MIGALHAS nº 5.079

12/4/2021

Segunda-Feira, 12 de abril de 2021 - Migalhas nº 5.079.
Fechamento às 10h15.

"Que é a vida? Uma batalha, / Tiro ao longe, espada à cinta; / Para os barbeiros, navalha; / Para os escritores, tinta."

Machado de Assis

Para os ministros, processo

A pauta do STF indica que esta semana será agitada: na tarde de quarta-feira, os ministros devem enfrentar três temas polêmicos: (i) decisão de Barroso sobre a CPI da Covid no Senado; (ii) decisão de Fachin que anulou as condenações de Lula; (iii) decisão de Toffoli que suspendeu a extensão da vigência das patentes para medicamentos. (Clique aqui)

"Do limão uma limonada"

Em áudio divulgado ontem, Bolsonaro diz ao senador Jorge Kajuru que é preciso "fazer do limão uma limonada" e pressiona o senador a colocar em pauta no STF os pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Ouça o polêmico diálogo aqui.

Mudar o objeto?

Na mesma conversa, o presidente pede que a "CPI da pandemia" investigue também governadores e prefeitos. "Kajuru, se não mudar o objetivo da CPI, ela vai vir só pra cima de mim." (Clique aqui)

Judiciário na mira

Na última semana, Bolsonaro disse que faltou "coragem moral" ao ministro Luís Roberto Barroso depois que S.Exa., com desassombro, mandou o Senado instalar CPI para apurar omissão do governo na pandemia. Infelizmente, os ataques e impropérios proferidos por Bolsonaro não alcançam apenas o destemido ministro. Desde que ocupou a cadeira presidencial, Jair Bolsonaro já criticou e atacou outros ministros, dentre eles: Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Celso de Mello. (Clique aqui)

Abrangência territorial – Ação civil pública

É inconstitucional o artigo 16 da lei da ação civil pública, que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Assim decidiram os ministros do STF, em plenário virtual. Confira a tese fixada. (Clique aqui)

IPVA

Também em plenário virtual, os ministros do STF invalidaram normas estaduais do RJ que determinavam ao Detran do Estado a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o proprietário estivesse em dia com IPVA. De acordo com o STF, a matéria é de competência privativa da União. (Clique aqui)

Contribuição - Incra

Em placar de 7 a 4, STF valida contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra. Veja a tese fixada. (Clique aqui)

Judiciário na terra do Tio Sam

Cumprindo promessa de campanha, o presidente dos EUA, Joe Biden, criou uma comissão que, em 180 dias, deve promover um estudo sobre a expansão da Suprema Corte com o possível aumento do número de cadeiras no Tribunal. O aumento do número de vagas servirá para garantir um "equilíbrio ideológico" no Tribunal, isso porque a Suprema Corte (composta por 9 juízes) tem uma inclinação conservadora - seis juízes da ala conservadora e três da ala liberal. (Clique aqui)

No Brasil

Em terras brasileiras, o aumento de magistrados no Supremo Tribunal Federal não é inédito. Durante o regime militar, em 1965, o presidente Castello Branco ampliou para 16 o número de ministros ao editar o AI-2. Bolsonaro também já prometeu aumentar número de ministros do STF de 11 para 21. (Clique aqui)

Recuperação judicial: Samarco

A mineradora Samarco, joint venture da Vale com a australiana BHP Billiton Brasil, ingressou com um pedido de recuperação judicial na vara empresarial de Belo Horizonte/MG. Desde o desastre ambiental ocorrido em 2015 com o rompimento da barragem de Fundão, a mineradora relatou que suas operações foram afetadas e suspensas. A empresa garante que o deferimento da recuperação judicial ajudará na obrigação de reparar integralmente os danos indenizáveis decorrentes do rompimento. A inicial foi assinada pelo escritório Cescon Barrieu Advogados. (Clique aqui)

Recuperação judicial: Educação Metodista

Quem também está se preparando para ingressar com o pedido de recuperação judicial é o tradicional grupo de ensino Educação Metodista. A companhia de ensino entrou com ação cautelar antecedente à recuperação judicial no TJ/RS para buscar a reestruturação de suas instituições de ensino superior e básica. (Clique aqui)

Função social da patente

Em artigo, a advogada Lívia Barboza Maia (Denis Borges Barbosa Advogados) aproveita a recente decisão de Toffoli sobre a suspensão da vigência das patentes para explicar sua função social no interesse da saúde do país. (Clique aqui)

Nova lei de trânsito

Hoje entra em vigor a lei 14.071/20, que determina as novas regras de trânsito. Veja as principais mudanças. (Clique aqui)

Multa cominatória

Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. A Corte Especial do STJ fixou o entendimento, pacificando divergência entre a 1ª e a 2ª seções da Corte. (Clique aqui)

Aluguel em plataformas digitais

A 4ª turma do STJ deve retomar o julgamento de recurso que trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb. A ação teve pedido de vista em 2019, e a turma deve dar prosseguimento amanhã. (Clique aqui)

Eventos online - A hora é agora!

"Nova lei de Licitações", dia 27/4, das 9 às 12h. (Clique aqui)

"Pandemia e Direito Imobiliário", dia 4/5, das 9 às 12h30. (Clique aqui)

Operação Marquês

Em Portugal, ex-primeiro-ministro José Sócrates é absolvido de corrupção. Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva, porém, serão julgados por três crimes de lavagem de dinheiro e três de falsificação de documentos. (Clique aqui)

Entrevista

Na semana passada, José Sócrates concedeu entrevista exclusiva à TV Migalhas. Entre os temas tratados, o ex-primeiro ministro abordou a situação do Brasil diante da pandemia, intentos de Sergio Moro como ativista político e condenações de Lula. Confira, clique aqui.

CPIs - STF

"Qualquer bacharel em Direito sabe da importância que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo em relação ao Executivo e que, por esta exata razão, devem estar acessíveis às correntes políticas minoritárias, não se sujeitando ao alvedrio do Presidente da casa". Assim dissertam os advogados Roberto Podval e Daniel Romeiro (Podval Advogados Associados) sobre a importância das CPIs com a recente decisão do ministro Barroso. (Clique aqui)

Consultoria jurídica

Associação de defesa do consumidor não pode prestar atividade de consultoria jurídica e nem publicidade de serviços jurídicos e a captação de possíveis clientes destinados à atividade de advocacia. A decisão é do juiz Federal Diego Câmara, da 17ª vara Cível da SJ/DF. (Clique aqui)

Alô?

Homem que teve número de celular disponibilizado por engano como sendo o telefone da seção de reclamação do aplicativo de bebidas Zé Delivery consegue na Justiça que a empresa retire a informação. Na ação, o homem conta que começou a ser "bombardeado" de ligações desconhecidas. Do outro lado da linha, estavam sedentos clientes que reclamavam da venda ou entrega de bebidas pelo aplicativo. (Clique aqui)

Citação

A 16ª câmara Cível do TJ/RJ decidiu que juiz que determinou citação de réu em caso de improbidade administrativa fundamente o provimento judicial. O magistrado, ao analisar a admissibilidade da ação, determinou a citação sem apresentar fundamentação da presença dos indícios de prática de ato. O escritório João Bosco Filho Advogados atua no caso. (Clique aqui)

Usucapião

A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título - requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O colegiado deu provimento a recurso de herdeiros que ocupavam área desde 1988. Os advogados Luciano Godoy e Ricardo Zamariola Junior, do escritório LUC Advogados, representaram os herdeiros. (Clique aqui)

Acidente aéreo – Morte de piloto

Construtora é responsabilizada por morte de piloto em acidente aéreo. TST aplicou ao caso a responsabilidade objetiva prevista em convenção internacional. Com a decisão, os autos serão remetidos à vara do Trabalho de Palmas/TO para a análise dos pedidos indenizatórios. A banca Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria atua na causa. (Clique aqui)

Empréstimo consignado

Dois bancos devem se abster de descontar valores de empréstimo consignado de benefício previdenciário de um homem que tem deficiência visual. Assim determinou o juiz de Direito Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª vara Cível de SP, ao acatar pedido de causa defendida pelo escritório Lopes & Giorno Advogados. (Clique aqui)

WhatsApp - Prova

O juiz do Trabalho Renato de Oliveira Luz, da 2ª vara de Itaquaquecetuba/SP, condenou empresa ao pagamento de danos morais a trabalhador que comprovou, por mensagens de WhatsApp, ter sofrido assédio moral por sua gerente, que ameaçava demitir os vendedores caso não alçassem a meta desejada. A banca Benaglia Moreira Advocacia atua pelo empregado. (Clique aqui)

Regime especial de ISS

O juiz de Direito José Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o município de SP enquadre um escritório de contabilidade no regime especial de recolhimento de ISS. O magistrado ressaltou que a sociedade é composta por dois sócios, ambos contadores, que prestam de forma pessoal os serviços, sem o caráter empresarial e multiplicador, respondendo direta e pessoalmente por sua atuação profissional. O escritório Correa, Porto | Sociedade de Advogados atuou no caso. (Clique aqui)

Penhora – Faturamento

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu o percentual de penhora do faturamento líquido de empresa devedora de instituição financeira de 30% para 10%. Ao decidir, o colegiado considerou que montante superior poderia comprometer a manutenção do capital de giro do estabelecimento. A banca Ratc & Gueogjian Advogados atua pela empresa. (Clique aqui)

PAD

Analista judiciário acusado de reiterados erros em cálculos judiciais, que caracterizaria improbidade administrativa, conseguiu descaracterizar os atos, recebendo apenas a pena de advertência. Decisão é do magistrado diretor do foro, Alcides Saldanha Lima, da JF/CE. O advogado Sérgio Merola, do Bambirra, Merola e Andrade Advogados, atua pelo servidor. (Clique aqui)

Improbidade

TJ/SC mantém condenação imposta a duas servidoras que faziam uso de veículo e motorista oficial para visitar parente comum em unidade prisional de cidade vizinha. Ambas, mãe e mulher do detento, foram condenadas por improbidade administrativa. (Clique aqui)

Concurso

Ato da administração pública do Estado de Goiás que lotou policial militar em localidade distinta da escolhida quando de sua aprovação em concurso é nulo. A banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua pelo policial. (Clique aqui)

Fretamento rodoviário

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma empresa para permitir que ela exerça as atividades de fretamento rodoviário colaborativo por intermédio da plataforma Buser. (Clique aqui)

Migas

1 - STF – OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos. (Clique aqui)

2 - TRT-4 - Controlar hora de funcionário usar banheiro não gera dano moral. (Clique aqui)

3 - TJ/SP - É válida penhora de previdência privada se não usada para subsistência. (Clique aqui)

4 - Câmara - Proposta de Russomanno prevê pena maior a crime de pirâmide financeira. (Clique aqui)

Diálogo competitivo

Nos últimos dias, Bolsonaro sancionou a nova lei de licitações e contratos administrativos. O advogado Pedro Henrique Magalhães Marcolin (Silveiro Advogados) avalia a nova lei como uma "mudança positiva para as contratações públicas" e chama a atenção para uma nova modalidade de contratação com o Poder Público, o diálogo competitivo. (Clique aqui)

Contratos administrativos

Dentre as inúmeras alterações trazidas pela nova lei de licitações e contratos administrativos, os advogados Samantha Mendes Longo (Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados) e Antonio Evangelista de Souza Netto, destacam as que dizem respeito ao uso dos métodos adequados de solução de conflitos decorrentes dos contratos administrativos celebrados. (Clique aqui)

Um estudo sobre a lei

O escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados divulgou o estudo "Aspectos Penais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21". (Clique aqui)

Covid-19

Pandemia e Direito Imobiliário

Migalhas promove dia 4/5, das 9 às 12h30, o seminário online "Pandemia e Direito Imobiliário". Nomes de peso já confirmaram presença. Inscreva-se já! (Clique aqui)

Plano de saúde

Ministro Gilmar Mendes pediu destaque em ação que questiona lei do Estado da Paraíba, que proíbe que as operadoras de planos de saúde no Estado se recusem a prestar serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pela covid-19 em razão de prazo de carência contratual. S. Exa. é o relator da ação. (Clique aqui)

Doença ocupacional

Em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra os Correios, o TRT da 2ª região reconheceu a natureza ocupacional da covid-19, em razão da não adoção pela empregadora de medidas para reduzir os riscos de contágio do coronavírus. A decisão foi do juiz do Trabalho Willian Alessandro Rocha, da vara do Trabalho de Poá/SP. (Clique aqui)

Contrato

Consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior. O entendimento é da 1ª turma recursal dos juizados especiais do DF ao manter a sentença que condenou empresa de festas a restituir a consumidora o valor referente a multa de 30% retido pela quebra do contrato. (Clique aqui)

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Colunas

Migalhas Contratuais

Motor da economia nacional, o agronegócio, mesmo em tempos de pandemia, vem se tornando mais profissionalizado a cada dia. Porém, o setor continua encontrando obstáculos em determinados aspectos legais que causam o atravancamento das relações jurídicas, entre eles a intervenção do Estado nos contratos de arrendamento rural. O tema é analisado pelo advogado Bruno Casagrande e Silva. (Clique aqui)

Direito Privado no Common Law

Professora Thaís G. Pascoaloto Venturi trata do Legal Design Thinking, ferramenta de reinvenção dos modelos de atuação dos operadores do sistema de Justiça, no intuito da prevenção ou resolução de conflitos a partir de métodos de design centrados no ser humano, criando soluções para problemas complexos, e tornando os serviços jurídicos mais acessíveis e envolventes. (Clique aqui)

Jurisprudência do CPC

Os arts. 430-3 do CPC consagrando a concentração da defesa afastou a necessidade de formação de incidente de falsidade, permitindo arguir na contestação ou na réplica, ainda que decidida como questão incidental, podendo ainda ser requerida como principal pela parte, com força de coisa julgada. Veja a jurisprudência separada por Mirna Cianci. (Clique aqui)

Olhares Interseccionais

A realidade da exploração sexual infanto-juvenil de meninas negras é retratada pelo promotor de Justiça Saulo Mattos, ressaltando que, apesar dessas condutas criminosas serem frequentes no contexto social brasileiro, dificilmente investigações criminais são conclusivas sobre essas práticas delitivas, e, quando são, é raro que haja um trâmite processual de duração razoável e com eventual condenação. (Clique aqui)

Leitura Legal

Sobre o trágico caso do menino Henry Borel Medeiros, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior aborda a importância do trabalho pericial, que assume vital importância nos crimes de difícil elucidação, aqueles em que a investigação policial, por si só, não consegue atingir seu propósito. (Clique aqui)

Papo Jurídico

O bate papo com o advogado Guilherme Galhardo Antonietto é sobre alteração de sobrenome. (Clique aqui)

Autor Vip Migalhas

Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Agora você pode ter seu perfil de autor em posição de destaque no maior portal jurídico do país. Clique aqui e confira mais detalhes.

Migalhas de peso

Herança digital

Diante do caso analisado pelo TJ/SP de uma mãe que, após o falecimento de sua filha, passou a usar uma rede social da jovem a fim de recordar fatos de sua vida e teve o perfil excluído pela plataforma sem aviso prévio, os advogados Aline de Miranda Valverde Terra, Milena Donato Oliva (Gustavo Tepedino Advogados) e Filipe Medon falam dos aspectos controvertidos da herança digital. (Clique aqui)

Direitos morais

Os advogados Carlos Edson Strasburg Jr. e Beatriz Pyrrho, do escritório Pinheiro Neto Advogados, tratam da prescritibilidade da ação indenizatória por violação a direitos morais do autor. (Clique aqui)

Liberdade econômica

A advogada Marina Michel de Macedo Martynychen (Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados) fala sobre o processo de consolidação das normas envolvendo os fundos de investimentos perante a CVM. (Clique aqui)

Tributário

Os advogados Andiara Cristina Freitas e Murilo José Cimino Rodrigues, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, comentam o julgamento do STF que decidiu pela exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. (Clique aqui)

Regime de bens

A advogada Maria Tereza Vitangelo, da banca Battaglia & Pedrosa Advogados, pontua as diferenças das espécies de regimes de bens previstas no Código Civil. (Clique aqui)

LGPD

Quais são os limites da liberdade de imprensa à luz da nova LGPD? O que deve prevalecer: A privacidade ou o interesse público? Os questionamentos são levantados pela advogada Mariana Landim, do escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados. (Clique aqui)

Cadastro municipal

A advogada Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu, do escritório Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados, trata da inconstitucionalidade do cadastro municipal para prestadores de serviços diante da recente decisão do STF em que foi analisada a lei do município de São Paulo que impõe o cadastramento obrigatório para empresas prestadoras de serviços sediadas fora do município. (Clique aqui)

Professores

A lei 12.772/12 estruturou o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e trouxe diversas inovações na carreira do professor, no âmbito das instituições federais de ensino, notadamente em relação às progressões. A advogada Daisy Beatriz de Mattos, do escritório Cascone Advogados Associados, aborda o assunto. (Clique aqui)

Entretenimento (?)

A advogada Priscila Pamela C. Santos, parceira do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP), faz um apelo para as emissoras de TV assumirem a responsabilidade como agentes de transformação social, reprovando práticas que atentem contra a dignidade humana em seus programas. (Clique aqui)

Tecnologia

Sua empresa está preparada para acompanhar a tecnologia de hoje? Leonardo Lopes, diretor comercial na OneIT - Empresa de Tecnologia, apresenta os três fatores mais importantes para ter um suporte de TI no seu negócio. (Clique aqui)

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Webinar

Nova proposta de regulamentação da publicidade

O Conselho Federal da OAB deve votar em abril proposta para alterar o provimento 94/00, sobre publicidade e propaganda. Entre as mudanças sugeridas, está a liberação de posts patrocinados em redes sociais e a utilização do Google Ads. Para debater o assunto, Migalhas recebe o coordenador do grupo de trabalho da publicidade da OAB, Ary Raghiant Neto, e a conselheira Federal, Greice Stocker. Completam o encontro, os debatedores Renato de Mello Almada, Fernando Freire e Marlon Luiz Garcia Livramento. Dia 14/4, às 17h. (Clique aqui)

Modulação em temas tributários

Questão que há muito vem sendo discutida, as decisões do STF em matérias de modulação em temas tributários serão analisadas por todos os operadores do Direito. Um evento realmente 360°, que reúne academia, com a presença da professora Betina Grupenmacher, da UFPR; Kassia Reis, diretora tributária da Natura; juiz Federal Paulo Conrado; e Daniel Lacasa Maya, sócio de Machado Associados Advogados e Consultores. Dia 15/4, às 14h. Defina o lembrete do YouTube e assista. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro aposentado Nelson Jobim, do STF, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Nova sócia

Advogada especialista em Direito Trabalhista, Bianca Dias é a nova sócia do escritório Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo e Bandeira de Mello Advogados. (Clique aqui

Crescimento

O escritório Lefosse Advogados recebeu um reforço significativo em abril. A partir deste mês, a banca anuncia a eleição de quatro novos sócios: André Ziccardi de Carvalho integra a prática de Societário e M&A, e passa a liderar a nova área de Seguros e Resseguros; Marcelo Tourinho reforça o time de Societário e M&A; Breno Sarpi amplia a equipe de Tributário; e Paulo Lilla ingressa na sociedade para encabeçar a área de Tecnologia e Proteção de Dados. Neste cenário de contínua expansão, promoveu também três profissionais para o cargo de counsel: Alessandra Cony Siniscalchi (Societário e M&A), Paulo Peressin (Trabalhista) e Tatiana Flores (Restruturação e Insolvência). (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 12 de abril de 1968, há 53 anos, morreu Afonso Augusto Moreira Pena Júnior, advogado, professor, político e ensaísta brasileiro. Era filho do ex-presidente da República Afonso Penna, e de Maria Guilhermina de Oliveira Pena. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG, turma de 1902. Foi eleito deputado estadual duas vezes. Deixou o cargo para atuar na campanha civilista, combatendo a candidatura do marechal Hermes da Fonseca, de quem era adversário. Retornou à câmara estadual convidado pelo presidente Artur Bernardes. Foi eleito membro da Academia Brasileira de Letras em 22 de maio de 1947 e tomou posse da cadeira 7 em 14 de agosto de 1948, pelas mãos do acadêmico Alceu Amoroso Lima. (Compartilhe)

Sorteio

O volume IV da obra "Opiniões Doutrinárias – Pareceres, Processo Civil e Processo Coletivo" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 863p.), de Teresa Arruda Alvim (Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados), reúne pareceres abordando aspectos intensamente polêmicos das ações coletivas, como os limites da abrangência da coisa julgada coletiva. O exemplar é cortesia da autora. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, recebe amanhã, às 19h, a advogada Leilane Soares, diretora tesoureira da OAB/PB. A transmissão será pelo Instagram de Ana Tereza Basílio e o tema do encontro é "Direitos Humanos em tempos de pandemia".

"Para onde vai a economia brasileira" é o tema do webinar que o Centro de Estudos de Economia do IREE, presidido pelo advogado Walfrido Warde, sócio do escritório Warde Advogados, promove hoje, às 18h. E às 19h, o IREE realiza o webinar "A nova Lei de Licitações". Os encontros serão transmitidos pelo canal IREETV do YouTube.

A Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador do Conselho Federal da OAB, presidida por Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), promove, no dia 16/4, o seminário "Direito Administrativo Sancionador: Novos Paradigmas", com a participação de ilustres juristas. (Clique aqui)

Dia 22/4, às 14h, Demarest Advogados realiza o webinar "Labor Market Collusion In The USA: What Our HR Departments Should Learn".

Flavio Martins Rodrigues, sócio sênior do Bocater Advogados, irá ministrar aula no "Curso de Atualização em Previdência Complementar", do Instituto Connect de Direito Social (ICDS), que se inicia em maio. Coordenado pelos professores Lygia Avena (advogada) e Fábio Souza (juiz Federal), o curso apresenta aspectos teóricos e a sua aplicabilidade prática, com casos e debates da previdência complementar em módulos que abordam temas multidisciplinares. (Clique aqui)

A 1ª edição da "Roda de Conversa de 2021" aconteceu dia 9/4 e teve como tema "Militares na política: perspectiva histórica e crise atual". Os advogados Marlus Arns de Oliveira (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) e Guilherme Brenner Lucchesi (Lucchesi Advocacia) conversaram com Adriana Barreto, Ana Penido e Juliano Cortinhas. O webinar teve o apoio do Grupo de Estudos de Defesa e Segurança Internacional, do Grupo de Estudos e Pesquisas em Segurança Internacional da UnB e do Núcleo de Estudos da Política e História Social da UFRuralRJ. A roda e conversa está disponível no YouTube Arns de Oliveira & Andreazza Associados.

Prestando sua homenagem à Mário Sérgio Duarte Garcia, Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) relembra entrevista que fez com o saudoso advogado sobre a participação dele no desenvolvimento da arbitragem no Brasil. O material está na obra "Memórias de Arbitragem", organizada pelo conselho federal da OAB. Para ler, clique aqui.

No blog de Fausto Macedo no Estadão, de 7/4, o sócio do escritório SABZ Advogados e apoiador do Movimento Escolas Abertas, Kleber Luiz Zanchim, comenta as restrições a atividades essenciais na pandemia envolvendo escolas e igrejas, em julgamento no STF. (Clique aqui)

Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) e Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) foram designados membros do recém criado "Observatório Nacional da Nova Lei de Licitações".

Cursos

A AASP realiza a partir de hoje, até o dia 15/4, o curso "Processo do trabalho contemporâneo - audiências" (clique aqui). Hoje, às 19h15, será realizado o curso 100% online "Adequação dos contratos de prestação de serviços advocatícios à LGPD". As transmissões serão ao vivo, via internet, e possibilitará a remessa de indagações aos palestrantes durante a exposição (clique aqui).

Direito das empresas em dificuldade

O Núcleo de Estudos de Direito de Empresa e Arbitragem da FGV Direito Rio promoverá uma série de webinars sobre o tema "Direito das Empresas em Dificuldade". Sob a mediação do professor Márcio Guimarães, o pontapé inicial será dado amanhã, às 18h, com transmissão em tempo real, no canal da FGV no YouTube. Na ocasião, será realizado um debate com o ministro do STJ, Paulo Moura Ribeiro, e com a juíza Maria Cristina de Brito Lima, titular da 6ª vara Empresarial do TJ/RJ. Os demais encontros da série de webinars acontecerão dias 22/4 e 4, 18 e 25/5. (Clique aqui)

Gestão de afastados

Em tempos de pandemia, as empresas vivem um desafio sem precedentes na gestão de pessoal: enquanto buscam enxugar seus gastos, os acidentes de trabalho têm provocado custos diretos e indiretos em escala crescente. O esforço para redução de despesas pode ser em vão sem um controle eficaz da saúde dos funcionários afastados e dos impactos na folha de pessoal. A importância de uma boa "Gestão de Afastados" será tema de webinar no próximo dia 14, às 9h, reunindo a BMS Projetos & Consultoria e a AON Brasil. (Clique aqui)

Habilidades comerciais para advogados

Dias 14 e 15/4, das 19 às 22h, acontece a 2ª edição do "Curso de Habilidades Comerciais para Advogados", realizado pela Radar - Gestão para Advogados em parceria com a Novigi Consultoria e Treinamentos, será ministrado pela especialista Laine Oliveira. Desenvolva habilidades comerciais importantes na conquista e fidelização de clientes. Treine sua equipe jurídica para uma prospecção efetiva. (Clique aqui)

Nova lei de licitações

Thomson Reuters Brasil promove dia 4/5, às 10h, o webinar gratuito "Nova Lei de Licitações: Principais Mudanças ". Participe! (Clique aqui)

Entrevista

Em uma série de entrevistas, no projeto denominado "20' com BuscaJur", o BuscaJur apresenta seus parceiros. Conheça a Pejota Contabilidade. (Clique aqui)

Fomentadores

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Mural Migalhas

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MA/Buriti Bravo
PA/Medicilândia
PI/Floriano
SP/Pereiras

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

Migalhas Clipping

CartaCapital
"Brasil 34.... mortos. 1900....famintos"

IstoÉ Dinheiro
"O sonho americano"

Veja
"Barbárie dentro de casa"

IstoÉ
"Geração ameaçada"

Época
"Sirenes ligadas"

The New York Times – EUA
"Explosion Rocks Nuclear Center, Infuriating Iran"

The Washington Post – EUA
"CEOs prioritize voting rights"

Le Monde – França
"Alerte sur les nouvelles formes de cannabis"

Corriere Della Sera – Itália
"La corsa a trovare i vaccini"

Le Figaro – França
"L'hommage unanime de la Grande-Bretagne à son prince"

Clarín – Argentina
"China ahora admite que sus vacunas tienen una baja efectividad"

El País – Espanha
"España se planta ante la UE en defesa de sus reformas clave"

Público – Portugal
"Remessas de emigrantes da Suíça superam pela primeira vez as de França"

Die Welt – Alemanha
"Söder und Laschet wollen dasselbe: die Kanzlerkandidatur"

The Guardian – Inglaterra
"Young black people three times as likely to be jobless as white peers"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Brasileiro enfrenta dívidas em alta e achatamento da renda"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo já admite vacinação lenta até o segundo semestre"

O Globo - Rio de Janeiro
"Bolsonaro pede que CPI investigue prefeitos e governadores"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Limpeza vira profissão de risco na pandemia"

Correio Braziliense – Brasília
"CPI da Covid e Orçamento emparedam o governo"

Zero Hora - Porto Alegre
"Novas normas do código de trânsito entram em vigor hoje"

O Povo – Ceará
"Comércio reabre após mais de 1 mês de lockdown"

Jornal do Commercio – Pernambuco
"Novo Código Nacional de Trânsito começa hoje"