Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
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Helio Vieira e Zenia Cernov - Advocacia
"O respeito da lei é a primeira expressão da liberdade."
Machado de Assis
Rumo a 2021
Presidente do STF, ministro Luiz Fux divulgou o calendário de sessões e os principais temas pautados até dezembro deste ano: necessidade de defensor público ter inscrição na OAB (setembro); exigência de decisão colegiada para afastar direito de resposta (outubro); trabalho intermitente previsto na reforma trabalhista (novembro) e vedação ao nepotismo para cargos políticos (dezembro) são alguns dos destaques. Confira. (Clique aqui)
Juiz das garantias
Ministro Fux também liberou para julgamento ações que tratam do juiz das garantias. O instrumento está previsto no pacote anticrime e os dispositivos que previam a figura do juiz das garantias foram suspensos por Fux em janeiro deste ano. Ainda não há data para o julgamento destas ações. (Clique aqui)
Vacinação obrigatória
Por unanimidade, o STF reconheceu repercussão geral em recurso para decidir se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. O recurso tem origem em ACP ajuizada pelo MP/SP contra os pais de uma criança, a fim de obrigá-los a regularizar a vacinação do seu filho. Por serem adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções médicas invasivas, eles deixaram de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do caso. (Clique aqui)
Vacinação obrigatória – II
"Lei da vacina obrigatória é uma lei morta." A frase é de autoria de Rui Barbosa. A questão da vacinação obrigatória opôs o conselheiro e Oswaldo Cruz. A história mostrou que, embora os argumentos da Águia de Haia fossem valorosos, o sanitarista estava com a razão. Relembre, clique aqui.
Sistema acusatório
Ministro Marco Aurélio suspendeu efeitos de condenação de um homem acusado pelo MPF de uso de documento particular falso e contrabando. Para o vice-decano do STF, o juízo de 1º grau decretou a condenação sem observar o sistema penal acusatório: "na sentença, o juiz utilizou a prova produzida, sem pedido das partes, para condenar o réu", observou. (Clique aqui)
Presente!
Ministro Celso de Mello negou ao presidente Bolsonaro a prerrogativa processual de depor por escrito em inquérito que apura suposta interferência do presidente na PF. De acordo com o decano, o benefício especial de depoimento por escrito aos chefes dos três Poderes aplica-se somente aos casos em que figurem como testemunhas ou vítimas, não na condição de investigados ou réus. (Clique aqui)
Rede social
O PGR Augusto Aras opinou pelo não conhecimento do MS 37.132, impetrado por um advogado que foi bloqueado do acesso à conta privada do presidente da República, Jair Bolsonaro, no Instagram. Para Aras, o perfil pessoal do presidente não se enquadra como veículo oficial de publicidade e, assim, o bloqueio não foi feito no exercício de sua função pública. (Clique aqui)
Campanha contra a desinformação
Faltando poucos meses para as eleições municipais, o presidente do TSE, ministro Barroso, destacou a importância da liberdade de expressão e os prejuízos da divulgação de notícias falsas. Em vídeo, o ministro enfatiza a importância da diversidade de opiniões em uma Democracia e faz um apelo: "Não passe adiante notícias falsas, não participe de campanhas de ódio." (Clique aqui)
Reserva de imóvel rural
Ministra Rosa suspendeu acórdão do TJ/MG que não aplicou o novo Código Florestal em ação sobre reserva legal de imóvel rural ajuizada na vigência do Código Florestal de 1965. A ministra observou possível afronta a precedentes do STF, especialmente na parte em que definida a legitimidade constitucional do Legislativo para criação de regimes de transição entre marcos regulatórios. O caso contou com a atuação do escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados. (Clique aqui)
Acordos - Precatórios
Foi publicada no DOU de hoje a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública. A norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus. (Clique aqui)
Audiência - Videoconferência
"O CNJ criou uma ferramenta que tem se mostrado absolutamente segura para a realização de audiências virtuais, bastando a mera colaboração das partes e seus procuradores para que o ato seja praticado." Assim se manifestou a juíza do Trabalho Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, em sua atuação na 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, ao justificar a rejeição dos protestos de uma empresa quanto à realização da audiência de forma virtual. (Clique aqui)
"Saiam da Disneylândia"
Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, instaurou pedido de providências para apurar a conduta de um juiz do Trabalho de SP que, em audiência, criticou as determinações para realização de audiências virtuais no Judiciário durante o período de pandemia. "Está faltando que alguns finquem os pés no mundo real e saiam da 'Disneylândia' um pouco", afirmou o magistrado. (Clique aqui)
Volta às aulas
O desembargador Carlos Henrique Chernicharo, do TRT da 1ª região, autorizou o retorno das aulas presenciais em escolas e universidades particulares do Rio de Janeiro. Para o magistrado, "não há como postergar o retorno das atividades laborais" e não cabe ao Judiciário interferir em decisões de ordem sanitária e de saúde. O escritório Bichara Advogados atuou na causa pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro. (Clique aqui)
Volta às aulas - II
SP: Juíza mantém autorização para retorno das atividades presenciais em escolas escolas públicas e privadas do Estado. (Clique aqui)
Desconto em mensalidades
Por liminar da 1ª vara da Fazenda Pública de Londrina/PR, 91 instituições privadas de ensino deverão cobrar mensalidades com descontos enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais: 30% para creche e pré-escola; 25% para ensino superior; e 20% para fundamental e médio. (Clique aqui)
Canal de atendimento
Academias do RJ deverão ter canais de atendimento não presenciais durante a pandemia. Os canais devem possibilitar, entre outros serviços, o cancelamento da matrícula e negociação de contrato. A determinação consta na lei fluminense 9.004/20. (Clique aqui)
Primeiro passo
A partir de hoje, voos que saem da China, Brasil, Reino Unido e quase toda a Europa rumo aos EUA podem pousar em todos os aeroportos internacionais do país. Com a pandemia, apenas 15 aeroportos estavam recebendo passageiros americanos oriundos destas localidades. O anúncio foi feito pelo Departamento de Segurança Interna e altera as restrições feitas pelo governo americano no combate à pandemia. A medida, no entanto, não representa abertura total do turismo. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Localizado em Porto Velho/RO e fundado em 1996, o escritório Helio Vieira e Zenia Cernov – Advocacia atua especialmente na advocacia trabalhista sindical. O escritório é capitaneado por Hélio Vieira da Costa, ex-presidente da OAB/RO (2007-2012), e Zênia Cernov, ex-conselheira seccional. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Apoiadores
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Colunas
Conversa Constitucional
Algumas prognoses já foram lançadas quanto à Corte Fux. Para o advogado Saul Tourinho Leal, a expectativa é de uma Corte consciente do seu papel na preservação dos direitos fundamentais, mas capaz de ser deferente ao Legislativo; uma presidência pragmática e aberta à conciliação. (Clique aqui)
Análise e Conjuntura Política
Qual será o efeito do fim do auxílio emergencial? Como o povo vai reagir? Veja a análise de Alon Feuerwerker. (Clique aqui)
Direito Privado no Common Law
A inspiração norte-americana para a construção de um novo modelo de Justiça multiportas no Brasil é o tema abordado pela professora Thaís G. Pascoaloto Venturi, na coluna de hoje. (Clique aqui)
Migalhas Contratuais
Os desafios da utilização de algoritmos no campo contratual, por Marcos Ehrhardt Jr. e Gabriela Buarque Pereira Silva. (Clique aqui)
Papo Jurídico
É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída ainda que essa sociedade empresária esteja em recuperação judicial? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece. (Clique aqui)
Adoção
Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior tece alguns comentários a respeito da lei que permite a adoção no Brasil. (Clique aqui)
Pirâmide
O juiz de Direito Clauber Costa Abreu, da 15ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, determinou o bloqueio de valores em conta bancária ou investimentos dos representantes da Unick Forex até o valor de R$ 3 milhões. A empresa prometia rendimentos com criptomoedas e o magistrado entendeu que o negócio se assemelha ao sistema de fraude denominado "pirâmide". (Clique aqui)
Fiscalização
É lícita a fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos. Com este entendimento, a 1ª turma do TST isentou uma empresa gaúcha da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. (Clique aqui)
Rescisão contratual – Móveis planejados
Cliente consegue rescisão de contrato com empresa de móveis planejados que entrou em recuperação judicial e deixou de cumprir com a data de entrega estipulada. A decisão é da juíza de Direito Letícia Zétola Portes, da 2ª vara Cível de Curitiba/PR. O advogado Marcelo Crestani Rubel (Engel Advogados) atua na causa. (Clique aqui)
Cancelamento de voo
A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que uma companhia aérea não terá de indenizar uma passageira que teve o voo cancelado para retornar ao Brasil. Para o colegiado, o simples atraso no retorno não basta para o reconhecimento da existência dos danos morais. O caso contou com a atuação do escritório Albuquerque Melo Advogados. (Clique aqui)
IPTU
Incorporadora não pode cobrar IPTU de lote em condomínio antes de liberada a construção, decide Justiça de GO, ao concluir que o imposto somente será devido pela adquirente quando da liberação do imóvel para construir, pois antes disso não possui a posse do bem. O escritório Sérgio Merola Advogados Associados representou a autora. (Clique aqui)
Usucapião
TJ/SP reforma sentença e libera regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário. Para a 4ª câmara de Direito Privado, os autores comprovaram o exercício na posse direta do bem na condição de herdeiros e com animus domini. Os apelantes foram representados pelo escritório Biazi Advogados Associados. (Clique aqui)
Usurpação de competência
TJ/GO suspende investigações criminais contra deputado estadual em inquérito civil. Liminar considera possibilidade de constrangimento ilegal diante de usurpação de competência do Tribunal. O escritório Alexandre Pimentel Advogados Associados defende o deputado estadual. (Clique aqui)
Divórcio
Justiça de MS converte, por liminar, separação judicial em divórcio. Casal estava separado de fato há 15 anos. A juíza de Direito Caroline Vahia Concy, de Glória de Dourados, consignou que o divórcio depende, exclusivamente, da vontade de apenas uma das partes. (Clique aqui)
Migas
1 - STJ - Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada. (Clique aqui)
2 - TST – Petrobras responderá por créditos trabalhistas devidos a terceirizado. (Clique aqui)
3 - TST – Vale deve pagar a ex-técnicos justa remuneração por criação de equipamento. (Clique aqui)
4 - TJ/BA - Hospital sem fins lucrativos tem recuperação judicial autorizada. (Clique aqui)
5 - SP - Município indenizará cidadão por protesto de IPTU de imóvel que não lhe pertence. (Clique aqui)
6 - SP - Passagem aérea cancelada antes de novas regras da pandemia enseja reembolso imediato. (Clique aqui)
7 - PR - Empresa que fez recall em prótese de silicone deve cobrir cirurgia de substituição em paciente. (Clique aqui)
Ainda a Fecomércio - RJ
Voltando à ação da Fecomércio, que envolveu dezenas de escritórios de advocacia, vários pontos saltam aos olhos. Primeiro, frise-se que este informativo não está a defender ninguém, e sim o direito das pessoas de se defenderem. E este, como é bem de ver, foi suprimido. Explicamos.
O MPF pegou um delator (ou seja, um criminoso), moldou-o a seu modo e ouviu dele o que quis. Há momentos no depoimento de Orlando Diniz, o tal criminoso confesso, em que se percebe claramente um script (de um roteirista de quinta categoria, diga-se). Enfim, o fato é que se nota nítida seletividade. Ok, dirá o leitor. Há mais.
Torceu-se a competência para, tanto atrair o foro para a Justiça Federal, como para não deixar ela subir para instâncias superiores. Explicamos novamente.
A competência para estas questões de Sesc e Senai é da Justiça estadual, o STF já sumulou isso. Vendo a trapalhada, o MPF quer agora tornar um irrelevante funcionário do TCU como o motivo para atrair a competência (v. matéria na Folha de S.Paulo de hoje, adredemente pautada).
Quanto a não deixar a competência subir, isso ficou até vexatório. Diz-se que os advogados foram pagos generosamente para "influenciar" autoridades. Se foi isso, qual o tipo penal? E quem é que contrata um advogado para não influenciar? Ora, os advogados influenciam com argumentos, com a inteligência, com a experiência, com a confiança. Evidentemente que não é isso que está dizendo o MPF nas entrelinhas. De fato, estão sugerindo outra coisa, mas não trazem isso à denúncia, senão teriam que acusar autoridades com foro e perderiam a competência.
Aliás, esse é um dos motivos (medo de perder a competência) pelos quais o MPF fez tudo de afogadilho, apresentando uma denúncia atabalhoada, com 510 laudas.
E aí chegamos na pior parte do caso, do ponto de vista de defeitos jurídicos insanáveis. O MPF ouviu o delator dizer que pagou para os escritórios. Na sequência, quebrou o sigilo dos advogados e viu que eles tinham efetivamente faturado (com NF e tudo mais) para a Fecomércio. Pronto. Na visão kafkiana, isso é motivo para denunciar. E na visão justiceira, razão para aceitar a denúncia. Ora, que investigação mequetrefe é essa que o acusado não é sequer chamado para apresentar suas razões, e poder mostrar o eventual trabalho feito?
Num dos casos, o MPF chega a dizer que o advogado não trabalhou nos processos porque ele não teria aposto sua assinatura, ignorando que hoje o processo é digital, e que o simples lançar do nome já se considera como assinada a petição.
Isso tudo sem falar no mais importante, vários advogados não sabiam que havia o engenhoso convênio entre Fecomércio (entidade 100% privada) com o Sesc – Senai. Firmaram contrato com uma entidade privada e agora estão sendo acusados de irregularidade com dinheiro público. Um dos advogados, antes de ser contratado, soube do convênio e exigiu que no contrato constasse expressamente que os recursos que iriam pagá-lo deveriam ser exclusivamente privados. O criminoso não aceitou a cláusula e não se consumou a contratação. Mesmo assim o MPF o incluiu na ação, criando uma nova modalidade de crime: contrato inexistente (na forma tentada).
Por fim, como há notícia de outro inquérito no mesmo caso, com valores ainda maiores, e que envolvem outros escritórios, além de instituições e uma fundação, o que parece é que o MPF está procurando fazer uma vindicta com o Judiciário, que nem sempre vem chancelando suas ações. Ações que o MPF acha, ou melhor, tem certeza que são imbuídas de uma verdade divina.
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Migalhas de peso
Atividades - Captação de recursos
A recente alteração legislativa para realização de sorteios, rifas e distribuição de prêmios pelas Organizações da Sociedade Civil ganha uma análise das advogadas Fernanda Andreazza e Ana Carolina Coragem Campos, da banca Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados. (Clique aqui)
Dano estético
Os procedimentos cirúrgicos, sejam eles corretivos ou estéticos, são objeto de desejo de milhares que sonham com a perfeição. E o que dizer sobre a responsabilidade civil dos profissionais de saúde nesses procedimentos? Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (CAMES) e Tiago Magalhães Costa debatem. (Clique aqui)
Tributação de reembolsos - Despesas ao exterior
Recentemente foi publicada a solução de consulta DISIT/SRRF02 2.006/20 que trata da tributação de reembolsos de despesas ao exterior. Francisco Papellás Filho (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados) traz mais detalhes sobre o assunto. (Clique aqui)
30 anos do CDC
Para o advogado Luís Carlos Laurenço, do escritório Fragata e Antunes Advogados, o CDC, mesmo após 30 anos de sua edição, "ainda se mostra uma legislação atual que se amolda às novas demandas da sociedade e que continua sendo um eficaz instrumento na regulamentação das relações de consumo." (Clique aqui)
Auxílio-doença parental
Diante da crise sanitária, Jorgiana Paulo Lozano (Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados) destaca a necessidade de discutir o auxílio-doença parental – entendimento ainda não fixado de maneira ampla pelo RGPS - Regime Geral da Previdência Social. (Clique aqui)
Responsabilização civil do empregador
A advogada Alyne Conti Damiani Ferreira e o professor Ricardo Calcini, da empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, discorrem em detalhes acerca da responsabilidade civil empresarial envolvendo a contaminação de funcionários por força da pandemia da covid-19, e as consequências trabalhistas daí decorrentes nos respectivos contratos de trabalho. (Clique aqui)
Remoldagem de pneus
Em artigo publicado pela Lexology, Ana Paula Affonso Brito, sócia da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, aborda o tema "atualização de PI - limitações na atividade de remoldagem de pneus no Brasil". O texto faz referência ao caso recente onde a Bridgestone saiu vitoriosa no TJ/SP em ação judicial de violação de marca registrada e trade dress contra a New Tyre, empresa especializada na venda de pneus recauchutados. (Clique aqui)
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Semana do cliente!
Migalheiro que é migalheiro sabe que aqui o cliente tem sempre razão. De hoje até sexta-feira você compra qualquer obra da Livraria Migalhas com 25% de desconto!! Semana especial do cliente! É só clicar aqui!
IPO
Escritório Trench Rossi Watanabe assessorou o IPO da d1000 Varejo Farma Participações, responsável pela operação das redes Drogasmil, Farmalife, Drogarias Tamoio e Drogaria Rosário. A rede farmacêutica estreou na B3 com captação de R$ 400 mi. A operação foi conduzida pelo sócio Daniel Facó. (Clique aqui)
Novo normal
Moraes Pitombo Advogados aumenta produtividade após a adoção do home office e reduz 70% de seu espaço físico. De acordo com pesquisas internas, reunião por videoconferência é unanimidade entre clientes. A economia em contas de consumo e aluguel está sendo revertida no desenvolvimento de uma infraestrutura de TI, em instrumentos de pesquisa e na ampliação da biblioteca digital.
APP Migalhas
Baixe agora mesmo o aplicativo Migalhas e seja o primeiro a receber o Informativo. É gratuito e não precisa de cadastro. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 137 anos, em 14 de setembro de 1883, morreu, no Rio de Janeiro, Antônio Paulino Limpo de Abreu, Visconde de Abaeté no Brasil, nascido em Lisboa em 1798. Formou em leis pela Universidade de Coimbra, tendo embarcado em seguida para o Brasil, onde teve longa carreira política. Foi ouvidor em Paracatú, desembargador da Relação da Baía e depois para a Relação de Minas Gerais, onde também foi eleito deputado. Foi ministro de Estado várias vezes, presidente do Conselho de Ministros, senador, e, durante 12 anos, presidente do senado do Império. (Compartilhe)
Sorteio
Essencial para a compreensão e, principalmente, para a reflexão crítica sobre o exercício da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, sob a lente da jurisprudência do TSE. Esta é a proposta do livro "Liberdade de Expressão e Propaganda Eleitoral" (Fórum - 205p.), do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do TSE, com o prefácio do PGR Augusto Aras. Seja um dos três migalheiros premiados! (Clique aqui)
Novidades
Thomson Reuters – Revista dos Tribunais lança o volume II da obra "Regulação 4.0". O título é de autoria da juíza Federal Isabela Ferrari e do advogado Daniel Becker. Adquira já o seu! (Clique aqui)
De 1º a 30/9, a Editora Mizuno presenteia todos que adquirirem o livro "Manual Prático da Advocacia Previdenciária" com o Kit LOAS. Confira! (Clique aqui)
Migalhíssimas
Acontece hoje, à partir das 14h, o encontro IBRAC "Mercados Digitais e Concorrência", que irá discutir as principais tendências na aplicação das ferramentas antitrustes às empresas que atuam em mercados considerados digitais, bem como promover a discussão do recente documento de trabalho divulgado pelo o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) sobre o tema. Paulo Casagrande, sócio de Trench Rossi Watanabe, será moderador no painel "Apresentação sobre Documento de Trabalho do DEE 'Concorrência em mercados digitais' pelos autores". (Clique aqui)
Hoje, às 17h, Elvino Mendonça, do escritório Mendonça Advocacia, é o organizador do webinar "Advocacia da concorrência no setor de petróleo". Arthur Vilamil e Luiz Guilherme Ros (Silva Matos Advogados) participam como moderadores. Os debatedores são Ulliana Martinelli, Bruno Caselli e Gustavo Manfrim. (Clique aqui)
A ESA da OAB/SP realiza, hoje e quarta-feira, das 19 às 21h, o curso "Novo Marco Regulatório do Saneamento", com coordenação de Fabrício Soler, sócio do departamento de Ambiente e Resíduos do escritório Felsberg Advogados, e participação de Rodrigo Bertoccelli, sócio da prática de Infraestrutura e PPP. (Clique aqui)
Presidente da AASP, Renato Cury participa hoje, às 17h, de uma live sobre o uso e o impacto da tecnologia em diferentes vertentes do mundo jurídico. O evento contará também com os seguintes expositores: Juliana Loss, coordenadora executiva do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV; e Ricardo Quass Duarte, advogado e sócio do escritório Souto Correa. A live é promovida pelo jornal Folha de S.Paulo/FolhaJus e será transmitida no canal da Folha no YouTube. Para participar, basta gravar um vídeo de até 30 segundos e enviar junto com o nome, a cidade e a frase "pergunta para a live da FolhaJus" para o WhatsApp (11) 99486-0293. Outra opção é enviar por e-mail (clique aqui).
Presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, abre, junto com Ana Tereza Basilio, vice-presidente da entidade e sócia do escritório Basilio Advogados, e Marcus Soares, presidente da OAB da Barra da Tijuca, a homenagem aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor. Os palestrantes do encontro virtual serão Marcos Dessaune, professor e advogado, e o desembargador André Fontes, do TRF 2. O evento, que acontece hoje, às 17h, é organizado por Genilton Garcia Castilho. Informações por e-mail, clique aqui.
Roque Khouri & Pinheiro Associados completa 20 anos hoje. Para comemorar a data, o escritório realiza, às 20h, uma live com a presença virtual de colaboradores que fizeram e que fazem parte do quadro da empresa, clientes, que foram e são fundamentais nessa trajetória, além de música ao vivo. (Clique aqui)
Amanhã, às 17h, a Comissão de Direito Tributário da OAB/SP realiza o webinar "Preços de transferência: safe harbours e outras medidas de simplificação", que conta com mediação de Luis Felipe de Campos, sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados. Além disso, participam como palestrantes Adriana Brito, gerente de planejamento tributário e mestranda em Direito Tributário Internacional pelo IBDT, Ana Carolina Groninger, mestranda em Direito Empresarial na FGV, Igor Scarano Brandão, coordenador de Preços de Transferência na BECOMEX Consulting, e Sandra Juliana Oliveira, coordenadora do Jurídico Tributário da Legrand. Inscrições, clique aqui.
Presidida por Neemias Pereira Lima, a subseção da OAB de São Pedro de Aldeia faz amanhã, às 18h, a solenidade virtual de posse das comissões temáticas. O patrono será Luciano Bandeira, presidente da OAB/RJ. Os advogados Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Ricardo Menezes e Carlos André Pedrazzi serão homenageados no encontro, que terá como paraninfo o advogado Fábio Nogueira. A solenidade será transmitida pela Plataforma Google Meet.
Dia 16/9, às 18h, Andréa Caliento e Gustavo Paes, sócios de Lefosse Advogados, serão os palestrantes do webinar "Internacionalização de Family Offices Brasileiros: Como Estruturar e Investir nos EUA", organizado pelo Brazil-Florida Business Council, Inc. (Clique aqui)
Gaia Silva Gaede Advogados realiza no dia 17/9 o webinar "Impactos da LGPD nos programas de Compliance", com a sócia Vanessa Cristina Santiago e a advogada Marina Martinez. O evento vai discutir alguns questionamentos e desafios impostos às empresas, além de tratar como o compliance auxilia na regulação das atividades de tratamento de dados pessoais. (Clique aqui)
Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia participa do evento "Atlantic Connection 2020", seminário que discute o atual cenário econômico de Portugal e as perspectivas para quem deseja expandir sua atuação e internacionalizar sua empresa para Europa. O evento acontece no dia 26/9 e terá como palestrante o sócio da banca Fernando Senise. (Clique aqui)
Arthur Sodre Prado, sócio de Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados, palestra no webinar "HC coletivo 596.603 – Uma nova perspectiva para o tráfico privilegiado e o encarceramento em massa", dia 30/9, às 17h. (Clique aqui)
O advogado e doutrinador do Direito Constitucional, Clèmerson Merlin Clève (Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados) assinou um abaixo assinado postulando a recondução do professor Ricardo Marcelo Fonseca à reitoria da UFPR. Na semana passada, a comunidade acadêmica da Universidade reelegeu Ricardo com 83% dos votos. A chapa de oposição, com Horácio Tertuliano Filho, registrou 14% dos votos. A efetivação do cargo depende do presidente da República, que pode escolher entre uma lista tríplice feita pela instituição ou nomear alguém que não esteja nela.
Planejamento tributário e sucessório
No dia 16/9, o PGLaw realiza o webinar "Planejamento Tributário e Sucessório em Tempos de Reforma Tributária", a partir das 10h. O evento conta com a participação dos sócios do escritório Carlos Portugal Gouvêa, Ana Carolina Monguilod e Renato Jabur, e também de Fernanda Trombini, Head of Wealth Planning da UBS Consenso Investimentos. A participação é gratuita e a inscrição deve ser feita no site. (Clique aqui)
Bioética e Direito Animal
De 6 a 9/10, sob o formato de webinar em razão da pandemia, acontece o "VII Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal". Confira a programação. (Clique aqui)
Projetos e ações
No dia 20/9, às 20h, o Instituto Ludovico promove o "Programa: Projetos e Ações - Projeto Círculo Acadêmico de Letras e Artes de Moçambique". Participe. (Clique aqui)
Mestrado profissional
Abertas as inscrições para o mestrado profissional em "Direito, Justiça e Impactos na Economia", do CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social. O programa, coordenado pelo professor João Grandino Rodas (Grandino Rodas Advogados), é recomendado pela CAPES e aprovado pelo Ministério da Educação (Portaria 576/20). (Clique aqui)
Departamento jurídico
Dia 22/9, das 10 às 17h, acontecerá o novo "Curso de Gestão de Departamento Jurídico", realizado pela Radar - Gestão para Advogados e ministrado por Samantha Albini (referência nacional em gestão jurídica). Profissionalize sua gestão, desde a estratégia, passando pelas principais ferramentas de gestão de serviços e a liderança. (Clique aqui)
Execução trabalhista – Começa hoje!
Começa hoje, às 19h, com a participação especial do ministro do TST, Cláudio Brandão, o treinamento completo sobre a execução trabalhista, da Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos. Serão 24 horas de curso "on-line", além de uma aula bônus (perguntas e respostas com os professores). Os participantes inscritos receberão um material de apoio (apostila com 600 páginas) e livro digital degustação. O curso se propõe a resolver todas as execuções trabalhistas dos clientes e o pagamento dos honorários advocatícios. Condições especiais de investimento para profissionais liberais, grupos de participantes e escritórios de advocacia. Dúvidas, informações e inscrições por e-mail (clique aqui), pelo WhatsApp (11) 9 9518-6899, ou também pelo site (clique aqui).
Varas empresariais
O "2º Evento de Representações da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual" promove, dia 16/9, às 11h, o debate "Varas Empresariais Regionais – Estruturas, competências e desenvolvimento futuro", que discutirá a implementação na Justiça gaúcha das varas regionais em matéria relativa à propriedade intelectual. Os palestrantes são o desembargador e 3º vice-presidente do TJ/RS, Ney Wiedemann Neto, o juiz titular da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo, Alexandre Kosby Boeira, e a juíza federal da 2ª região, Márcia Nunes de Barros, com participação na mesa de abertura do representante seccional da ABPI no RS, Roner Fabris. O evento é gratuito. (Clique aqui)
Viva
Sorteio especial – Theotonio Negrão: A premiada com o combo "Código Civil e Legislação Civil em Vigor" (Saraiva Jur - 38ª edição - 2.352p.) e "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (Saraiva Jur - 51ª edição - 2.344p.), de Theotonio Negrão e atualizado por José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, é Fábia Teixeira Fritegotto Gimenez, promotora de Justiça em Pinhais/PR. (Clique aqui)
Fomentadores
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Migalhas também é cultura!
Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:
AM/Tabatinga
CE/Aracoiaba
CE/Trairi
GO/Planaltina
MT/Jauru
MT/Ribeirão Cascalheira
PA/Dom Eliseu
PA/Mãe do Rio
PB/Nova Floresta
PI/Avelino Lopes
RS/Palmares do Sul
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