Quinta-Feira, 26 de agosto de 2021 - Migalhas nº 5.174.
Fechamento às 09h33.
"Se achares três mil réis, leva-os à polícia; se achares três contos, leva-os a um banco."
Machado de Assis
A proverbial (i)lógica governamental
O governo percebeu que o Congresso não vai deixar passar o calote dos precatórios. Agora, o caminho imaginado pela pasta da Economia é via Judiciário. Pelo que se diz, querem trilhar com o ministro Fux um atalho, uma espécie de congelamento dos precatórios, via CNJ. Com isso, o governo pretende "achar" pouco mais de R$ 20 bilhões no Orçamento, suficientes para recapear o rebatizado Bolsa Família, de modo a pavimentar o processo eleitoral. O dinheiro compra pão, mas não compra gratidão.
Faltou combinar com a lei
A estratégia do posto Ipiranga (que nos desculpem a empresa de postos, pois está ficando ruim para ela), tem dois probleminhas. Primeiro, que o ministro Fux não vai embarcar nessa lambança. Segundo que o CNJ não tem competência (nem vocação) para fazer molecagem. Ademais, querem empurrar a conta para o Judiciário, quando na verdade trata-se de incompetência administrativa. Quem pariu Mateus que o embale.
Autonomia do BC
Os ministros do STF retomaram ontem julgamento acerca de lei que confere autonomia ao Banco Central. Até o momento, há duas posições divergentes: para Lewandowski, a norma é inconstitucional do ponto de vista formal, por vício de iniciativa parlamentar; na visão de Barroso, a lei é válida tanto do ponto de vista formal quanto material. O julgamento continua hoje. Entre a cruz e a caldeirinha. (Clique aqui)
Autonomia do BC - II
O gato subiu no telhado nessa história da independência do BC. É que o fato de o ministro Barroso antecipar seu voto significa que queria abrir a divergência, não sabendo da posição dos pares que o antecedem. Aliás, no final do voto do ministro Barroso, o ministro Alexandre fez alguns questionamentos que colocam ainda mais dúvida em sua posição. Quem viver (e não precisa ser muito), verá. Em agosto, nem vinho nem mosto.
Terras indígenas
Por fora do prédio do STF, centenas de indígenas assistiam à sessão plenária do STF na tarde de ontem. Tal cena deve se repetir hoje. O motivo? O Supremo pode colocar um ponto final na questão de demarcação de terras indígenas ao julgar o "marco temporal" - tese que diz que a terra só pertence aos povos originários se ficar comprovada que a ocupavam no dia da promulgação da Constituição. Deus dá as nozes, mas não as parte.
Marco fala do marco
Para o Grupo Prerrogativas, o marco temporal – que envolve a demarcação de terras indígenas – é uma tese equivocada. Nem tanto ao mar, nem tanto à terra. (Clique aqui)
Raízes
Acerca da pauta indígena, Migalhas entrevistou a primeira advogada indígena do Brasil e atual deputada Federal: Joenia Wapichana. A escolha pelo Direito teve um motivo muito claro: buscar Justiça pela sua origem. Em povo seguro, não há mister muro. (Clique aqui)
Dia especial
A doutora Joenia Wapichana nos contou de um dia muito especial em sua trajetória no Direito, quando fez história no Brasil e no mundo: o dia em que realizou sua primeira sustentação oral. Onde? Foi justamente no STF. Isso aconteceu em 2008, quando a Corte Suprema julgava a polêmica demarcação das terras Raposa Serra do Sol, em Roraima. Quem tem boca vai a Roma. (Clique aqui)
Expectativa
No jornal Valor Econômico, Maria Cristina Fernandes informa que a decisão do marco temporal pode ficar para depois do Grito: "Hoje há maioria para derrubar o marco temporal da demarcação de terras indígenas, mas há pressões no sentido de adiar a decisão para depois do ato do dia da pátria. No agronegócio, o apoio ao atual marco temporal da demarcação, que só a assegura aos indígenas assentados até 1988, é maior do que a adesão ao golpismo presidencial. Ao derrubar o marco, porém, o Supremo correria o risco de colocar mais ruralistas na Esplanada dos Ministérios no 7 de setembro do que os indígenas que baixaram acampamento por lá durante toda a semana." Melhor é descoser que romper.
Manifestação indígena
Barroso negou pedido da União para que fosse determinado o adiamento da manifestação pública que ocorre em Brasília/DF até o próximo sábado, 28, com a participação de aproximadamente seis mil indígenas. A AGU sustentava que o movimento deveria ser realizado em data futura, em razão da pandemia. Mas a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil comprovou que estão sendo observados rígidos protocolos sanitários. Falar pouco e bem, ter-te-ão por alguém. (Clique aqui)
Pra gaveta
Como esperado, Rodrigo Pacheco rejeitou pedido de impeachment de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes. Veja o bem elaborado parecer do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos da Advocacia do Senado Federal. Faze bem, não temerás ninguém. (Clique aqui)
Censura?
Ontem, a revista Piauí publicou reportagem dizendo que está proibida de noticiar os desdobramentos do caso envolvendo o humorista Marcius Melhem e acusações de assédio sexual por ordem da Justiça do Rio de Janeiro. De acordo com o veículo de comunicação, a juíza Tula Corrêa de Mello, da 20ª vara Criminal da Justiça do RJ, suspendeu as publicações de matérias desde o dia 12 de agosto "pelo tempo que durarem as investigações". A revista é defendida pela advogada Taís Gasparian. Aquele que não evita o vício, fará dele o seu suplício. (Clique aqui)
"Liberdade, liberdade, liberdade"
Numa eloquente ode à liberdade, que vem bem a propósito da efeméride de hoje (v. nota Baú migalheiro), o advogado Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo (Moraes Pitombo Advogados) faz um chamamento aos estudiosos do Direito. Conselho de amigo, aviso do céu. (Clique aqui)
26 de agosto
No dia 26 de agosto de 1789 (v. nota Baú migalheiro) foi aprovada pela Assembleia Geral Constituinte da França a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. De acordo com Erinaldo Dantas, presidente da OAB/CE, esse dia é especial particularmente para as advogadas e advogados, que lutam diariamente para que todos, não importando quem seja, individual ou coletivamente, tenham seus direitos assegurados perante as constituições, leis e normas universais. O bem só se conhece quando se perde. (Clique aqui)
A VIDA É LOKA
A juíza de Direito Karla Aveline de Oliveira, de Porto Alegre/RS, analisou o caso de um adolescente acusado de tráfico de drogas e resolveu abrir a sentença de uma maneira diferente: com um poema. Intitulado de "A VIDA É LOKA", os versos de Sergio Vaz fazem o leitor imaginar como seria a vida de milhares de jovens se, no lugar de drogas e armas, houvesse livros. Livros cerrados não fazem letrados. (Clique aqui)
Quebra de sigilo
Toffoli suspende quebra de sigilo fiscal de Frederick Wassef. O ministro ressaltou que a determinação parte de janeiro de 2016, e não há informações que possam assegurar a preservação da prerrogativa de inviolabilidade profissional do advogado. Segredo melhor guardado é o que a ninguém é revelado. (Clique aqui)
Estelionato judiciário
3ª seção do STJ trancou ação penal de acusada por falsificação de endereço em procuração e declaração de hipossuficiência. Seguindo voto do relator, ministro Sebastião Reis Jr., o colegiado ressaltou que a jurisprudência da Corte considera atípica a figura do "estelionato judiciário". Quem erra e depois se emenda, a Deus se encomenda. (Clique aqui)
Estelionato judiciário - II
Ao divergir do relator no caso da nota anterior, o ministro Rogerio Schietti buscava mudar a jurisprudência firmada na Corte. Para o ministro, não existe o chamado "crime de estelionato judiciário". "Quando se utiliza um documento falso para obtenção de vantagem, não vejo como afastar a possibilidade de crime de falsidade ideológica." O ministro, no entanto, ficou vencido, assim como Laurita Vaz e João Otávio Noronha. Fugir do fogo, cair nas brasas. (Clique aqui)
Energia
Diante da crise hídrica, governo diz que vai dar desconto na conta de luz residencial para quem reduzir consumo de energia. Melhor é migalha de rei que mercê de senhor.
Pérolas que não precisaríamos ouvir
"Qual o problema agora que a energia vai ficar um pouco mais cara porque choveu menos?", questionou Guedes. O lobo muda o pelo mas não o vezo.
Internet
TCU conclui votação e aprova leilão de 5G no Brasil. É a intenção que faz a ação.
Proverbial
Chega destes vetustos provérbios. Não há rifão velho, se é dito a propósito.
ITCMD
Vista do ministro Toffoli suspendeu julgamentos em plenário virtual acerca de leis estaduais do RS, CE e BA que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior, o ITCMD. Já há seis votos pela inconstitucionalidade das normas. (Clique aqui)
"O risco de uma Justiça virtual"
Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores, Marcelo Buhatem reflete sobre os julgamentos por videoconferência e destaca que o que foi idealizado como solução em curto prazo, de forma duradoura pode prejudicar esse mesmo direito à Justiça. (Clique aqui)
Liberdade do discurso
Ao tratarem da liberdade do discurso, Daniel Gerber, Ana Manuela Nepomuceno e Fábio Araújo de Oliveira (Daniel Gerber Advogados Associados) ressaltam que restringir a liberdade discursiva em nome de uma fantasia romântica de um 'admirável mundo novo' é causar-lhe um dano ainda maior: estamos suprimindo a própria política. (Clique aqui)
Responsabilidade afastada
A 2ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso da JBS para afastar responsabilidade solidária e excluir a empresa do polo passivo de reclamação trabalhista. No caso, se discutia a existência de grupo econômico e sucessão entre as empresas Coper, pertencente ao grupo Bertin, e a JBS – mas a formação do grupo não restou demonstrada. (Clique aqui)
Apoio às mulheres afegãs
Um grupo de advogadas e outras mulheres brasileiras realiza um movimento de mobilização de autoridades internacionais para apoio às mulheres afegãs ante a grave crise humanitária. No texto, as signatárias fazem apelo às autoridades brasileiras, ao sistema global de proteção internacional dos Direitos Humanos e a toda a comunidade internacional. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores – Encômios
"Excelente debate! Conteúdo denso e enriquecedor para o aprimoramento intelectual do profissional do Direito. Parabéns pela matéria!!!" George Marum
Corpo estranho em alimento
2ª seção do STJ, por maioria, determinou que há dano moral in re ipsa, por responsabilidade objetiva do fabricante e revendedor, em caso de consumidor que encontrar corpo estranho em alimento, sem que, necessariamente, tenha havido a ingestão. As turmas que compõem a 2ª seção divergiam a respeito da controvérsia, agora, tem-se a pacificação da matéria. (Clique aqui)
Corpo estranho em alimento - II
Há vários casos já conhecidos sobre a decisão da migalha anterior, nos quais consumidores são surpreendidos com corpos estranhos em alimentos. Respire fundo, e relembre alguns:
Fabricante de alimentos deve indenizar por barbante em biscoito. (Clique aqui)
Homem que encontrou carteira de cigarros em cerveja será indenizado. (Clique aqui)
Empresa indenizará criança que levou à boca uma bolacha com aliança no recheio. (Clique aqui)
Coca-Cola indenizará homem que encontrou plástico em refrigerante. (Clique aqui)
TJ/SP majora indenização de consumidor que adquiriu ketchup com pelo de roedor. (Clique aqui)
Giraffas indenizará consumidor que achou porca de parafuso na comida. (Clique aqui)
Mulher que encontrou cabelo em salgadinho será indenizada. (Clique aqui)
Vínculo de emprego
Mulher contratada como autônoma por agência de publicidade não tem reconhecido vínculo de emprego. A decisão, da 42ª vara do Trabalho de BH, considerou que o vínculo era de natureza comercial. Atuou pela empresa o escritório Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados. (Clique aqui)
Pesquisa de serviço
Banco não deve indenizar por adicionar a financiamento de veículo outros produtos e serviços. Assim decidiu o juiz de Direito Celso Antunes da Silveira Filho, da 6ª vara do JEC de Manaus/AM, para quem cabe ao consumidor pesquisar serviço bancário menos custoso, não devendo o Judiciário interferir na autonomia de vontades. O escritório Parada Advogados atua pelo banco. (Clique aqui)
Fraude em consignado
Aposentado que foi vítima de fraude em consignado, em uma operação cruzada entre dois bancos, e sofreu descontos em seu benefício do INSS será indenizado pelas financeiras e receberá a devolução dos valores subtraídos indevidamente. Decisão atende ao pedido formulado pelo escritório Lopes & Giorno Advogados. (Clique aqui)
Coerção - Tributo
O desembargador Borelli Thomaz, do TJ/SP, suspendeu acórdão da Corte bandeirante que permitia que a Artesp indeferisse registro de uma empresa de transporte privado fretado para obrigá-la a pagar tributos. A banca Carneiros e Dipp Advogados atua na causa. (Clique aqui)
Paternidade socioafetiva
Enteada teve negado o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva entre ela e seu padrasto, já falecido. Decisão é da 26ª câmara do TJ/RJ, para a qual não ficou provada a relação de afetividade análoga à de pai e filha. O escritório João Bosco Filho Advogados atua pelo filho do homem. (Clique aqui)
Puberdade antecipada
Em decisão liminar, o juiz de Direito Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior, da 6ª vara Cível de Salvador/BA, determinou que plano de saúde forneça o medicamento somatropina a menor que sofre de deficiência na produção do hormônio de crescimento. A causa é patrocinada pelo escritório Guedes & Ramos Advogados Associados. (Clique aqui)
Amianto
Uma indústria terá de pagar indenização de R$ 1,8 milhão à família de um colaborador que faleceu por doença ligada à exposição do amianto. Decisão é da juíza do Trabalho Juliana Campos Ferro Lage, titular da 2ª vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG. O escritório Leonardo Amarante Advogados Associados, em parceria com o escritório Mauro Menezes & Advogados, atua pelos familiares. (Clique aqui)
- Colunas
ABC do CDC
Ao comentar aspectos da lei 14.181, que introduziu no CDC uma série de normas visando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes trata, hoje, das novas práticas abusivas. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Na coluna de hoje, Bruna Simões analisa a responsabilidade civil do Estado com a entrada em vigor da LGPD. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
O texto escrito a quatro mãos pelos coordenadores Lucas Leite Marques, Marcelo Sammarco, Sérgio Ferrari e Luiz Claudio Furtado Faria trata da natureza jurídica dos clubes de P&I e sua importância no Direito Marítimo, analisando também a impossibilidade de sua responsabilização solidária ou subsidiária por danos causados pelo armador. (Clique aqui)
Lições Filosóficas do Direito Privado
Normas condicionais e relações privadas: um olhar da lógica deôntica sobre as normas de Direito Privado, por Marcus Boeira. (Clique aqui)
Migalhas Edilícias
Advogada Bruna Duarte Leite aborda vitória da autonomia privada no STJ referente ao reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa no compromisso de compra e venda de imóvel. (Clique aqui)
CPC na prática
Para Elias Marques de Medeiros Neto, um procedimento de busca antecipada de bens do devedor seria um forte aliado na cruzada contra a falta de efetividade e eficiência na implementação dos atos executivos; e demonstra que seria possível, no Brasil, implementar medida antecipada, sem a necessidade de demonstração de urgência, que possa autorizar o credor a obter informações patrimoniais do devedor. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas
Autor Vip Migalhas
Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Agora você pode ter seu perfil de autor em posição de destaque no maior portal jurídico do país. Clique aqui e confira mais detalhes.
-
Migalhas de peso
"Calamandrei imaginado"
O advogado Bruno Di Marino, da banca Basilio Advogados, traz um texto, em forma de poema, que cita o saudoso jurista Piero Calamandrei. (Clique aqui)
Empresarial
A gestão de riscos como instrumento de cumprimento de deveres dos administradores é objeto de análise de artigo assinado por Francisco Petros, da banca Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados. (Clique aqui)
Cheque especial
A prática de abertura de crédito rotativo é atividade rotineira dos bancos com seus clientes, por meio de contrato. Diante disso, Eduardo Figueiredo Rivaben e Maria Eduarda Ferrari Leonel (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) discutem a inconstitucionalidade na cobrança de tarifa de cheque especial. (Clique aqui)
IRDR
Sofia Temer, da banca Gustavo Tepedino Advogados, ao falar do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensão de processos, observa algumas controvérsias e o posicionamento do STJ. (Clique aqui)
Leilão
Os advogados Thiago Cardoso Araújo, da banca Bocater Advogados, e Lucas dos Reis Montenegro escrevem artigo sobre questões envolvendo o leilão da Cedae, no Rio de Janeiro. (Clique aqui)
Trabalhista
Da banca Rodrigues Jr. Advogados, o advogado José Augusto Rodrigues Jr. trata da cessão de créditos trabalhistas e o financiamento de disputas como tentativa de equilibrar as forças das partes. (Clique aqui)
Cobrança de alimentos
Vanessa Mori de Oliveira, da banca MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, aborda a possibilidade da cumulação de ritos (expropriatório e prisão civil) no cumprimento de sentença que visa a cobrança de alimentos. (Clique aqui)
Digital
Como assegurar a continuidade dos negócios – agora, quase que totalmente digitalizados – de maneira a mitigar os riscos de fraudes? Quem debate a questão é o consultor da unico, Fabricio da Mota Alves. (Clique aqui)
Imigração
Algo de muito grave que vem acontecendo nos Estados Unidos é o caos que resulta da imigração ilegal. A partir disso, confira breve reflexão feita por Daniel Toledo, da banca Toledo Advogados Associados. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
- Webinar
Modulação de efeitos
Hoje, às 11h, Migalhas realiza em parceria com o advogado constitucionalista Saul Tourinho Leal a live "Modulação de Efeitos: Ações em Curso e Proteção da Confiança". Participam como palestrantes os professores Teresa Arruda Alvim e Heleno Torres. (Clique aqui)
Arbitragem
O lançamento da obra "25 anos da Lei de Arbitragem" será dia 30/8, às 18h, em webinar realizado pelo Migalhas. O encontro terá a participação do professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Paulo Dias de Moura Ribeiro (ministro do STJ), Marcela Kohlbach, Carolina Morandi e Paulo Henrique dos Santos Lucon . Ative o lembrete e não perca. (Clique aqui)
Meio Ambiente
No dia 31/8, às 17h, Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "40 Anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: Reminiscências, Realidade e Perspectivas", coordenada pelo professor Edis Milaré. Na ocasião, vários articulistas palestrarão sobre esse importante marco do Direito Ambiental. (Clique aqui)
Compliance
O escritório Lopes Pinto Advogados Associados acaba de inaugurar a sua área de Compliance, liderada pelo advogado Mauricio Bove, novo sócio da banca. (Clique aqui)
Monografia
O Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, coordenado pelos advogados Décio Policastro, Carlos Eduardo Navarro e Eduardo Migliora Zobaran, comunica o resultado do "XIV Concurso de Monografia 'Orlando Di Giacomo Filho'", realizado em 2020, com o tema "A Diversidade nas Carreiras Jurídicas". (Clique aqui)
Pesquisa
Tese de mestrado da advogada Vivian Luiz, as medidas que os escritórios de advocacia brasileiros estão tomando para retorno ao modo de trabalho presencial ou híbrido é mote de pesquisa promovida pela mestranda. Participe. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 232 anos, em 26 de agosto de 1789, foi aprovada, pela Assembleia Nacional Constituinte da França Revolucionária, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. O documento estabelecia como universais os direitos individuais e coletivos dos homens. Com 17 artigos, foi votada de maneira definitiva em 2 de outubro e reformulada em uma segunda versão em 1793. O documento serviu de base para as Constituições francesas de 1848 e para a atual. Também serviu de inspiração para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, das Nações Unidas. Em seus artigos, estão presentes as afirmações "a liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo", "os homens nascem e são livres e iguais em direitos" e "a livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem". (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Caminhos Jurídicos e Regulatórios para a Descarbonização no Brasil" (Fórum - 577p.), coordenada por Cácia Pimentel e Maria João Carreiro Pereira Rolim (Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados) apresenta recomendações jurídicas, regulatórias e propostas de políticas públicas que poderão instrumentalizar todos os agentes que se interessam pelos processos de descarbonização da economia e de transição energética. O livro também conta com a coautoria de João Dácio Rolim e Alice Khouri, sócio e advogada da banca. Dois migalheiros serão premiados pelo escritório. (Clique aqui)
Novidades
No próximo dia 31, às 10h, o escritório Di Blasi, Parente & Associados lança, em parceria com o Centro de Liderança Pública, o "Guia do Saneamento Básico", com informações sobre o novo marco regulatório do setor. O material só estará disponível para download durante o evento e esclarece sobre os principais desafios para os gestores municipais um ano após o marco do saneamento. (Clique aqui)
Acontece, no próximo dia 31, às 17h, lançamento da obra "Marco Legal das Startups", coordenada por Eduardo Felipe P. Matias. O livro conta com a coautoria de Sérgio Garcia Alves, sócio do escritório Abdala Advogados, que assina artigo sobre sandboxes regulatórios. Inscreva-se para acompanhar o webinar. (Clique aqui)
A professora e colunista migalheira Karina Nunes Fritz lançou essa semana, em webinar, obra "Jurisprudência Comentada dos Tribunais Alemães". O evento contou com a presença dos juristas Nelson Nery Junior, Paulo Lôbo, Bruno Miragem, Aline Terra, Laura Schertel Mendes, Gisela Sampaio e Newton de Lucca. (Clique aqui)
Para compreender o papel do delegado de polícia no Brasil contemporâneo, no qual se busca consolidar o paradigma garantista de modelo criminal, é necessário entender a perspectiva histórica da carreira, ponto de partida do livro "Ativismo Policial", de Cleyson Brene, mais um lançamento da Editora Mizuno. (Clique aqui)
Já conhece a coleção "O Direito e o Extrajudicial" publicada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais? Destaque hoje para o volume V, que estuda muitas das regras que autorizam a prática de atos processuais relevantes via cartório, procurando identificar os critérios para a adequada sistematização do tema. Confira! (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, o advogado Renato Dolabella, sócio da banca Dolabella Costa Campos Advocacia e Consultoria, vai palestrar sobre os impactos da reforma tributária sobre a captação de recursos de projetos sociais. O evento será realizado pelo Servas - Serviço Social Autônomo e terá também a participação de Thiago Alvim, sócio-fundador da Nexo Investimento Social. Transmissão pelo YouTube, clique aqui.
Com o tema "Renovabio - Aspectos Fiscais", o GETA (Grupo de Estudos de Tributação do Agronegócio) promove hoje webinar gratuito. O evento tem a participação da advogada Fernanda Teodoro, da banca Mandaliti Advogados, Heleno Torres, professor de Direito Financeiro (USP), Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, e Nereida Horta. O objetivo do debate é tratar dos aspectos fiscais desse programa, assim como CBio, o crédito de descarbonização. (Clique aqui)
Na edição de hoje do encontro "FAS + Simples", promovido pelo FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados, às 17h, os especialistas da área de Contencioso Tributário do escritório, Leo Lopes e Andre Azeredo, abordam o "Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base do PIS e COFINS". (Clique aqui)
Hoje e amanhã, os sócios de Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, Godofredo Mendes Viana e Iwam Jaeger, participam do "IX Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/SC". Godofredo debaterá tópicos especiais de Direito Marítimo e Iwan será presidente da mesa "A sobre-estadia de contêiner na perspectiva dos Tribunais e da Agência Reguladora".
monteiro de castro, setoguti advogados bate-papo amanhã, às 17h, com Vilma Eid, galerista e colecionadora de arte. (Clique aqui)
Amanhã, às 19h, em live pelo Facebook, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, é a convidada do encontro virtual sobre a "Lei Maria da Penha, 15 anos, Acertos e Soluções".
Será lançado amanhã, às 19h, o novo "amoDireito Convida Podcast", apresentado pelos advogados Luiz Augusto D'Urso e Flávio D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados). O projeto tem como objetivo trazer as mais variadas figuras do mundo do Direito e de fora dele. A transmissão será ao vivo pelo perfil @amodireito no Instagram. E para o programa de estreia, o convidado é o filósofo e professor Mário Sergio Cortella. (Clique aqui)
Dia 1º/9, às 9h, Camila Galvão, Celso Costa, Daniel Peixoto e Daniella Zagari, sócios da área Tributária do escritório Machado Meyer Advogados, discutirão sobre os julgamentos de maior relevância relacionados a temas tributários pautados no segundo semestre no STF durante webinar promovido pelo escritório. Com moderação da sócia Cristiane Romano, o evento trará um panorama sobre questões relacionadas às contribuições previdenciárias, compensação e multas, base de cálculo da COFINS e coisa julgada em matéria tributária. Inscrições, clique aqui.
Dia 24/8, em sessão plenária híbrida, o Conselho Federal da OAB prestou uma homenagem ao saudoso professor René Ariel Dotti. (Clique aqui)
BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão publica informativo da equipe de Societário tratando sobre a atualização da norma da CVM que altera fatos relevantes e revoga a Instrução 358. (Clique aqui)
No episódio da série "Por dentro do Direito do Trabalho em 1 minuto", de Araújo e Policastro Advogados, a advogada Flavia Dainese, da área Trabalhista, explica a necessidade da empresa em custear estação de trabalho do empregado em home office. (Clique aqui)
Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados foi reconhecido como Tier 5 na área de M&A pelo do guia internacional "IFLR 1000". (Clique aqui)
Araújo e Policastro Advogados foi recomendado pela "31ª edição da International Financial Law Review – IFLR1000". O escritório foi destaque na área de M&A.
O Ministério da Defesa publicou no DOU da última segunda-feira a portaria 3.439, aprovando uma política de propriedade intelectual na instituição. De acordo com o documento, os objetivos mais específicos são fornecer proteção do conhecimento e das criações desenvolvidas pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) qualificadas no âmbito das Forças Armadas e também dos contratos firmados de licenciamento de criações protegidas e de transferência de tecnologia no setor militar do Brasil. Segundo um levantamento feito pela banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados a proteção de direitos de PI relacionados à defesa nacional é prática comum dentre países desenvolvidos, como por exemplo, os EUA, que possuem milhares de patentes depositadas em nome da US Army.
Fiscalização dos tributos
Hoje, às 19h, a AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral promove o evento "Georreferenciamento e as Retificações Administrativas". Participe! (Clique aqui)
Ferrogrão e Governança
A Associação Nacional da Advocacia Unida Contra a Corrupção, a Rede Governança Brasil e o Instituto Latino – Americano de Governança e Compliance Público realizam hoje, a partir das 19h, o webinar "Ferrogrão e Governança: um panorama e vários pontos de vista". O evento será transmitido no canal do YouTube da RGB. (Clique aqui)
Processo Civil
Dia 31/8, às 10h, a Thomson Reuters Brasil promove o webinar gratuito "Pontos Fundamentais do Processo Civil". (Clique aqui)
Direito Empresarial
CEU Law School promove o programa "Executive LL.M. em Direito Empresarial", que prepara líderes para enfrentarem os atuais desafios do mercado empresarial e para atuarem de modo estratégico na direção jurídica, especialmente necessária para a retomada do crescimento sustentável dos negócios. Com duração de seis meses, as aulas terão início dia 3/11, quinzenalmente, às quartas-feiras, das 9 às 17h45. Inscreva-se! (Clique aqui)
Radar RH
A Radar - Gestão para Advogados possui um serviço de recrutamento e seleção especializada de profissionais para o mercado jurídico, com uma metodologia com eficácia comprovada que garante o melhor resultado para os clientes com 95% de taxa de assertividade. Com confiança no trabalho, a Radar concede garantia de seis meses para reposição por vaga, independentemente do motivo do desligamento. (Clique aqui)
Diversidade
Chegou ao fim a primeira edição do "Festival CIEE da Diversidade", evento que vai entrar no calendário anual do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. De acordo com Humberto Casagrande, CEO do CIEE, o festival nasceu da necessidade de trazer o tema diversidade para o centro de debate da sociedade. (Clique aqui)
Aulas
Confira as aulas gratuitas promovidas pela CEO Treinamentos:
Hoje - "Holdings como estratégia de negócios". (Clique aqui)
Hoje - "Como os ricos protegem seus patrimônios". (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Alcobaça
BA/Cachoeira
BA/Milagres
BA/São Francisco do Conde
PE/Poção
RS/Nova Santa Rita
SP/Cesário Lange
SP/Ribeirão Bonito
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"1,500 Citizens Remain In Afghanistan as U.S. Intensifies Rush to Exit"
The Washington Post – EUA
"U.S., allies speed evacuations"
Le Monde – França
"Covid-19 et enfants: quels risques pour la rentrée?"
Corriere Della Sera – Itália
"Fuga da Kabul, la minaccia dell'Isis"
Le Figaro – França
"Blanquer fait le pari d'une rentrée scolaire 'normale'"
Clarín – Argentina
"El fiscal define si imputa al Presidente y a quienes fueron al festejo de Olivos"
El País – Espanha
"'La misión era proteger a EE UU, no a Afganistán'"
Público – Portugal
"Câmaras municipais arriscam perder receitas do Estado já em 2022"
Die Welt – Alemanha
"Merkel: Haben Entwicklung in Afghanistan 'unterschätzt'"
The Guardian – Inglaterra
"Head for the border, UK tells Afghans trying to flee"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Inflação afeta todas as faixas de renda e chega a 2 dígitos em 4 capitais"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Brasil vai adotar dose extra contra Covid em setembro"
O Globo - Rio de Janeiro
"Pacheco rejeita impeachment de Moraes pedido por Bolsonaro"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Idosos recebem 3ª dose a partir de setembro"
Correio Braziliense – Brasília
"Pacheco rejeita impeachment contra Moraes"
Zero Hora - Porto Alegre
"Brasil aplicará terceira dose da vacina contra covid a partir de 15 de setembro"
O Povo – Ceará
"Fortaleza começa a vacinar adolescentes hoje"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"Estado fala em 3ª dose para todos"