiro de 2022 - Migalhas nº 5.283.
Fechamento às 09h45.
"Para assegurar a liberdade pessoal, não basta proteger a de locomoção. O indivíduo não é livre, porque pode mudar de situação na superfície da terra, como o animal e como os corpos inanimados. Há liberdades, que interessam a personalidade ainda mais diretamente, e que são a égide dela. Tal, acima de todas, a liberdade de exprimir e comunicar o pensamento, sob as formas imprescindíveis à vida intelectual, moral e social do homem."
Rui Barbosa
Censura, não
Ministro Gilmar Mendes derrubou decisão da Justiça do RJ que proibiu a revista Piauí de publicar matérias com os desdobramentos do caso envolvendo o humorista Marcius Melhem e acusações de assédio sexual. (Clique aqui)
Novo CPP?
Tramita na Câmara o PL 8.045/10, mais conhecido como "novo CPP". Ao Migalhas, operadores do Direito avaliaram que nosso octagenário compêndio adjetivo-penal, em vários aspectos, está em descompasso com as necessidades contemporâneas da sociedade brasileira. (Clique aqui)
Advocacia predatória
Em Coronel Bicaco, noroeste do Estado gaúcho, juiz extinguiu 972 ações (!) propostas pelo mesmo advogado contra instituições financeiras. No entendimento do magistrado, houve captação ilícita de clientela, utilização indevida dos serviços judiciais, abuso do direito de litigar, fraude na confecção de procuração e inexistência de litígio real. (Clique aqui)
Letalidade policial
Supremo retomou julgamento sobre medidas para combater a letalidade policial nas operações em comunidades do RJ. O caso já tem seis votos que tratam das 11 medidas propostas pelo relator do caso, ministro Fachin. (Clique aqui)
Ilações
No caso acima, o ministro Nunes Marques fez uma reflexão acerca da situação das comunidades e das ações após a suspensão das operações policiais pelo STF. No meio da fala de Nunes Marques, o ministro Fachin interveio: "V. Exa. me desculpe (...), é preciso ter muita cautela para fazer ilações". (Clique aqui)
Caso imigrante congolês
Foi decretada a prisão de três homens envolvidos no espancamento que resultou na morte do imigrante congolês Moïse Mugenyl Kabagambe. O crime ocorreu no dia 24, em um quiosque na Barra da Tijuca. (Clique aqui)
11 ministros
Ministro André Mendonça estreou (e bem) ontem no plenário do STF.
Conselho Jurídico - Fiesp
Presidente da Fiesp, Josué Christiano Gomes da Silva designou o ministro Cesar Asfor Rocha para ocupar a presidência do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Federação. O conselho é um órgão técnico que estuda e propõe políticas nas áreas jurídicas e legislativas, posicionando a indústria em diversos assuntos, tais como matérias tributárias, arbitragem, aspectos trabalhistas, conflitos ambientais, entre outros. Cearense de batismo, mas acolhido na Piratininga como filho da terra, ministro Cesar sucederá o rinconense ministro Sydney Sanches. (Clique aqui)
TJ/SP
Falando de São Paulo, hoje o Tribunal de Justiça paulista completa 148 anos. É quase o sesquicentenário, com histórias que se confundem com a história dessa gente bandeirante. Como não poderia deixar de ser, evocamos a figura do poeta Paulo Bomfim. Ah! que saudade!
CAASP
Hoje, 3 de fevereiro, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo completa 86 anos. Em homenagem à data, a primeira presidente mulher da entidade, Adriana Galvão, fala da evolução da CAASP e a representatividade feminina. (Clique aqui)
Juros
Selic a 10,75%.
Honorários no STJ
A Corte Especial do STJ analisaria ontem recursos especiais que discutem a fixação dos honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Mas o item não foi chamado na sessão por ausência justificada da ministra Nancy Andrighi, que está com a vista do caso. (Clique aqui)
Seguro saúde
3ª turma do STJ negou revisão do reajuste do seguro saúde de mulher que contratou com uma empresa estrangeira e que não observou os índices da ANS para planos individuais de assistência médica no Brasil. Para o relator do caso, a apólice sendo internacional torna-se incompatível com os índices de reajustes nacionais. (Clique aqui)
Operação Faroeste
A Corte Especial do STJ prorrogou ontem, por mais um ano, o afastamento de cinco desembargadores e uma juíza do TJ/BA, investigados na operação Faroeste.
Afastamento
Ministro Felix Fischer, por motivo de saúde, permanecerá afastado das funções no STJ até 27 de abril. Fischer está fora do Tribunal desde 2 de junho de 2021.
Direto da Redação
Conteúdo é o que não falta em Migalhas. Não se atualiza quem não quer.
Porte de arma – Polícia judicial
É ilegal ato de delegado que limita o porte de arma aos servidores integrantes da polícia judicial do TJ/DF. Assim decidiu o juiz Federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª vara do DF, que considerou que a restrição ao órgão de atuação é ilegal, já que impede o pleno exercício das atividades dos servidores, uma vez que, quando devidamente autorizados, podem realizar suas atividades, inclusive, em todo o território nacional. A banca Ibaneis Advocacia e Consultoria atua no caso. (Clique aqui)
Suspensão do Difal
Empresa conseguiu liminar em mandado de segurança preventivo para que não seja feita a cobrança do Difal do ICMS em operações interestaduais. A decisão é do juiz de Direito Marcos Vinícius Christo, da 1ª vara da Fazenda Pública do foro central de Curitiba/PR. O escritório Ratc & Gueogjian atua pela empresa. (Clique aqui)
Improbidade administrativa
Juiz Federal Substituto Felipe Gontijo Lopes, de Santarém/PA, fez retroagir a nova lei de improbidade administrativa e julgou improcedente ação do MPF contra o presidente da FUNAI, Marcelo Xavier. O magistrado observou que a nova lei deixou de considerar como ato ímprobo a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". O presidente da fundação foi defendido pelo escritório Nelson Wilians Advogados. (Clique aqui)
Furto de celular
Consumidora que teve celular furtado e foram realizadas transações financeiras em bancos não terá prejuízo ressarcido. Juíza observou que já que o BO foi feito um dia após as movimentações, o banco não tem responsabilidade pelas transações. O escritório Rosenthal e Guaritá Advogados atua no caso. (Clique aqui)
Convocação
Candidato que foi convocado para próxima etapa de certame apenas por edital, enquanto os demais foram avisados por e-mail, conseguiu na Justiça a reserva de vaga. A banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atuou pelo candidato. (Clique aqui)
- Colunas
ABC do CDC
Desembargador aposentado Rizzatto Nunes volta ao tema da responsabilidade do Estado nas catástrofes climáticas. O colunista apresenta um resumo dos direitos das pessoas afetadas e da responsabilidade dos agentes públicos. (Clique aqui)
CPC na prática
Professor Daniel Penteado de Castro tece considerações sobre o entendimento do STJ de afastamento da quebra de sigilo bancário quando empregado como medida executiva atípica. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
Agente marítimo e agente de carga é o tema da coluna de hoje. Os advogados Cristina Wadner D'Antonio e Marcelo Sammarco analisam as distinções de fato e de direito acerca do assunto. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Medicina de precisão, oncogenética e estatuto da pessoa com câncer: dimensões da responsabilidade. Entenda o tema com Ana Thereza Meirelles Araújo e Rodrigo Guindalini. (Clique aqui)
Migalhas Edilícias
A coluna de hoje trata das notas devolutivas e suscitação de dúvida. O especialista João Pedro Lamana Paiva fala do assunto. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "A inconstitucional base de cálculo dupla para apuração do Difal", por Jussandra Hickmann Andraschko (Hickmann Advogados Associados). (Clique aqui)
- "As lições da modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade", por Andre Henrique Azeredo Santos (FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados). (Clique aqui)
- "A importância do ESG no mundo corporativo: em busca de uma melhor sociedade através das marcas", por Paulo Parente Marques Mendes e Amanda Aguiar Massa (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui)
- "As formas de aproveitamento dos créditos decorrentes da chamada 'tese do século'", por Ana Carolina Cortez (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui)
- "A participação da mulher na política brasileira", por Thais Quintão Andrade (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "A negativação do devedor em hipótese de depósito parcial do débito", por Bruno Maglione e Marjorie Helvadjian (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "A relação jurídica imobiliária", por Luiz Walter Coelho Filho (Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis", por Marcio Miranda Maia, Ruy Fernando Cortes de Campos e Lívia Mello (Maia & Anjos Advogados). (Clique aqui)
- "Nova portaria interministerial e seu conflito com a lei 14.128/21", por Roberta Wust Zanini (Pasquali & Poffo Advogados Associados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Webinar - Balanço e perspectivas STF
Dia 7/2, às 17h, acontece o webinar "Encontro com o Decano: STF - Balanço e Perspectivas", com o ministro Gilmar Mendes, Renata Gil, Lenda Tariana, Izabel Vinchon e Saul Tourinho Leal. (Clique aqui)
Mercado de Trabalho
Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 27 anos, em 3 de fevereiro de 1995, a astronauta americana Eileen Collins se tornava a primeira mulher a dirigir um ônibus espacial. O fato ocorreu na missão STS-63. Nascida em Elmira, Nova York, Collins se formou em matemática e economia em 1978 e foi aceita entre uma das quatro mulheres participantes do Treinamento de Piloto de Graduação da Força Aérea na Base da Força Aérea de Vance em Oklahoma. Passou a ser instrutora de vôo até 1982, nos aviões T-38 usados pela NASA. Dois anos depois, ela foi novamente ao espaço como piloto da missão STS-84, na nave Atlantis. Em julho de 1999, também se tornou a primeira mulher a comandar um ônibus espacial. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "A Exploração Comercial dos Direitos Conexos do Ator" (Editora CRV - 200p.), de autoria de Fernanda Galera, sócia da Daniel Advogados, foi elaborada a fim de entender a real forma de proteção de tais direitos e verificar as possibilidades de exploração comercial dos direitos conexos. A obra é cortesia da autora. (Clique aqui)
Novidades
Neste 3º volume do "Curso de Processo Civil" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), os autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero abordam a tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. (Clique aqui)
O advogado Gustavo Vaughn (Cesar Asfor Rocha Advogados) lança a obra "Arbitragem comercial e controle de constitucionalidade" (Almedina - 266p.), que faz parte da coleção do Ibmec, denominada "Direito e Resolução de Disputas". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, às 19h, será a 1ª aula do curso gratuito online de "Direito Civil Aplicado Disputas de M&A", coordenado por Joaquim P. Muniz (Trench Rossi Watanabe), Gustavo Kulesza (BMA Advogados) e Lucas Mendes. A aula será sobre memorando de entendimentos, NDA's e outros contratos preliminares, com Anderson Schreiber, Giovanni Nanni, Renata Steiner e Gustavo Kulesza. Para assistir, clique aqui.
Nelson Wilians Advogados promoveu, dia 28/1, "Dia Internacional da Proteção de Dados", evento exclusivo para clientes e parceiros, na nova sede da filial no RJ. O objetivo do evento foi reforçar a importância da proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade relacionados ao uso de dados pessoais. (Clique aqui)
A posse da nova diretoria da APEB ocorreu na última sexta-feira, durante a primeira reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal de 2022, em Salvador. Cinthya Viana Freire Fingergut é a nova presidente e Arlley Cavalcante de Oliveira o vice-presidente. A última gestão foi presidida pela procuradora Cristiane Guimarães, atual segunda vice-presidente da Anape.
Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, participou da posse da presidente da OAB de Volta Redonda, Carolina Patitucci, e da diretoria da 5ª subseção.
Felipe Dannemann Lundgren, sócio do escritório Dannemann Siemsen, foi nomeado para mais três anos (triênio 2022/24) na presidência da Comissão de Propriedade Industrial da OAB/RJ.
O advogado Leandro Mello Frota foi nomeado diretor da Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável para o triênio 2022/24 da OAB/RJ. A diretoria vai cuidar de mudanças climáticas, água, esgoto, resíduos sólidos, oceanos e meio ambiente.
Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados foi aceito como membro do conselho acadêmico do programa de LL.M. em Tributação Internacional da New York University. (Clique aqui)
"A subordinação na determinação do vínculo laboral", com comentários da advogada Flavia Dainese, é o tema do 41º episódio do programa "Por dentro do Direito do Trabalho em 1 minuto", realizado pelo escritório Araújo e Policastro Advogados. (Clique aqui)
Propaganda Eleitoral
A Editora Mizuno preparou o curso "Propaganda Eleitoral para 2022". As aulas apresentam ao aluno os principais erros cometidos na prática eleitoral, além de facilitar o trabalho do advogado, juiz, promotor, candidatos e assessores parlamentares, elucidando mais de 400 casos práticos. (Clique aqui)
Empregos temporários
Os empregos temporários cresceram em 2021. Segundo a Employer, o aumento de contratações foi de 31,5%, superando o resultado obtido em anos anteriores. Nesse sentido, no último ano foram registradas 1.768.889 admissões no país, diante de 1.344.680 no mesmo período em 2020. (Clique aqui)
Seleção especializada
A "RadarRH" é parceira para recrutamento e seleção de profissionais da área jurídica em todo Brasil. A Radar - Gestão para Advogados possui 95% de assertividade e o processo todo leva cerca de 35 dias! Para receber uma proposta personalizada, agende uma reunião de diagnóstico. Entre em contato com a Juliane Loss (WhatsApp 41 98790-7550).
Direito Internacional
A PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Internacional", que possui como objetivo capacitar os interessados para atuarem no exercício da advocacia internacional, diplomacia, comércio exterior e relações internacionais. (Clique aqui)
Fomentadores
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Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"U.S. Won’t Bow to Russia Over Who Can Join NATO"
The Washington Post – EUA
"Biden sending 3,000 troops to bolster NATO"
Le Monde – França
"Covid: l'horizon d'une vie sans masque ni passe"
Corriere Della Sera – Itália
"Draghi: l'Italia sarà più aperta"
Le Figaro – França
"Immigration: la campagne de Macron passe par l'Europe"
Clarín – Argentina
"Guerra entre narcos en el Conurbano: adulteraron cocaína y hay 20 muertos"
El País – Espanha
"El Gobierno salva la reforma laboral con una mayoría alternativa"
Público – Portugal
"Estado não vai indemnizar EDP por ter proibido a produção nas barragens"
Die Welt – Alemanha
"Atomkraft ist jetzt grün"
The Guardian – Inglaterra
"Pressure on PM as more Tory MPs call for him to go"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Em um mês, Ômicron eleva média de mortes em 566%"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Polícia Civil protelou apuração do caso Moïse"
O Globo - Rio de Janeiro
"Após quase 5 anos, Brasil volta a ter juros de 2 dígitos"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Risco de nova devastação"
Correio Braziliense – Brasília
"Aposentado não terá mais de fazer prova de vida presencial"
Zero Hora - Porto Alegre
"Juro sobe para 10,75% e volta a dois dígitos pela primeira vez desde 2017"
O Povo – Ceará
"Camilo anuncia fiscalização contra festas no Carnaval"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Juros básicos mais altos desde 2017"