MIGALHAS nº 5.001

"Quem pode impedir que o povo queira ser mal governado? É um direito anterior e superior a todas as leis."

Machado de Assis

Show de horrores

Espetáculo dantesco foi a apresentação do plano de vacinação hoje no Palácio do Planalto. Um nada vezes nada. Para se ter um exemplo da esdruxularia, havia até um cidadão vestido como um boneco do "zé gotinha", que simboliza a campanha de vacinação contra a poliomielite.

Sem data e sem vacina

O plano hoje apresentado pelo governo tinha sido entregue ao STF e o ministro Lewandowski já o tinha tornado público. No total, ministério da Saúde estima campanha de 16 meses, com a vacinação iniciando cinco dias após o aval da Anvisa e com as doses entregues. E quando isto ocorrerá? Só Deus sabe... (Clique aqui)

Estatuto da OAB

Em caráter de urgência, tramita da Câmara dos Deputados o PL 5.284/20, que pretende reformular o Estatuto da OAB. Dentre as previsões, o texto veda a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada. Além disso, a proposta dispõe sobre honorários advocatícios, sociedade de advogados e novas realidades criadas a partir da pandemia da covid-19. O texto deve ser ser votado ainda nesta semana. (Clique aqui)

Pena desproporcional

PGR se manifestou no caso do juiz Senivaldo dos Reis Júnior, que foi demitido pelo Órgão Especial do TJ/SP por supostamente atuar como coach na internet. Segundo o vice-procurador-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, a pena é desproporcional em relação à falta cometida e poderia ser aplicada a pena de censura. O escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia atua em favor do magistrado. (Clique aqui)

O direito veste Prada

STJ garante danos morais à italiana Prada, no valor de R$ 50 mil (o valor de uma bolsa), em decorrência de violação da marca por empresas brasileiras. Quanto ao dano material, 3ª turma determinou novo cálculo em liquidação de sentença. (Clique aqui)

Desapropriação

Há maioria no STF para confirmar a incidência de juros compensatórios de 6% incidentes sobre as desapropriações, com efeitos ex tunc. O caso está em plenário virtual, com previsão para ser finalizado na sexta-feira. (Clique aqui)

Compensação pelos compensatórios

O processo narrado na migalha acima envolve um problema de segurança jurídica. Vejamos. A norma determinava 6% de correção nas indenizações em caso de desapropriação. Mas uma liminar do plenário do STF, de 2001, fixava os juros em 12%. Desde então, pagou-se 12%. Com a decisão de 2018, e agora com maioria para não a modular, os entes públicos estão com ações rescisórias engatilhadas para cobrar de volta tudo o que pagou com a correção de 12%. E pior, segundo se anuncia, diante do fato de que é o STF quem dá a interpretação final das leis, ações rescisórias com mais de dois anos de trânsito em julgado. E há precedentes. Ou seja, o dono de um sítio que teve sua propriedade desapropriada para um assentamento, e recebeu a quantia em 2002, agora pode vir a ser acionado na Justiça para pagar a diferença, com juros e correção, o que provavelmente vai dar um valor maior até que a indenização daquele tempo. Durma-se, cidadão, com um barulho desses.

Desapropriação - Reforma agrária

Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e retirou do plenário virtual do STF ação na qual a CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil questiona dispositivos da lei que trata de desapropriação para reforma agrária. (Clique aqui)

Aquisição de terras

Senado aprovou ontem PL que facilita a aquisição, a posse, o arrendamento e o cadastramento de imóvel rural no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras. O texto segue agora para votação na Câmara. (Clique aqui)

Precatórios e RPV

No plenário virtual, STF começou a julgar normas do CPC/15 sobre pagamento de precatórios. O relator Toffoli votou pela constitucionalidade da regra que estipula o prazo de dois meses contado da entrega da requisição para o pagamento de requisição de pequeno valor. E conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. O ministro Moraes já votou acompanhando o relator. (Clique aqui)

Leiloeiros

STF validou dispositivos de norma que proíbem leiloeiro de exercer o comércio direta ou indiretamente em seu nome ou em nome de terceiros e também de constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação, sob pena de destituição. (Clique aqui)

Estatuto do Idoso - Planos de saúde

Ministro Gilmar Mendes pediu destaque no julgamento virtual de RE que discute a aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado anteriormente à vigência da norma. (Clique aqui)

Estabilidade - Contratado no exterior

Contratado no exterior para missão diplomática antes da CF tem direito à estabilidade. Por 6 votos a 5, ministros do STF decidiram pelo não conhecimento do recurso, mantendo-se assim a decisão do STJ, que reconheceu a estabilidade. (Clique aqui)

Direito de reunião

Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF definiram, em placar apertado de 6x5, que não é necessário aviso prévio para reunião pública. A maioria dos ministros seguiu o voto divergente do ministro Edson Fachin. (Clique aqui)

Idade – Magistratura

É inconstitucional limite de idade de 50 anos para ingresso na magistratura do DF, prevista na lei 11.697/08. Assim decidiram os ministros do STF, por maioria, em plenário virtual. Para o colegiado, chegar a meio século, por si só, "não desabona o candidato ao ingresso na magistratura, ao contrário, indica que o candidato estará no gozo de sua plena capacidade produtiva". (Clique aqui)

Empate

2ª turma do STF determinou que inquérito contra senador seja remetido para o TJ/AM. No começo deste ano, o caso estava em julgamento na 2ª turma, ocasião na qual houve empate por impedimento do ministro Celso de Mello. Os ministros consideraram que o empate favorece o réu e, assim, deram prosseguimento no feito para remeter o caso ao Tribunal competente. (Clique aqui)

Empate – II

Ainda sobre o caso acima, não é a primeira vez que as turmas do STF se deparam com o imbróglio. Por isso, o plenário do STF irá decidir questão de ordem do ministro Edson Fachin que trata da interpretação do regimento interno da Corte quando há empate em julgamentos de matéria penal, excetuando-se os habeas corpus e seus recursos ordinários (clique aqui).

Lei da ficha limpa

PDT contestou, no STF, dispositivo da lei da ficha limpa. O partido busca a declaração de inconstitucionalidade da expressão "após o cumprimento da pena", que consta no artigo 1º, inciso I, alínea "e" da LC 64/90, com redação dada pelo artigo 2º da lei da ficha limpa. (Clique aqui)

Pensão alimentícia

Ex-mulher consegue direito à pensão de R$ 30 mil até a conclusão da partilha de bens. O caso, por óbvio, envolve uma família com vasto patrimônio. O TJ afastou a pensão sob as premissas de que a mulher é jovem e saudável, com 43 anos e uma graduação em Arquitetura e Urbanismo. Mas a 3ª turma do STJ seguiu o sensível (e elogiado) voto da ministra Nancy, considerando que a recorrente ficou quase 20 anos afastada do mercado de trabalho e que as instâncias ordinárias "projetaram o futuro da ex-cônjuge com olhos no passado e dissociados do presente." (Clique aqui)

Lugar de fala

Ministra Nancy, ao votar no caso da migalha anterior: "O processo de empoderamento feminino, que não é moda, mas sim justa e necessária reparação histórica, apenas atingirá sua finalidade precípua - que nada mais é do uma simples busca de igualdade - quando às mulheres, mães e profissionais que ainda hoje abdicam de suas carreiras para cuidar da família e para transmitir aos filhos os valores de que necessitam, ou ainda, aquelas que se desdobram entre atividades profissionais e afazeres domésticos, em jornadas duplas ou triplas, forem concedidas exatamente as mesmas oportunidades e plataformas para dignamente prosseguir a vida após o divórcio". (Clique aqui)

Na riqueza e na pobreza...

Dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. Assim entenderam os magistrados da 1ª câmara Cível do TJ/MS. (Clique aqui)

Selic – Dívidas civis

Está difícil sair uma decisão na 4ª turma do STJ acerca da incidência ou não da taxa Selic nas dívidas civis. Na sessão de ontem, ministro Salomão reiterou tese externada em várias outras ocasiões nas quais o tema esteve na pauta, afastando a Selic por entender que a taxa representa verdadeira "injustiça" e torna ganhador aquele que protela o pagamento da dívida. Depois de preliminar de Marco Buzzi, de afetação do tema à 2ª seção, a qual foi rejeitada por maioria, o ministro Raul Araújo pediu vista. (REsp 1.795.982)

Selic – Dívidas civis – II

Em tempo, ministro Buzzi está com vista em outro processo (clique aqui) com a mesma questão que passou anos em trâmite na Corte Especial e foi desafetado. Após algumas sessões na própria 4ª turma dedicadas ao conhecimento do recurso, o caso estava sendo julgado em novembro quando foi interrompido com o ataque hacker ao Tribunal. De volta à pauta, com novo impasse em relação ao conhecimento, ministro Salomão resolveu levar a julgamento outro caso concreto com o mesmo tema. Os dois casos foram adiados para quando ministro Raul devolver o voto-vista.

Reconhecimento fotográfico

6ª turma do STJ absolveu um acusado por roubo que foi condenado com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico. O colegiado considerou que o acusado não apresentava semelhança com a foto, sua altura destoava da altura que a vítima apontou, bem como que as características tinham semelhança com outro indivíduo. (Clique aqui)

Galo na veia

Acostumado a exibir em seu fundo de tela fotografias (que ele, fotógrafo de mão cheia, tira), desta vez, durante sessão da 6ª turma do STJ, o ministro Sebastião Reis Jr. esbanjou em seu cenário apetrechos de seu time de coração, o Atlético-MG. Se não for cruzeirense, clique aqui.

Desvio na Saúde

O empresário Miguel Iskin, preso em operações que investigam desvio de verbas públicas na Saúde do RJ, conseguiu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Decisão foi da 6ª turma do STJ em sessão por videoconferência ontem. (Clique aqui)

Desvio na Saúde - II

6ª turma do STJ negou habeas corpus a Mário Peixoto, preso desde maio e investigado por suposta participação em esquema de corrupção que envolveria contratos no setor de saúde do RJ, inclusive durante a pandemia. O empresário é acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução da Justiça. (Clique aqui)

Escondeu bem

Acusado de homicídio que não foi encontrado após o crime e foi preso 19 anos depois do ocorrido consegue afastar prisão preventiva. A 6ª turma do STJ considerou o fato de que o homem é cego e que as medidas cautelares seriam suficientes. (Clique aqui)

Crimes contra criança

6ª turma do STJ deu provimento a recurso em caso de estupro de vulnerável fixando que crimes sexuais contra criança em ambientes doméstico são de competência da vara de violência doméstica. (Clique aqui)

ATENÇÃO! Oportunidade imperdível – Correspondentes

Está no ar a promoção mais aguardada do ano: "Migalhas Correspondentes amplia seus contatos". Contrate ou renove uma cidade no plano de 6 meses e GANHE outra no plano de 4 meses. (Clique aqui)

Migalhas

Repetindo, cinco mil vezes: o lugar para ver e ser visto é aqui!

Paridade de gênero

CNJ aprovou ontem uma recomendação para que os tribunais, na composição de suas comissões de concurso para juiz e de suas bancas examinadoras, observem a formação paritária de gênero. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Cotas raciais – OAB

"Em atenção à migalha (clique aqui), lembro o seguinte fato histórico relegado ao esquecimento como sói acontecer com nossa história: No discurso de instalação do Instituto dos Advogados Brasileiros, em 7 de setembro de 1843, seu presidente trouxe a informação aos presentes que, por aviso de 7 de agosto daquele ano, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, Sua Majestade Imperial havia aprovado os Estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente do então instalado Instituto dos Advogados Brasileiros (que mais tarde passou a chamar-se Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros) era nada mais nada menos do que o negro, filho de uma escrava alforriada, Francisco Gê Acaiaba de Montezuma." Zanon Rozzanti de Paula Barros – escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados

Combate à discriminação

O supermercado Atacadão S.A., que pertence ao grupo Carrefour, foi intimado a adotar medidas efetivas para combater práticas discriminatórias referentes à intolerância religiosa e ao racismo contra seus empregados em estabelecimentos comerciais de sua propriedade. O juiz do Trabalho José Dantas Diniz Neto, do RJ, deferiu parcialmente uma liminar, com alcance nacional, determinando que a empresa aplique sanções disciplinares (?) contra atos que caracterizem preconceito e intolerância no ambiente de trabalho, além de promover uma campanha de conscientização. (Clique aqui)

Uso indevido de imagem

A atriz Giovanna Antonelli processa a empresa Banuba, de origem Bielorrússa, que usou a sua imagem sem autorização como garota propaganda de um aplicativo cuja proposta é promover retoques estéticos em imagens. O escritório Asseff & Zonenschein Advogados atua na defesa da global. (Clique aqui)

Pagamento de gorjetas

3ª turma do TST restabeleceu sentença que fixou multa de R$ 30 mil caso um restaurante de Salvador/BA volte a praticar irregularidades no pagamento de gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha regularizado a situação no curso do processo, a sanção tem finalidade coercitiva, a fim de evitar a reincidência. (Clique aqui)

Servidora e advogada

TRF-3 manteve sentença que determinou à OAB/SP efetuar a inscrição de servidora do TCE/SP como advogada, observando-se os impedimentos legais para o exercício da profissão. Para o colegiado, a autora preencheu os requisitos necessários ao registro junto ao órgão de classe e não há incompatibilidade entre o fato de ser servidora administrativa e advogada. (Clique aqui)

Cargo público temporário

O juiz Federal Rony Ferreira, de Foz do Iguaçu/PR, concedeu liminar e afastou a exigência da quarentena de 24 meses prevista na lei 8.745/96, assegurando o direito de uma professora de exercer cargo público temporário. Os advogados Sérgio Merola e Felipe Bambirra (Bambirra, Merola e Andrade Advogados) patrocinam a causa. (Clique aqui)

Dever de garantia

Juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília, determinou que empresas que estão em recuperação judicial corrijam anomalias construtivas de condomínio. Para o magistrado, a recuperação judicial não as exonera do dever de garantia. O escritório Nóbrega Costa Advocacia atua na causa. (Clique aqui)

Acidente de trânsito

Motorista que causou acidente e seguradora pagarão pensão no valor de um salário-mínimo a motociclista. A decisão é do juiz de Direito Kleber Alcuri Junior, de Jerônimo Monteiro/ES. (Clique aqui)

Agressão por professora

Aluna com síndrome de Down deve receber atendimento domiciliar multidisciplinar fornecido pelo Distrito Federal e indenização por danos morais, após ter sofrido agressão física praticada por professora da escola onde estudava, na rede pública de ensino. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF. (Clique aqui)

Apoiadores

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• Colunas

Porandubas políticas

Aguardada com expectativa pela humanidade, a vacina contra a covid-19 é tema discutido por Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)

Novos Horizontes do Direito Privado

Uma análise da função social da propriedade e os bens comuns, por Carlos Alberto Garbi. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Saiba o que um tabelião de protesto tem de analisar ao receber um título para protesto, com o professor Carlos Eduardo Elias de Oliveira. (Clique aqui)

Autor Vip Migalhas

Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você já conhece a seção Autor Vip Migalhas? Clique aqui e confira mais detalhes.

• Migalhas de peso

Vacina

A advogada Therezinha Souza de Almeida Baptista trata dos aspectos jurídicos da patente da vacina da covid-19. (Clique aqui)

Dano moral

Os advogados Clayton Reis e Guilherme Alberge Reis, do escritório Reis & Alberge Advogados, tratam do dano moral decorrente de ofensas à honra do médico. (Clique aqui)

Dano moral - II

Álvaro Luiz Pinto Pantaleão (Clínica Médicos Peritos Dr. Álvaro Pantaleão) aborda os danos morais em decorrência de diagnósticos não confirmados. (Clique aqui)

Pensão previdenciária

O STF entendeu que amantes não têm direito à pensão previdenciária. Em artigo, Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões, explica o caso. (Clique aqui)

Precatórios

O advogado Francisco A. Fabiano Mendes, do escritório Fabiano Mendes Advogados, traz uma reflexão sobre precatórios. (Clique aqui)

Governança corporativa

Os aspectos históricos da governança corporativa no Brasil denotam a preocupação com a proteção dos acionistas minoritários e a concentração de capital, segundo Nathália Amorim Pinheiro, advogada do escritório Amaury Nunes & Advogados Associados. (Clique aqui)

PL 4.458/20

Do escritório Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados, a advogada Ana Lúcia Pereira Tolentino fala do PL 4.458/20, que modifica a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e falência. (Clique aqui)

Resolução CEMA 107/20

Os advogados Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha, do escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia, trazem suas considerações acerca da LAC - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso. (Clique aqui)

Demissão por justa causa

Com a flexibilização das medidas de distanciamento social e retomada das atividades empresariais, a recusa ilegítima do empregado para retorno para o regime presencial de trabalho pode ensejar a sua demissão por justa causa? Láiza Ribeiro (Brasil Salomão e Matthes Advocacia) discute a questão. (Clique aqui)

Indenização

Veja as vantagens e desvantagens de tentar um acordo de indenização por danos morais nas causas de Direito do Consumidor em artigo escrito pelo advogado Gustavo Ferrari, do escritório Gustavo Ferrari Advocacia. (Clique aqui)

ITBI

As advogadas Jussandra Hickmann Andraschko e Ana Cláudia Karg, da banca Hickmann Advogados Associados, assinam artigo sobre a imunidade de ITBI na transmissão de imóvel a sócio que não o incorporou à sociedade. (Clique aqui)

Nômades digitais

Simony Braga (da Fonte, Advogados) destaca que as lacunas legislativas e jurisprudenciais sobre as novas identidades laborais, especialmente acerca do nômade digital, são desafiadoras para todos os sujeitos que compõem o ecossistema laboral, incluindo advogados, magistrados e órgãos de controle. (Clique aqui)

Segurança jurídica

O advogado Fernando Giacon Ciscato, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, fala de recente decisão do STF que permite que a Fazenda Pública faça averbações, mas proíbe que declare a indisponibilidade de bens sem decisão judicial e o amplo respeito ao contraditório e a ampla defesa. (Clique aqui)

Concurso público

As principais ilegalidades que acometem os certames das carreiras policiais ganham os comentários do advogado Thárik Uchôa Luz (Uchôa Advocacia). (Clique aqui)

Concurso público - II

STF assegura a candidatos diferenciação de data, local e realização de etapas de concursos públicos em razão de crença religiosa. Veja o artigo de Alan da Silva dos Santos, advogado do escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados, sobre o assunto. (Clique aqui)

Mediação

Fundadora & CEO da MOL – Mediação Online, Melissa Felipe Gava comenta a resolução 358 do CNJ, que regulamenta a criação e adoção de soluções tecnológicas que tenham por objetivo a resolução de conflitos por meio da conciliação e da mediação. (Clique aqui)

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Webinar - STF 2020: Ações e Decisões

Em um ano atípico, o STF fez com que a tribuna da Corte estivesse em todas as mesas profissionais e salas de advogados, sejam elas nos escritórios ou nos home offices. Para fazer um balanço de 2020, Migalhas e o advogado constitucionalista Saul Tourinho Leal recebem o ministro Dias Toffoli. Ao lado dele, a presidente da AMB, Renata Gil, e a secretária-geral de contencioso da AGU, Izabel Vinchon. Amanhã, quinta-feira, às 10h30. Configure o lembrete e assista pelo YouTube. (Clique aqui)

Nova gestora

A equipe de Direito do Trabalho de Pires & Gonçalves - Advogados Associados conta com uma nova integrante no time, Luiza Cruz Greiner. Graduada e pós-graduada pela PUC-SP, ela será responsável pela gestão do Contencioso Trabalhista. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 16 de dezembro de 1770, há 250 anos, nasceu o compositor Ludwig van Beethoven, em Bonn, Alemanha. É considerado o melhor compositor de todos os tempos. Sua vida pessoal foi marcada pela luta contra a surdez, e alguns dos seus trabalhos mais importantes foram compostos durante os últimos dez anos de sua vida, quando ele estava praticamente incapaz de ouvir. Essas obras incluem Missa Solemnis e o Quarteto n° 14. Sua nona e final sinfonia, finalizada em 1824, continua sendo sua obra mais ilustre. Beethoven morreu em 26 de março de 1827, aos 56 anos e a autópsia concluiu que a causa da morte foi uma cirrose. (Compartilhe)

Sorteio especial - Migalhas 5.000

Participe do sorteio em comemoração à edição 5.000 de Migalhas. Serão 57 obras sorteadas da Editora Migalhas, de autoria dos mais conceituados autores e juristas brasileiros. O resultado será divulgado no dia 18/12. (Clique aqui)

Sorteio especial - Migalhas 5.000 - Theotonio Negrão

Migalhas vai sortear pelo Instagram (@portalmigalhas) o combo "Código Civil e Legislação Civil em Vigor" (Saraiva Jur - 38ª edição - 2.352p.) e o "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (Saraiva Jur - 51ª edição - 2.344p.), clássicos de Theotonio Negrão, e atualizados por José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. Siga todas as regras em nosso perfil e boa sorte! (Clique aqui)

Novidades

Editora Mizuno acaba de lançar a obra "Execução Trabalhista na Prática", de Rafael Guimarães, Ricardo Calcini (Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos) e Richard Wilson Jamberg. (Clique aqui)

O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) acaba de lançar o e-book "Direito Aeronáutico", prefaciado pelo desembargador aposentado e consultor da LBCA, José Roberto Neves Amorim. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 17h30, acontece o "OSC LEGAL Debate: retrospectiva 2020 e reflexões para 2021", que vai apresentar um balanço de 2020 e a perspectiva para 2021 no campo das entidades sociais. Participam Laís de Figueiredo Lopes (Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados), Nailton Cazumbá, Afonso Florence, Bianca Monteiro e Lucas Seara (clique aqui). Transmissão pelo canal OSC LEGAL no YouTube, clique aqui.

Sebastião Tojal (Tojal | Renault Advogados) e Alexandre Nester (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) participam hoje, às 19h, da live "Autorização de Serviço Público", organizado pela ESA da OAB/RJ (clique aqui). O evento poderá será acompanhado pelo YouTube. (Clique aqui)

O escritório Urbano Vitalino Advogados realiza hoje webinar gratuito com a participação de Scott E. Augenbaum, ex-Agente Especial do FBI, supervisor da Unidade de Crimes Cibernéticos e Fraudes do FBI em Washington e responsável por coordenar a Força-Tarefa de Proteção à Propriedade Intelectual. Ao lado dos advogados Delmar Siqueira e Guilherme Gueiros, sócios que chefiam o departamento de Direito Penal na banca brasileira, Scott tratará sobre como proteger empresas de crimes cibernéticos. O evento começa às 17h e é aberto ao público. (Clique aqui)

Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Luciano Bandeira, presidente da OAB/RJ, desembargadores Fábio Dutra, André Fontes e a juíza Soraya Pina Bastos participam do seminário virtual "Plantão Judiciário" hoje, às 17h, sobre questões de saúde no Plantão noturno no RJ. Inscrições, clique aqui.

Ana Tereza Basílio e Luciano Bandeira serão homenageados em palestra promovida pela "Comissão OAB Mulher de Niterói" e que será transmitida hoje, às 20h, pelo YouTube. A abertura do evento, que terá como tema "Superação, Política e Reestruturação Social", será feita por Claudio Vianna, presidente da OAB de Niterói, e Helga Lise Mansur, presidente da Comissão Mulher da seccional.

Amanhã, das 11 às 13h, acontece a "53º FBCB - Jornada de Direitos Autorais dos Criadores do Audiovisual". Entre os participantes, Eduardo Ribeiro Augusto, do escritório SiqueiraCastro. (Clique aqui)

O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, que tem como presidente Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) realiza amanhã, às 14h, o webinar "Arbitragem e Segurança Jurídica". Entre os participantes, Medina Osório, Gustavo Justino de Oliveira, Luciano Timm e Ricardo Cueva. A mediação será de Rodrigo Fux e Natália Resende Andrade. (Clique aqui)

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados recebeu menção honrosa por suas ações de apoio à sociedade no enfrentamento da pandemia da covid-19, pela Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham). O evento "Personalidade do Ano 2020", que foi realizado online dia 9/12, também reconheceu as iniciativas de outras 16 empresas. (Clique aqui)

Quatro dos 30 projetos vencedores na 16ª edição do prêmio "Empreendedor Social" receberam recursos do programa de responsabilidade social da JBS, o "Fazer o Bem Faz Bem" que, desde maio, destinou R$ 400 milhões para o enfrentamento do novo coronavírus no Brasil.

Tess Advogados divulgou "Informe Tributário" sobre "Governo altera novamente decreto do IOF, zerando o imposto nas operações de crédito". (Clique aqui)

Ricardo Vivacqua (Vivacqua Advogados) oferece 100% de bolsa no curso preparatório para a 1ª fase da prova da OAB, realizado pela Quia Lex, da qual ele é organizador. Totalmente online, o curso conta com 210 horas /aula ministradas por professores tarimbados. (Clique aqui)

Já está disponível a nova edição do "Panorama do Direito Penal", produzida pelo Cascione Pulino Boulos Advogados e que aborda os principais acontecimentos da área nas últimas semanas, trazendo os temas mais relevantes do momento. Acesse para ler. (Clique aqui)

A Advocacia José Del Chiaro foi ranqueada como "highly recommended firm" na edição 2021 do "GCR 100", o guia global dos principais escritórios de advocacia da área do Direito Concorrencial. Divulgado pela Global Competition Review, o ranking destacou os sócios José Del Chiaro e Ademir Pereira Jr., além do trabalho do escritório representando clientes em alguns dos mais relevantes casos analisados pelo Cade envolvendo mercados digitais.

Brasil Salomão e Matthes Advocacia foi destacado como um dos mais admirados do Direito pelo anuário "Análise Advocacia 500". A banca foi citada como 2º lugar na categoria Tributário, 2º lugar na categoria Alimentos, Bebidas e Fumo, 2º lugar na categoria Açúcar e Álcool, 3º lugar na categoria Agrário, 3º lugar na categoria Ambiental e 5º lugar na categoria Construção e Engenharia. O escritório também foi citado como 3º mais admirado no Estado de SP. Entre as premiações individuais, Evandro Grili foi destacado com o 3º lugar entre profissionais mais admirados na categoria Ambiental e 5º lugar entre os advogados mais admirados do Estado de SP. Fábio Calcini recebeu os prêmios de 1º lugar na categoria Tributário, 2º lugar na categoria Agrário, 3º lugar na categoria Alimentos, Bebidas e Fumo e 3º lugar entre os mais admirados no Estado de SP. Francis Ted Fernandes, recém ingressado nos quadros do escritório, também recebeu menções, figurando no 2º lugar nas seguintes categorias: Alimento, Bebidas e Fumo e advogado mais admirados do Estado de SP.

Secretariado

Último dia para garantir a sua vaga no "Curso Avançado de Secretariado para Escritórios de Advocacia". Realizado pela Radar - Gestão para Advogados e ministrado pela especialista Bruna Jordão, amanhã, das 19 às 22h. Grande oportunidade para obter uma nova visão do secretariado e suas habilidades dentro do escritório jurídico. (Clique aqui)

Direito Tributário

O curso de Direito Tributário, da PUC/SP, foi concebido para atender à demanda e às expectativas dos profissionais do direito, que desejam aprofundar seus conhecimentos, priorizando a junção entre teoria e prática, ciência e experiência. Desconto de 20% nos cursos de especialização para matrículas até 20/12/20. (Clique aqui)

Otimização de resultados

Em períodos de incerteza é necessário que as empresas aprendam a otimizar e expandir os resultados positivos através de estratégias de controle e gestão de risco. A LEPHS apresenta um curso inovador ministrado pelo professor Batista Gigliotti, especialista na área de desenvolvimento de negócios. Com uma abordagem estratégica, o curso fornece a base necessária para otimizar e expandir a noção de valor dos negócios dentro do mercado. Veja o conteúdo completo e matricule-se! (Clique aqui)

Protocolo policial

Alunos da Clínica de Políticas de Diversidade da graduação em Direito da FGV Direito SP produziram uma pesquisa sobre políticas de enfrentamento à LGBTfobia nacionais e internacionais, com levantamento de dados sobre a violência e em contato direto com agentes públicos e privados, além de representantes da sociedade civil organizada comprometidos com a luta contra a LGBTfobia. Os resultados da pesquisa estão disponíveis. (Clique aqui)

Direito Público

A ESA OAB/RJ encerra suas palestras de Direito Público completando mais de 170 debates jurídicos gratuitos, desde que Thaís Marçal assumiu a coordenação acadêmica da instituição, nomeada pelo diretor-geral Sérgio Coelho. Foram 308 palestrantes oriundos de 17 Estados. Com o início do isolamento social, os debates presenciais passaram a ser veiculados no canal do YouTube da ESA OAB/RJ, contabilizando 138 vídeos disponíveis para serem assistidos a qualquer tempo. (Clique aqui)

Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: José Del Chiaro, da Advocacia José Del Chiaro; Escritório Professor René Dotti; Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados; Jair Jaloreto, escritório Jaloreto & Associados; Gomes & Gomes Advogados Associados; Leão, Advogados; André Fabrício dos Santos Zambon, Zambom Perícia & Avaliação; Marcelo Maciel Ávila, escritório Marcelo Ávila Advogados; ABECIP; Alessandro Ajouz.

Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

AL/Piranhas

MG/Itambacuri

PE/Altinho

RN/Espírito Santo

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