MIGALHAS nº 4.837

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• Tadim Neves Advocacia

(Clique aqui)

"Se o juiz vem terçar armas com o advogado, o juiz que se descubra, como o advogado se descobriu."

Rui Barbosa

Alvissareira mudança

Valeu a grita da comunidade jurídica. O STF atualizou a resolução 642/19 (que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal) para determinar a disponibilização da íntegra dos votos dos ministros durante as sessões virtuais. Com a nova redação, advogados poderão atuar nas sessões por meio de peticionamento eletrônico. (Clique aqui)

Sustentação oral – Mudança de prazos

A inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF pode ser feita até 24 horas antes da sessão. A ampliação do prazo de inscrição está prevista na resolução 676/20. (Clique aqui)

Prazo peremptório

STF iniciou julgamento acerca de alterações no processo de análise de MPs. Mais uma derrota para o governo. Os ministros entenderam que não é possível suspender o prazo de validade das MPs. (Clique aqui)

Rito abreviado

Os ministros também deliberaram que o Congresso, neste período, pode simplificar a tramitação das MPs (analisando-as diretamente no plenário das Casas). Quatro ministros votaram por entender dessa forma, e dois deliberaram que a questão não poderia ser debatida, o que, na prática, valida, por ora, a norma. Ou seja, formou-se maioria. Pedido de vista do presidente, no entanto, interrompeu o julgamento. (Clique aqui)

Registro 

Toffoli abriu a sessão registrando os 60 anos de instalação do STF em Brasília. Em recado claro a quem pede o fechamento da Suprema Corte, Toffoli anotou: "Esta Corte se encontra em pleno e total funcionamento, oferecendo o amparo institucional necessário à sociedade brasileira." (Clique aqui)

Liturgia

Com a mudança na dinâmica das sessões, muitos advogados têm feito as sustentações orais sentados, em frente à câmera. Ontem, um dos advogados sustentou em pé, como se no plenário físico estivesse. Tal conduta não passou despercebida pelo presidente da Corte, que registrou: o causídico manteve a tradição de falar em pé perante a Corte, mesmo em ambiente virtual. (Clique aqui)

Zika - I

O STF inicia amanhã, via plenário virtual, o julgamento da ADIn 5.581, por meio da qual a Anadep pleiteia que seja possível a interrupção de gravidez de mulheres infectadas pelo vírus zika, dada sua conexão com a microcefalia e outros problemas no desenvolvimento fetal.

Zika - II

A autora da ação, Anadep, pediu a retirada do processo do ambiente virtual. Outras entidades ingressaram com pedidos no mesmo sentido. Mas a ministra Cármen Lúcia, relatora, indeferiu os requerimentos. Destacou que a Corte assegura às partes a realização de sustentação oral, e que o ambiente virtual permite ampla análise do processo pelos ministros, não se verificando, no caso, situação autorizadora do pedido de destaque.

Zika - III

Ontem, a Ujucasp - União dos juristas católicos de SP ingressou com manifestação pedindo também o adiamento do feito. O texto é assinado por todos os diretores da entidade, entre eles o diretor vice-presidente, Paulo Henrique Cremoneze, e o presidente do Conselho Consultivo, Ives Gandra da Silva Martins. Leia a peça. (Clique aqui)

BBB 20

Eliminada no paredão do último dia 14, a advogada Gizelly Bicalho teria, segundo informes, sido nomeada presidente nacional da Jovem Advocacia Criminal da Abracrim - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. Sem demora, a Associação esclareceu que, posto associada à entidade, ela não ocupa "qualquer cargo diretivo nacional". Ou seja, foi mais uma vez eliminada. Confira, clique aqui.

Redução do aluguel

Via Varejo S/A consegue redução em 50% de aluguel pago às Casas Bahia enquanto perdurar o impedimento de abertura da loja física no prédio alugado. Liminar é do juiz de Direito Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª vara Cível de São Carlos/SP, que nos fundamentos citou doutrina veiculada em nosso vibrante matutino. A empresa pleiteia a suspensão ou redução do valor em mais de 1.020 lojas físicas fechadas por conta das medidas de quarentena em todo o país. (Clique aqui)

Troca de comando

A propósito da nota anterior, tornou-se público que Michael Klein deixará a presidência do conselho de administração da Via Varejo, que é dona das Casas Bahia e também de marcas como Ponto Frio e Extra.com.br. Especula-se que a saída tenha sido motivada justamente por conflito de interesses, tendo relação com o caso dos aluguéis – já que, como dito, a varejista passou a renegociar os contratos das lojas, muitas delas pertencentes ao próprio empresário, como é o caso da liminar noticiada acima. (Clique aqui)

Pausa nos impostos

Grupo de empresas como Folha de S.Paulo, Uol, Pag Seguro e Datafolha conseguiu no TJ/SP a suspensão da exigibilidade do ISS e do IPTU por 60 dias no município de SP. Liminar foi deferida pela desembargadora Mônica Serrano, da 14ª câmara de Direito Público, ao destacar que, embora a decisão implique aparente perda para o Fisco, o que se pretende são ganhos sociais mais efetivos, como manutenção dos empregos e movimentação da economia. (Clique aqui)

Webinar – E os precatórios?

O que pode acontecer com os precatórios durante a pandemia? A resposta para esta e outras dúvidas serão esclarecidas durante webinar que acontece hoje, a partir das 16h. Encontro realizado por Migalhas em parceria com o BTG Pactual. (Clique aqui)

Apoiadores

Novo Apoiador

Tadim Neves Advocacia é um escritório especializado em assessoria preventiva, contencioso administrativo e judicial, que atua nas áreas de Direito Trabalhista, Previdenciário, Tributário, Cível, Família e Sucessões e Direito do Consumidor. Localizado em SP, se dedica ao exercício do Direito com lealdade e honestidade, na transparência em servir com presteza o preparo para atuação e o entusiasmo em atingir resultados diferenciados pela qualidade, credibilidade e importando-se verdadeiramente com o cliente e seus interesses. Conta com profissionais qualificados, preserva valores e se mantém atualizado para prestar os melhores serviços jurídicos aos clientes, acompanhando a evolução dos tempos. Isto se traduz em agilidade e poder de decisão, informando o cliente, pessoa física ou jurídica, das possibilidades de desdobramentos, responsabilidades e direitos envolvidos. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Ainda os aluguéis

Desembargador Marcos Ramos, do TJ/SP, suspendeu liminar que concedia desconto de 50% do aluguel a empresa que teve suas atividades suspensas devido à pandemia. O desembargador considerou o risco de dano de incerta ou difícil reparação à locadora, já que depende dos locativos. (Clique aqui)

Ainda os aluguéis - II

Empresa consegue reduzir aluguel pela metade até 30 dias após retornar atividades. Decisão liminar é da juíza de Direito Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª vara Cível de Poços de Caldas/MG, ao considerar ser necessário o equilíbrio contratual entre as partes no atual cenário de pandemia. (Clique aqui)

Trabalhista

Empresa não conseguiu suspender o pagamento, por 90 dias, de acordo trabalhista homologado antes da pandemia. Ao decidir, o juiz do Trabalho Eduardo Nuyens Hourneaux, da 3ª vara de Santos/SP, destacou: "o Direito continua vigente". (Clique aqui)

Débitos trabalhistas - Coronavírus

Mais de R$ 5,5 milhões apreendidos de instituto alvo da operação Sermão aos Peixes, que investiga desvios na Saúde no Estado do Maranhão, deverão ser utilizados para quitação de débitos trabalhistas não satisfeitos pela entidade. Decisão é do juiz Federal substituto Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª vara de São Luís/MA, ao considerar natureza alimentar dos débitos e se sensibilizar com situação dos trabalhadores em meio à crise do coronavírus. (Clique aqui)

Tributário

Empresa varejista consegue prorrogar pagamento de tributos Federais. Decisão é da desembargadora Ângela Catão, do TRF da 1ª região, ao considerar consequências econômicas causada pela pandemia. (Clique aqui)

Lazer

Condomínio terá de interditar áreas comuns de lazer como forma de prevenção da propagação do coronavírus. A liminar é do juiz de Direito Ricardo Rafael dos Santos, da 1ª vara Cível de Itajaí/SC. (Clique aqui)

Comentário en passant

O Egrégio Tribunal de Justiça de SP vinha há algum tempo perdendo seu prestígio com a comunidade jurídica brasileira. Suas decisões, outrora fomentando jurisprudências, deixaram, pouco a pouco, no decorrer dos últimos anos, de pautar o país. Isso se deu, em grande parte, a seu próprio gigantismo, e sua inerente dificuldade de administração. Nestes tempos de pandemia, no entanto, o que estava adoecido se sanou. Com efeito, a produtividade ímpar, a qualidade das decisões, a desafetação da gestão e a comunicação impecável têm recolocado o Tribunal no sobranceiro do país. O mérito é de todos os servidores, magistrados e desembargadores. Na impossibilidade de mencionar mais de 50 mil almas numa migalha, destinamos essa panegirical nota ao presidente da Corte, des. Geraldo Pinheiro Franco. Em bom tempo o TJ/SP soube, de um lado, resgatar suas origens, de outro, mirar o futuro.

Penitenciárias

Visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais, assistências religiosas e escoltas estão suspensas no sistema penitenciário Federal. A medida consta na portaria 12/20, publicada nesta quinta-feira, 23. A suspensão valerá por 30 dias e, de acordo com a norma, não se aplicará a casos que envolvem prazos processuais e urgências. (Clique aqui)

HC – Prisão domiciliar

Ministro Sebastião Reis Júnior deferiu liminar para conceder prisão domiciliar a uma sentenciada de 23 anos e sem doenças crônicas. Para o relator, embora a detenta esteja fora do grupo de risco do coronavírus, sua situação se enquadra nas disposições da recomendação do CNJ, já que é mãe de uma criança menor de 12 anos e não cometeu crime grave. (Clique aqui)

Entrega de ventiladores pulmonares

Ministro Celso de Mello determinou que sejam entregues ao governo do Maranhão, no prazo de 48 horas, 68 ventiladores pulmonares adquiridos pelo Estado e requisitados pela União. Segundo o decano, voltando em plena forma para gáudio da comunidade jurídica, a Constituição não autoriza a União a requisitar bens estaduais, a não ser em casos de estado de sítio ou de defesa. (Clique aqui)

Corte de energia

Ministro Toffoli suspendeu liminar que impedia corte de energia de comércio e indústria inadimplentes no RJ. (Clique aqui)

Reabertura de escritórios

Governos do DF e de AL assinaram decreto em que autorizam a reabertura dos escritórios de advocacia durante a pandemia. Atos de mesmo sentido já haviam sido assinados em RO e AM. (Clique aqui)

Solidariedade – Combate à covid-19

JN da Globo deu destaque ontem à colaboração do BTG Pactual no enfrentamento da covid-19. Como bem destacou André Esteves, não adianta fazer um depósito financeiro, e isso virar uma ação daqui a seis meses. "Daqui a seis meses, pode ser muito tarde." Assista. (Clique aqui)

Repúdio – Compartilhamento de dados

IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros repudia a MP 954/20 e critica o compartilhamento de dados dos usuários de celulares com o Poder Público. (Clique aqui)

Repúdio às manifestações

IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo manifesta repúdio em relação às manifestações em favor de intervenção militar e contra as instituições democráticas. (Clique aqui)

Site especial

Painel com valores doados pelas empresas

www.doacometro.com.br

• Colunas

Migalhas de Responsabilidade Civil

Novidade no ar! Migalhas lança hoje a coluna Migalhas de Responsabilidade Civil, coordenada pelos professores Nelson Rosenvald, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Atalá Correia, Paulo Roque Khouri e Tula Wesendonck. Semanalmente, a coluna vai retratar os inúmeros desafios da responsabilidade civil conforme os avanços da doutrina brasileira e comparada, sem olvidar da análise crítica da legislação correlata, bem como das decisões mais recentes dos Tribunais Superiores. Em texto inaugural, Nelson Rosenvald trata da tipologia dos danos extrapatrimoniais. (Clique aqui)

Migalhas Contratuais

A advogada Bruna Duarte Leite discrimina as consequências da alteração e do cancelamento de passagens aéreas, em face da legislação aplicável ao contrato de transporte aéreo de pessoas, considerando-se a MP 925/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia. (Clique aqui)

Migalhas Patrimoniais

Na coluna de hoje, usucapião familiar, composse e condomínio: um cotejo necessário, por Roberta Mauro Medina Maia. (Clique aqui)

CPC na prática

Professor Elias Marques de Medeiros Neto analisa recentes posicionamentos do STJ sobre a possibilidade do ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos. (Clique aqui)

ABC do CDC

Em vídeo esclarecedor, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes fala da MP 925/20, que cuida dos reembolsos e cancelamentos das viagens aéreas. Para ele, não sem pode pensar em penalidade nem para o consumidor e nem para a companhia aérea. (Clique aqui)

• Migalhas de peso

Cooperação transnacional em tempos de crise

A partir da cronologia dos inquéritos que se seguiram ao famoso naufrágio do Titanic, o engenheiro e perito judicial Luis Felipe Salomão Filho, consultor da banca Kincaid | Mendes Vianna Advogados, traça um paralelo com a atual situação de pandemia do coronavírus, com o olhar voltado para a importância da cooperação transnacional. (Clique aqui)

Inteligência artificial médica

Para a advogada Paula Marques Rodrigues, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, uma vez garantida a segurança, confiança e legalidade nos processos atrelados ao tratamento dos dados pessoais, os benefícios da IA no campo da saúde são inúmeros e impactarão o sistema de saúde em âmbito nacional e global. (Clique aqui)

Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP, Pierre Vanderlinde traz para debate os reflexos na data das eleições 2020. (Clique aqui)

• Trabalhista

A possibilidade da redução de salário, da jornada e do contrato de trabalho por acordo individual em decorrência da pandemia são temas abordados por José Carlos Manhabusco, da banca Manhabusco Advogados. (Clique aqui)

A gerente de relações trabalhistas do Grupo Pasquali, Jéssica Galloro Lourenço, e o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini (Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos) discorrem sobre a possibilidade de suspensão do contrato ou mesmo a redução proporcional de jornada e salário para os jovens aprendizes. (Clique aqui)

Do escritório DASA – Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados, a advogada Victória Vicente comenta sobre o programa emergencial de suporte a empregos. (Clique aqui)

• Consumidor

A continuidade da tutela dos consumidores no período do coronavírus é o assunto do artigo do advogado José Roberto Trautwein, do Escritório Professor René Dotti. (Clique aqui)

Do escritório Rocha e Barcellos Advogados,Íngride Lima fala da portaria 15/20, que determina cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br. (Clique aqui)

• Criminal

Todos os presos serão soltos por conta da pandemia? Os advogados Mariana Santoro e Sérgio Alvarenga, da Advocacia Mariz de Oliveira, mostram que o debate sobre os presos precisa ocorrer sempre. "Não apenas em momentos de pandemia". (Clique aqui)

Será crime deixar de pagar impostos para pagar salários durante a pandemia? Uma análise sobre a constitucionalidade do tema pela perspectiva "Barrosiana" é apresentada pelo advogado Rafael Valentini (Fachini, Valentini e Ferraris Advogados). (Clique aqui)

Da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, o advogado Caio Vilela Costa trata do fortalecimento das práticas de compliance, mais especificamente do criminal compliance. (Clique aqui)

• Contratual

As advogadas Thais Maria Cordero e Rafael Marano, da banca Rocha e Barcellos Advogados, detalham o PL 1.179/20. (Clique aqui)

Os possíveis impactos do PL 1.179/20 no Direito Privado são observados por Maurício de Ávila Maríngolo, Marianne Neiva dos Santos e Maria Eduarda Carvalho, da banca ASBZ Advogados. (Clique aqui)

• Empresarial

Para a advogada Izabela Rücker Curi Bertoncello, do escritório Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica, as ESC - Empresas Simples de Crédito podem salvar pequenos negócios ao oferecer crédito acessível em meio à pandemia. (Clique aqui)

Os advogados Bryan Conrado Mariath Lopes e Bianca Felício Viana, da banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), abordam as vantagens da recuperação extrajudicial para reestruturação da empresa. (Clique aqui)

Os advogados André Fernandes Estevez e Diego Fernandes Estevez, da banca Estevez Advogados, abordam as recuperações judiciais em trâmite que foram atingidas pela pandemia. (Clique aqui)

Do escritório Luzone Legal, Leandro Luzone, fala das fusões e aquisições em tempos de pandemia e afirma que "a cláusula MAC é de suma importância, sobretudo em momentos de dificuldades financeiras, operacionais ou estruturais da empresa-alvo." (Clique aqui)

• Tributário

O advogado Guilherme Molina, do escritório Molina & Reis Sociedade de Advogados, aborda a ineficiência da instituição do imposto sobre grandes fortunas como meio de combate à covid-19, ante a necessidade de respeito a preceitos constitucionais. (Clique aqui)

O advogado tributarista Thiago Sarraf, do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, trata da postergação do prazo para pagamento do ICMS em meio à crise ocasionada pelo coronavírus. (Clique aqui)

Cancelamento de voo

Em PE, viajante que teve voo cancelado, porém foi realocada em voo no mesmo dia não será indenizada por dano moral. Decisão considerou que não houve prejuízo material ou abalo psicológico relevante. (Clique aqui)

Ah...

A propósito de dano moral, é bem o momento de aproveitarmos essa pandemia para que o Judiciário deixe de considerar dano moral o que não o é. Diz-se em tempos de pandemia, porque é só experimentando um verdadeiro abalo moral e psíquico, como o dos atuais tempos, para dosar com as meras veleidades.

Inadimplência - Cobrança

Plano de saúde não pode cobrar parcelas durante a suspensão do contrato por inadimplemento. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar provimento ao recurso do plano de saúde e concluir que, se há o cancelamento do plano por inadimplência, não há que se falar em pagamento de prêmio. Para o colegiado, a cobrança de parcela de prêmio, neste caso, implica enriquecimento ilícito. (Clique aqui)

Venda ilícita

Vendedor de carro deve indenizar cliente e desfazer negócio após não cumprir acordo e agir de maneira ilícita, ocasionando a inscrição do nome do comprador em cadastro de proteção ao crédito. Decisão é do juízo do JEC de Curitiba/PR. O advogado Marcelo Crestani Rubel, do escritório Engel Advogados, atua pelo autor da ação. (Clique aqui)

Má-fé

Cliente omite valor já restituído por produto defeituoso e é condenado em má-fé. A decisão é da juíza de Direito Karina Miguel Sobral, do 1º JEC de Guajará-Mirim/RO. (Clique aqui)

Concurso público

Candidato eliminado de concurso por registros policiais voltará a concorrer no certame. Decisão é da juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel, de Goiânia/GO. A magistrada verificou que o autor não possui condenação criminal com trânsito em julgado e que as supostas infrações penais que a administração pública alegou para eliminá-lo "ocorreram há muitos anos". A causa é patrocinada pelo escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada. (Clique aqui)

Due diligence

Da banca Debora de Castro da Rocha Advocacia,Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha escrevem sobre a due diligence e os cuidados na aquisição de estabelecimento comercial envolvendo contratos de locação. (Clique aqui)

Voto de qualidade

Polêmica recente na área tributária diz respeito ao fim do voto de qualidade nos julgamentos do CARF, extinto pela lei 13.988/20. Sobre a questão, veja o que pontua o advogado Álvaro Augusto Moraes Pereira, da banca Barbero Advogados. (Clique aqui)

Contabilidade

Camila Amaral, analista de marketing naAdvise, dá dicas de como alavancar a contabilidade do escritório. (Clique aqui)

Contrato Verde e Amarelo

A equipe de consultoria trabalhista do FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados elaborou uma tabela comparativa com os principais impactos decorrentes da perda da validade das alterações anteriormente criadas pela MP 905/19, também conhecida como "MP do Contrato Verde e Amarelo", que foi revogada recentemente pela MP 955/20. (Clique aqui)

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Dia mundial do livro – 50% off na Livraria Migalhas

Só hoje, no dia mundial do livro, você compra qualquer livro no site da Livraria Migalhas com 50% de desconto. Confira o catálogo e garanta seus exemplares. Exclusivamente hoje! Corra! (Clique aqui

Biodiesel

JBS envia 3,6 milhões de litros de biodiesel para a Europa. Empresa é a única do setor certificada para exportação do produto ao mercado europeu. A divisão de biodiesel da JBS foi pioneira no país na obtenção da International Sustainability and Carbon Certification (ISCC), que mantém desde 2014. No ano passado, também foi a primeira empresa brasileira de biocombustíveis a receber a certificação para emissão de créditos de descarbonização (CBIOs), no âmbito do programa RenovaBio. Atualmente, suas duas usinas, em Lins/SP e Campo Verde/MT, têm capacidade para colocar cerca de 800 mil CBIOs anualmente no mercado.

Baú migalheiro

No dia 23 de abril de 1616, há 404 anos, morria na Inglaterra o dramaturgo, poeta e ator William Shakespeare, considerado o escritor mais importante em língua inglesa e um dos mais célebres da literatura universal. A morte de Shakespeare envolve mistério até hoje. Há quem diga que o poeta era alcoólatra, mas cientistas alemães afirmam que era muito possível que o escritor inglês padecesse de câncer. (Compartilhe)

Migalhíssimas

Hoje, às 14h (via YouTube), a CEO Andressa Barros, do escritório Fragata e Antunes Advogados, vai trocar experiências com Fred Ferraz e Leandro Sigfredo Rodriguez Torres, da Kurier, sobre "Os impactos da Covid-19 no Judiciário Brasileiro" e os recursos tecnológicos que a banca tem utilizado para enfrentar a crise. (Clique aqui)

Hoje, às 18h, o presidente do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, Gustavo Schmidt, participará da live "Mediação, Conciliação e Arbitragem na Crise COVID-19: A Visão do Judiciário, das Câmaras e da Advocacia" (clique aqui). O debate contará ainda com a participação do presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Empresa (IBDE), Gustavo Nobre; do ministro Marco Buzzi e da vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basílio. Transmissão pelo canal do youtube/institutoibde.

Tauil & Chequer Advogados, em parceria com o IDP, promove o webinar "Desafios Jurídicos da Crise Pandêmica", dia 30/4, às 9h. (Clique aqui)

Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) foi entrevistado pela Rádio Justiça, dia 17/4, falando sobre contratações emergenciais em tempos de crise. (Clique aqui)

Em artigo publicado no Estadão, os advogados Antônio Claudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira), Sebastião Botto de Barros Tojal (Tojal | Renault Advogados), Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Sant'anna Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados) discutem as estratégias de isolamento e o efeito colateral na economia. "Se tratarmos remédio e efeito colateral como inimigos, deixaremos de adotar medidas eficazes". (Clique aqui)

O Observatório do Direito Penal, instituto coordenado pelo advogado criminalista Leonardo Magalhães Avelar (Cascione Pulino Boulos Advogados) observou um aumento vertiginoso no número de PLs relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. A partir disso, com o objetivo de monitorar as alterações legislativas e as consequências para a sociedade, passou a monitorar semanalmente os PLs apresentados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Clique aqui para verificar os seis projetos apresentados entre os dias 16 e 22/4.

Para auxiliar os clientes a enfrentar o atual período de pandemia, De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados traz algumas respostas para as principais questões jurídicas que impactarão os cenários regulatórios e empresariais no Brasil. (Clique aqui)

O CPR, think-thank internacional de meios adequados de resolução de conflitos, editou uma ordem processual modelo regulando procedimento de audiências por videoconferência. Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe) participou do grupo de trabalho que gerou o modelo. (Clique aqui)

TozziniFreire Advogados divulgou ontem mais uma edição do boletim "Covid-19 e seus impactos legais no Brasil". (Clique aqui)

Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados divulgou boletim com as principais medidas tomadas pelo governo para a manutenção das empresas e preservação de emprego e renda dos trabalhadores. (Clique aqui)

Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados divulgou informe sobre MP 936/20. (Clique aqui)

Tess Advogados divulgou boletim com perguntas e respostas sobre contratos em tempos de coronavírus. (Clique aqui)

Novidade

Na obra "Execução Penal - 6ª Edição", de Alexis Couto de Brito, um panorama completo sobre o tema. Confira o livro da Saraiva Jur. (Clique aqui)

Brazil Conference at Harvard & MIT

Até o dia 7/5, será realizada a "Brazil Conference at Harvard & MIT – Encontro com grandes líderes e representantes do Brasil". Os desafios da crise do novo coronavírus serão destaque nesta edição, que será por videoconferência. Confira a programação. (Clique aqui)

Direito Constitucional

A ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional liberou gratuitamente a maratona de palestras do "XIII Simpósio Nacional de Direito Constitucional" (clique aqui). Foram liberadas também a maratona de palestras de "Processo Civil" (clique aqui).

Cooperativas Conectadas

Hoje, das 9 às 12h, acontece o "1º Seminário Online de Cooperativas Conectadas". A CAMES será parceira da ação. (Clique aqui)

Concurso de Cartório

Fique em quarentena, mas não adie seus sonhos. Estude para o "12º Concurso de Cartório de São Paulo". Prepare-se com a VFK Cursos Jurídicos. (Clique aqui)

Elaboração e Gestão de Parcerias

Curso: "Elaboração e Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (lei 13.019/2014)". Realização: PUC-SP. Saiba mais. (Clique aqui)

Como conquistar e encantar seus clientes

No dia 5/5, das 9h30 às 11h30, acontecerá a 3ª edição do curso online "Como Conquistar e Encantar seus Clientes", realizado pela Radar - Gestão para Advogados. Acesse. (Clique aqui)

Justiça e COVID-19

Estão abertas as inscrições para a palestra "Justiça e COVID-19", que será proferida pelo ministro Luiz Fux, dia 14/5. O evento acontecerá das 10 às 11h, com transmissão online e realização da Editora Fórum. Inscreva-se até o dia 13/5. (Clique aqui)

Direito de Defesa

Nomes de peso estarão reunidos, de 27/4 a 1º/5, na "1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal". Participe! (Clique aqui)

Mudanças legislativas

O IASP tem realizado discussões online sobre as mudanças legislativas e discussões jurídicas surgidas por conta da pandemia. Confira! (Clique aqui)

Mudanças

No dia 27/4, às 16h30, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia promove o webinar "O que o Direito pode esperar após o Covid-19?". Participe! (Clique aqui)

Videoconferência

A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual promove, dia 29/4, a partir das 15h, webinar com palestra da diretora de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, do INPI, Liane Lage, sobre o "O Impacto da Covid-19 no Programa de Combate ao Backlog de Patentes". A videoconferência terá a moderação de Ana Cristina de Almeida Müller e Ana Cláudia Mamede Carneiro, cocoordenadoras da Comissão de Estudos de Patentes da ABPI. Lançado em agosto do ano passado, com cerca de 160 mil pedidos de patentes pendentes de análise, o programa, este ano, deve reduzir o backlog em 42% e, até o final de 2021, eliminar 80% do estoque restante, segundo anunciou o presidente do INPI em recente videoconferência com a ABPI. Inscrições gratuitas para associados (clique aqui), e para não associados (clique aqui).

Online

A ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional suspendeu as aulas presenciais há um mês por causa da pandemia do coronavírus. Mas, segundo o coordenador-geral, Luis Henrique Madalena, as atividades seguem sem nenhum prejuízo, até com mais interação dos alunos. As aulas estão online e poderão ser assistidas presencialmente em 2021. (Clique aqui)

Série de webinars

A FGV Direito SP e a FGV Direito Rio, realizam uma série de webinars para discutir as questões jurídicas relacionadas à pandemia. O objetivo da série é colaborar com o debate sobre a conjuntura atual marcada pela crise do coronavírus. Dividido em dois blocos – emergencial e recuperação econômica –, o projeto busca realizar, semanalmente, debates com convidados especialistas nos assuntos. O primeiro webinar do projeto tratará dos impactos nos contratos privados. Os webinars serão transmitidos ao vivo pelo canal da FGV no YouTube (clique aqui). Acompanhe a agenda de eventos pelo portal da FGV (clique aqui).

Atendimento

A OAB/SP informa aos profissionais da imprensa que o Departamento de Comunicação segue com as atividades habituais na modalidade home office. No que se refere ao atendimento, a Ordem solicita que os jornalistas entrem em contato pelo número (11) 97648-4273 ou por e-mail (clique aqui). A instituição continua a prestar relevante serviço com a atuação de seus membros em diversas frentes de trabalho durante a pandemia da Covid-19, e se coloca à disposição para eventuais pautas e esclarecimentos.

Fomentadores

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