Sexta-feira, 12 de dezembro de 2003 - nº 827 - Fechamento às 10h18.
"Donde la fuerza oprime, la ley se quiebra."
(Onde a força oprime, a lei se quebra.)
Mateo Alemán (1547-1614)
Cadeia
Decretada sua prisão preventiva, o empresário Sérgio Gomes da Silva, o "Sombra", entregou-se ontem à noite no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). "Sombra" é acusado de ser um dos mandantes do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel.
Umbra bonis juris
A morte de Celso Daniel é - mais um! - dos nebulosos casos dos meandros políticos nacionais. Migalhas já havia dito, e redito, que nem mesmo a velhinha de Taubaté acreditava na versão oficial de 'crime comum'. Mas a prisão preventiva do empresário, a esta altura, é, quando menos, atropeladora de uma instrução probatória conveniente. As suposições de responsabilidade de "Sombra" não se fundam, ainda, em indícios suficientes de autoria. Enfim, à ausência de "umbra bonis juris", a ordem de prisão não parece resistir a um habeas corpus.
Presente natalino
Numa edição revista, o mestre Goffredo Telles Junior presenteia o mundo jurídico com a 6a tiragem de seu clássico "Tratado da Conseqüência - Curso de Lógica Formal", publicacão da editora Juarez de Oliveira (352 p.). O Mestre emérito comoveu os catadores com a amável dedicatória no exemplar enviado a Migalhas.
Ainda...
...neste informativo, veja como concorrer a dois exemplares do "Tratado da Conseqüência - Curso de Lógica Formal", gentilmente oferecidos pelo Professor Goffredo Telles Junior para sorteio aos migalheiros.
Auto-análise
Membro da Academia Paulista de Letras e presidente Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, José Renato Nalini apresenta em artigo, propostas para a reforma do Judiciário. Clique aqui e leia.
Vitória
O governo do presidente Lula venceu a última votação necessária e aprovou definitivamente, por 51 votos a 24, a reforma da Previdência que institui, entre outras medidas, a cobrança de contribuição previdenciária de 11% de funcionários públicos aposentados. Aprovada em segundo turno no plenário do Senado, a reforma aumenta em sete anos a idade mínima - 55 anos para mulheres e 60 anos para homens - para os servidores se aposentarem e reduz o valor das pensões em 30% sobre o que exceder R$ 2.400.
De cara nova
Enfim, foi apresentado ontem pelo governo o novo modelo para o setor elétrico. Pelas novas regras, as empresas distribuidoras só poderão comprar energia por licitação. As empresas ficam proibidas de comprar energia de companhias do mesmo grupo do seu controlador, com preços mais altos, e repassar o aumento para o consumidor.
Ainda sobre energia...
Conforme adiantado ontem em Migalhas, Lula assinou duas MPs (144/5). Clique aqui para vê-las.
Bitributação
Sobre a nova Lei Complementar n° 116, o advogado Gustavo Nygaard, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, faz um alerta: os Municípios deverão ter extremo cuidado quando forem estabelecer a substituição tributária, pois eventuais excessos podem redundar em graves problemas para contribuintes e prefeituras. Clique aqui para ficar bem informado.
MP da Cofins
Palocci prometeu ontem aos parlamentares da Comissão de Tributação e Finanças, estudar mudanças na MP da Cofins (MP 135), para não prejudicar alguns setores de prestação de serviços.
Súmulas
Entraram em vigor ontem 15 novas súmulas do Supremo Tribunal Federal. (Clique aqui)
Nota - Para não cometer a gafe de informar errado a quantidade de preceitos sumulados, Migalhas recorreu à fórmula (Y - X + 1), ensinada pelo matematigalheiro Luís Eduardo Barbosa Moreira - escritório Luís Roberto Barroso & Associados (Migalhas 786 - 16/10/03 - Migalhas dos leitores).
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Migalhas dos leitores - erro histórico
"O comandante Apolônio de Carvalho - velho combatente da resistência francesa - não foi arrastado pelas ruas de Recife no primeiro de abril de 1964. Dessa inominável crueldade foi vítima outro histórico combatente pela liberdade do povo brasileiro: o grande Gregório Bezerra." José Roberto Manesco - escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Advocacia
"No "Migalhas" de 11/12/03, há uma referência à prisão de Apolônio de Carvalho logo que eclodiu o golpe militar de 1964. Salvo engano, quem foi arrastado pelas ruas do Recife, seminu, amarrado por cordas a um Jippe do Exército, foi o velho militante comunista Gregório Bezerra. Apolônio foi preso em 1970, segundo Jacob Gorender. A propósito, o "Migalhas" poderia publicar uma poesia anônima, bastante conhecida no Recife, que retrata a prisão de Gregório Bezerra. É um belo poema." Tiago Carneiro Lima
Nota da Redação - Nosso amado Diretor impôs ao desatento catador a penitência de rezar amanhã 25 ave-Marias para Santa Luzia, a fim de que esta lhe abra os olhos. Seu emprego neste poderoso rotativo está por um fio.
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Reformatio in pejus
A condenação do cantor Marcelo Pires Vieira, o "Belo'', foi confirmada ontem por unanimidade pelos desembargadores da 8a. câmara criminal do TJ/RJ, que decidiram ainda aumentar a pena do pagodeiro de seis para oito anos de prisão.
Benedita
O MP Federal entrou na Justiça ontem com ação de improbidade administrativa contra a ministra da Assistência Social, Benedita da Silva, por causa de três viagens internacionais feitas por ela este ano que levantaram suspeitas de mau uso de dinheiro público.
Novo tom
Abílio Diniz mudou o tom de suas declarações sobre os empresários, o governo e o sistema de pagamento de impostos no Rio, suavizando o discurso que fez durante o anúncio da parceria com o grupo Sendas no Rio.
"Em momento algum tive a intenção de desrespeitar o Estado do Rio, os cariocas, meus colegas empresários. Muito menos o governo fluminense e, sobretudo, a Secretaria de Segurança (à qual está subordinada a Delegacia Fazendária, que o intimou), que está fazendo um excelente trabalho para trazer tranqüilidade à população carioca. O fato é que não agüento mais lutar em silêncio contra os sonegadores. Enquanto tiver voz, vou falar".
Propostas
Três grupos entregaram ontem propostas ao banco Lazard Frères, representante da MCI (ex-WorldCom), para compra da Embratel. Além da mexicana Telmex e do fundo de pensão Telos (formado pelos funcionários da empresa), que já haviam anunciado seu interesse, o consórcio formado por Telemar, Brasil Telecom e Telefônica confirmou que vai entrar na briga pelo controle da operadora de longa distância.
Ponto Frio
Frustrada a tentativa de encontrar um novo sócio, os atuais acionistas do Ponto Frio deram início a um processo de ajustes, com o fechamento de lojas deficitárias, renegociação de contratos com fornecedores e flexibilização na concessão de crédito. Até setembro, a empresa acumulava prejuízo de R$ 4,7 milhões no ano.
Parmalat
As ações da fábrica de alimentos Parmalat caíram ontem 55% na Bolsa de Milão, devido a rumores de que a empresa não vai honrar suas dívidas. A Standard & Poor's divulgara uma nota na quarta-feira afirmando que a Parmalat corria sério risco de calote.
Akzo Nobel
O grupo químico sueco Akzo Nobel anunciou ontem que sua unidade química para papel e celulose, a Eka Chemicals, começou a construir uma fábrica no Rio de Janeiro. A fábrica terá capacidade de produzir 12 mil toneladas por ano de sílica.
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Abordando o aborto
Migalhas 822 - 5/12/03 - A inconstitucionalidade do aborto
"Ives Gandra da Silva Martins, em artigo na Folha de S. Paulo, sopesa os vários pontos da Constituição que tratam do direito à vida, para enfim deduzir que "do ponto de vista estritamente constitucional, a vida começa na concepção e assim é garantida por tratado internacional e pelo Texto Maior, não havendo, pois, como admitir a possibilidade de legislação válida sobre o aborto no direito brasileiro.""
Saulo Ramos, brodosquiano e ferino, entra no debate hoje na Folha de S. Paulo
"O argumento não resiste a um peteleco."
"Aplicada a hermenêutica do meu querido amigo, todo o Código Penal estaria revogado, uma vez que estabelece penas privativas de liberdade para todos os crimes, inclusive o de aborto, o que seria contrário à inviolabilidade de um dos mais importantes e relevantes entre os cinco direitos elencados naquela norma: o direito de ser livre."
"...quantas complicações jurídicas decorreriam se prevalecesse a tese do meu amigo Ives Gandra, inegavelmente um grande professor de direito, mas que, ao abordar a questão do aborto, deixou-se levar não por sua reflexão de constitucionalista, mas pela profunda formação religiosa, que é uma de suas múltiplas e grandes qualidades. Nas minhas concepções cristãs continuo obedecendo à lição de dar a Deus o que é de Deus e a César o que é de César. E esta questão é da lei dos homens, é matéria cesariana."
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Presente
Para começar as comemorações de fim de ano, Migalhas contempla seus fiéis leitores com dois exemplares da consagrada obra "Tratado da Conseqüência- Curso de Lógica Formal" (6a. edição, revista, Ed. Juarez de Oliveira, 352 p.), oferecidos pelo querido mestre Goffredo Telles Junior. Os livros irão com uma dedicatória especial do Autor aos ganhadores. Imperdível! Clique aqui e concorra.
Exame da Ordem
A OAB/SP anulou uma questão do exame da Ordem realizado no último dia 7. Clique aqui para ver o gabarito atualizado.
Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Raquel C. Ramos Machado - escritório De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli - Vera Moreira da Assessoria de Imprensa - Tatiane Ferreti do escritório Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados - escritório Joyce Roysen Advogados S/C - escritório Navarro, Bicalho Advogados.
Aleijadinho
O editorial da Folha de S. Paulo comenta a migalha de ontem sobre a construção do Museu Aleijadinho, em Congonhas do Campo. "Alvíssaras para o ministro da Cultura, Gilberto Gil. (...) A obra não é apenas necessária como também urgente. Os 12 profetas esculpidos por Antônio Francisco Lisboa (1738-1814) - o Aleijadinho - que adornam o adro do santuário Bom Jesus de Matosinhos e deram fama à cidade estão muito mal conservados."
Migalhas dos leitores
"Em relação à pílula "teratologias impunes", do desembargador aposentado Adauto Suannes, veiculada no "Migalhas" de 11/12, ouso alertar os leitores deste informativo que as "teratologias" judiciais são sempre lembradas por aqueles que buscam chocar a comunidade jurídica. Contudo, poderia listar pelo menos 1.000.000 de casos em que as decisões judiciais foram corretas e aplicaram o justo direito objetivos aos casos examinados. Assim, respeitada a figura do d. desembargador aposentado e membro da Associação dos Juízes para a Democracia, creio eu que, em um momento de crise plena dos órgãos judiciais, muito mais contributivo seria a lembrança dos casos em que o Judiciário agiu com exatidão. Não tenho dúvida que, proporcionalmente, os exemplos serão infinitamente maiores." Fernando da Fonseca Gajardoni - juiz de Direito do TJ/SP
"Diante da Resposta do Presidente do Conselho Federal da OAB ao jornalista da Folha de São Paulo, sobre a fiscalização pelo TCU das contas da OAB, pergunto se - tal como escreveu o ilustre causídico - uma das funções da Ordem é defender a sociedade contra os detentores do Poder, por que até agora nada fez com relação ao Min. Nelson Jobim?" Raimundo Nonato Lopes Souza (advogado - São Paulo/SP)
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Novo escritório
O festejado escritório Demarest e Almeida Advogados comemora mais uma conquista - sua nova filial em Recife. Em parceria com o escritório Lima & Falcão - Advogados, formou-se mais uma banca de peso na capital pernambucana. O escritório está instalado na rua Guedes Pereira, 213, Parnamirim, telefone (81) 34415822. Migalhas felicita Demarest e Almeida.
E novos sócios
Demarest e Almeida Advogados recebeu calorosamente seus mais novos sócios: Luis Carlos Dias Torres (Consultivo e Contencioso Criminal), Luiz Bernardo Alvarez (Consultivo e Contencioso Trabalhista e Seguridade Social), Marcio Gomez Martin (Consultivo e Contencioso Comercial e Imobiliário), Leonel Affonso Junior (Contencioso Cível e Comercial) e Mauro E. Moreira Luz (Consultivo e Contencioso Tributário) do escritório em São Paulo.
Livre docência
A celebrada Profa. Judith Martins-Costa, do escritório Martins Costa e Tatsch Advocacia, associado ao escritório Reale Advogados Associados, recebeu o título de livre-docente pela Faculdade de Direito da USP - Largo São Francisco. Diante da banca formada pelos egrégios professores Antônio Junqueira de Azevedo, Álvaro Villaça Azevedo, Francisco dos Santos Amaral Neto, Ricardo Pereira Lira e Hélio Borghi, a nota 9,63 demonstrou o mérito da conquista.
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Os caminhos da vida...
Nas cartas que enviou, por mais de quatro décadas, ao amigo de turma da Faculdade de Direito de S. Paulo, Godofredo Rangel, Monteiro Lobato conta que ao sair das Arcadas pegou a "barca de Gleyre", uma nau onírica, que o levaria aos destinos da vida. Sonhador, Lobato passou por várias vicissitudes.
Sonhadores, na verdade, são todos aqueles que saem das academias de Direito. Como diz o professor Goffredo da Silva Telles Jr., o bacharel deve ter "os pés na realidade, mas os olhos nas estrelas de seus ideais."
Em 1993, uma grande turma deixava o Largo de São Francisco. Amanhã, no Blue Tree Tower Faria Lima-SP, os acadêmicos irão comemorar uma década de formatura. Muitos dos ansiosos jovens se transformaram em grandes nomes do Direito. Alguns seguiram outras vertentes da vida. Migalhas quer saudar a todos na pessoa de seu querido apoiador, dr. Ricardo Thomazinho da Cunha, do escritório Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados. Homenagens migalheiras! Saudacões acadêmicas!
Clique aqui para ver quem são os bacharéis de 1993, e suas atuais atividades.
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Premiada
Mais um leitor é contemplado com uma grande obra. Maitê Cecilia Fabbri Moro, do escritório Gusmão & Labrunie, foi a felizarda ganhadora do livro "Direito e Informática" (513p.), organizado por Aires José Rover e gentilmente oferecido pela Editora Manole. Parabéns!
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Sorteio I
Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação no seminário Aspectos Jurídicos e Práticos da Constituição de Sociedades Off-Shore, a ser realizado no dia 16/12, em SP. O evento é organizado pelo FORUM CEBEFI. O vencedor é:
- Plinio Jose Lopes Shiguematsu, da Perdigão
Não dá mais para você concorrer a uma vaga, mas também não dá para perder este importante seminário. Venha atualizar os seus conhecimentos no assunto. Saiba mais informações nos telefones (11) 3266-4994 /3266-4995 ou clique aqui.
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Bom fim de semana !
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"U.S. Sees Evidence of Overcharging in Iraq Contract"
The Washington Post - EUA
"Bush's Iraq Comments At Odds With Diplomacy"
Le Monde - França
"Issue incertaine pour la bataille sur la Constitution"
Corriere della Sera - Itália
"Premier e Tv - Anche le massaie leggono..."
Le Figaro - França
"Trois jours pour adopter une Constitution"
Clarín - Argentina
"Kirchner sube la presión contra los piqueteros"
Público - Portugal
"Constituição Europeia entre a crise e o adiamento"
El País - Espanha
"España, Polonia y Reino Unido apuestan por aplazar el debate sobre el reparto de poder"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Chef osteuropäischer Autoschieberbande gefasst"
The Guardian - Inglaterra
"Washington accepts EU's independent military plan"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Justiça decreta prisão e Sombra se entrega à polícia"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"PT debate punição branda a senadora"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Acusado de matar Celso Daniel é preso"
O Globo - Rio de Janeiro
"Reforma da Previdência é concluída no Congresso"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Governo aprova as reformas"
Correio Braziliense - Brasília
"Governo arrisca e aprova a reforma da Previdência"
Zero Hora - Porto Alegre
"Tornado fere e mata na Serra"
O Estado do Paraná - Curitiba
"Secretários de Estado e professores sem aumento"
O Povo - Fortaleza
"IPTU vai subir até 119%"
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Apoiadores :
· Homero Costa Advogados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
· Martorelli Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mundie e Advogados
· Muylaert e Livingston Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Aldo de Campos Costa - Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Armelin, Bueno e Advogados Associados
· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bottallo e Gennari Advogados
· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados
· Ceglia Neto, Advogados
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
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