Quarta-Feira, 13 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.850.
Fechamento às 10h44.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:
- Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP)
"Não é a verdade que vence, é a convicção."
Fatos e versões
O famoso vídeo da reunião ministerial de 22 de abril deve em breve ser divulgado. Bolsonaro disse que não se opõe à exibição. E antes que a verdade venha à tona, ele quer convencer a todos de que ao falar do Sol, estava se referindo à Lua. E assim vamos.
Positivo ou negativo?
Na noite de ontem, a AGU entregou os resultados dos exames de coronavírus de Bolsonaro ao ministro Lewandowski, relator do pedido do Estadão. Na sequência, a Advocacia Geral da União divulgou nota afirmando que o presidente testou negativo para a doença. Resta saber quando foi esse exame.
Domiciliar e astronautas
Ministro Fachin decidiu conceder, de ofício, prisão domiciliar a mulher que cumpria semiaberto em presídio superlotado. O pedido considera a pandemia, e foi negado em instâncias inferiores. No TJ/SP, desembargador considerou irrelevante o risco de contaminação por coronavírus sob o argumento de que, à exceção dos astronautas, todos estariam sujeitos a contrair a covid-19. Para o ministro, considerações pessoais do magistrado, além de não servirem de motivação adequada para decisões judiciais, vão na contramão das atuais recomendações sanitárias e contrariam diretrizes do CNJ. (Clique aqui)
Demissão
Conselho Superior do MPF aprova pena de demissão a Ângelo Goulart Villela por violar sigilo funcional; Villela integrava a força-tarefa Greenfield e foi acusado de vazar informações sigilosas a executivos da J&F. (Clique aqui)
Juiz em lives
Ministro Humberto Martins determinou que juiz de São Luís/MA se abstenha de participar de lives com conotação político-partidária. S. Exa. considerou que o magistrado tem o dever de resguardar a imparcialidade e preservar para que suas decisões judiciais, sua imagem e a imagem do Judiciário não sejam atreladas a interesses político-partidários. (Clique aqui)
Honorários por equidade
Em sessão por videoconferência, a 1ª turma do STJ, por unanimidade, fixou honorários advocatícios por equidade após desistência da Fazenda Pública em ação milionária. Decisão reduziu os honorários de R$ 3,2 mi para R$ 15 mil. O relator, ministro Gurgel de Faria, considerou que a sucumbência sobre o valor da causa seria desproporcional.(Clique aqui)
Polêmica dos honorários
A OAB já acionou o STF acerca dos honorários sucumbenciais em causas envolvendo a Fazenda Pública. Conselho Federal alega justamente que diversos tribunais têm afastado a aplicação dos dispositivos do CPC/15 que fixam parâmetros para a sucumbência(clique aqui).
Direitos de transexual
Transexual consegue no STJ alteração de prenome e gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenização. A 3ª turma seguiu o voto do relator, ministro Cueva, que, ao reformar acórdão paulista, assentou: "Condicionar a alteração do gênero no assentamento civil e, por consequência, a proteção da dignidade do transexual, à realização de uma intervenção cirúrgica é limitar a autonomia da vontade e o direito de o transexual se autodeterminar." (Clique aqui)
Responsabilidade solidária
A 4ª turma do STJ julgou ontem controvérsia sobre responsabilidade solidária entre distribuidora de gás e fornecedora por atropelamento que vitimou uma criança. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que afastou a relação de terceirização entre a distribuidora e a fornecedora e reconheceu a incidência da teoria da aparência, na medida em que "o consumidor identifica o serviço prestado pelo próprio produto". (Clique aqui)
Progressão de regime
O juízo da vara de Execuções Criminais de Sorocaba/SP deve apreciar no prazo máximo de cinco dias a possibilidade de progressão de regime de um médico condenado por abusar sexualmente de meninos adolescentes durante as consultas médicas no interior de SP. Assim recomendou a 6ª turma do STJ, ao aplicar a súmula 691 do STF. (Clique aqui)
Tráfico de drogas
Também na 6ª turma do STJ, foi deferida a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas em dois casos distintos envolvendo tráfico de drogas. Os ministros consideraram que ambos desempenhavam apenas o papel de transporte da droga, não tendo papel de liderança e relevo nos crimes. (Clique aqui)
Violência contra a mulher
Os ministros da 6ª turma do STJ negaram provimento ao recurso no qual um homem pedia a revogação da prisão preventiva após ter desobedecido as medidas protetivas e estuprado a ex-companheira. Única mulher da turma, a ministra Laurita Vaz chamou atenção para os "números estarrecedores" da violência doméstica, que têm aumentado durante o isolamento social: "Se o Estado-juiz não tomar, em tempo oportuno, medidas mais enérgicas, o resultado é bastante previsível." (Clique aqui)
Alíquotas diferenciadas
São constitucionais leis municipais anteriores à EC 29/00 que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. Essa foi a tese fixada pelos ministros do STF em plenário virtual. (Clique aqui)
Multa da Receita
Fux pede destaque em ação que discute multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito indevido. Com isso, ADIn da CNI sai do julgamento de plenário virtual para sessão plenária da Corte. (Clique aqui)
Guarda compartilhada – Melhor interesse da criança
A guarda compartilhada não deve prevalecer quando for negativa para a criança ou lhe seja, inclusive, penosa ou arriscada. Entendimento da 3ª turma do STJ baseou negativa de recurso de mãe contra acórdão do TJ/SP. No caso, o genitor passou a guardião unilateral da filha, e à mãe foi deferida visitação. (Clique aqui)
Adoção à brasileira
Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ concedeu ordem de HC contra decisão que determinou acolhimento institucional de criança. O caso tratou de uma típica "adoção à brasileira", com a entrega irregular da recém-nascida à mãe afetiva e sua companheira. Há notícia nos autos de pagamentos feitos à mãe biológica ainda na gestação. No voto, a relatora Isabel Gallotti considerou que o acolhimento institucional, no caso, não atende ao princípio do melhor interesse do menor, mas destacou não concordar com precedentes segundo os quais o abrigamento é o último caso – S. Exa. ponderou que furar a fila da adoção quebra todo o sistema. Em complemento, ministro Salomão propôs à turma, guiado pelos fundamentos do voto da ministra, a fixação de requisitos objetivos para tais casos: se a família biológica apresenta condições de ficar com o infante, o tempo de permanência da criança com o adotante e a ausência de indícios de maus-tratos ou dano à criança. "O Ministério Público tem que buscar a responsabilidade criminal, não pode enfraquecer a fila da adoção. Mas entre colocar na balança o interesse da criança e a questão da fila, aí pesa o interesse da criança." (HC 521.435)
Apoiadores
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Pandemia na Justiça
Teleaudiências
Provimento 2.557/20 do Conselho Superior da Magistratura, do TJ/SP, exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências. Norma considera que a atividade jurisdicional é essencial e ininterrupta. (Clique aqui)
Telefonia
Em decisão liminar, o ministro Herman Benjamin suspendeu ACPs ajuizadas contra as operadoras Tim, Claro, Vivo e Oi com o objetivo de que, durante a pandemia, os serviços de telecomunicações prestados pelas companhias não sejam interrompidos mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores. A Tim foi representada pelos advogados Cristiano Kozan e Thiago Elias, da banca FKG - Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados. (Clique aqui)
Rodízio de carros
A juíza de Direito Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª vara da Fazenda Pública de SP, negou liminar que pedia suspensão do rodízio ampliado de veículos anunciado pelo prefeito Bruno Covas. (Clique aqui)
Rodízio de carros - II
Grávida poderá circular com seu veículo nas datas de internação e previsão de alta mesmo com decreto do município de SP que estabeleceu novo rodízio de circulação de veículos. Decisão do desembargador Antonio Carlos Malheiros considerou que a privação impõe a existência do periculum in mora. O advogado Thiago Hamilton Rufino, do escritório DASA Advogados, atua pela mulher.(Clique aqui)
Rodízio de carros - III
Veículo de delegado responsável por tabelião de notas poderá circular sem restrição durante rodízio em SP. Assim decidiu o desembargador Renato Sartorelli, ao considerar que os serviços são prestados presencialmente e são essenciais às atividades notariais. Além disso, o desembargador pontuou que a restrição pode expor o delegado à contaminação do coronavírus, uma vez que ele teria de utilizar táxis ou transportes coletivos. (Clique aqui)
Monitoramento de celular
O desembargador Beretta da Silveira, do Órgão Especial do TJ/SP, revogou liminar que impedia o monitoramento do celular de uma cidadã pelo acordo celebrado entre o governo de SP e operadoras de telefonia móvel para controlar o isolamento social durante a pandemia. Para o magistrado, a preocupação do governo é tomar medidas adequadas para o enfrentamento do coronavírus. (Clique aqui)
Posse em concurso
A juíza de Direito Marina de Almeida Gama Matioli, da 1ª vara Cível de Olímpia/SP, deferiu liminar para que uma professora aprovada em concurso público tenha sua posse efetivada no prazo de 48h. Os impetrados haviam suspendido o exercício efetivo da posse baseando-se em decreto municipal que suspendeu as aulas por conta do coronavírus. (Clique aqui)
Adiamento de tributos - Pedido negado
Negado pedido de hospitais e centros radiológicos que buscavam adiar o pagamento do ISS no DF. Magistrado destacou que eventual influência das medidas restritivas adotadas pelo Poder Público para conter o coronavírus foi meramente indireta. (Clique aqui)
Cobrança de energia
TJ/SC concede liminar para autorizar que a Federação das Cooperativas de Energia e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina retome cobranças regulares das faturas de energia elétrica no Estado. Ação foi ajuizada contra lei estadual que havia proibido o corte do fornecimento de água e energia. De acordo com a decisão, compete à Aneel dispor sobre o tema e não ao Estado. (Clique aqui)
Redução de aluguel
No DF, Justiça concede, em tutela de urgência, redução de 50% no valor do aluguel de um restaurante. A decisão é válida para os meses de abril e maio e será reavaliada periodicamente. (Clique aqui)
Moratória
Liminares determinam que o Banco do Brasil conceda a moratória prevista na circular 20/20 do BNDES, em dois contratos cujos valores emprestados foram subsidiados pelo banco público (Finame). (Clique aqui)
Direito durante e pós-covid-19
Traçando um paralelo da pandemia que acomete o mundo com o desfecho do pós-guerra mundial, Migalhas, em parceria com os escritórios BBFLAW e Brasil Salomão e Matthes Advocacia, realiza o webinar "O direito durante e pós-covid-19, uma analogia com o Direito depois do segundo pós-guerra". Amanhã, às 16h. (Clique aqui)
Golpe - Indenização
Facebook indenizará e reembolsará vítimas de golpe em WhatsApp. Consta nos autos que a primeira vítima teve sua conta no aplicativo clonada e que os golpistas começaram a enviar mensagens aos contatos solicitando depósitos em contas bancárias. Dois amigos realizaram o depósito no valor de R$ 10 mil. Para a magistrada, houve falha de serviço da empresa por não disponibilizar contato imediato para prevenção do golpe. (Clique aqui)
Seguro saúde – Reembolso
Cálculo de reembolso deve ser elaborado de acordo com os limites de cobertura estabelecidos no contrato pactuado entre cliente e seguradora, principalmente se o beneficiário pretende realizar procedimentos fora da rede credenciada. Com esse entendimento, a juíza de Direito Clara Maria de Lima Callado, da 14ª vara Cível de Recife/PE, negou o pedido de um cliente que solicitava reembolso integral para realizar procedimentos cirúrgicos para o tratamento de glaucoma. O advogado Antonio de Rueda (Rueda & Rueda Advogados) defendeu a requerida. (Clique aqui)
Eleição de foro - Raízen
A 3ª turma Cível do TJ/DF considerou que não ficou demonstrada abusividade e deu provimento ao recurso interposto pela Raízen para validar cláusula de eleição de foro e manter os autos de um processo sob a competência do juízo de origem. Os advogados Hugo Damasceno Teles e Diego Octávio da Costa Moreira (Advocacia Fontes Advogados Associados S/S) atuam pela empresa. (Clique aqui)
Atividade mineral
Desembargador José Viana Ulisses Filho, do TJ/PE, derrubou liminar que autorizava pesquisa para atividade mineral em área na qual houve impedimento pelo proprietário. Magistrado considerou que não foi cumprido procedimento previsto no Código de Minas, que rege a matéria, e que não vislumbra dano à coletividade que justifique o descumprimento. A empresa da superficiária foi patrocinada pelo escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia. (Clique aqui)
Recuperação judicial
A Associação Sociedade Brasileira de Instrução, fundada em 1902 e mantenedora da Universidade Candido Mendes, pediu recuperação judicial na Justiça do RJ. Ao defender sua legitimidade para o pedido, a associação civil argumenta que a atividade de empresa é mais importante do que a forma de constituição do seu agente propriamente dito. Valor estimado da ação é de R$ 400 mi. (Clique aqui)
Apoiadores
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HotSite especial
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Migalhas de peso - Pandemia
Doença ocupacional
Solange Moreira de Carvalho e Jânia Aparecida P. dos Reis (Cunha Ferraz Advogados) falam da covid-19 como doença ocupacional e ressaltam que "cada caso deverá ser interpretado individualmente". (Clique aqui)
Doença ocupacional - II
Para Almir Pazzianotto Pinto, a recente decisão do STF que permite considerar o coronavírus como doença ocupacional viola o princípio da legalidade. E afirma que "a covid-19 é doença grave; não é, entretanto, do ponto de vista jurídico, doença profissional." (Clique aqui)
Tributos devidos
Em meio à crise, quais serão as consequências se as empresas não conseguirem pagar os tributos devidos? Veja o que fala os advogados Edison Carlos Fernandese Felipe Galli Panelli (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
Obrigações contratuais
As obrigações contratuais vêm sendo motivo de preocupação para muitos diante da crise. Assim, Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (CAMES) e Tiago Magalhães Costa apresentam a MAPAN - Melhor Alternativa para um Acordo Negociado, uma técnica utilizada para resolução dos conflitos sem intervenção estatal. (Clique aqui)
"Fato do príncipe"
Do escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados, a advogadaPamella Maria F. Iglesias S. Abreu tece comentários sobre a possibilidade da aplicação do "fato do príncipe" no Direito do Trabalho no cenário de crise atual. (Clique aqui)
Sistema multiportas
Frente aos reflexos imprevisíveis da pandemia, o Judiciário vem buscando novas ferramentas para evitar o colapso no sistema. Dentre as ferramentas, há o sistema multiportas, tema abordado no artigo das advogadas Ana Carolina Reis do Valle Monteiro e Julia Triani Oliveira (Kincaid | Mendes Vianna Advogados). (Clique aqui)
Soluções digitais
A advogada Izabela Rücker Curi Bertoncello, da banca Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica, fala das soluções digitais que podem auxiliar na resolução dos desafios jurídicos durante a pandemia. (Clique aqui)
Marketing jurídico
Devido ao cenário atual, muitas mudanças foram necessárias na sociedade e a tecnologia se tornou grande aliada. Diante disso, Valdo Reis, do escritório Fragata e Antunes Advogados, trata do marketing jurídico digital, que despontou como uma estratégia na nova realidade. (Clique aqui)
Pesquisas científicas
O advogado Jayme Vita Roso traz uma reflexão acerca da bioética global e pesquisas científicas que violam os Direitos Humanos. (Clique aqui)
Associações civis na pandemia
Diogo Leonardo Machado de Melo (IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo) fala sobre Regime Jurídico Especial e associações civis em tempos de pandemia. (Clique aqui)
Comunicação da covid-19
Do Escritório Professor René Dotti, a advogada Fernanda Lovato trata da importância da comunicação para enfrentamento de uma pandemia, sendo obrigação legal dos médicos e dever social de todos. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
Drawback interno
Os advogados Eduardo Carvalho Caiubye Luiz Fernando D. L. Machado (Pinheiro Neto Advogados) examinam o teor de recente julgado do STJ sobre uma submodalidade específica do regime aduaneiro de Drawback. (Clique aqui)
Seguro garantia
Da banca Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados, a advogada Vanessa Oliveira Nardella dos Anjos escreve sobre os cuidados com o prazo de vigência do seguro garantia na seara tributária. (Clique aqui)
"A estética e a educação"
O advogado Paulo Henrique Cremoneze(Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados) assina artigo sobre a estética na educação e o zelo pelos uniformes e espaços físicos, algo que se faz tão comum em outros países. (Clique aqui)
Direito à moradia
Para o número 145 da "Revista do Advogado", da AASP, o desembargador aposentado do TJ/SP Gilberto Passos de Freitas examina a contribuição que a regularização fundiária urbana pode dar para a redução da criminalidade e consequentemente da violência urbana. (Clique aqui)
União estável x Casamento
Da banca Santana Silva, Garcia e Melo Sociedade de Advogados, a advogada Renata Tavares Garcia Ricca aborda as diferenças entre união estável e casamento. (Clique aqui)
Veículos autônomos
Guilherme Veiga Chaves (Gamborgi, Bruno e Camisão Advogados) e Elizabeth Veiga trazem para discussão o futuro do transporte, abordando os chamados "veículos autônomos", que podem impactar valores sociais como liberdade, privacidade, ética e responsabilidade. (Clique aqui)
Crimes de ódio na internet
A advogada Adriana Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, e o advogado Rodrigo Fuziger escrevem sobre os discursos de ódio na internet. "A internet não é terra sem lei, aplicando-se, mesmo no mundo virtual, a legislação brasileira, que prevê responsabilidade civil e criminal a quem apregoa o ódio." (Clique aqui)
Manifestação da vontade
A manifestação da vontade no meio eletrônico é o assunto exposto por Fernanda Leitão, tabeliã do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. (Clique aqui)
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Colunas
Meio de campo
Nos últimos dias, circularam diversas notícias a respeito de decisões reconhecendo a possibilidade de atletas profissionais usufruírem vantagens típicas de trabalhadores comuns, como o direito de descansar um dia na semana ou receber remuneração pelo trabalho noturno, em valor superior ao diurno. O professor Carlos Eduardo Ambiel discorre sobre o assunto. (Clique aqui)
Gramatigalhas
A leitora Adriana Sancas envia a seguinte dúvida para a seção Gramatigalhas:
"Favor esclarecer qual dos seguintes exemplos é correto: (i) 'Encaminho-lhe a nota'; (ii) 'Lhe encaminho a nota'; (iii) 'Encaminho a você a nota'."
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, entãoclique aqui.
Ebook
Chegou a tão esperada versão digital do "Manual de Redação Jurídica". Agora você pode consultar todas as dúvidas em um clique. Confira! (Clique aqui)
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- Migalhas mundo
Pagamento
Facebook concordou em pagar US$ 52 mi para encerrar ação judicial com milhares de moderadores de conteúdo nos EUA. (MI - clique aqui)
Covid-19 no trabalho
Procuradores dos EUA pedem à Amazon para fornecer dados sobre mortes e infecções de funcionários relacionados ao coronavírus (MI - clique aqui)
Novo Fomentador
Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:
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Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP)
O Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP), fundado em 1952, é uma entidade que defende os direitos e deveres da categoria, em especial a advocacia assalariada. O Sindicato é composto por 35 diretores e conselheiros, e mantém parceria com outras entidades e movimentos sociais. Em linhas gerais, o SASP luta por uma sociedade mais justa e democrática, como está previsto na Constituição Federal. Desse trabalho conjunto colheu-se um resultado significativo: a Campanha Permanente de Valorização da Advocacia Trabalhista, aglutinando a ação do Sindicato com outras entidades congêneres. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.
Baú migalheiro
Em 13 de maio de 1808, há 212 anos, decreto do príncipe-regente D. João criou, no RJ, a Imprensa Régia, denominada depois de Tipografia Nacional e hoje Imprensa Nacional. Nesse mesmo ano, em 10 de setembro, começou-se a publicar a Gazeta do Rio de Janeiro, primeiro periódico que teve a capital do Brasil. Já em 1747, havia sido instalada uma tipografia, mas foi suprimida por ordem do Governo de Lisboa. (Compartilhe)
Migalhíssimas
Warde Advogados realiza hoje o café da manhã "Como o Compliance Officer deve agir em tempos de crise". Participam do encontro Valdir Simão, sócio da banca e ex-ministro-chefe da CGU, Yoon Jung Kim e Wagner Giovanini. (Clique aqui)
Hoje, às 18h, o advogado Renato Dolabella, sócio de Dolabella Advocacia e Consultoria, participa de debate sobre o recente julgamento da ADI 4.480. Serão analisadas as novas possibilidades e condições definidas pelo STF a respeito do CEBAS e da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social e educação. A conversa será com Lucas Searas, da OSC Legal, via live no Instagram (@osclegal). Confira também o artigo do advogado sobre o assunto, publicado no Migalhas (Clique aqui)
Hoje, às 10h, Roberta Danelon, sócia do escritório Machado Meyer Advogados, participa de um webinar exclusivo para discutir os impactos do coronavírus no Direito Ambiental. O evento online é produzido pelas revistas Brasil Mineral e Saneamento Ambiental.
Em uma série de lives, o escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados fomentará debates cruciais, trazendo grandes players nacionais, a fim de auxiliar as empresas a se planejarem para o cenário de pandemia. Nesta primeira edição, traz para o debate os sócios da P4G - Partners For Growth, Herbert Viana e Carlos Braga, para mostrar na prática como as pequenas, médias e grandes empresas podem melhorar seu desempenho, acelerando a retomada pós-isolamento por meio de novos modelos de negócios, fontes de financiamento e oportunidades. Hoje, às 16h. Para assistir, clique aqui.
Lívia Barboza Maia, sócia de Denis Borges Barbosa Advogados, participa amanhã, às 16h, de live no Instagram sobre "Patentes de medicamentos em tempos de pandemia".
Amanhã, às 19h, a Abradt realiza o webinar gratuito "Gestão dos escritórios em tempos de pandemia", sob a coordenação do tributarista Valter Lobato, presidente da entidade e sócio de Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Participam do encontro: José Eduardo Carneiro Queiroz (sócio de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados), Maria Inês (sócia de Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados), Rafhael Frattari (sócio de Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados), Tiago Conde (sócio de Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados) e Tito Amaral de Andrade (sócio de Machado Meyer Advogados). (Clique aqui)
Amanhã, às 16h, Cescon Barrieu Advogados realiza o webinar "Doações em tempo de Covid-19". Os sócios Luciano Souza (Compliance), Darkson Galvão (Societário), Renato Batiston (Tributário) e a associada Andreia Gonçalves (Direito Público) irão apresentar temas relevantes e melhores práticas a serem observadas pelas empresas que pretendam fazer doações. (Clique aqui)
IREE promove amanhã, às 9h, o webinar "Danos resultantes da prática de cartel: Uma comparação entre o Brasil e os EUA". Entre os participantes, Walfrido Warde, presidente do Instituto e sócio do escritório Warde Advogados. Inscrições, clique aqui.
Dia 26/5, às 10h, Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz e Vitor Souza Rodrigues, do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, serão palestrantes no debate online "A Transação Tributária e seus reflexos práticos na redução de passivos fiscais", organizado pela CCIFB. (Clique aqui)
Gaia Silva Gaede Advogados publicou um informativo sobre os procedimentos e prazos no âmbito dos regimes aduaneiros especiais. (Clique aqui)
O advogado Ademir Antonio Pereira Jr., cohead da área de Direito da Concorrência da Advocacia José Del Chiaro, foi incluído entre os 40 melhores advogados do mundo com menos de 40 anos pela lista "40 under 40", da Global Competition Review (GCR).
Leonardo Magalhães Avelar, sócio de Cascione Pulino Boulos Advogados, coordenou a "23ª Edição do Observatório do Direito Penal", informativo periódico que apresenta as principais notícias, projetos de lei e decisões judiciais relacionados ao Direito Penal. A edição dessa quinzena traz considerações relevantes sobre julgamento do STJ quanto ao crime de estelionato e requisitos para bloqueio de bens na esfera penal. (Clique aqui)
Martinelli Advogados divulgou newsletter sobre "Governo prorroga vencimento de parcelamentos federais por crise do coronavírus". (Clique aqui)
Novidades
Lançada hoje a obra "Tributação 4.0" (Almedina), coordenada pelos professores José Roberto Afonso e Hadassah Laís S. Santana. O livro faz parte do "Projeto Governance 4.0", que reúne instituições de ensino e pesquisa brasileiras e portuguesas.
De autoria do professor Eduardo Sabbag, a obra "Manual de Direito Tributário - 12ª edição", da Saraiva Jur, esgota os principais temas da matéria exigidos tanto nas grades das faculdades de Direito como nos editais de concursos das áreas jurídica e fiscal. (Clique aqui)
YK Editora apresenta a 2ª edição do livro "Usucapião Extrajudicial", de Henrique Ferraz Corrêa de Mello. Confira! (Clique aqui)
Futebol
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Desportivo, realiza evento virtual para discutir as propostas de novas legislações para a organização dos clubes de futebol no Brasil. O evento "O Novo Marco Regulatório do Futebol. Clube Empresa e Sociedade Anônima do Futebol: Convergências" acontece amanhã, às 11h. O evento terá a participação do deputado Pedro Paulo, que é o relator do projeto "Clube Empresa", com os debates sobre a proposta sendo realizados pelos advogados Pedro Teixeira e Luciana Lopes. O tema "Sociedade Anônima" será apresentado por Rodrigo R. Monteiro de Castro (monteiro de castro, setoguti advogados), com debate sendo feito por Maristela Rossetti. Por fim, a "Recuperação Judicial" será abordada pelo juiz Marcelo Sacramone, com a debatedora Juliana Bumachar. (Clique aqui)
Transação tributária
Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária – IBATrealiza amanhã, dia 14/5, às 19h, uma live em sua página no Instagram (@ibat.arbitragem.tributaria) sobre "Transação Tributária Extraordinária no contexto da pandemia da Covid-19". Os advogados André Luiz Fonseca Fernandes e Mariana Martins debaterão o tema e responderão perguntas dos participantes. Essa é a primeira live de uma série a ser veiculada pelo IBAT sobre medidas alternativas de solução de controvérsias no contexto atual.
Reurb
Os registradores de imóveis, colaboradores e profissionais envolvidos nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) já podem marcar na agenda: amanhã, a partir das 19h, será realizada a próxima edição da "Conexão CORI/MG". A transmissão será feita no canal do YouTube, com uma conversa sobre como a Reurb poderá ser usada como instrumento de desenvolvimento econômico após a pandemia de Covid-19. O debate será conduzido pela diretora de Regularização Fundiária do Colégio, Michely Freire Fonseca Cunha, e pelos membros do departamento, Ana Cristina de Souza Maia e José Celso Vilela. Participe! (Clique aqui)
Dignidade da pessoa humana
ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões realiza, amanhã, às 18h, o webinar "O princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e ADPF 442". (Clique aqui)
Recurso de Revista
A empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos disponibilizou o curso completo de três horas para todos os profissionais liberais e advogados trabalhistas brasileiros, com acesso remoto a qualquer momento de suas casas e escritórios, para se prepararem para o tsunami de recursos de revistas com o retorno da contagem dos prazos processuais neste mês de maio, sobretudo com início dos julgamentos no sistema virtual e por videoconferência. Trata-se de oportunidade única, portanto, para que os advogados conheçam as melhores técnicas e as dicas preciosas na elaboração e na obtenção de êxito desse apelo no TST. Informações no site (clique aqui), ou por e-mail (clique aqui).
Curso
Dia 18/5, das 19 às 22h, Samantha Albini, da Radar - Gestão para Advogados, ministrará o curso "CPJ – Como Configurar, Parametrizar e Alimentar (2ª Edição)". Você, controller jurídico, sócio de escritório de advocacia e gestor de escritório e departamento jurídico, aprende a preparar o software adequadamente para o uso. (Clique aqui)
Provedores de Internet
No dia 9/6, o Forum Cebefipromove o curso online "Tributação e Aspectos Legais Aplicáveis aos Provedores de Internet". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Online
CEO Treinamentos realiza o curso online "Assédio Moral no Trabalho". Confira! (Clique aqui)
Retomada de investimentos
O Comitê de Compliance e Investigações do IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional realiza o painel "Retomada de Investimentos e o Papel do Compliance", amanhã, às 15h. Participe! (Clique aqui)
Online
Estude os provimentos do CNJ com a VFK Cursos Jurídicos. Aulas focadas nos provimentos do Conselho divididas por área. (Clique aqui)
Atuação preventiva da Ouvidoria
A MOL - Mediação Online promove, amanhã, às 18h, o webinar "Atuação preventiva da Ouvidoria em momentos de alta demanda". Entenda como o departamento de Ouvidoria pode atuar de forma preventiva nas empresas em momentos desafiadores, preservando relacionamentos de forma estratégica e eficiente. Inscreva-se! (Clique aqui)
Resultado
Sorteio de obra: O e-book "Coronavírus e os Impactos Trabalhistas" (JH Mizuno), coordenado por Ricardo Calcini, da Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, vai para Yago Jerônimo Soares Oliveira, de Diamantino/MT. (Clique aqui)
Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:
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Migalhas Clipping
The New York Times – EUA
"Opening Too Soon Poses Deadly Risk, Senate Is Warned"
The Washington Post – EUA
"Top health officials warn of reopening's perils"
Le Monde – França
"Tourisme: état d'alerte avant la saison d'été"
Corriere Della Sera – Itália
"Le liti frenano il decreto"
Le Figaro – França
"Crise économique: la France plus touchée que les autres"
Clarín – Argentina
"Se agrava la situación en geriátricos: 5 muertos y 19 contagios en San Martín"
El País – Espanha
"España impone una cuarentena de 14 días a quien llegue del exterior"
Público – Portugal
"Governo reduz prazos de contratação para garantir reforço de professores"
Die Welt – Alemanha
"Corona-Krise lässt Kosten für Ökostrom explodieren"
The Guardian – Inglaterra
"Furlough scheme extended in bid to prevent widescale job losses"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Em vídeo, Bolsonaro liga troca na PF à proteção de sua família"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Em reunião, Bolsonaro vincula troca na PF a proteção da família"
O Globo - Rio de Janeiro
"Bolsonaro defendeu em reunião troca na PF para proteger família"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"A tragédia brasileira: 881 mortes registradas em 24h"
Correio Braziliense – Brasília
"Vídeo reforça a denúncia de Moro contra Bolsonaro"
Zero Hora - Porto Alegre
"Bolsonaro teria defendido troca para blindar família"
O Povo – Ceará
"Exibição de vídeo pressiona Bolsonaro"
Jornal do Commercio – Pernambuco
"É tempo de ajudar"