MIGALHAS nº 4.788

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• CBF - Confederação Brasileira de Futebol

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SP está debaixo d'água. TJ/SP, TRF-3 e TRT-2 anunciam suspensão dos prazos judiciais.

Arquivo

Como se vê pelo Migalhas Clipping, ao final desta edição, os jornais dão destaque para a morte de um miliciano carioca. Evidentemente que o caso, por si só, nunca seria manchete dos principais jornais. Mas, lobrigando algo além, os matutinos chamam atenção do leitor desavisado. Diz O Globo: "Ex-capitão do Bope investigado no caso Marielle é morto na Bahia". A Folha de S.Paulo vai além: "Miliciano ligado a Flávio Bolsonaro é morto na BA".

Coincidências

Sobre o caso acima, Jair Bolsonaro agora tem um Celso Daniel para chamar de seu. E, de fato, o cadáver do carioca, morto na Bahia, ainda vai assombrar os palácios do Distrito Federal. Homenageado pelo então deputado Flavio Bolsonaro, o miliciano – investigado pela morte de Marielle – estava homiziado na casa de um integrante do PSL. Mas tudo isso deve ser coincidência, assim como foi a morte do prefeito de Santo André, então coordenador da campanha presidencial, e que, mesmo passados quase duas décadas de sua morte, continua a apavorar o PT.

STF - Pauta

Ministro Toffoli reajusta a pauta de julgamentos do plenário, adiando o debate acerca da possibilidade da imediata execução da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri. Estão na agenda desta semana julgamentos como imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies (RE 759.244 e ADIn 4.735); responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão (RE 136.861) e suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio (RE 607.107). 

Aposentadoria compulsória

Plenário do CNJ mantém decisão do TJ/CE que aplicou pena de aposentadoria compulsória ao juiz de Direito Lucio Alves Cavalcante. A condenação se deu em virtude de constantes remarcações de audiências, excesso de prazo para despachar e sentenciar, falta de assistência à cadeia pública, descaso com a comarca e baixa produtividade, entre outros fatos relatados pela Corte cearense. O CNJ entendeu que as condutas do magistrado são gravíssimas. (Clique aqui)

Representação

Na disputa pelo prêmio de melhor documentário no Oscar 2020, o brasileiro "Democracia em Vertigem", da diretora Petra Costa, não levou a estatueta na noite de ontem. A obra documental, no entanto, foi parar na PGR: advogados pedem responsabilização civil e criminal do titular da Secom, Fábio Wajngarten, por usar perfil governamental do Twitter para chamar Petra Costa de "militante contra o Brasil" (PGR 00038890/2020).

Prisão - Dívida de alimentos

Ministra Isabel Gallotti, do STJ, revoga ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge, considerando ilegal a constrição pessoal para pagamento de dívida vencida há mais de três anos para pessoa maior e capaz. Relatora apontou que débito alimentar é devido apenas até a data da citação na ação de exoneração de alimentos. (Clique aqui)

IR

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. A decisão é da 1ª turma do STJ. (Clique aqui)

Citação

Fabricantes de cigarro Souza Cruz e Philip Morris Brasil e suas controladoras estrangeiras serão citadas na sede das subsidiárias brasileira em processo de ressarcimento. A União pretende ressarcimento ao SUS por gastos a tratamentos de doenças causadas pelo fumo. Decisão é da juíza Federal Graziela Cristine Bündchen, de Porto Alegre/RS e irmã da famosa modelo Gisele, ao confirmar validade da citação frente à recusa das subsidiárias nacionais em receber os mandados em nome das empresas estrangeiras. (Clique aqui)

Produtor rural - Recuperação judicial

Publicado o acórdão da 4ª turma do STJ que fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária. O precedente foi fixado em julgamento no último mês de novembro que tratou da inclusão, na recuperação judicial, de débitos contraídos por produtor rural como pessoa física. A tese vencedora foi defendida pelo escritório Trindade & Reis Advogados Associados, por meio da atuação das advogadas Anna Maria da Trindade dos Reis e Joana D'arc Amaral Bortone, em conjunto com o ex-bâtonnier Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Confira o acórdão, clique aqui.

Depressão e ansiedade

Trabalhador dispensado durante quadro de depressão e ansiedade será indenizado em mais de R$ 370 mil. Assim decidiu a juíza do Trabalho Adriana de Moraes, da 1ª vara de Barra Mansa/RJ, ao considerar gravíssima a conduta da empresa: "diante da indiferença de ser tratado como só mais um – e no mundo das metas todos somos, veio a juízo pedir indenização pela desumanidade". (Clique aqui)

Salário-maternidade

Companheiro de mulher que faleceu durante o parto tem direito a receber salário-maternidade. Entendimento é da juíza Federal Carla Cristina Fonseca Jorio, de Taubaté/SP, sob entendimento de isonomia formal. (Clique aqui)

Simplificando

Um divórcio litigioso que poderia levar meses para chegar ao fim foi encerrado rapidamente via WhatsApp. A chamada de vídeo pelo app possibilitou que as partes - residentes em Estados diferentes - firmassem um acordo, homologado logo no dia seguinte pela Justiça de RO. Ações como essa podem ser feitas por meio de pedidos judiciais. (Clique aqui)

Penhora

Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis. Entendimento é do TRF da 1ª região após concluir não haver comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de apropriação indébita. (Clique aqui) 

$$$

Advogado que reteve indevidamente dinheiro de cliente pagará danos morais no valor de R$ 10 mil. Decisão é do TJ/SP, ao manter sentença. (Clique aqui)

Imprensa - Danos morais

Por reportagem ofensiva publicada na revista Veja, a Editora Abril indenizará em R$ 200 mil, por danos morais, espólio do ex-governador de Sergipe Marcelo Déda Chagas, falecido em 2013. Decisão é da 3ª turma do STJ, que negou provimento a recurso da editora. O advogado José Rollemberg Leite Neto, do Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados, atuou na causa pelo ex-governador e, depois, por seu espólio. (Clique aqui)

Recuperação judicial

A Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários, com sede no Paraná, aprovou plano de recuperação judicial no valor de aproximadamente R$ 2,3 bi. O processo de recuperação do grupo é conduzido pelo escritório A Santos Advogados Associados. (Clique aqui)

Cheque especial

Circular 3.981/20, do BC, dispõe sobre a prestação de informações aos clientes, por parte das instituições financeiras, referentes ao cheque especial. Circular passa a vigorar a partir de junho deste ano.

Concessão rodoviária

O ministro Sérgio Kukina, do STJ, deferiu liminar, a uma concessionária, que mantém concessão de rodovias no Estado de SP. Em recurso especial na Corte é discutida a validade de um termo aditivo que prorrogou o contrato de concessão até março de 2025. O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados atua na causa pela concessionária. (Clique aqui)

Cartão digital

O Conselho Pleno da OAB avalia hoje proposta que possibilita a emissão da carteira e cartão do advogado em formato digital. De acordo com a Assessoria Jurídica do Conselho Federal, a emissão dos documentos em novo formato garante validade jurídica à correta e legítima identificação profissional. (Clique aqui)

Cenário

O PLP 112/19, que trata da autonomia do BC, deve ser votado em março. Ao menos esse é o acordo desenhado entre as lideranças envolvidas no processo. (Clique aqui)

TJ/MG

Governador Romeu Zema nomeou duas novas desembargadoras para o TJ/MG em vagas do Quinto constitucional destinadas ao MP: Maria Inês Rodrigues de Souza e Paula Cunha e Silva.  

Migas

1 - STJ - Condomínio não devolverá valor de quota condominial paga por moradores. (Clique aqui)

2 - TJ/AL - Banco deve suspender descontos na aposentadoria de idosa analfabeta. (Clique aqui)

3 - TJ/DF - Companhia aérea deve indenizar cadeirante impedida de embarcar em voo. (Clique aqui)

4 - TJ/MT - Presidente autoriza fim da cobrança de porte de remessa e retorno dos autos. (Clique aqui)

5 - TJ/SC - Escolas de Florianópolis não podem cobrar mensalidade maior de alunos com deficiência. (Clique aqui)

6 - DF - Estado indenizará mãe e filho por negligência no parto e sequelas sofridas pelo menor. (Clique aqui)

7 - PB - Banco deve indenizar empresa por bloquear conta sem aviso prévio. (Clique aqui)

8 - SC - Azul indenizará família que perdeu comemoração de bodas de ouro na Flórida. (Clique aqui)

9 - TRT da 8ª região – Mantida justa causa de trabalhador por comportamento homofóbico. (Clique aqui)

10 - Câmara - Projeto permite suspensão de processos de violência doméstica com pena de até um ano. (Clique aqui)

11 - Senado - Projeto altera prazo para produtores rurais solicitarem recuperação judicial. (Clique aqui)

Consultoria - Valores mobiliários

CVM modernizou norma sobre consultoria de valores mobiliários. Instrução 619, que passa a vigorar em junho deste ano, prevê admissão de consultores de valores mobiliários não domiciliados no Brasil. (Clique aqui)

Dívida pública

Com a queda da Selic nos últimos anos, custo da dívida pública fechou 2019 no menor nível histórico, informa Estadão; economia no ano passado foi de R$ 68,9 bi.

Análise e Conjuntura Política

As coisas irem bem nunca é garantia, segundo Alon Feuerwerker. Para ele, o governo Bolsonaro ainda tem um tempo antes de ser fortemente cobrado pelo povo. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Assim como sempre faz, Migalhas anuncia publicamente seus novos apoiadores. Hoje, informamos o apoio recebido da CBF - Confederação Brasileira de Futebol. A CBF tem como principal objetivo liderar e promover a prática esportiva do futebol no Brasil. Criada sob a prerrogativa de garantir o fomento e a gestão unicamente do futebol brasileiro, atualmente está incumbida do planejamento, coordenação e execução dos principais campeonatos de alcance nacional, além da administração da Seleção Brasileira de Futebol Masculino, da Seleção Feminina e Categorias de base das Seleções Nacionais. Ao todo, 27 torneios estão sob gestão da CBF. Sob o manto da CBF, o futebol nacional prosperou em nível nacional e internacional, com títulos representativos como as Copas do Mundo FIFA e a medalha de ouro no Jogos Olímpicos de 2016. A entidade conta hoje em dia com governança profissional, incluindo um canal de ética independente. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

"Os insondáveis mistérios da junk science"

Em artigo exclusivo, Fábio Tofic Simantob, do escritório Tofic Simantob Advogados, cita exemplos de casos nos quais tribunais discutiram a quebra da cadeia de custódia da prova e observa o recente pacote anticrime. Para o criminalista, o pacote merece efusivos aplausos por ter produzido uma das reformas penais mais progressistas dos últimos anos, mas ressalva: "ainda há muita coisa para ser aprimorada. Mas cada luta a seu tempo". (Clique aqui)

Lei de franquias

A advogada Juliana Assolari, da banca Lassori - Assolari e Ortolan Advogados, mostra que a lei de franquia tem importância no mercado do empreendedorismo ao buscar equilibrar as vantagens do franqueado, ao iniciar um negócio com a credibilidade de uma marca já conhecida no mercado e, do ponto de vista do franqueador, não trazer o risco jurídico do franqueado ao seu negócio. (Clique aqui)

Segurança do trabalho

Para os advogados Paulo Roberto G. de Carvalho (Trench Rossi Watanabe), Rodrigo Ramos de Arruda Campos (Demarest Advogados) e Pedro Teixeira Leite Ackel a Receita Federal pode acabar desestimulando investimentos em segurança do trabalho com cobrança de SAT sobre ruído. (Clique aqui)

Mudanças climáticas

O advogado Jayme Vita Roso traz uma reflexão sobre as atuais catástrofes climáticas: "o mundo hoje está totalmente interconectado. O isolacionismo não pode prosperar mais do que pretendido por alguns governos". (Clique aqui)

Agente de investimento

Ricardo Treu (Gameleira Pelagio Fabião e Bassani Sociedade de Advogados) destaca que "apesar do Judiciário ser uma via para que os agentes de investimento obtenham os incentivos fiscais que o Simples Nacional traz para os micro e pequenos empresários, o ideal seria que o Governo Federal passasse a reconhecer as peculiaridades dessa nova profissão e os enquadrasse corretamente no Simples". (Clique aqui)

Coronavírus

O Brasil decretou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do coronavírus. Para o promotor de Justiça Eudes Quintino de Oliveira Júnior, seria mais adequada e proporcional, pela premência do tempo, a expedição de uma MP de aplicação imediata, sem passar pelas casas legislativas para sua vigência. (Clique aqui)

Segurança cibernética

Para a advogada especialista em Direito Digital Patricia Peck, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, o decreto 10.222/20, que aprova a E-Ciber – Estratégia Nacional de Segurança Cibernética "deixa a desejar". (Clique aqui)

Previdencialhas

O advogado Fábio Zambitte Ibrahim trata da rescisão contratual de empregados públicos após a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. (Clique aqui)

Papo Jurídico

Cabe pedido de danos morais no caso de uma pessoa estar consumindo alimento e encontrar inseto? No vídeo de hoje, Guilherme Galhardo Antonietto aborda decisão do STJ sobre o assunto. (Clique aqui)

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

Sorteio

A obra "Análise Econômica no Processo Civil Brasileiro" (Lumen Juris – 228p.), da advogada Ana Carolina Melman, do escritório Licks Advogados, demonstra que a economia é um campo do conhecimento que pode estabelecer com o Direito Processual um diálogo proveitoso, em busca de um processo mais eficiente, efetivo e responsável. Quatro migalheiros serão presenteados pela autora! (Clique aqui)

Lançamentos

Lançada a 3ª edição do "Manual de Direito Civil Contemporâneo", de Anderson Schreiber, publicada pela Saraiva Jur. O autor oferece ao leitor um curso completo de Direito Civil sintetizado em um volume único. (Clique aqui)

Com uma retrospectiva histórica do processo de elaboração da CF e uma análise a respeito da crise democrática, Aldo Arantes lança, no próximo dia 13, a obra "Por que a Democracia e a Constituição estão sendo Atacadas?". O evento será em Goiânia/GO, na sede da Casag, às 19h. (Clique aqui)

Acontece, no dia 5/3, o lançamento do livro "Responsabilidade Civil nos Ensaios Clínicos", de Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira. O evento será em SP, na AASP, a partir das 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Antônio Sergio de Moraes Pitombo (Moraes Pitombo Advogados) acaba de disponibilizar seu novo site, com vasto acervo digital sobre Direito Penal e Processo Penal. (Clique aqui)

Presidente do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados no Ceará, Tiago Asfor Rocha de Lima (Rocha, Marinho E Sales Advogados) promove hoje, em Fortaleza, o "11º Encontro da Seccional CESA/CE", para discutir o tema "Juiz das Garantias: reflexões de ordem prática", com apresentação do desembargador do TRF-5, Fernando Braga Damasceno, ex-procurador da República.

Unidade móvel

Amanhã e quarta-feira, a Unidade Móvel da AASP estará, das 10 às 17h, no Fórum Cível de São Carlos (rua Sorbone, 375) com diversos itens e serviços que facilitam a rotina dos advogados. Durante a permanência, os interessados podem se tornar associados, apresentar sugestões e fazer observações sobre os serviços prestados pelo Judiciário local.

Jurimetria

AASP promove, dias 12 e 13/2, em SP, o curso "Jurimetria". Inscreva-se! (Clique aqui)

Fiscalização tributária

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Novo Conceito de Fiscalização Tributária e as Vantagens ao Contribuinte", promovido pela Sodepe Brasil, dia 17/2, em SP. (Clique aqui)

Webinar gratuito

Com o objetivo de orientar administradores e profissionais de TI que precisam entender e adequar suas estruturas à LGPD, que entrará em vigor em agosto de 2020, a Penso Tecnologia oferece dia 12/2, às 11h, um webinar gratuito com o tema "O Impacto da LGPD no Servidor de Arquivos Corporativos". (Clique aqui)

Controladoria Jurídica

Radar – Gestão para Advogados está com turma confirmada para o "Curso Completo de Controladoria Jurídica –45ª Edição", em Curitiba/PR, nos dias 18 e 19/2. Vagas limitadas. Implante ou aprimore a controladoria com quem é pioneira e referência no assunto. (Clique aqui)

Direito do Entretenimento

Estão abertas, até 5/3, as inscrições para o curso de extensão "Direito do Entretenimento", do CEPED UERJ. As aulas acontecerão aos sábados, na UERJ Maracanã, a partir do dia 14/3. (Clique aqui)

Direito Empresarial

O curso de extensão "Direito Empresarial na Economia Digital", da PUC-SP, foi formatado para atualizar e preparar o profissional que já atua, ou pretende atuar na área empresarial, bem como nos diversos campos jurídicos que sofrem os efeitos decorrentes das novas tecnologias. Saiba mais. (Clique aqui)

Direito Privado Patrimonial

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Privado Patrimonial", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Direito Constitucional

ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional realiza o "XIV Simpósio Nacional de Direito Constitucional", dias 30/4, 1º e 2/5, em Curitiba/PR. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Viva

Evento: O sortudo que faturou a vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Treinamento Fiscal para Compradores", que acontece em SP, dia 13/2, é Fabio Martins. (Clique aqui)

Sorteio de obra: O livro "Justiça Ecológica: Proteção Integral do Meio Ambiente e a Jurisprudência das Cortes Superiores Brasileiras" (Juruá – 262p.), de Shalom Moreira Baltazar, vai para Saulo Roberto de Andrade, advogado em Londrina/PR. (Clique aqui)

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14/2/20 - Tributação e Aspectos Legais Aplicáveis aos Provedores de Internet

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