MIGALHAS nº 5.086

22/4/2021

Quinta-Feira, 22 de abril de 2021 - Migalhas nº 5.086.
Fechamento às 09h28.

"A natureza, que não faz saltos, também não gosta de andar torto."

Machado de Assis

Terra 2021

Hoje começa a Cúpula do Clima. É o mundo tentando endireitar o Brasil.

Aluguel – Plataformas digitais

Na última terça-feira, a 4ª turma do STJ encerrou o julgamento que discutia se condomínios poderiam proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Seguindo voto de Raul Araújo, a maioria dos ministros considerou que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o aluguel nessas circunstâncias. Ficou vencido o ministro Luis Felipe Salomão. (Clique aqui)

Condomínios e Airbnb

Durante o voto no julgamento da migalha anterior, o ministro Raul Araújo leu a íntegra de um artigo publicado por Migalhas, do jurista Sílvio de Salvo Venosa, denominado "Condomínios e Airbnb". No texto, o autor considera que os condomínios estritamente residenciais não têm permissão para explorar comercialmente suas unidades. (Clique aqui)

"BRASIL-SIL-SIL"

A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso da Globo, que tentava extinguir processo do suposto autor da vinheta "BRASIL-SIL-SIL", criada em 1969, alegando prescrição. O colegiado fixou que a reparação por uso não autorizado da obra deve ficar limitada ao período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação. (Clique aqui)

Marca olímpica

A 4ª turma do STJ decidiu que uma empresa de álcool não pode usar o nome "Fogo Olímpico". O colegiado deu provimento ao recurso do Comitê Olímpico Brasileiro para anular o registro no INPI ao considerar a vedação absoluta de registro de marca de símbolos de eventos esportivos. (Clique aqui)

Fake news

É falsa informação que circula nas redes sociais que os ministros do STF recebem R$ 90 mil de auxílio-alimentação. O vídeo que propaga a falsa informação também diz que cada magistrado teria 220 funcionários, sendo um apenas para "arrumar a toga". Nenhum dos 11 ministros recebe auxílio-alimentação. Ajuda é paga aos servidores; informações estão disponíveis no portal da transparência. (Clique aqui)

Lula lá

O plenário do STF decide hoje - se não houver adiamento, como se cogita - o destino dos processos de Lula (SP ou DF). O plenário também deve discutir a decisão de Fachin que declarou a perda de objeto de processo no qual se discute a suspeição de Moro. Acompanhe o julgamento ao vivo em Migalhas. (Clique aqui)

Lula lá - Opinião

Suspeição, incompetência e perda de objeto. Veja a análise de Bruno Salles Ribeiro, do escritório Cavalcanti, Sion e Salles Advogados, sobre o julgamento de hoje no STF. (Clique aqui)

Integrantes do Grupo Prerrogativas, Lenio Luiz Streck, Marco Aurélio de Carvalho e Fabiano Silva dos Santos, ao tratarem da suspeição de Moro no julgamento de Lula, falam como transformar um "caso fácil" em um caso "trágico", ou seja, quando um "caso fácil" é politizado. (Clique aqui)

Para Mauro de Azevedo Menezes, do escritório Mauro Menezes & Advogados, na sessão plenária de hoje, deverá ser proclamado o sepultamento institucional da figura do juiz parcial em nosso país. (Clique aqui)

O advogado Antonio Bonival Camargo, do escritório Camargo e Camargo Advogados, tece comentários a respeito da decisão do STF que anulou as condenações de Lula no âmbito da Lava Jato. (Clique aqui)

Incompetência de juízo

Seguindo os rumos do caso de Lula na Lava Jato, a 2ª turma do STF declarou a incompetência do juízo da 13ª vara Federal de Curitiba para julgar ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e determinou o envio dos autos para a Justiça Federal do Distrito Federal. Por maioria, a 2ª turma do STF observou que os fatos da ação penal a que Mantega responde não têm relação com a Petrobras o que afasta, portanto, a competência de Curitiba. (Clique aqui)

Incompetência de juízo - II

Ministro Alexandre de Moraes declarou a incompetência da 7ª vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal a que respondem o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outros seis denunciados pelo MPF pelos crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro, na esteira da Operação Descontaminação. (Clique aqui)

Improbidade

Gilmar Mendes suspende a tramitação de três ações por improbidade administrativa contra Arthur Lira. Os processos corriam na JF de Curitiba, no âmbito da operação Lava Jato. A liminar é válida até julgamento do mérito pelo STF. (Clique aqui)

Ácido

Nos últimos julgamentos, Gilmar Mendes tem proferido duras observações sobre a operação Lava Jato. Na última terça-feira, não foi diferente:

Criticou varas com "supercompetências": "Isso já causou muitos males ao Brasil". (Clique aqui)

Falou de procurador que atuava antes de Deltan: "temos que erguer uma estátua". (Clique aqui)

Ironizou ao dizer que hackers merecem prêmio de ficção se inventaram diálogos. (Clique aqui)

Lei anticrime

Fux dá 10 dias para que AGU e PGR se manifestem em ação que questiona alteração introduzida pela lei anticrime - aquela que permite execução provisória da pena quando a condenação criminal, prolatada no contexto do Tribunal do Júri, estabelecer pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. (Clique aqui)

Aposentadoria militar

A 2ª turma do STJ confirmou decisão que garantiu à primeira transexual dos quadros da FAB - Força Aérea Brasileira o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente. O colegiado negou recurso da União que pedia para reformar decisão que fixou que a militar foi posta na reserva, após ter realizado cirurgia de mudança de sexo, o que lhe retirou a oportunidade de progredir na carreira. (Clique aqui)

Multa e honorários

Para a 3ª turma do STJ, o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença. (Clique aqui)

Cumprimento de pena

A 3ª seção do STJ, por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Para a relatora, ministra Laurita Vaz, "interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o sentenciado harmoniza-se com o princípio da humanidade". (Clique aqui)

Ação penal

A 5ª turma do STJ rejeitou recurso do Ministério Público que pretendia reabrir ação penal contra o ex-prefeito de SP Fernando Haddad por corrupção e lavagem de dinheiro. O colegiado considerou que os fatos já teriam sido apreciados na Justiça Eleitoral, de forma que manter a ação penal pelos mesmos fatos na Justiça comum seria descabido. Os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Tiago Rocha, do Bottini & Tamasauskas Advogados, representam Haddad. (Clique aqui)

Eventos online - A hora é agora!

"Nova lei de Licitações", dia 27/4, das 9 às 12h. (Clique aqui)

"Pandemia e Direito Imobiliário", dia 4/5, das 9 às 12h30. (Clique aqui)

Auxílio – Setor cultural

Câmara aprova PL que reformula a lei Aldir Blanc para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia. A matéria será enviada à sanção presidencial. (Clique aqui)

Educação na pandemia

PL 5.595/20, que proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do Estado ou município, é aprovado pela Câmara. (Clique aqui)

Internação - Covid-19

Paciente intubado com covid-19 será transferido para hospital com mais estrutura que também faz parte da rede credenciada de seu plano de saúde. Ao decidir, a juíza de plantão do RJ considerou o argumento do consumidor de que tem direito a escolher o hospital onde pretende iniciar/dar continuidade ao seu tratamento. O caso é patrocinado pela advogada Ruana Arcas, do escritório João Bosco Filho Advogados. (Clique aqui)

Empréstimo - Pandemia

O juiz de Direito Mauro Civolani Forlin, da 6ª vara Cível de Guarulhos/SP, suspendeu por 120 dias as parcelas de empréstimos devidas por uma agência de turismo a banco. Ao decidir, magistrado considerou o inegável reflexo da pandemia no setor de turismo. O advogado Matheus Santos (Matheus Santos Advogados Associados) patrocina a causa. (Clique aqui)

Consignado - Taxas abusivas

O juiz de Direito Moacir Reis Fernandes Filho, de Salvador/BA, atendeu pedido de idosa e declarou abusividade em taxa de juros em empréstimo consignado. Ele condenou o banco a adequar os juros remuneratórios para a média de mercado. A banca Engel Advogados atua pela consumidora. (Clique aqui)

Ação revisional de contrato

A 3ª câmara Cível do TJ/BA anulou sentença em ação revisional de contrato, na qual o juiz indeferiu a petição inicial por considerar que o extrato bancário era documento indispensável à propositura da ação. O colegiado entendeu que a parte autora expôs de maneira satisfatória os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. O escritório Cardoso Ramos Advocacia atua no caso. (Clique aqui)

Liberdade de imprensa

Renan Sena, que apareceu em reportagem da Band durante manifestações antidemocráticas na Esplanada dos Ministérios e foi chamado pelo apresentador José Luiz Datena de "canalha" e "covarde", não consegue direito de resposta. A juíza de Direito Marcia Alves Martins Lobo, da 1ª vara Cível de Águas Claras/DF, reconheceu a inexistência de qualquer abuso ou violação de direitos na reportagem e comentários efetuados pelo jornalista. O advogado André Marsiglia, do escritório Lourival J. Santos Advogados | L+ Speech/Press, atua pela emissora. (Clique aqui)

Tributário

Em caso de execução fiscal, TJ/SP entendeu que prazo de validade não tira a eficácia de seguro garantia judicial. Além disso, colegiado ponderou que é desnecessário acréscimo de 30% do montante do débito questionado. O advogado Gabriel Salles Vaccari, do escritório Vieira Tavares Advogados, atuou na causa. (Clique aqui)

Proteção animal

A realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres estão proibidas. É o que determina a lei fluminense 9.247/21. (Clique aqui)

Migas

1 - Convenção partidária presidida por condenado é questionada no STF. (Clique aqui)

2 - STJ - Falta de registro de alienação fiduciária permite reembolso sem leilão. (Clique aqui)

3 - TRT da 3ª região - Empresa que fez trabalhador perder auxílio emergencial é condenada. (Clique aqui)

4 - TJ/SC - Dono de propriedade deverá recuperar Mata Atlântica degradada. (Clique aqui)

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Colunas

Migalhas de Responsabilidade Civil

Em um ano, a coluna Migalhas de Responsabilidade Civil contribuiu para esclarecer cada diploma normativo publicado, cada decisão relevante adotada e cada nova obra editada. Comemorando a data, os professores Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Nelson Rosenvald avaliam a trajetória desta que foi e continuará sendo um meio de satisfazer o interesse dos operadores do Direito. (Clique aqui)

ABC do CDC

Sobre as relações jurídicas de consumo, um dos lemas mais importantes é o da harmonização, expressamente prevista no CDC como princípio. A ideia de harmonização envolve alguns parâmetros, e na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes destaca o princípio da boa-fé objetiva. (Clique aqui)

Política, Direito & Economia NA REAL

Para o advogado e economista Francisco Petros, com a CPI da pandemia, a melhor perspectiva é de que as coisas fiquem como estão, pois diante do cenário bipolar Lula-Bolsonaro, da passividade do povo e do escanteio no qual o país está perante o mundo, não há força-motriz a caminho para que se acredite em mudanças. (Clique aqui)

CPC na prática

Não é de hoje a dúvida acerca da natureza da exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular, para fins de formação do título executivo extrajudicial previsto no artigo 784, III, do CPC/15. Diante disso, as testemunhas precisam estar presentes quando da assinatura do contrato? O professor Elias Marques de Medeiros Neto apresenta as posições do STJ sobre o tema. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Entre os setores afetados pela pandemia está o da construção civil. Os advogados Olivar Lorena Vitale Junior e Regina Céli Silveira Martins tratam da revisão contratual, já que o encarecimento expressivo dos insumos básicos e do custo da obra afetaram os contratos firmados. (Clique aqui)

Novos Horizontes do Direito Privado

"Pessoa jurídica, representação legal e sistema jurídico", tema da coluna de hoje, assinada pelo advogado Jaques de Camargo Penteado. (Clique aqui)

Jurisprudência do CPC

A remessa necessária, no novo diploma, sofreu importantes alterações. A mais importante delas, segundo a professora Mirna Cianci, foi a alteração de valores e sua regionalização, dada a diferença de capacidade financeira de cada ente público. (Clique aqui)

Migalhas Notariais

É ou não cabível o usucapião extrajudicial em favor do ocupante de um apartamento integrante de um "condomínio edilício de fato"? E como fica a proteção possessória do ocupante perante terceiros? E se estivermos diante de um condomínio de lotes ou de um condomínio multiproprietário irregular? As questões são respondidas pelo professor Carlos E. Elias de Oliveira. (Clique aqui)

Autor Vip Migalhas

Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Agora você pode ter seu perfil de autor em posição de destaque no maior portal jurídico do país. Clique aqui e confira mais detalhes.

Migalhas de peso

Propriedade industrial

Para os advogados Otto Licks e Ana Luíza Calil, do escritório Licks Attorneys, faltam informações concretas, completas e corretas ao STF sobre o impacto na economia, no PIB, no preço do dólar, na geração de emprego, na retomada da economia do Brasil caso a inconstitucionalidade do dispositivo da lei de propriedade industrial, que deixa indeterminado o prazo máximo da patente, seja reconhecida. (Clique aqui)

Instagram - Patrimônio empresarial

O Instagram, como uma das redes sociais mais populares atualmente, acabou se tornando patrimônio empresarial para muitas marcas. Diante disso, o advogado Thiago José Vieira de Sousa, do escritório Ferraresi Cavalcante – Advogados, traz algumas dicas para a prevenção de golpes no aplicativo. (Clique aqui)

Ambiental

Do escritório Milaré Advogados, as advogadas Rita Maria Borges Franco e Alexandra Bernardini Cantarelli, comentam recente julgamento do STJ que fixou a tese 1.036, sobre a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental. Para as autoras, "a despeito da fixação da tese, esta não esgota a problemática envolvida e algumas questões ainda permaneceram pendentes." (Clique aqui)

Vacina - Responsabilidade civil

As advogadas Camilla Amorim Santos e Mariana Miranda Santos Andrade Crusoé, da banca MoselloLima Advocacia, trazem para discussão os critérios acerca da responsabilidade civil pelos efeitos adversos da vacina contra a covid-19. (Clique aqui)

Insegurança jurídica

Baseada no levantamento do Allianz Risk Barometer sobre o cenário mundial de negócios, a advogada Izabela Rücker Curi Bertoncello (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica) destaca que a insegurança jurídica e a pandemia são os maiores sinais de alerta para negócios neste ano. (Clique aqui)

Cultura e turismo

A MP 1.036, publicada em março, prorrogou, entre outras medidas, os prazos relacionados aos setores de cultura e turismo, segmentos fortemente impactados economicamente pelos efeitos e consequências da pandemia. Os advogados Rafael Orazem e Thais Matallo Cordeiro, do escritório SiqueiraCastro, falam sobre o assunto. (Clique aqui)

Recuperação judicial

A advogada Ana Paula Nazaréth Babbulin (DASA Advogados) discorre sobre a relação contratual e a necessidade de manutenção de imóveis locados na posse de empresa em recuperação judicial. (Clique aqui)

Comportamento contraditório

Os advogados Michel Douglas Silva Mendes e Caio Bonat Quirino de Oliveira, da banca Albuquerque Melo Advogados, trazem breves comentários sobre o comportamento contraditório no âmbito processual civil, destacando sua importância e necessária aplicação no sistema jurídico. (Clique aqui)

Ação civil pública

Os advogados Marco Aurélio F. Yamada e Thiago de Miranda Aguilera Campo (JBM Advogados) escrevem sobre a iminente extinção (definitiva) do limite territorial das ações civis públicas e o problema das tutelas de urgência. (Clique aqui)

IPTU

A obrigatoriedade de cobrança de IPTU pelo gestor público municipal sob pena de improbidade administrativa por omissão é o assunto tratado pelo advogado Vinicius Barros Rezende (Ferreira e Chagas Advogados) e Barbara Shirley Alves Maia. (Clique aqui)

Direito urbanístico

A advogada Debora Cristina de Castro da Rocha e o assistente jurídico Edilson Santos da Rocha, do escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia, tratam da controvérsia acerca do licenciamento urbanístico integrado na resolução CGSIM 64/20, editada pelo comitê para gestão da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios. (Clique aqui)

Direito de protesto

Resultado de uma pesquisa, Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (CAMES) e Fagner Enrique Fonseca de Oliveira, escrevem artigo sobre as violações ao direito de protesto no Brasil. (Clique aqui)

Eleições OAB

Presidente do Instituto DNA Diálogos da Nova Advocacia, Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa, ao trazer algumas questões sobre as eleições da OAB, ressalta que, "em novembro de 2021, com esse novo normal à espreita, a advocacia estará unida na festa democrática, mas é preciso que a todas as advogadas e a todos os advogados sejam conferidos em sua extensão máxima os direitos inerentes à democracia." (Clique aqui)

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Seguro, logística e infraestrutura

Para ouvir a opinião do Judiciário sobre o desenvolvimento econômico do país nas áreas de infraestrutura, logística e seguro, Migalhas recebe para o webinar "A visão do Judiciário sobre Seguro, Logística e Infraestrutura" o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o desembargador Carlos Abrão, a professora Irini Tsouroutsoglou e o advogado Paulo Henrique Cremoneze, sócio de Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados e parceiro na realização do evento. Dia 26/4, segunda-feira, às 17h30. Ative a notificação para ser lembrado pelo YouTube. (Clique aqui)

Família e Sucessões

Marcelo Tostes Advogados reforça sua atuação jurídica com a chegada do novo sócio Guilherme da Mata Vasconcellos, que irá liderar a área de Direito da Família e Sucessões. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, aos 84 anos, o ministro aposentado do TST José Luciano de Castilho Pereira, em decorrência de uma queda que provocou lesões cerebrais. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 22 de abril de 1939, há 82 anos, nasceu Aluísio Bezerra de Oliveira, político brasileiro que representou o Acre no Congresso Nacional. Formado em Direito pela Universidade de Brasília, ingressou na Câmara dos Deputados em 1964 como técnico legislativo. Oriundo do PCdoB, ingressou no MDB e foi eleito primeiro suplente de deputado Federal em 1974 e um ano depois fundou e presidiu o diretório municipal do MDB em Cruzeiro do Sul. Seguiu então para Paris onde obteve o título de doutor em Direito Internacional e relações políticas internacionais na Sorbonne, Universidade de Paris em 1978. De volta ao Brasil no mesmo ano, elegeu-se deputado Federal pelo MDB do Acre. Além de homem público, Aloísio também atuou como empresário, sendo proprietário da TV e rádios AM e FM Integração. (Compartilhe)

Migalhíssimas

Hoje, Felsberg Advogados promove encontro virtual para debater a "Nova Lei de Licitações: o que muda na prática?". O evento, gratuito, reúne especialistas para analisarem as principais alterações trazidas pela Lei Federal 14.133/2021 e promove um bate-papo com Roberto Livianu, procurador de Justiça no MPSP e Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao TCU. A apresentação começa com Marianne Albers e Rodrigo Bertoccelli, sócios do escritório, que falam sobre as "Principais alterações trazidas pela Lei Federal 14.133/2021". Depois será realizado o "Café com o Regulador e o Fiscalizador", com a presença dos representantes do MPSP e do TCU. (Clique aqui)

Hoje, às 16h, Correa, Porto | Sociedade de Advogados irá promover o webinar "LGPD – Aspectos importantes a serem observados pelas indústrias", em parceria com o SIAMFESP. A palestra será ministrada pelo sócio da área de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, Jean Carlos Fernandes. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, recebe para live de hoje, às 19h, o advogado André Stumpf J. Gonçalves, presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT. O tema do encontro virtual é "Prerrogativas em Tempos de pandemia" e a transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza Basilio.

Amanhã, às 17h, monteiro de castro, setoguti advogados realiza live com a cantora e compositora Giana Viscardi. (Clique aqui)

A sócia do Trench Rossi Watanabe, Heloísa Uelze, será uma das palestrantes do "VII Simpósio de Atualização em Transtorno do Espectro Autista", promovido pelo Instituto PENSI, que acontece dia 24/4. A advogada lidera o grupo interno de afinidade PCD, parte do Comitê de Diversidade e Inclusão do escritório, e falará no painel sobre "Inclusão no Mercado de Trabalho", às 10h50.

Dia 26/4, às 10h, acontece o webinar "Arbitragem e Constituição", organizado pela Comissão Especial de Arbitragem da OAB/SP, com apoio do Canal Arbitragem. O evento será aberto por Ruy Dourado, presidente da referida Comissão, e terá como palestrantes os advogados José Rogério Cruz e Tucci, Rodrigo Garcia da Fonseca e Ana Nery (Nery Advogados), e a juíza de direito Andrea Galhardo Palma (TJ/SP). A moderação ficará por conta de Gustavo Favero Vaughn (Cesar Asfor Rocha Advogados). (Clique aqui)

Uma análise sobre a história da OAB/SP, sua estrutura, relevância para a sociedade e seu papel na garantia da democracia serão alguns dos assuntos abordados no "Antonio Gonçalves Conversa", que acontece dia 27/4, às 19h, e recebe os ex-presidentes da entidade Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira), Luis Flávio Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) e Marcos da Costa. A transmissão será feita pelo Facebook. (Clique aqui)

Demarest Advogados realiza, dia 28/4, às 17h, o webinar "Novo Marco Regulatório do Seguro de Danos: Principais Impactos no Mercado de Seguros e Resseguros". Entre os palestrantes, Marcia Cicarelli, sócia de Seguros e Resseguros da banca. (Clique aqui)

No dia 28/4, às 15h, o advogado e geógrafo Luiz Ugeda, CEO da Geodireito e presidente da Comissão de Geodireito da OAB/SP, Fábio Lima Sampaio, coordenador de Cartografia e Geoprocessamento da SEI/Seplan Bahia; Morgana Bellazzi, presidente do Núcleo de Compliance do TCE/BA, contam como as ferramentas Geo estão sendo cada vez mais usadas pelos órgãos de controle para fiscalizar e acompanhar políticas e investimentos públicos. Acompanhe ao vivo no canal do YouTube do TCE/BA. O evento é gratuito. (Clique aqui)

Cescon Barrieu Advogados e KPMG Brasil promovem, dia 29/4, às 9h, o webinar "Compliance em foco: RH na pauta do CADE". Os palestrantes são Raphael Soré (KMPG) e os sócios do escritório Dario Rabay, Gisela Freire, Joyce Honda e Ricardo Gaillard. (Clique aqui)

Dia 29/4, Luis Adams e Michel Sancovski, sócios do Tauil & Chequer Advogados, e Jason Linder (Mayer Brown) participarão do webinar "The Final Chapter of Operation Car Wash: Key Takeaways and Implications for US Businesses in Brazil". O painel fará uma análise geral dos impactos relacionados aos recentes acontecimentos no âmbito da Operação Lava Jato, das repercussões às empresas americanas que operam ou investem no Brasil, bem como suas ramificações no cenário global de combate à corrupção. Ademais, os sócios discutirão tendências para o futuro e reflexos nas oportunidades de negócios e investimentos em um Brasil pós-Lava Jato. (Clique aqui)

Roberto Kurtz Queiroz, sócio trabalhista do Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, é um dos palestrantes do evento virtual "MLC 2006|A Convenção do trabalho marítimo e sua entrada em vigor no Brasil", que acontece no dia 29/4, às 17h, promovido pela USP. (Clique aqui)

O IBGCong promove, de 29 a 30/4, o "II Congresso Brasileiro de Gestão de Conflitos (II CBGConf)", em parceria com a Universidade Estadual de Londrina. O tema central do evento é "A contribuição da tecnologia para os mecanismos de resolução de disputas". Entre os painelistas convidados, a advogada Ane Elisa Perez (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) contribuirá no dia 29 com a tema "Direito da Construção, Direito Imobiliário e Gestão de Conflitos". A palestra ocorrerá partir das 14h. (Clique aqui)

Dia 30/4, às 11h, Edvaldo Nilo de Almeida, sócio de Nilo & Almeida Advogados Associados, participa do "IEJA TAX TALKS" sobre o tema "Limitação das contribuições parafiscais". Ao lado dele, completam o quadro de palestrantes Paulo Caliendo, Christiane Pantoja e Alberto Medeiros (Stocche Forbes Advogados). (Clique aqui)

Dia 14/5, Osmar Paixão, da banca Paixão Côrtes e Advogados Associados, proferirá palestra no "VII Congresso de Processo Civil", da OAB/SC, tratando do tema recursos e outros meios de impugnação.

Avelar Advogados divulgou a 11ª edição do "ODP News". (Clique aqui)

Os advogados criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Taisa Carneiro Mariano (Avelar Advogados) monitoram os PLs apresentados pelo Congresso Nacional em temas de Direito Penal. Clique aqui para verificar os treze projetos apresentados na última semana, com destaque para alterações na Lei de Organização Criminosa; disciplina da alienação antecipada de bens oriundo de Lavagem de Dinheiro; estabelecimento da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito em substituição a LSN.

Em palestra virtual na abertura do "I Encontro de Experiências na Advocacia", organizado pela UFC, a presidente do IAB, Rita Cortez, afirmou: "O mundo digital não pode restringir as prerrogativas da advocacia, sem as quais não há a autonomia e a independência necessárias para a devida defesa dos cidadãos, o que inclui o acesso aos magistrados".

Novidades

Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, passou a integrar o corpo do Conselho Editorial da Revista, recém-lançada, "Rede de Direito Digital, Intelectual e Sociedade - RRDDIS". A revista será especializada em Propriedade Intelectual e está ligada ao programa de pós-graduação em Direito da UFPR. Ainda, haverá um nível internacional e estará disponível online e será distribuída gratuitamente com grande visibilidade.

A coleção "Resumos Jurídicos", da Editora Mizuno, coordenada por Renee do Ó Souza, ganha três novos volumes, totalizando 20 livros. (Clique aqui)

Lançada a 2ª edição da obra "Intervenção de Terceiros", de Daniel Conalgo, mais um lançamento da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

OIT

Hoje, às 18h, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT realiza a live "Convenção 169 da OIT sobre os povos indígenas e tribais". Participe! (Clique aqui)

Novo marco legal do saneamento

"O novo marco legal do saneamento: perspectivas e desafios" será o tema do webinar gratuito que o IAB realiza hoje, às 18h, no canal TVIAB no YouTube. (Clique aqui)

Desconsideração da personalidade jurídica

Hoje, às 20h, acontece a terceira aula gratuita da Masterclass sobre desconsideração da personalidade jurídica, promovida pela CEO Treinamentos. Participe! (Clique aqui)

Novos cursos

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (FGV LAW) está com inscrições abertas. Entre as novidades, o FGV LAW lança três novos cursos, são eles: "Compliance em Diversidade", "ESG (Environmental, Social and Governance): Teoria e Prática"; e "Gestão de Riscos para profissionais do Direito". Também estão com vagas abertas os programas de pós-graduação em Direito Societário, Direito Tributário, Direito dos Contratos, Direito Empresarial e Processo Civil. Confira. (Clique aqui)

Webinars gratuitos

A AASP e a Associação Paulista de Relações e Estudos Sindicais (APRES) promovem amanhã, a partir das 9h, o webinar gratuito "Atuação sindical em tempos de pandemia" (clique aqui). No dia 26/4, às 19h30, a AASP realizada o webinar gratuito "Persuasão segundo a PNL (Programação Neuro-linguística): novos desafios profissionais" (clique aqui).

Consultoria

A Radar - Gestão para Advogados é uma empresa que atua com consultoria em gestão para advogados em todo o Brasil, em todas as áreas de gestão para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, com muito conhecimento técnico, preços acessíveis e atendimento diferenciado, desenvolvendo a abertura para desafios e inovação. (Clique aqui)

Lives

Nas últimas semanas para as inscrições em sua 18ª edição, o "Prêmio Innovare" será tema de duas lives. Hoje aconteceo encontro "A Defensoria Pública no Prêmio Innovare: práticas reais de acesso à Justiça" promovido pela Anadep (clique aqui). Amanhã, a live será com a AMB (clique aqui).

Dívidas trabalhistas

De 26 a 29/4, a AASP promove o curso online "Responsabilidade por dívidas trabalhistas". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Resultado

Sorteio de obra: O ganhador do livro "Direito Complementar Energético-Emocional aos Profissionais Jurídicos da Nova Geração" (Literare Books - 208p.), de Marcela Dominguez, é Rodrigo Almeida, do RJ. (Clique aqui)

Fomentadores

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Mural Migalhas

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

GO/Cabeceiras
MG/Campanha
RJ/Cambuci
RS/São Jerônimo
TO/Marianópolis do Tocantins

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

Migalhas Clipping

The New York Times – EUA
"U.S. To Scrutinize How Minneapolis Handles Policing"

The Washington Post – EUA
"After verdict, fresh urgency on Capitol Hill"

Le Monde – França
"Climat: les Etats-Unis veulent reprendre la main"

Corriere Della Sera – Itália
"Coprifuoco, strappo della Lega"

Le Figaro – França
"Macron entrouvre la porte du déconfinement"

Clarín – Argentina
"Fernández retrocede y arma un plan de clases con 'presencia administrada'"

El País – Espanha
"Los candidatos se echan en cara los muertos de la covid"

Público – Portugal
"Estado vai reabilitar 49 museus, monumentos e teatros"

Die Welt – Alemanha
"Corona-Notbremse kommt – eine Verfassungsklage auch"

The Guardian – Inglaterra
"Neglect of Commonwealth victims of war fuelled by racism, says report"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Brasil pedirá verba contra desmate, sem usar bilhões parados"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Cúpula do Clima testa EUA de Biden e liderança global"

O Globo - Rio de Janeiro
"Fiscais culpam Salles por paralisia do Ibama"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"BH: o desafio de recomeçar sem aglomerações"

Correio Braziliense – Brasília
"Pressionado, Bolsonaro pede socorro ambiental"

Zero Hora - Porto Alegre
"Após vacinação, cai proporção de idosos entre vítimas da covid no RS"

O Povo – Ceará
"Municípios do CE perdem R$ 215 milhões com erro de repasse"

Jornal do Commercio – Pernambuco
"Fiocruz garante entrega de 5 milhões de vacinas"